A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (16), dois projetos de lei em redação final, além de requerimentos e uma moção de repúdio.

Os projetos aprovados denominam vias públicas do município.

Moção de Repúdio

Já a moção de repúdio aprovada, de autoria do presidente Almir Vieira (PP), repudia o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores,  colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

A moção foi aprovada por 8 votos favoráveis e 5 abstenções. Ao justificar o voto, o vereador autor explicou que a proposição visa a manifestar a preocupação da casa parlamentar, que se encontra em uma cidade de tradição de Clubes de Caça e Tiro, e cuja prática esportiva do tiro vem desde os antepassados. “Para vocês terem uma ideia, um atleta de tiro consome em cada treino aproximadamente 500 munições. Com o decreto, só será permitida a compra de 600 munições por mês. Isso significa que esses atletas nem poderão participar de uma Olimpíada, porque não conseguirão treinar”, assinalou.

Durante a votação dos requerimentos, os vereadores rejeitaram os requerimentos 181/2023 e 182/2023, ambos de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (União Brasil). Os requerimentos solicitavam informações a respeito da rota dos caminhões de transporte de lixo e sobre a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública da cidade. 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8642/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA HILDEGARD WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TRIBESS."

Projeto de Lei 8646/2022, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "NOMINA DE RUA NELSON SCHRAMM, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO."

CESSÃO DO PLENÁRIO

"Cessão do Plenário à CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no dia 24 de maio das 09h30 às 12h00, para a realização de palestra com o tema "A ARTE DA PREVENÇÃO"."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 185/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser verificado, com urgência, de a subvenção que é destinada a entidades como as associações de moradores, entre outras, através da Câmara de Vereadores, poder também ser utilizada para obras de construção e reformas em suas sedes e terrenos próprios?"

Requerimento 193/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe emenda parlamentar destinada para o CEI Thiago Anzini, no bairro Água Verde? Se a resposta for positiva, por que que ela ainda não foi aplicada e a obra ainda não executada?".

VEREADOR BRUNO CUNHA:

Requerimento 218/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos pedidos da população que utiliza do AGF Marilene Giacomet de Aguiar, localizado no bairro Escola Agrícola, para que seja realizada uma ampliação no mesmo. A mencionada unidade de saúde dispõe de um amplo espaço inutilizado, podendo ser transformado em salas de atendimento, melhorando assim, o serviço prestado, diminuindo as filas de espera e ampliando a possiblidade de demandas. Diante disso, questiona-se: Essa solicitação é de conhecimento do Executivo municipal? Se sim, já foi elaborado um projeto para a realização dessa obra? Ainda, existe algum prazo para que a ampliação seja iniciada?”.  

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:

Requerimento 180/2023, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a entidade responsável pela implementação e manutenção da iluminação pública na cidade de Blumenau? Justificativa: muitos munícipes sofrem pela falta dessa informação e, quando procuram a CELESC, são informados de que o responsável é a Prefeitura de Blumenau. Quando procurada a Prefeitura, informam que a responsável é a CELESC."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 201/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar guardrail na Rua Erich Belz, nº 1751, no bairro Itoupava Central? Justificativa: atender solicitação da comunidade para instalar guardrail na Rua Erich Belz, n° 1751 (curva), de modo a garantir mais segurança aos pedestres, cadeirantes e ciclistas que circulam pela calçada (que tem cerca de 3 metros), e que também acessam a parada de ônibus. Obs.: imagem anexa."

Requerimento 202/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade para implantar guardrail na Rua das Missões, nas proximidades do nº 2066, no lado do rio, no bairro Ponta Aguda? Justificativa: atender solicitação da comunidade para realizar estudo visando implantação de guardrail nesse local, de modo a auxiliar na resistência e absorção da energia de colisão de veículo ou motocicletas, garantindo mais segurança ao trânsito e proteção às áreas de pedestres e ciclistas. "

Requerimento 203/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar guardrail na Rua Bahia, nas proximidades Complexo Badenfurt, no bairro do Salto? Justificativa: atender solicitação da comunidade para instalar guardrail nas proximidades da Rua Bahia, no Complexo Badenfurt, de modo a evitar acidentes, tendo em vista que, recentemente, um veículo atingiu o poste e, ainda, a academia ao ar livre."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 191/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Após várias manifestações populares contra a mudança de endereço do AG do Badenfurt, a Secretaria de Saúde, de alguma forma, atenderá aos pedidos da comunidade? A construção do novo AG segue mantida para a região do terminal do aterro (Salto do Norte) ou não? Existe a possibilidade de manter um AG nas proximidades da rua Werner Duwe?  Quais critérios foram adotados para definir o local onde será mantida a estrutura provisória do AG do Badenfurt enquanto o prédio passa por reforma? Obs. 1: líderes comunitários sugerem locação de uma estrutura nas proximidades com custo baixo. Obs. 2: mais informações com o Vereador Diego Nasato 9920-5451."

Requerimento 192/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitas melhorias na drenagem da rua Augusto Radunz, no bairro Testo Salto, afetada com alagamentos rotineiramente? Justificativa: moradores apontam melhorias simples que podem minimizar os problemas de alagamentos, conforme foto anexa. Obs.: mais informações com a moradora Márcia Schubert 99252-4684 ou Vereador Diego Nasato 99280-5451".

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 199/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No tocante aos profissionais de limpeza e zeladoria da EBM Vidal Ramos, localizada no bairro Vorstadt: O educandário possui a quantidade necessária dos profissionais citados para manter a escola limpa, organizada e roçada? Justificativa: recebemos relatos de pais de alunos que a escola não está adequada nesses quesitos."

Requerimento 200/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao tratamento de esgoto na cidade de Blumenau: O que está sendo feito pela concessionária do serviço para que seja cumprido o que se encontra no Plano Municipal de Saneamento? Quais as ações planejadas para o ano de 2023 para diminuir a defasagem da cobertura? Justificativa: sabe-se atualmente que a porcentagem de cobertura encontra-se abaixo do que foi estabelecido no referido plano, assim sendo necessário agilidade para avançar nas implantações de rede de esgoto."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 204/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os Moradores do loteamento residencial Vila Monte Verde reclamam da falta de abastecimento de água constante, que vem se agravando ao longo do tempo. O SAMAE instalou uma bomba no início do loteamento para que o abastecimento possa ocorrer de igual forma a todas as casas; porém, essa bomba não funciona da forma como deveria e não tem força para distribuição de água.  Diante disso: Existe a possibilidade de trocar a bomba de abastecimento de água do loteamento residencial vila Monte Verde, localizado no bairro Fortaleza Alta?"

Requerimento 206/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Haja vista que o CEI Osvaldo Deschamps, na Rua da Glória, está sem extintores, os quais se encontram no CEI, mas não estão instalados. E que, ainda, está chovendo muito dentro do CEI: Existe alguma previsão para a instalação dos extintores em seus devidos lugares, e também o conserto dos telhados do CEI?"

MOÇÃO

VEREADOR ALMIR VIEIRA:

Moção de Repúdio 15/2023, “moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores,  colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Justificativa: O Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, exorbita o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo. O Decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial os Art. 170 e o Art. 217 da Constituição Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional, cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas. Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comercio de armas e munições de forma legal no Brasil. Se mantido o Decreto 11.366/23, será o fim do Tiro desportivo no Brasil, esporte que justamente trouxe ao Brasil a primeira medalha em Jogos Olímpicos. Tal fato ocorreu nas Olimpíadas da Antuérpia, em 1920, onde o atleta Afrânio Antônio da Costa, conquistou a medalha de prata no tiro esportivo com pistola. Por demais, dentre as disposições, algumas colocam em xeque até as atividades de controle de fauna exótica invasora, previstos no Art. 225 da Constituição Federal. Isto para não dizer na afronta ao Art. 5º, II da Constituição Federal, ao obrigar o registro de armas em órgão incompetente, confrontando dispositivos da Lei 10.826/2003 e a hierarquia das normas. Diante desse quadro, rogamos aos ilustres parlamentares que votem favoravelmente a Moção de repúdio do Decreto nº 11.366, de 2023 ora apresentado.