Câmara de Vereadores aprova treze projetos de lei nesta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (13), onze projetos de lei em redação final e dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em segunda votação.
Durante a sessão ordinária o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8643/2022, 8644/2022 e 8645/2022, e dos projetos de lei complementar 2160/2022, 2168/2022, 2174/2022, 2175/2022, 2176/2022, 2177/2022 e 2178/2022, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. As propostas seguem para sanção do prefeito.
Presença de intérpretes de LIBRAS para parturientes surdas
Um dos projetos de lei aprovados em segundo turno de votação é de autoria da presidente em exercício, Silmara Miguel (PSD), e altera o Código de Saúde do município para determinar que as maternidades, casas de partos e estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privadas do município de Blumenau ficam obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela paciente surda impossibilitada de se comunicar com o médico e/ou equipe médica.
A proposta ainda prevê que o tradutor e intérprete de LIBRAS poderá ser livremente escolhido e contratado pela paciente surda, desde que o profissional atenda aos requisitos estabelecidos na legislação competente que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
A matéria especifica que a presença de tradutor e intérprete de LIBRAS não se confunde com a presença do acompanhante, instituído pela Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2002.
O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser aprovado em redação final para então ser encaminhado à sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8643/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Projeto de Lei 8644/2022, de autoria do Poder Executivo, que DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E MARCELO PIERRE MANARIM.
Projeto de Lei 8645/2022, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO E ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO.
Projeto de Lei Complementar 2160/2022, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto visa ampliar o número de servidores eleitos para cargo de direção no SINTRASEB, beneficiados com a licença para desempenho de mandato classista, mas com vencimentos pagos pela própria entidade sindical.
Projeto de Lei Complementar 2168/2022, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A proposta institui na referida lei gratificações de atividade destinadas a servidores ocupantes de cargo efetivo e estáveis, designados por ato do diretor presidente do SAMAE, como membros de comissões.
Projeto de Lei Complementar 2174/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA NELA CRIAR QUADROS PERMANENTES DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO, DO SAMAE E DO ISSBLU, ASSIM COMO A LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2175/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E N. 406, DE 30 DE JUNHO DE 2003. A proposta altera diversos dispositivos de leis relacionadas aos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei Complementar 2176/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE 'INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto pretende adequar a legislação municipal ao disposto na lei federal 14.285/2021, que alterou o Código Florestal para atribuir aos municípios a competência para definir a delimitação da Área de Preservação Permanente de cursos d'água localizados em área urbana consolidada.
Projeto de Lei Complementar 2177/2022, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA URBANÍSTICA VRU PARA EFETIVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLITÍCA URBANA E VALORAÇÃO DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES URBANÍSTICAS
Projeto de Lei Complementar 2178/2022, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (SAMAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2120/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "INSTITUI PROGRAMA DE CONTRATURNO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU COM OBJETIVO DE PREPARAR E INSERIR OS ALUNOS PARA O MERCADO DE TRABALHO."
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2137/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO XI DO TÍTULO IV DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua EMENDA Nº 01. O projeto visa realizar a adequação e a modernização das disposições do Código de Posturas do Município de Blumenau que determinam regras sobre o modo, padronização e obrigação de cercamento de propriedades privadas.
Projeto de Decreto Legislativo 1355/2022, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Complementar 2156/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ART. 21-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE INTERPRÉTE DE LIBRAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO DA PACIENTE SURDA, SEMPRE QUE SOLICITADO"
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1499/2022, "votos de congratulações à Sra. Daura Marita Sabatini Fernandes pelos seus 26 anos de serviço prestado como assistente social, pela SEMUS, parabenizando-a por todo empenho e dedicação no profícuo desempenho de suas funções."
Requerimento 1500/2022, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe projeto para a execução da pavimentação da Rua Júlio Alpen, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, existe a busca de recursos para execução da pavimentação? Caso contrário, existe alguma outra alternativa em andamento na Secretaria Municipal de Obras para pavimentar a referida via? Obs.: foto anexa."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1501/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum estudo ou planejamento para instalação de rampa de acesso na subida da Rua Araranguá, no Bairrro Garcia? Justificativa: passam no local muitos pedestres, em especial os deficientes que precisam transitar na pista de rolamento, tornando-se um ponto de alto risco de acidentes."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1506/2022, "providências à Celesc - Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Em relação à fiação localizada na Rua General Osório, nº 1850, próximo da Escola Alberto Stein, no sentido da Cooper da Água Verde, há a viabilidade em aumentar o distanciamento mínimo do cabeamento aéreo e a base da via? Justificativa: segundo relato de comerciantes, estabelecidos nas proximidades rua General Osório, na altura do nº 1850, há a dificuldade de caminhões estacionarem nas empresas devido à altura do cabeamento, correndo o risco de rompimento, o que será prejudicial a toda a comunidade. Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1509/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade de implantar dispositivo de segurança (travessia elevada, lombada eletrônica, etc..) na rua Johann Ohf, no bairro Água Verde, na altura do nº 2526? Justificativa: a instalação de dispositivo de segurança faz-se necessária a fim de garantir a segurança de pedestres e motoristas, pois se trata de uma via longa, com trechos que facilitam o tráfego de veículos em alta velocidade, potencializando a ocorrência de acidentes. Obs. 1: mais informações com Gabinete 20 ou telefone: 3231-1501 (Assessoria); Obs. 2: imagem anexa."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 134/2022, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor José Luiz Ribeiro, pelos relevantes trabalhos comunitários realizados no Bairro Passo Manso nos últimos 25 anos."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 132/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Colégio Adventista de Blumenau em agradecimento por Promover o Mutirão de Natal, beneficiando várias famílias. "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 133/2022, " Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Progresso Vidros e Molduras (Vidraçaria Progresso) pelos 35 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados à Comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de Dezembro"
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores aprova treze projetos de lei nesta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (13), onze projetos de lei em redação final e dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em segunda votação.
Durante a sessão ordinária o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8643/2022, 8644/2022 e 8645/2022, e dos projetos de lei complementar 2160/2022, 2168/2022, 2174/2022, 2175/2022, 2176/2022, 2177/2022 e 2178/2022, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. As propostas seguem para sanção do prefeito.
Presença de intérpretes de LIBRAS para parturientes surdas
Um dos projetos de lei aprovados em segundo turno de votação é de autoria da presidente em exercício, Silmara Miguel (PSD), e altera o Código de Saúde do município para determinar que as maternidades, casas de partos e estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privadas do município de Blumenau ficam obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela paciente surda impossibilitada de se comunicar com o médico e/ou equipe médica.
A proposta ainda prevê que o tradutor e intérprete de LIBRAS poderá ser livremente escolhido e contratado pela paciente surda, desde que o profissional atenda aos requisitos estabelecidos na legislação competente que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
A matéria especifica que a presença de tradutor e intérprete de LIBRAS não se confunde com a presença do acompanhante, instituído pela Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2002.
O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser aprovado em redação final para então ser encaminhado à sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8643/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Projeto de Lei 8644/2022, de autoria do Poder Executivo, que DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E MARCELO PIERRE MANARIM.
Projeto de Lei 8645/2022, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO E ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO.
Projeto de Lei Complementar 2160/2022, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto visa ampliar o número de servidores eleitos para cargo de direção no SINTRASEB, beneficiados com a licença para desempenho de mandato classista, mas com vencimentos pagos pela própria entidade sindical.
Projeto de Lei Complementar 2168/2022, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A proposta institui na referida lei gratificações de atividade destinadas a servidores ocupantes de cargo efetivo e estáveis, designados por ato do diretor presidente do SAMAE, como membros de comissões.
Projeto de Lei Complementar 2174/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA NELA CRIAR QUADROS PERMANENTES DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO, DO SAMAE E DO ISSBLU, ASSIM COMO A LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2175/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E N. 406, DE 30 DE JUNHO DE 2003. A proposta altera diversos dispositivos de leis relacionadas aos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei Complementar 2176/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE 'INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto pretende adequar a legislação municipal ao disposto na lei federal 14.285/2021, que alterou o Código Florestal para atribuir aos municípios a competência para definir a delimitação da Área de Preservação Permanente de cursos d'água localizados em área urbana consolidada.
Projeto de Lei Complementar 2177/2022, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA URBANÍSTICA VRU PARA EFETIVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLITÍCA URBANA E VALORAÇÃO DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES URBANÍSTICAS
Projeto de Lei Complementar 2178/2022, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (SAMAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2120/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "INSTITUI PROGRAMA DE CONTRATURNO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU COM OBJETIVO DE PREPARAR E INSERIR OS ALUNOS PARA O MERCADO DE TRABALHO."
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2137/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO XI DO TÍTULO IV DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua EMENDA Nº 01. O projeto visa realizar a adequação e a modernização das disposições do Código de Posturas do Município de Blumenau que determinam regras sobre o modo, padronização e obrigação de cercamento de propriedades privadas.
Projeto de Decreto Legislativo 1355/2022, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Complementar 2156/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ART. 21-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE INTERPRÉTE DE LIBRAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO DA PACIENTE SURDA, SEMPRE QUE SOLICITADO"
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1499/2022, "votos de congratulações à Sra. Daura Marita Sabatini Fernandes pelos seus 26 anos de serviço prestado como assistente social, pela SEMUS, parabenizando-a por todo empenho e dedicação no profícuo desempenho de suas funções."
Requerimento 1500/2022, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe projeto para a execução da pavimentação da Rua Júlio Alpen, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, existe a busca de recursos para execução da pavimentação? Caso contrário, existe alguma outra alternativa em andamento na Secretaria Municipal de Obras para pavimentar a referida via? Obs.: foto anexa."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1501/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum estudo ou planejamento para instalação de rampa de acesso na subida da Rua Araranguá, no Bairrro Garcia? Justificativa: passam no local muitos pedestres, em especial os deficientes que precisam transitar na pista de rolamento, tornando-se um ponto de alto risco de acidentes."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1506/2022, "providências à Celesc - Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Em relação à fiação localizada na Rua General Osório, nº 1850, próximo da Escola Alberto Stein, no sentido da Cooper da Água Verde, há a viabilidade em aumentar o distanciamento mínimo do cabeamento aéreo e a base da via? Justificativa: segundo relato de comerciantes, estabelecidos nas proximidades rua General Osório, na altura do nº 1850, há a dificuldade de caminhões estacionarem nas empresas devido à altura do cabeamento, correndo o risco de rompimento, o que será prejudicial a toda a comunidade. Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1509/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade de implantar dispositivo de segurança (travessia elevada, lombada eletrônica, etc..) na rua Johann Ohf, no bairro Água Verde, na altura do nº 2526? Justificativa: a instalação de dispositivo de segurança faz-se necessária a fim de garantir a segurança de pedestres e motoristas, pois se trata de uma via longa, com trechos que facilitam o tráfego de veículos em alta velocidade, potencializando a ocorrência de acidentes. Obs. 1: mais informações com Gabinete 20 ou telefone: 3231-1501 (Assessoria); Obs. 2: imagem anexa."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 134/2022, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor José Luiz Ribeiro, pelos relevantes trabalhos comunitários realizados no Bairro Passo Manso nos últimos 25 anos."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 132/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Colégio Adventista de Blumenau em agradecimento por Promover o Mutirão de Natal, beneficiando várias famílias. "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 133/2022, " Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Progresso Vidros e Molduras (Vidraçaria Progresso) pelos 35 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados à Comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de Dezembro"
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB