A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião dessa terça-feira (14), oito projetos de lei, dois projetos de resolução e um substitutivo global. Os vereadores deram pareceres favoráveis a todas as matérias, com exceção do 8658/2023, que foi encaminhado para Parecer Jurídico. Já o Projeto de Lei Complementar 2159/2022 foi encaminhado ao autor para adequações.

Em seguida a Comissão de Finanças se reuniu e deu pareceres favoráveis a todas as matérias que haviam sido recebidas da CCJ. 

Pareceres Favoráveis nas duas comissões: 

Projeto de Resolução 612/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA ART. 38-A À RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO E DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS." 

Projeto de Resolução 613/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NAS RESOLUÇÕES N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E N° 431, DE 26 DE MARÇO DE 2014, PARA CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES.

Projeto de Resolução 614/2023, de autoria do vereador Almir Vieira e outros, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." 

Substitutivo Global 1/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, do Projeto de Lei Complementar 2130/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS, AÇOUGUES DE MINIMERCADOS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei Complementar 2187/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." 

Projeto de Lei Complementar 2188/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "FIXA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei Complementar 2189/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA E ALTERAR O VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DE CARGO." 

Projeto de Lei 8655/2023, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "DENOMINA DE RUA JOSÉ LANG, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA CENTRAL." 

Projeto de Lei 8656/2023, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “COMENDADOR GEORGE BUATIM”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE." 

Projeto de Lei 8657/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ‘ÁREA AZUL’”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Projeto de Lei 8659/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8658/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza, que " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LIGA SUPER-AÇÃO." 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB