Constavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (7), 25 projetos, duas emendas e um veto total. Receberam parecer favorável 16 propostas, uma foi encaminhada para Procuradoria Jurídica. Os membros foram contrários a nove projetos e uma emenda.

Entre as emendas analisadas estava a Emenda Modificativa 1/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que alterava o Projeto de Lei Complementar 2181/2022, de autoria do Poder Executivo, que "FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME ESPECIAL DE FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ela foi retirada da pauta, pois o projeto de Lei do Executivo será arquivado.

Também foi retirado da pauta o Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2120/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "INSTITUI PROGRAMA DE CONTRATURNO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU COM OBJETIVO DE PREPARAR E INSERIR OS ALUNOS PARA O MERCADO DE TRABALHO”, para vistas do vereador Jovino Cardoso (SD).

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1357/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1358/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1359/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1360/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1361/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1362/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1363/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1364/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” AO SENHOR QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1365/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À QUEM ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1366/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” AO SENHOR QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1367/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1368/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NO ART. 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974."

Projeto de Lei 8633/2022, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE HENRIQUE KRETZ, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO TESTO, NO BAIRRO BADENFURT." 

Projeto de Lei 8662/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014. " 

Projeto de Lei 8669/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8670/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DETERMINA A PRIORIDADE DA UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE COPOS PLÁSTICOS BIODEGRADÁVEIS OU PERMANENTES EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8283/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS MUSEUS HISTÓRICOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE BLUMENAU. " 

Projeto de Lei 8311/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Projeto de Lei 8428/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "VEDA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU QUALQUER PROPAGANDA DE CUNHO POLÍTICO OU IDEOLÓGICO EM ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8437/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DENOMINA DE RUA ROSELI ROSSI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."

Projeto de Lei 8396/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 7.574, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010." 

Projeto de Lei 8485/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (PASSAPORTE DE VACINAÇÃO) PARA ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU LUGARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Modificativa 1/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "EMENDA AO PL 8485/2022 – Altera a redação do §1º do art. 1º." ao Projeto de Lei 8485/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (PASSAPORTE DE VACINAÇÃO) PARA ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU LUGARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8623/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei Complementar 2192/2023, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA ART. 21-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O ACOMPANHAMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM SEDAÇÃO OU ANESTESIA. "

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB