Vereadores aprovam projeto que institui contraturno nas escolas municipais e cinco propostas do Executivo
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinárias desta quinta-feira (8), cinco projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de um projeto de lei em segunda votação.
Durante a sessão ordinária o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei complementar 2169/2022, 2170/2022, 2171/2022, 2172/2022 e 2173/2022, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias das Comissões Legislativas CCJ, Finanças e Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. As propostas seguem para sanção do prefeito.
Contraturno escolar
O Projeto de Lei Complementar nº 2.120/2022, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), foi aprovado em segunda votação. A proposta institui programa de contraturno nas escolas municipais de Blumenau com objetivo de preparar e inserir os alunos para o mercado de trabalho.
O texto do projeto, com a emenda nº 1 incorporada, prevê que poderá ser instituído nas escolas municipais de Blumenau, durante todo período do ensino fundamental, termo de cooperação para implementação de programas de contraturno escolar com o objetivo de preparar e inserir os alunos no mercado de trabalho.
A participação será por meio de adesão voluntária dos alunos, que deverão ser devidamente autorizados pelos pais. A empresa ou instituição privada poderá submeter os alunos interessados um processo de seleção, buscando compatibilizar a aderência do perfil do aluno com o conteúdo programático. Esse conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação – CME.
A matéria ainda prevê que esses programas não importarão em despesas ao Município inerentes a contratação de profissionais, aquisição de materiais, obrigações patronais, ou qualquer outro custo, mas o Município poderá ceder o espaço físico adequado para a realização das atividades conforme a disponibilidade informada pela Secretaria Municipal de Educação.
Ao defender a aprovação do projeto, o vereador Emmanuel Tuca lembrou que o projeto é de sua autoria, mas foi idealizado em conjunto com outros 12 vereadores. Além disso, afirmou que a proposta foi concebida em reuniões com o setor produtivo e a Fiesc, que manifestaram interesse em investir na educação profissionalizante dentro da esfera da rede pública municipal.
Explicou que o objetivo da proposta é oportunizar a criação de ações como o Entra 21, que formam, anualmente, centenas de alunos já prontos para iniciar no mercado de trabalho da tecnologia, mas que, mesmo assim, não supre a falta de mão de obra que o setor possui na cidade.
“Empresas que têm dificuldade de encontrar profissionais qualificados terão a oportunidade de celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Educação, viabilizando – sem a necessidade de investimentos diretos do município – programas de formação de diversas áreas, não se restringindo somente ao setor de tecnologia da informação”, assinalou.
Ao final, frisou que essa legislação será um importante instrumento para avançar na integração da educação pública com a necessidade de mão de obra demandada pelo mercado na cidade.
O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Alteração no horário da sessão de 13/12
Durante a reunião os vereadores ainda definiram que caso a seleção brasileira se classifique para a semifinal da Copa do Mundo, a sessão ordinária de terça-feira (13) será realizada excepcionalmente às 9 horas, no Plenário.
Projeto aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2169/2022, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INDICA, SUBORDINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2170/2022, de autoria do Poder Executivo, que TRANSFORMA EM ADICIONAL DE DESEMPENHO A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 848, DE 05 DE ABRIL DE 2012, DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2171/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA MODERNIZAR A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E A ATIVIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS.
Projeto de Lei Complementar 2172/2022, de autoria do Poder Executivo, que PROMOVE ALTERAÇÕES NOS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SMC E DE TURISMO E LAZER – SECTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2173/2022, de autoria do Poder Executivo, que TRANSFORMA EM ADICIONAL DE DESEMPENHO A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 756, DE 15 DE JUNHO DE 2010, DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução nº 611/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 2.120/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos e outros, que “INSTITUI PROGRAMA DE CONTRATURNO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU COM OBJETIVO DE PREPARAR E INSERIR OS ALUNOS PARA O MERCADO DE TRABALHO", com a EMENDA Nº 01 incorporada.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1491/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus da linha 603-Tribess, no bairro Tribess? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horários? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade reclamar sobre a falta de horários, o que acaba prejudicando no deslocamento. Os ônibus vindo apenas a cada 45 minutos prejudica os moradores que precisam do veículo para ir trabalhar, assim como os estudantes".
Requerimento 1492/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus da linha 601-Fortaleza, no bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horários? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade reclamar sobre a falta de horários nos horários de maior movimento, que acabam prejudicando no deslocamento dos usuários. Os ônibus vindo apenas a cada 30 minutos prejudica os moradores que precisam do veículo para ir trabalhar, assim como os estudantes".
Requerimento 1493/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus na linha 405-Jordão? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horários? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade reclamar sobre a falta de horários e a demora de, às vezes, mais de 45 minutos para a chegada do ônibus, o que acaba prejudicando no deslocamento de moradores e estudantes".
Requerimento 1494/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus, aos domingos e feriados, na linha 508-Republica Argentina? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horário? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade reclamar sobre a falta de horários que acabam prejudicando no deslocamento de moradores e estudantes".
Requerimento 1498/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus na linha 707-Concórdia, nos horários de saída das escolas? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horários? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto, principalmente na EEB Adolpho Konder, onde a comunidade local necessita do veículo nas saídas das aulas. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade relatar sobre a falta de horários dos ônibus, principalmente no horário de saída das aulas dos alunos da região, dessa forma prejudicando a deslocação dos moradores nos momentos de maior fluxo”.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1496/2022, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos uma demanda em nosso gabinete a respeito do que ocorre na Rua Haiti, no Bairro Ponta Aguda. Muitos estacionam dos dois lados da via e fica quase inviável passar com transporte de locomoção maior como caminhão, ônibus ou um carro maior mesmo. Diante disso, gostaria de indagar: - Há possibilidade de colocar uma placa de "Proibido estacionar" em um dos sentidos da via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que tal ação ocorra?".
Requerimento 1497/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto elaborado para construção de uma ponte de concreto na Rua Frieda Kruger? A rua serve de ligação entre as ruas Marechal Rondon e Eng Udo Deeke, desafogando o trânsito da região próxima ao Terminal do Aterro. Há a necessidade de zelar pela segurança da população, evitando que aconteça algum grave acidente. Diante do exposto, indagamos: - Há algum cronograma realizado de tempos em tempos para avaliar a segurança dessa ponte? - Há a possibilidade de realizar um projeto elaborado para construção de uma ponte de concreto? Qual o prazo para que essa avaliação seja concluída?".
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1484/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o planejamento para a limpeza da tubulação da rua Philipp Bauler, no bairro Itouavazinha? Justificativa: frequentes inundações, que prejudicam os moradores da região".
Requerimento 1486/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o planejamento para a revitalização, abrangendo tanto a pintura como a verificação do piso, das faixas de seguranças da área central da cidade? Observa-se, em especial, aquelas em frente à Câmara Municipal, na rua XV de Novembro, 55, bairro Centro. Justificativa: tal reparo é necessário tendo em vista que o atual estado de diversas faixas de seguranças causa risco àqueles que por ela transitam".
Requerimento 1487/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo que objetive solucionar as inundações frequentes na rua Frederico Jensen, em frente ao nº 4610, bairro Itoupavazinha? Justificativa: tal questionamento foi realizado pela comunidade local, tendo em vista que diversos moradores estão sendo prejudicados pela situação. Ainda, segundo eles, isso vem acontecendo desde a implantação da estação de água e esgoto".
VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1495/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O CEI João Gervaz Neto, localizado na Rua Nelsom José Busarelo, nº 286, bairro Água Verde, está com problemas estruturais, com o teto caindo e suas dependências sendo alagadas por conta das chuvas. Diante disso, questiono: - Diante de o fato do CEI ser uma obra recente, ele ainda se encontra em garantia? - Essa manutenção fica a encargo do Poder Executivo ou da empresa responsável pela reforma? - Qual o prazo para realização dessa manutenção? Justificativa: a medida requer urgência pois, nessa situação, as crianças correm perigo”.
VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Requerimento 1483/2022, "providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações da Rua Trinta de Outubro, no bairro Itoupava Norte. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam frequentes por motivo de tráfico de drogas, devido à falta de segurança e devido aos cidadãos ciganos que intimidam a população da rua"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1490/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto para que sejam implementados Centros de Educação Infantil ou Escolas nas proximidades da Rua Henrique Mette, localizada no bairro Salto do Norte? Justificativa: estão sendo construídas 7 torres na Rua Henrique Mette, trazendo moradia para mais de 600 famílias, trazendo um impacto na vizinhança no que se refere a educação para crianças das proximidades".
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Vereadores aprovam projeto que institui contraturno nas escolas municipais e cinco propostas do Executivo
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinárias desta quinta-feira (8), cinco projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de um projeto de lei em segunda votação.
Durante a sessão ordinária o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei complementar 2169/2022, 2170/2022, 2171/2022, 2172/2022 e 2173/2022, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias das Comissões Legislativas CCJ, Finanças e Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. As propostas seguem para sanção do prefeito.
Contraturno escolar
O Projeto de Lei Complementar nº 2.120/2022, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), foi aprovado em segunda votação. A proposta institui programa de contraturno nas escolas municipais de Blumenau com objetivo de preparar e inserir os alunos para o mercado de trabalho.
O texto do projeto, com a emenda nº 1 incorporada, prevê que poderá ser instituído nas escolas municipais de Blumenau, durante todo período do ensino fundamental, termo de cooperação para implementação de programas de contraturno escolar com o objetivo de preparar e inserir os alunos no mercado de trabalho.
A participação será por meio de adesão voluntária dos alunos, que deverão ser devidamente autorizados pelos pais. A empresa ou instituição privada poderá submeter os alunos interessados um processo de seleção, buscando compatibilizar a aderência do perfil do aluno com o conteúdo programático. Esse conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação – CME.
A matéria ainda prevê que esses programas não importarão em despesas ao Município inerentes a contratação de profissionais, aquisição de materiais, obrigações patronais, ou qualquer outro custo, mas o Município poderá ceder o espaço físico adequado para a realização das atividades conforme a disponibilidade informada pela Secretaria Municipal de Educação.
Ao defender a aprovação do projeto, o vereador Emmanuel Tuca lembrou que o projeto é de sua autoria, mas foi idealizado em conjunto com outros 12 vereadores. Além disso, afirmou que a proposta foi concebida em reuniões com o setor produtivo e a Fiesc, que manifestaram interesse em investir na educação profissionalizante dentro da esfera da rede pública municipal.
Explicou que o objetivo da proposta é oportunizar a criação de ações como o Entra 21, que formam, anualmente, centenas de alunos já prontos para iniciar no mercado de trabalho da tecnologia, mas que, mesmo assim, não supre a falta de mão de obra que o setor possui na cidade.
“Empresas que têm dificuldade de encontrar profissionais qualificados terão a oportunidade de celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Educação, viabilizando – sem a necessidade de investimentos diretos do município – programas de formação de diversas áreas, não se restringindo somente ao setor de tecnologia da informação”, assinalou.
Ao final, frisou que essa legislação será um importante instrumento para avançar na integração da educação pública com a necessidade de mão de obra demandada pelo mercado na cidade.
O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Alteração no horário da sessão de 13/12
Durante a reunião os vereadores ainda definiram que caso a seleção brasileira se classifique para a semifinal da Copa do Mundo, a sessão ordinária de terça-feira (13) será realizada excepcionalmente às 9 horas, no Plenário.
Projeto aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2169/2022, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INDICA, SUBORDINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2170/2022, de autoria do Poder Executivo, que TRANSFORMA EM ADICIONAL DE DESEMPENHO A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 848, DE 05 DE ABRIL DE 2012, DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2171/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA MODERNIZAR A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E A ATIVIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS.
Projeto de Lei Complementar 2172/2022, de autoria do Poder Executivo, que PROMOVE ALTERAÇÕES NOS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SMC E DE TURISMO E LAZER – SECTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2173/2022, de autoria do Poder Executivo, que TRANSFORMA EM ADICIONAL DE DESEMPENHO A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 756, DE 15 DE JUNHO DE 2010, DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução nº 611/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 2.120/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos e outros, que “INSTITUI PROGRAMA DE CONTRATURNO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU COM OBJETIVO DE PREPARAR E INSERIR OS ALUNOS PARA O MERCADO DE TRABALHO", com a EMENDA Nº 01 incorporada.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1491/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus da linha 603-Tribess, no bairro Tribess? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horários? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade reclamar sobre a falta de horários, o que acaba prejudicando no deslocamento. Os ônibus vindo apenas a cada 45 minutos prejudica os moradores que precisam do veículo para ir trabalhar, assim como os estudantes".
Requerimento 1492/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus da linha 601-Fortaleza, no bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horários? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade reclamar sobre a falta de horários nos horários de maior movimento, que acabam prejudicando no deslocamento dos usuários. Os ônibus vindo apenas a cada 30 minutos prejudica os moradores que precisam do veículo para ir trabalhar, assim como os estudantes".
Requerimento 1493/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus na linha 405-Jordão? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horários? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade reclamar sobre a falta de horários e a demora de, às vezes, mais de 45 minutos para a chegada do ônibus, o que acaba prejudicando no deslocamento de moradores e estudantes".
Requerimento 1494/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus, aos domingos e feriados, na linha 508-Republica Argentina? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horário? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade reclamar sobre a falta de horários que acabam prejudicando no deslocamento de moradores e estudantes".
Requerimento 1498/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus na linha 707-Concórdia, nos horários de saída das escolas? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação de mais horários? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto, principalmente na EEB Adolpho Konder, onde a comunidade local necessita do veículo nas saídas das aulas. Justificativa: o pedido se faz devido à comunidade relatar sobre a falta de horários dos ônibus, principalmente no horário de saída das aulas dos alunos da região, dessa forma prejudicando a deslocação dos moradores nos momentos de maior fluxo”.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1496/2022, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos uma demanda em nosso gabinete a respeito do que ocorre na Rua Haiti, no Bairro Ponta Aguda. Muitos estacionam dos dois lados da via e fica quase inviável passar com transporte de locomoção maior como caminhão, ônibus ou um carro maior mesmo. Diante disso, gostaria de indagar: - Há possibilidade de colocar uma placa de "Proibido estacionar" em um dos sentidos da via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que tal ação ocorra?".
Requerimento 1497/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto elaborado para construção de uma ponte de concreto na Rua Frieda Kruger? A rua serve de ligação entre as ruas Marechal Rondon e Eng Udo Deeke, desafogando o trânsito da região próxima ao Terminal do Aterro. Há a necessidade de zelar pela segurança da população, evitando que aconteça algum grave acidente. Diante do exposto, indagamos: - Há algum cronograma realizado de tempos em tempos para avaliar a segurança dessa ponte? - Há a possibilidade de realizar um projeto elaborado para construção de uma ponte de concreto? Qual o prazo para que essa avaliação seja concluída?".
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1484/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o planejamento para a limpeza da tubulação da rua Philipp Bauler, no bairro Itouavazinha? Justificativa: frequentes inundações, que prejudicam os moradores da região".
Requerimento 1486/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o planejamento para a revitalização, abrangendo tanto a pintura como a verificação do piso, das faixas de seguranças da área central da cidade? Observa-se, em especial, aquelas em frente à Câmara Municipal, na rua XV de Novembro, 55, bairro Centro. Justificativa: tal reparo é necessário tendo em vista que o atual estado de diversas faixas de seguranças causa risco àqueles que por ela transitam".
Requerimento 1487/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo que objetive solucionar as inundações frequentes na rua Frederico Jensen, em frente ao nº 4610, bairro Itoupavazinha? Justificativa: tal questionamento foi realizado pela comunidade local, tendo em vista que diversos moradores estão sendo prejudicados pela situação. Ainda, segundo eles, isso vem acontecendo desde a implantação da estação de água e esgoto".
VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1495/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O CEI João Gervaz Neto, localizado na Rua Nelsom José Busarelo, nº 286, bairro Água Verde, está com problemas estruturais, com o teto caindo e suas dependências sendo alagadas por conta das chuvas. Diante disso, questiono: - Diante de o fato do CEI ser uma obra recente, ele ainda se encontra em garantia? - Essa manutenção fica a encargo do Poder Executivo ou da empresa responsável pela reforma? - Qual o prazo para realização dessa manutenção? Justificativa: a medida requer urgência pois, nessa situação, as crianças correm perigo”.
VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Requerimento 1483/2022, "providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações da Rua Trinta de Outubro, no bairro Itoupava Norte. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam frequentes por motivo de tráfico de drogas, devido à falta de segurança e devido aos cidadãos ciganos que intimidam a população da rua"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1490/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto para que sejam implementados Centros de Educação Infantil ou Escolas nas proximidades da Rua Henrique Mette, localizada no bairro Salto do Norte? Justificativa: estão sendo construídas 7 torres na Rua Henrique Mette, trazendo moradia para mais de 600 famílias, trazendo um impacto na vizinhança no que se refere a educação para crianças das proximidades".
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB