A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (28), dois projetos de lei. As duas matérias receberam pareceres favoráveis da Comissão e seguem tramitando nas demais comissões permanentes.

Parecer Favorável:

Projeto de Lei 8630/2022, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 8.436, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, E Nº 8.437, DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE “DETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. "

Projeto de Lei 8658/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LIGA SUPER-AÇÃO."

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