Câmara aprova 13 projetos de lei em redação final na última sessão do ano
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias desta quinta-feira (15), 13 projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Esta foi a última sessão ordinária do ano legislativo.
Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8648/2022, 8649/2022, 8650/2022, 8651/2022 e 8652/2022 e dos projetos de lei complementar nºs 2179/2022, 2180/2022, 2182/2022, 2183/2022, 2184/2022 e 2185/2022, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. As propostas seguem para sanção do prefeito. Os demais projetos aprovados em redação final nesta tarde já haviam sido aprovados em segunda votação na sessão ordinária da última terça-feira (13).
O vereador Marcos da Rosa (União Brasil) solicitou a caracterização de regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 2164/2022, de autoria dele, mas o requerimento foi rejeitado pelos vereadores.
A reunião desta tarde foi a última sessão ordinária do ano de 2022. A Casa segue aberta e realizando atendimentos à comunidade até o dia 21 de dezembro. Conforme a Lei Ordinária Nº 8263/2022 e a Resolução da Mesa Diretora 3839/2022, os servidores da Câmara ficarão em férias coletivas de 22 de dezembro a 13 de janeiro de 2023. O Poder Legislativo volta a realizar atendimentos no dia 16 de janeiro. Já as sessões ordinárias retornam no dia 2 de fevereiro.
Momento da presidência
No momento da presidência a presidente em exercício Silmara Miguel (PSD) agradeceu a compreensão dos vereadores durante todo o período em que a atual Mesa Diretora esteve à frente dos trabalhos na Casa Legislativa. Também fez um agradecimento especial ao vereador Marcos da Rosa, com quem trabalhou por quase 7 anos, e que agora deixa a vereança para assumir a cadeira de deputado estadual na ALESC. Ao final, prestou uma homenagem especial aos assessores dos vereadores que estiveram ao lado dos parlamentares nas atividades da Casa.
Requerimentos do Conselho de Ética
Foram discutidos e aprovados também nesta tarde dois requerimentos encaminhados pelo presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, vereador Adriano Pereira (PT). Com a aprovação dos requerimentos, o Plenário ratificou a decisão tomada pelo Conselho de arquivar as denúncias contidas nas Representações contra Parlamentar nºs 2 e 3.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1355/2022, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Complementar 2137/2022, de autoria do vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO XI DO TÍTULO IV DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto visa realizar a adequação e a modernização das disposições do Código de Posturas do Município de Blumenau que determinam regras sobre o modo, padronização e obrigação de cercamento de propriedades privadas.
Projeto de Lei Complementar 2156/2022, de autoria da vereador(a) Silmara Silva Miguel, "ACRESCENTA ART. 21-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE INTERPRÉTE DE LIBRAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO DA PACIENTE SURDA, SEMPRE QUE SOLICITADO."
Projeto de Lei 8648/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8649/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei 8650/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8651/2022, de autoria do Poder Executivo, que SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 9.213 DE 24 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Projeto de Lei 8652/2022, de autoria do Poder Executivo, que SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2179/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 742, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE “[...] DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU" E CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO”.
Projeto de Lei Complementar 2180/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU.
Projeto de Lei Complementar 2182/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 856, DE 26 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.
Projeto de Lei Complementar 2183/2022, de autoria do Poder Executivo, que INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 2184/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.410, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE “[...] AUTORIZA O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 2185/2022, de autoria do Poder Executivo, que PROMOVE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE – SEMUS.
CESSÃO DO PLENÁRIO:
Cessão do Plenário à Procuradoria Especial da Mulher, no dia 19 de dezembro às 14h00 horas, para a realização da palestra “Cuidando de Quem Cuida”.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1517/2022, "submeta ao Plenário a ratificação da decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na Representação contra Parlamentar nº 02."
Requerimento 1518/2022, "submeta ao Plenário a ratificação da decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na Representação contra Parlamentar nº 03."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1519/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo e projeto para implantação de faixa elevada na Rua Siderópolis, no bairro Itoupava Norte? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de implantação de faixa elevada na via indicada. Justificativa: solicitado pelos moradores locais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1515/2022, "providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: - Os fios de energia da Rua Bernardo Scheidemantel, próximo ao número 2259, localizado no bairro Badenfurt, encontram-se caídos. Diante disso, questiona-se: Há a possibilidade de realizar reparos no local? Se sim, qual a previsão para que isso ocorra? Obs.: imagem em anexo".
Requerimento 1516/2022, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos uma demanda em nosso gabinete a respeito do que ocorre na Rua Princesa Isabel, no Bairro Velha. Muitos estacionam dos dois lados da via e fica quase inviável passar com transporte de locomoção maior como caminhão, ônibus ou um carro maior mesmo. Diante disso, gostaria de indagar: Há possibilidade de colocar uma placa de "Proibido estacionar" em um dos sentidos da via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que tal ação ocorra?"
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1520/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Na rua 25 de Julho, bairro Itoupava Norte, há viabilidade de instalar travessias elevadas em diversos pontos? - Se ainda não foi realizado estudo técnico, quando o mesmo poderá ser realizado? Justificativa: recebemos diversas solicitações da comunidade, no sentido de que, para evitar acidentes com veículos e pedestres, faz-se necessária a instalação de travessias elevadas ou outros dispositivos de segurança, de modo a possibilitar melhor trafegabilidade à Rua 25 de Julho, bairro Itoupava Norte."
Requerimento 1521/2022, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Em relação ao espaço físico onde está situado o Centro de Inovação Blumenau (Rua São Paulo, nº 3366, Blumenau/SC), já foi realizado algum estudo para ampliar as instalações ou mudar a sede para um prédio maior? Caso não tenha sido realizado, quando esse estudo poderá ser feito? Justificativa: considerando que o Centro de Inovação de Blumenau atende a AMVE (composta por onze municípios) e, desde a sua fundação em 2020, já iniciou com a ocupação máxima, faz-se necessário ampliar o espaço físico para garantir a expansão da atuação da comunidade que promove a cultura inovadora e empreendedora (capacitação de pessoas para negócios e conexão de agentes de inovação). Assim, levando em consideração a especialização do Centro de Inovação de Blumenau (na Tecnologia da Informação e Comunicação, Eletro Metal Mecânico, Eixo Têxtil e de Confecções, Eixo da Saúde e Energias Renováveis), reforçamos o pedido de pessoas físicas e jurídicas quanto à ampliação das instalações atuais ou de um novo imóvel, de modo a possibilitar o desenvolvimento dos serviços e atividades em planejamento, bem como garantir a ocupação por mais empresas residentes."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1510/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o OFÍCIO GAPREF Nº 740/2021, referente ao MEMORANDO 276/2021/SEMUS, que versa sobre resposta ao questionamento deste vereador a respeito de problemas de transparência na fila de espera do SUS de nosso município, em que a Semus alegou não possuir governabilidade sobre o site que fornece as informações; Considerando que é direito de todo cidadão ter acesso claro a essas informações, questiono: - Há a possibilidade de o Poder Executivo dar transparência às informações relacionadas à fila de espera do município, dispondo as informações de forma clara e fácil no Portal de Transparência? - Caso não haja essa possibilidade, qual é a recomendação para que os cidadãos tenham acesso a essas informações? Justificativa: hoje, quando os cidadãos querem consultar sua posição na fila de espera, tempo relativo a determinada consulta ou procedimento, e demais informações relacionadas, se deparam com dificuldades. Por esse motivo, seria extremamente interessante que o município disponibilizasse essas informações, de forma acessível, em seu Portal de Transparência. "
Requerimento 1511/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Na Rua Alaska, localizada no bairro Itoupavazinha, frequentemente está ocorrendo falta de água. Existe alguma forma de resolver tal problemática? Qual o planejamento do Poder Executivo para mitigar a falta de água na referida rua? "
Requerimento 1512/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há a possibilidade da implantação de uma linha de ônibus que ligue o Terminal do Garcia ao Terminal da Proeb? Justificativa: moradores da região relatam problemas com a dificuldade de horários por conta da superlotação dos ônibus que param no Terminal da Fonte."
MOÇÕES
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 135/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Enio da Costa pelos 50 anos dedicando o seu trabalho em alfaiataria."
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Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias desta quinta-feira (15), 13 projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Esta foi a última sessão ordinária do ano legislativo.
Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8648/2022, 8649/2022, 8650/2022, 8651/2022 e 8652/2022 e dos projetos de lei complementar nºs 2179/2022, 2180/2022, 2182/2022, 2183/2022, 2184/2022 e 2185/2022, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. As propostas seguem para sanção do prefeito. Os demais projetos aprovados em redação final nesta tarde já haviam sido aprovados em segunda votação na sessão ordinária da última terça-feira (13).
O vereador Marcos da Rosa (União Brasil) solicitou a caracterização de regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 2164/2022, de autoria dele, mas o requerimento foi rejeitado pelos vereadores.
A reunião desta tarde foi a última sessão ordinária do ano de 2022. A Casa segue aberta e realizando atendimentos à comunidade até o dia 21 de dezembro. Conforme a Lei Ordinária Nº 8263/2022 e a Resolução da Mesa Diretora 3839/2022, os servidores da Câmara ficarão em férias coletivas de 22 de dezembro a 13 de janeiro de 2023. O Poder Legislativo volta a realizar atendimentos no dia 16 de janeiro. Já as sessões ordinárias retornam no dia 2 de fevereiro.
Momento da presidência
No momento da presidência a presidente em exercício Silmara Miguel (PSD) agradeceu a compreensão dos vereadores durante todo o período em que a atual Mesa Diretora esteve à frente dos trabalhos na Casa Legislativa. Também fez um agradecimento especial ao vereador Marcos da Rosa, com quem trabalhou por quase 7 anos, e que agora deixa a vereança para assumir a cadeira de deputado estadual na ALESC. Ao final, prestou uma homenagem especial aos assessores dos vereadores que estiveram ao lado dos parlamentares nas atividades da Casa.
Requerimentos do Conselho de Ética
Foram discutidos e aprovados também nesta tarde dois requerimentos encaminhados pelo presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, vereador Adriano Pereira (PT). Com a aprovação dos requerimentos, o Plenário ratificou a decisão tomada pelo Conselho de arquivar as denúncias contidas nas Representações contra Parlamentar nºs 2 e 3.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1355/2022, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Complementar 2137/2022, de autoria do vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO XI DO TÍTULO IV DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto visa realizar a adequação e a modernização das disposições do Código de Posturas do Município de Blumenau que determinam regras sobre o modo, padronização e obrigação de cercamento de propriedades privadas.
Projeto de Lei Complementar 2156/2022, de autoria da vereador(a) Silmara Silva Miguel, "ACRESCENTA ART. 21-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE INTERPRÉTE DE LIBRAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO DA PACIENTE SURDA, SEMPRE QUE SOLICITADO."
Projeto de Lei 8648/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8649/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei 8650/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8651/2022, de autoria do Poder Executivo, que SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 9.213 DE 24 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Projeto de Lei 8652/2022, de autoria do Poder Executivo, que SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2179/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 742, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE “[...] DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU" E CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO”.
Projeto de Lei Complementar 2180/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU.
Projeto de Lei Complementar 2182/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 856, DE 26 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.
Projeto de Lei Complementar 2183/2022, de autoria do Poder Executivo, que INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 2184/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.410, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE “[...] AUTORIZA O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 2185/2022, de autoria do Poder Executivo, que PROMOVE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE – SEMUS.
CESSÃO DO PLENÁRIO:
Cessão do Plenário à Procuradoria Especial da Mulher, no dia 19 de dezembro às 14h00 horas, para a realização da palestra “Cuidando de Quem Cuida”.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1517/2022, "submeta ao Plenário a ratificação da decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na Representação contra Parlamentar nº 02."
Requerimento 1518/2022, "submeta ao Plenário a ratificação da decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na Representação contra Parlamentar nº 03."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1519/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo e projeto para implantação de faixa elevada na Rua Siderópolis, no bairro Itoupava Norte? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de implantação de faixa elevada na via indicada. Justificativa: solicitado pelos moradores locais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1515/2022, "providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: - Os fios de energia da Rua Bernardo Scheidemantel, próximo ao número 2259, localizado no bairro Badenfurt, encontram-se caídos. Diante disso, questiona-se: Há a possibilidade de realizar reparos no local? Se sim, qual a previsão para que isso ocorra? Obs.: imagem em anexo".
Requerimento 1516/2022, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos uma demanda em nosso gabinete a respeito do que ocorre na Rua Princesa Isabel, no Bairro Velha. Muitos estacionam dos dois lados da via e fica quase inviável passar com transporte de locomoção maior como caminhão, ônibus ou um carro maior mesmo. Diante disso, gostaria de indagar: Há possibilidade de colocar uma placa de "Proibido estacionar" em um dos sentidos da via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que tal ação ocorra?"
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1520/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Na rua 25 de Julho, bairro Itoupava Norte, há viabilidade de instalar travessias elevadas em diversos pontos? - Se ainda não foi realizado estudo técnico, quando o mesmo poderá ser realizado? Justificativa: recebemos diversas solicitações da comunidade, no sentido de que, para evitar acidentes com veículos e pedestres, faz-se necessária a instalação de travessias elevadas ou outros dispositivos de segurança, de modo a possibilitar melhor trafegabilidade à Rua 25 de Julho, bairro Itoupava Norte."
Requerimento 1521/2022, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Em relação ao espaço físico onde está situado o Centro de Inovação Blumenau (Rua São Paulo, nº 3366, Blumenau/SC), já foi realizado algum estudo para ampliar as instalações ou mudar a sede para um prédio maior? Caso não tenha sido realizado, quando esse estudo poderá ser feito? Justificativa: considerando que o Centro de Inovação de Blumenau atende a AMVE (composta por onze municípios) e, desde a sua fundação em 2020, já iniciou com a ocupação máxima, faz-se necessário ampliar o espaço físico para garantir a expansão da atuação da comunidade que promove a cultura inovadora e empreendedora (capacitação de pessoas para negócios e conexão de agentes de inovação). Assim, levando em consideração a especialização do Centro de Inovação de Blumenau (na Tecnologia da Informação e Comunicação, Eletro Metal Mecânico, Eixo Têxtil e de Confecções, Eixo da Saúde e Energias Renováveis), reforçamos o pedido de pessoas físicas e jurídicas quanto à ampliação das instalações atuais ou de um novo imóvel, de modo a possibilitar o desenvolvimento dos serviços e atividades em planejamento, bem como garantir a ocupação por mais empresas residentes."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1510/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o OFÍCIO GAPREF Nº 740/2021, referente ao MEMORANDO 276/2021/SEMUS, que versa sobre resposta ao questionamento deste vereador a respeito de problemas de transparência na fila de espera do SUS de nosso município, em que a Semus alegou não possuir governabilidade sobre o site que fornece as informações; Considerando que é direito de todo cidadão ter acesso claro a essas informações, questiono: - Há a possibilidade de o Poder Executivo dar transparência às informações relacionadas à fila de espera do município, dispondo as informações de forma clara e fácil no Portal de Transparência? - Caso não haja essa possibilidade, qual é a recomendação para que os cidadãos tenham acesso a essas informações? Justificativa: hoje, quando os cidadãos querem consultar sua posição na fila de espera, tempo relativo a determinada consulta ou procedimento, e demais informações relacionadas, se deparam com dificuldades. Por esse motivo, seria extremamente interessante que o município disponibilizasse essas informações, de forma acessível, em seu Portal de Transparência. "
Requerimento 1511/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Na Rua Alaska, localizada no bairro Itoupavazinha, frequentemente está ocorrendo falta de água. Existe alguma forma de resolver tal problemática? Qual o planejamento do Poder Executivo para mitigar a falta de água na referida rua? "
Requerimento 1512/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há a possibilidade da implantação de uma linha de ônibus que ligue o Terminal do Garcia ao Terminal da Proeb? Justificativa: moradores da região relatam problemas com a dificuldade de horários por conta da superlotação dos ônibus que param no Terminal da Fonte."
MOÇÕES
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 135/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Enio da Costa pelos 50 anos dedicando o seu trabalho em alfaiataria."
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB