As comissões de Educação, Transportes e Turismo se reuniram nesta quinta-feira (9), quando analisaram quatro Projetos de Lei. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis das três comissões e já estão prontas para votação em plenário. 

Matérias com pareceres favoráveis das três comissões

Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NO ART. 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A proposta prevê a proibição da soltura de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso que sejam diferentes dos classificados como fogos de baixo ruído também pelo setor privado.

Projeto de Lei 8633/2022, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE HENRIQUE KRETZ, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO TESTO, NO BAIRRO BADENFURT."

Projeto de Lei 8630/2022, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 8.436, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, E Nº 8.437, DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE “DETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei 8662/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do município de Blumenau”.

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Denner Ovidio | Imprensa CMB