A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (28), 12 projetos de lei e um veto parcial. Um projeto de lei e o veto receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a votação em plenário. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

O veto total ao Projeto de Lei Complementar 2120/2022 foi retirado para vistas do vereador Emmanuel Tuca (Novo).

Parecer Favorável:

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2171/2022, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA MODERNIZAR A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E A ATIVIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS"

Projeto de Lei 8658/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LIGA SUPER-AÇÃO."

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2181/2022, de autoria do Poder Executivo, que "FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME ESPECIAL DE FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NO ART. 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974."

Projeto de Lei Complementar 2192/2023, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA ART. 21-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O ACOMPANHAMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA. "

Projeto de Lei 8240/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS PRÉDIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS COM O NÚMERO DO TELEFONE DE ATENDIMENTO À MULHER - 180 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8660/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A HYBRID JIU-JITSU ASSOCIATION."

Projeto de Lei 8661/2023, de autoria do vereador Diego Nasato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE LÍDERES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ELITI

Projeto de Lei 8662/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014. "

Projeto de Lei 8666/2023, de autoria do vereador Maurício Goll, que "INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8667/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8668/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DE SANTA CATARINA - FJJ-SC."

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8647/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DO FUMACÊ SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À COMUNIDADE." 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB