Câmara de Blumenau aprova projeto que reajusta piso salarial dos professores da rede municipal
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (14), sete projetos de lei e dois projetos de resolução em redação final, além de dois projetos de lei em segundo turno de votação.
Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8656/2023, 8657/2023, 8659/2023 e dos projetos de lei complementar 2187/2023 e 2190/2023, todos de autoria do Poder Executivo. O primeiro secretário, vereador Ito de Souza (PL) solicitou, em nome da Mesa Diretora, a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 2188//2023 e 2189/2023, e dos projetos de resolução 612/2023 e 613/2023.
Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização da reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. Os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito, e os projetos de resolução foram promulgados com os números 528 e 529.
Piso do magistério
Um dos projetos aprovados em regime urgentíssimo foi o Projeto de Lei Complementar 2190/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera de R$ 4.386,33 para R$ 4.420,55 o piso salarial dos professores da rede pública municipal.
A justificativa do projeto aponta que a matéria visa cumprir o disposto na Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que passa a contar de 1º de janeiro de 2023 e que representa um impacto anual de cerca de R$ 2,4 milhões nas contas do município.
O reajuste é relativo ao valor do piso vencimental dos servidores titulares efetivos de professor e coordenador pedagógico, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério; de Educador e Professor, ambos com formação em nível médio na modalidade normal (magistério), e professor licenciado, integrantes do Quadro Especial de Pessoal do Magistério.
O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito.
Alterações nas funções gratificadas da Câmara geram economia
Os projetos incluídos na Ordem do Dia pela Mesa Diretora criam, alteram e extinguem valores de gratificação de funções de confiança no âmbito da Câmara de Blumenau. As propostas promovem alterações em coordenações de setores da Casa a fim de aprimorar o trabalho realizado pelos departamentos e o serviço prestado aos cidadãos.
As alterações propostas não geram impacto financeiro para a Câmara, pelo contrário, promovem uma economia de cerca de R$ 10 mil ao ano.
As mudanças compreendem também a proposta de instituição da Comissão Permanente de Patrimônio – conforme o Projeto de Resolução 612/2023 – com a função de realizar a conferência, avaliação e inventário dos bens públicos de caráter permanente administrados pela Câmara de Blumenau, nos termos da legislação federal vigente. Essa Comissão será composta por três servidores efetivos e estáveis da Câmara, que farão jus a gratificações pela participação na referida Comissão, conforme proposto no Projeto de Lei Complementar 2188/2023.
Reunião no Plenário vai debater roçadas na cidade
O vereador Adriano Pereira (PT) comunicou que haverá uma reunião no Plenário da Câmara, no dia 7 de março, às 11 horas, para debater a questão das roçadas em Blumenau. Segundo o parlamentar, o Promotor do Ministério Público de Blumenau, Gustavo Meireles, já confirmou presença. Pereira ainda convidou todos os vereadores, representantes da Secretaria de Serviços Urbanos e da Procuradoria do Município a estarem presentes.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2187/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O projeto atende à solicitação do SAMAE e visa a suprimir a exigência da estabilidade no cargo para o recebimento das gratificações que menciona.
Projeto de Lei Complementar 2188/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "FIXA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Complementar 2189/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA E ALTERAR O VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DE CARGO."
Projeto de Lei Complementar 2190/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.420, DE 24 DE JUNHO DE 2022. O projeto visa cumprir o disposto na Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, reajustando para R$ 4.420,55 o piso salarial dos professores da rede pública municipal.
Projeto de Lei 8656/2023, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “COMENDADOR GEORGE BUATIM”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE."
Projeto de Lei 8657/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ‘ÁREA AZUL’”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O projeto determina que permanecem aplicáveis as disposições da Lei nº 7.707, de 6 de dezembro de 2011, enquanto não efetivamente implantado e em operação sistema informatizado e integrado de gerenciamento de vagas com controle de tempo de estacionamento rotativo.
Projeto de Lei 8659/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Resolução 612/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA ART. 38-A À RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO E DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS."
Projeto de Resolução 613/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NAS RESOLUÇÕES N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E N° 431, DE 26 DE MARÇO DE 2014, PARA CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8642/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA HILDEGARD WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TRIBESS. "
Projeto de Lei 8646/2022, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "NOMINA DE RUA NELSON SCHRAMM, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO."
CESSÕES DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Procuradoria Especial da Mulher, no dia 15 de março das 18h30 às 21h00 horas, para um encontro de mulheres."
Cessão do Plenário à CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no dia 05 de abril das 09h30 às 12h00, para a realização de palestra com o tema "Mude a forma como você conta a sua história".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 151/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito a roçada nas laterais da Rodovia Dr. Pedro Zimermann (SC 108), no bairro Itoupava Central e Vila Itoupava entre Blumenau e Massaranduba?"
Requerimento 154/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o desassoreamento e a limpeza do ribeirão na Rua Wilhelm Knaesel Sênior, próximo a escola Dr. Blumenau, no bairro Itoupava Central? Justificativa: a cada enxurrada, ocorrem alagamentos no nível do ribeirão, que rapidamente sobe, deixando a rua interditada e prejudicando todas as famílias que residem nessa região ou que precisam passar por essa rua."
Requerimento 176/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a regularização fundiária do Morro da Figueira, comunidade da Emil Wehmuth e do Morro do Arthur em Blumenau? "
Requerimento 177/2023, "providências à OI, à TIM, à VIVO, à CLARO, para que efetuem a implantação de fibra para internet, bairro Velha Grande, na Rua Germano Kratz Neto e transversais, se possível em todos as demais vias dessa mesma comunidade. "
Requerimento 178/2023, "providências à SED - Secretaria de Estado da Educação para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão atendidas as demandas da EEB João Durval Muller, no Bairro Velha Central, em Blumenau, as quais já são de conhecimento dessa Secretaria e do Governo do Estado?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 150/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para conserto de calçada na rua Catarina abreu Coelho, no bairro Progresso? Se a resposta for negativa este vereador solicita estudo e projeto. Se a resposta for positiva este vereador solicita prazo e projeto para execução. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 162/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto de gabião, muro de contenção ou enrocamento de pedras para a Rua da Glória, localizada no Bairro Glória? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizada. Em contrário, solicita estudo para que seja feito o projeto. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: conforme foto anexa."
Requerimento 165/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de yellow boxes na saída da rua Morada do sol com a Samuel Morse, no bairro Fortaleza Alta? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de implantação de yellow boxes na via indicada. Justificativa: por ser uma via muito movimentada, acaba afetando a saída da rua, gerando transtornos aos moradores. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 166/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantação de rampa de acesso no Ambulatório Geral Garcia - Irma Marta Elisabetha Kunzmann, no bairro Garcia? Se a resposta for negativa este Vereador solicita estudo e projeto; Se a resposta for positiva este este este Vereador solicita prazo e projeto para execução. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADORA ANGELA SIMÃO:
Requerimento 195/2023, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de transformar em programa o projeto de musicalização nos centros de educação infantil? Justificativa: é de extrema necessidade que o projeto de musicalização vire um programa, pois traz benefícios como: o desenvolvimento da criança a percepção auditiva, imaginação, fantasia, sensações estéticas e afetividade; auxilia a oportunizar a autonomia da criança, respeitando a sua singularidade e entendendo-a como produtor de cultura, através da criação musical; torna-a permanente dando mais consistência à sua continuidade e fluxo de trabalho. Entre outros, sugere-se, ainda, a homenagem in memoriam à professora Bia Passold, passando a denominar: Programa de Musicalização Infantil Beatriz Veridiana Pasold”.
Requerimento 196/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de que a futura Casa do Professor leve o nome de Casa do Professor Beatriz Veridiana Pasold? Justificativa: A Casa do Professor, que será uma realidade em breve e abrigará vários espaços educacionais de acolhimento, formação, vivências e trocas entre os profissionais, assim como outros serviços, marcará a vida da comunidade educacional. Assim, recomendamos e sugerimos, se possível e para prestarmos uma homenagem in memoriam à Professora Beatriz Veridiana Pasold, que o nome seja Casa do Professor Beatriz Veridiana Passold. Ela foi musicista, professora de música, atuou como coordenação e gerência dos programas de musicalização, onde criou vários projetos e programas, entre Banda Sinfônica, Banda Jovem, Projeto de Musicalização Infantil e deu prosseguimento, com esmero, às bandas e fanfarras da rede municipal de Blumenau”.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 157/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos solicitações da comunidade do bairro ponta aguda para a implantação de faixa elevada na Rua Chile. Diante disso: Existe alguma previsão de execução de faixa elevada, redutor de velocidade ou algum outro estudo para implantação de equipamentos de segurança viária no logradouro? "
Requerimento 167/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estudar a possibilidade de implantar câmeras de segurança na estrada de ligação Velha/Garcia (Rua Willi Henkels) Se o pedido for atendido, qual o prazo para que isso ocorra? Justificativa: há relatos de recorrentes abandonos de animais na via mencionada, e a instalação solicitada servirá como uma medida para coibir essa atitudes criminosas."
Requerimento 168/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos o pedido de pais e professores que utilizam do CEI Paraíso da Criança, localizado na Rua Ipiranga, nº 137, no bairro Garcia, para a implantação de uma placa de sinalização área escolar. O logradouro mencionado não dispõe de nenhuma sinalização, trazendo riscos, principalmente para as crianças, e todos que precisam trafegar pelo local. Diante do exposto: Há algum projeto para adotar tal medida? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 169/2023, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade do bairro Garcia, na Rua Santo Agostinho, próximo ao número 71, a respeito da fiação. A via mencionada encontra-se com fios soltos, trazendo riscos aos moradores. Diante disso: Há possibilidade de realizar manutenção no local? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que a manutenção aconteça? Obs.: imagem anexa."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 149/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a previsão de alguma melhoria ou investimento quanto ao abastecimento de água no Loteamento Dona Isa, localizado na Rua Mário Rüdiger, no bairro Itoupava Central? Justificativa: os moradores relataram falta de água constante durante o dia com retorno do abastecimento no período noturno, durante a semana e aos finais de semana a falta de água dura pelo menos 48h seguidas. Inclusive, o valor da conta de água não baixou, pelo contrário, o valor e o indicador de consumo aumentaram segundo morador."
Requerimento 170/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a manutenção da iluminação pública no trevo do Celeiro do Vale, um dos principais acessos para Blumenau, no bairro Salto do Norte? Justificativa: o local possui diversos pontos de iluminação inoperantes. Existe intenso fluxo de pedestres e de veículos, e a insegurança é evidente. Abrigo de ônibus em local absolutamente escuro, riscos de assaltos e atropelamentos. Requer melhorias urgentemente."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 158/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade em ser concedido para uso o terreno público localizado nos fundos do CEI Profª Marlise Strittorst Theis, localizado no bairro Fortaleza? Justificativa: o terreno citado seria para elaboração de um bosque e atividades com as crianças, o qual tem a inscrição cadastral de número 4-1-12-7-79."
Requerimento 159/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à ESF Afonso Balsini, localizada na Rua José Reuter, nº 2412, no bairro Velha Central: Por qual motivo essa unidade de saúde está sem médico há cerca de 15 dias? Qual é o prazo para que haja atendimento médico na referida unidade? Justificativa: essa ausência de médico faz com que os pacientes dessa unidade tenham que se deslocar para o AG da Velha, o que causa transtorno e a consequente lotação e morosidade no referido AG."
Requerimento 160/2023, "providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O que a SEMED está fazendo para resolver o problema da falta de secretários escolares nos educandários? Justificativa: realizamos visitas em alguns educandários e constatamos que estão sem secretários escolares, o que acarreta grande demanda burocrática para as diretores e coordenadores, atrapalhando, muitas vezes, suas devidas funções."
Requerimento 161/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe, por meio da Secretaria de Administração do município, algum planejamento para que ocorra a descompactação da carreira do magistério em Blumenau? Justificativa: é de extrema necessidade que haja uma atenção especial aos profissionais de carreira. Na atualidade infelizmente ocorreu o achatamento desta. Com a compactação da tabela e a defasagem entre os professores que avançaram em sua qualificação profissional ou que tenham mais tempo de serviço, não há estímulo na carreira para que estes continuem se aperfeiçoando, fazendo outra graduação ou pós-graduação."
Requerimento 163/2023, "providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere a manutenções e reparos do CEI Paulo Zimmermann, localizado na Rua André Davi Mees Simão, 240, no bairro Fidélis: Existe prazo para a manutenção ou reparo do telhado? Existe prazo para a pintura do muro? Existe prazo para a troca do piso das salas? Existe prazo para a reforma do solário? Existe prazo para troca do piso do depósito? Justificativa: o telhado da escola precisa, em caráter urgente, de reparos em sua estrutura para cessar as infiltrações e alagamentos, bem como é de extrema necessidade a troca dos pisos de algumas das salas, que se encontram danificados. Outra demanda é o solário das crianças que está sem condições de ser utilizado por falta do piso e alguns reparos. O assoalho do depósito está com buracos, podendo ocasionar acidentes para os funcionários que o utilizam."
Requerimento 164/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à quantidade de materiais de educação física nas escolas municipais como, por exemplo, bolas de vôlei e futebol: Todas as escolas estão com a quantia necessária para a prática da atividade pelas crianças? Caso estejam faltando materiais, qual o prazo de readequação? Obs.: este Vereador solicita que seja adequado com urgência, pois recebeu relatos de escolas que não possuem materiais suficientes como, por exemplo, a EBM Felipe Schmidt."
Requerimento 171/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o fechamento das ESFs ocorre antes do fechamento dos Ambulatórios Gerais: Os moradores dos bairros poderão ser atendidos nos AGs, uma vez que suas ESFs encontram-se fechadas? Justificativa: recebemos relatos de que, após o fechamento do posto de saúde do bairro, pessoas estão indo para o AG da Velha e não sendo atendidos."
Requerimento 172/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A licença-prêmio dos professores do município ficou prejudicada devido à pandemia? Em caso de resposta positiva, há a possibilidade de reaver essa situação, deixando que esses profissionais gozem de sua licença-prêmio no período normal? Justificativa: esses profissionais, assim como os profissionais da saúde, também trabalharam no período pandêmico, realizando uma atividade desafiadora que era dar aula remotamente. Dessa forma, merecem esse reconhecimento."
Requerimento 173/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de implantar área de embarque e desembarque escolar nas proximidades dos educandários E.E.B. Hercílio Deeke, CEI Olga Brehmer e Colégio Alfa Castelo, localizados no bairro da Velha? Justificativa: a medida faz-se necessária para proporcionar mais segurança aos alunos."
Requerimento 174/2023, "providências à Coordenação Regional De Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à superlotação da sala de 3º ano do ensino médio da Escola Prof Elza Henriqueta T. Pacheco, localizada no bairro Vila Nova em Blumenau/SC: O que está sendo feito para mitigar a superlotação da referida sala? Não existe possibilidade de abrir uma nova turma, para assim diminuir a quantidade de alunos por sala? Justificativa: pedido vindo da comunidade, pois é relatado que a sala não tem estrutura para comportar a quantidade de alunos na atualidade, dessa forma interferindo na aprendizagem."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 175/2023, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (ex-SETERB) (aos cuidados do Sr. Sérgio Antônio Martinez Junior), para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade para o prolongamento da liberação da faixa de ônibus para veículos da Rua Itajaí até o primeiro semáforo da Av. Beira-Rio, esquina com a Rua Nereu Ramos, no horário das 16h30min até às 19h? Justificativa: muitos motoristas reclamam da demora na circulação dos veículos e do engarrafamento das vias. Pensamos nessa solução para melhorar o fluxo de mobilidade em horários de pico. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. (47) 3231-1598."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 179/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores dos imóveis localizados na Rua João Ehrat, nº 183, e proximidades, no bairro Garcia, estão preocupados com a situação dos imóveis e com o risco para as famílias, pois o ribeirão está avançando sobre os terrenos e causando desmoronamento e rachaduras. Diante disso: Quais medidas e providências serão tomadas para evitar esse avanço do rio? Obs.: esta Vereadora solicita que seja construída uma contenção para evitar o avanço do rio e conter os riscos."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 3/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Hospital da Misericórdia, pela passagem dos 100 anos de fundação."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 5/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Thiago Henrique Benvenutti, pela conquista do primeiro lugar no vestibular de medicina da UFSC."
Moção Louvor 6/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Censi Sistemas pelos seus 25 anos de servidos prestados a cidade de Blumenau."
Moção Louvor 7/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a homenagem à AVENA, Associação de Veteranos Nova Aurora, pelos seus 50 anos."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 4/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Villa do Vale Boutique Hotel, pelos relevantes serviços prestados a comunidade blumenauense."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 11/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Blutrafos, pelos relevantes serviços prestados a comunidade blumenauense na área da tecnologia de equipamentos elétricos."
Moção Louvor 12/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Escola Barão do Rio Branco, pelos seus 70 anos de fundação e contribuição na construção do conhecimento."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 10/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a empresa Bella Janela Cortinas e Tecidos em reconhecimento a sua atuação no município de Blumenau e pelos 30 anos de Fundação."
VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:
Moção Louvor 8/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Padaria Dalri pela passagem de seus 25 anos de fundação.
Moção Louvor 9/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Sasha Benner Bauer, pelo êxito alcançado como rainha da Oktoberfest de Blumenau."
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara de Blumenau aprova projeto que reajusta piso salarial dos professores da rede municipal
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (14), sete projetos de lei e dois projetos de resolução em redação final, além de dois projetos de lei em segundo turno de votação.
Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8656/2023, 8657/2023, 8659/2023 e dos projetos de lei complementar 2187/2023 e 2190/2023, todos de autoria do Poder Executivo. O primeiro secretário, vereador Ito de Souza (PL) solicitou, em nome da Mesa Diretora, a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 2188//2023 e 2189/2023, e dos projetos de resolução 612/2023 e 613/2023.
Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização da reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. Os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito, e os projetos de resolução foram promulgados com os números 528 e 529.
Piso do magistério
Um dos projetos aprovados em regime urgentíssimo foi o Projeto de Lei Complementar 2190/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera de R$ 4.386,33 para R$ 4.420,55 o piso salarial dos professores da rede pública municipal.
A justificativa do projeto aponta que a matéria visa cumprir o disposto na Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que passa a contar de 1º de janeiro de 2023 e que representa um impacto anual de cerca de R$ 2,4 milhões nas contas do município.
O reajuste é relativo ao valor do piso vencimental dos servidores titulares efetivos de professor e coordenador pedagógico, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério; de Educador e Professor, ambos com formação em nível médio na modalidade normal (magistério), e professor licenciado, integrantes do Quadro Especial de Pessoal do Magistério.
O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito.
Alterações nas funções gratificadas da Câmara geram economia
Os projetos incluídos na Ordem do Dia pela Mesa Diretora criam, alteram e extinguem valores de gratificação de funções de confiança no âmbito da Câmara de Blumenau. As propostas promovem alterações em coordenações de setores da Casa a fim de aprimorar o trabalho realizado pelos departamentos e o serviço prestado aos cidadãos.
As alterações propostas não geram impacto financeiro para a Câmara, pelo contrário, promovem uma economia de cerca de R$ 10 mil ao ano.
As mudanças compreendem também a proposta de instituição da Comissão Permanente de Patrimônio – conforme o Projeto de Resolução 612/2023 – com a função de realizar a conferência, avaliação e inventário dos bens públicos de caráter permanente administrados pela Câmara de Blumenau, nos termos da legislação federal vigente. Essa Comissão será composta por três servidores efetivos e estáveis da Câmara, que farão jus a gratificações pela participação na referida Comissão, conforme proposto no Projeto de Lei Complementar 2188/2023.
Reunião no Plenário vai debater roçadas na cidade
O vereador Adriano Pereira (PT) comunicou que haverá uma reunião no Plenário da Câmara, no dia 7 de março, às 11 horas, para debater a questão das roçadas em Blumenau. Segundo o parlamentar, o Promotor do Ministério Público de Blumenau, Gustavo Meireles, já confirmou presença. Pereira ainda convidou todos os vereadores, representantes da Secretaria de Serviços Urbanos e da Procuradoria do Município a estarem presentes.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2187/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O projeto atende à solicitação do SAMAE e visa a suprimir a exigência da estabilidade no cargo para o recebimento das gratificações que menciona.
Projeto de Lei Complementar 2188/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "FIXA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Complementar 2189/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA E ALTERAR O VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DE CARGO."
Projeto de Lei Complementar 2190/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.420, DE 24 DE JUNHO DE 2022. O projeto visa cumprir o disposto na Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, reajustando para R$ 4.420,55 o piso salarial dos professores da rede pública municipal.
Projeto de Lei 8656/2023, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “COMENDADOR GEORGE BUATIM”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE."
Projeto de Lei 8657/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ‘ÁREA AZUL’”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O projeto determina que permanecem aplicáveis as disposições da Lei nº 7.707, de 6 de dezembro de 2011, enquanto não efetivamente implantado e em operação sistema informatizado e integrado de gerenciamento de vagas com controle de tempo de estacionamento rotativo.
Projeto de Lei 8659/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Resolução 612/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA ART. 38-A À RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO E DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS."
Projeto de Resolução 613/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NAS RESOLUÇÕES N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E N° 431, DE 26 DE MARÇO DE 2014, PARA CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8642/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA HILDEGARD WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TRIBESS. "
Projeto de Lei 8646/2022, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "NOMINA DE RUA NELSON SCHRAMM, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO."
CESSÕES DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Procuradoria Especial da Mulher, no dia 15 de março das 18h30 às 21h00 horas, para um encontro de mulheres."
Cessão do Plenário à CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no dia 05 de abril das 09h30 às 12h00, para a realização de palestra com o tema "Mude a forma como você conta a sua história".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 151/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito a roçada nas laterais da Rodovia Dr. Pedro Zimermann (SC 108), no bairro Itoupava Central e Vila Itoupava entre Blumenau e Massaranduba?"
Requerimento 154/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o desassoreamento e a limpeza do ribeirão na Rua Wilhelm Knaesel Sênior, próximo a escola Dr. Blumenau, no bairro Itoupava Central? Justificativa: a cada enxurrada, ocorrem alagamentos no nível do ribeirão, que rapidamente sobe, deixando a rua interditada e prejudicando todas as famílias que residem nessa região ou que precisam passar por essa rua."
Requerimento 176/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a regularização fundiária do Morro da Figueira, comunidade da Emil Wehmuth e do Morro do Arthur em Blumenau? "
Requerimento 177/2023, "providências à OI, à TIM, à VIVO, à CLARO, para que efetuem a implantação de fibra para internet, bairro Velha Grande, na Rua Germano Kratz Neto e transversais, se possível em todos as demais vias dessa mesma comunidade. "
Requerimento 178/2023, "providências à SED - Secretaria de Estado da Educação para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão atendidas as demandas da EEB João Durval Muller, no Bairro Velha Central, em Blumenau, as quais já são de conhecimento dessa Secretaria e do Governo do Estado?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 150/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para conserto de calçada na rua Catarina abreu Coelho, no bairro Progresso? Se a resposta for negativa este vereador solicita estudo e projeto. Se a resposta for positiva este vereador solicita prazo e projeto para execução. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 162/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto de gabião, muro de contenção ou enrocamento de pedras para a Rua da Glória, localizada no Bairro Glória? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizada. Em contrário, solicita estudo para que seja feito o projeto. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: conforme foto anexa."
Requerimento 165/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de yellow boxes na saída da rua Morada do sol com a Samuel Morse, no bairro Fortaleza Alta? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de implantação de yellow boxes na via indicada. Justificativa: por ser uma via muito movimentada, acaba afetando a saída da rua, gerando transtornos aos moradores. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 166/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantação de rampa de acesso no Ambulatório Geral Garcia - Irma Marta Elisabetha Kunzmann, no bairro Garcia? Se a resposta for negativa este Vereador solicita estudo e projeto; Se a resposta for positiva este este este Vereador solicita prazo e projeto para execução. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADORA ANGELA SIMÃO:
Requerimento 195/2023, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de transformar em programa o projeto de musicalização nos centros de educação infantil? Justificativa: é de extrema necessidade que o projeto de musicalização vire um programa, pois traz benefícios como: o desenvolvimento da criança a percepção auditiva, imaginação, fantasia, sensações estéticas e afetividade; auxilia a oportunizar a autonomia da criança, respeitando a sua singularidade e entendendo-a como produtor de cultura, através da criação musical; torna-a permanente dando mais consistência à sua continuidade e fluxo de trabalho. Entre outros, sugere-se, ainda, a homenagem in memoriam à professora Bia Passold, passando a denominar: Programa de Musicalização Infantil Beatriz Veridiana Pasold”.
Requerimento 196/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de que a futura Casa do Professor leve o nome de Casa do Professor Beatriz Veridiana Pasold? Justificativa: A Casa do Professor, que será uma realidade em breve e abrigará vários espaços educacionais de acolhimento, formação, vivências e trocas entre os profissionais, assim como outros serviços, marcará a vida da comunidade educacional. Assim, recomendamos e sugerimos, se possível e para prestarmos uma homenagem in memoriam à Professora Beatriz Veridiana Pasold, que o nome seja Casa do Professor Beatriz Veridiana Passold. Ela foi musicista, professora de música, atuou como coordenação e gerência dos programas de musicalização, onde criou vários projetos e programas, entre Banda Sinfônica, Banda Jovem, Projeto de Musicalização Infantil e deu prosseguimento, com esmero, às bandas e fanfarras da rede municipal de Blumenau”.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 157/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos solicitações da comunidade do bairro ponta aguda para a implantação de faixa elevada na Rua Chile. Diante disso: Existe alguma previsão de execução de faixa elevada, redutor de velocidade ou algum outro estudo para implantação de equipamentos de segurança viária no logradouro? "
Requerimento 167/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estudar a possibilidade de implantar câmeras de segurança na estrada de ligação Velha/Garcia (Rua Willi Henkels) Se o pedido for atendido, qual o prazo para que isso ocorra? Justificativa: há relatos de recorrentes abandonos de animais na via mencionada, e a instalação solicitada servirá como uma medida para coibir essa atitudes criminosas."
Requerimento 168/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos o pedido de pais e professores que utilizam do CEI Paraíso da Criança, localizado na Rua Ipiranga, nº 137, no bairro Garcia, para a implantação de uma placa de sinalização área escolar. O logradouro mencionado não dispõe de nenhuma sinalização, trazendo riscos, principalmente para as crianças, e todos que precisam trafegar pelo local. Diante do exposto: Há algum projeto para adotar tal medida? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 169/2023, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade do bairro Garcia, na Rua Santo Agostinho, próximo ao número 71, a respeito da fiação. A via mencionada encontra-se com fios soltos, trazendo riscos aos moradores. Diante disso: Há possibilidade de realizar manutenção no local? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que a manutenção aconteça? Obs.: imagem anexa."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 149/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a previsão de alguma melhoria ou investimento quanto ao abastecimento de água no Loteamento Dona Isa, localizado na Rua Mário Rüdiger, no bairro Itoupava Central? Justificativa: os moradores relataram falta de água constante durante o dia com retorno do abastecimento no período noturno, durante a semana e aos finais de semana a falta de água dura pelo menos 48h seguidas. Inclusive, o valor da conta de água não baixou, pelo contrário, o valor e o indicador de consumo aumentaram segundo morador."
Requerimento 170/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a manutenção da iluminação pública no trevo do Celeiro do Vale, um dos principais acessos para Blumenau, no bairro Salto do Norte? Justificativa: o local possui diversos pontos de iluminação inoperantes. Existe intenso fluxo de pedestres e de veículos, e a insegurança é evidente. Abrigo de ônibus em local absolutamente escuro, riscos de assaltos e atropelamentos. Requer melhorias urgentemente."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 158/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade em ser concedido para uso o terreno público localizado nos fundos do CEI Profª Marlise Strittorst Theis, localizado no bairro Fortaleza? Justificativa: o terreno citado seria para elaboração de um bosque e atividades com as crianças, o qual tem a inscrição cadastral de número 4-1-12-7-79."
Requerimento 159/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à ESF Afonso Balsini, localizada na Rua José Reuter, nº 2412, no bairro Velha Central: Por qual motivo essa unidade de saúde está sem médico há cerca de 15 dias? Qual é o prazo para que haja atendimento médico na referida unidade? Justificativa: essa ausência de médico faz com que os pacientes dessa unidade tenham que se deslocar para o AG da Velha, o que causa transtorno e a consequente lotação e morosidade no referido AG."
Requerimento 160/2023, "providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O que a SEMED está fazendo para resolver o problema da falta de secretários escolares nos educandários? Justificativa: realizamos visitas em alguns educandários e constatamos que estão sem secretários escolares, o que acarreta grande demanda burocrática para as diretores e coordenadores, atrapalhando, muitas vezes, suas devidas funções."
Requerimento 161/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe, por meio da Secretaria de Administração do município, algum planejamento para que ocorra a descompactação da carreira do magistério em Blumenau? Justificativa: é de extrema necessidade que haja uma atenção especial aos profissionais de carreira. Na atualidade infelizmente ocorreu o achatamento desta. Com a compactação da tabela e a defasagem entre os professores que avançaram em sua qualificação profissional ou que tenham mais tempo de serviço, não há estímulo na carreira para que estes continuem se aperfeiçoando, fazendo outra graduação ou pós-graduação."
Requerimento 163/2023, "providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere a manutenções e reparos do CEI Paulo Zimmermann, localizado na Rua André Davi Mees Simão, 240, no bairro Fidélis: Existe prazo para a manutenção ou reparo do telhado? Existe prazo para a pintura do muro? Existe prazo para a troca do piso das salas? Existe prazo para a reforma do solário? Existe prazo para troca do piso do depósito? Justificativa: o telhado da escola precisa, em caráter urgente, de reparos em sua estrutura para cessar as infiltrações e alagamentos, bem como é de extrema necessidade a troca dos pisos de algumas das salas, que se encontram danificados. Outra demanda é o solário das crianças que está sem condições de ser utilizado por falta do piso e alguns reparos. O assoalho do depósito está com buracos, podendo ocasionar acidentes para os funcionários que o utilizam."
Requerimento 164/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à quantidade de materiais de educação física nas escolas municipais como, por exemplo, bolas de vôlei e futebol: Todas as escolas estão com a quantia necessária para a prática da atividade pelas crianças? Caso estejam faltando materiais, qual o prazo de readequação? Obs.: este Vereador solicita que seja adequado com urgência, pois recebeu relatos de escolas que não possuem materiais suficientes como, por exemplo, a EBM Felipe Schmidt."
Requerimento 171/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o fechamento das ESFs ocorre antes do fechamento dos Ambulatórios Gerais: Os moradores dos bairros poderão ser atendidos nos AGs, uma vez que suas ESFs encontram-se fechadas? Justificativa: recebemos relatos de que, após o fechamento do posto de saúde do bairro, pessoas estão indo para o AG da Velha e não sendo atendidos."
Requerimento 172/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A licença-prêmio dos professores do município ficou prejudicada devido à pandemia? Em caso de resposta positiva, há a possibilidade de reaver essa situação, deixando que esses profissionais gozem de sua licença-prêmio no período normal? Justificativa: esses profissionais, assim como os profissionais da saúde, também trabalharam no período pandêmico, realizando uma atividade desafiadora que era dar aula remotamente. Dessa forma, merecem esse reconhecimento."
Requerimento 173/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de implantar área de embarque e desembarque escolar nas proximidades dos educandários E.E.B. Hercílio Deeke, CEI Olga Brehmer e Colégio Alfa Castelo, localizados no bairro da Velha? Justificativa: a medida faz-se necessária para proporcionar mais segurança aos alunos."
Requerimento 174/2023, "providências à Coordenação Regional De Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à superlotação da sala de 3º ano do ensino médio da Escola Prof Elza Henriqueta T. Pacheco, localizada no bairro Vila Nova em Blumenau/SC: O que está sendo feito para mitigar a superlotação da referida sala? Não existe possibilidade de abrir uma nova turma, para assim diminuir a quantidade de alunos por sala? Justificativa: pedido vindo da comunidade, pois é relatado que a sala não tem estrutura para comportar a quantidade de alunos na atualidade, dessa forma interferindo na aprendizagem."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 175/2023, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (ex-SETERB) (aos cuidados do Sr. Sérgio Antônio Martinez Junior), para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade para o prolongamento da liberação da faixa de ônibus para veículos da Rua Itajaí até o primeiro semáforo da Av. Beira-Rio, esquina com a Rua Nereu Ramos, no horário das 16h30min até às 19h? Justificativa: muitos motoristas reclamam da demora na circulação dos veículos e do engarrafamento das vias. Pensamos nessa solução para melhorar o fluxo de mobilidade em horários de pico. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. (47) 3231-1598."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 179/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores dos imóveis localizados na Rua João Ehrat, nº 183, e proximidades, no bairro Garcia, estão preocupados com a situação dos imóveis e com o risco para as famílias, pois o ribeirão está avançando sobre os terrenos e causando desmoronamento e rachaduras. Diante disso: Quais medidas e providências serão tomadas para evitar esse avanço do rio? Obs.: esta Vereadora solicita que seja construída uma contenção para evitar o avanço do rio e conter os riscos."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 3/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Hospital da Misericórdia, pela passagem dos 100 anos de fundação."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 5/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Thiago Henrique Benvenutti, pela conquista do primeiro lugar no vestibular de medicina da UFSC."
Moção Louvor 6/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Censi Sistemas pelos seus 25 anos de servidos prestados a cidade de Blumenau."
Moção Louvor 7/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a homenagem à AVENA, Associação de Veteranos Nova Aurora, pelos seus 50 anos."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 4/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Villa do Vale Boutique Hotel, pelos relevantes serviços prestados a comunidade blumenauense."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 11/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Blutrafos, pelos relevantes serviços prestados a comunidade blumenauense na área da tecnologia de equipamentos elétricos."
Moção Louvor 12/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Escola Barão do Rio Branco, pelos seus 70 anos de fundação e contribuição na construção do conhecimento."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 10/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a empresa Bella Janela Cortinas e Tecidos em reconhecimento a sua atuação no município de Blumenau e pelos 30 anos de Fundação."
VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:
Moção Louvor 8/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Padaria Dalri pela passagem de seus 25 anos de fundação.
Moção Louvor 9/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Sasha Benner Bauer, pelo êxito alcançado como rainha da Oktoberfest de Blumenau."
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB