Câmara de Blumenau aprova projeto que revoga duas leis sobre multas de trânsito
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias desta terça-feira (14), um projeto de lei em segunda votação, seis projetos de decreto legislativo em redação final e acatou um veto parcial do Executivo. Os vereadores ainda aprovaram requerimentos e moções, sendo uma de apelo ao presidente da ALESC.
A matéria aprovada em segundo turno, o Projeto de Lei 8630/2022, de autoria do Poder Executivo, revoga as leis ordinárias nº 8.436, de 09 de junho de 2017, e nº 8.437, de 13 de junho de 2017. A primeira lei prevê a imposição da penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida por multa, de que trata o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, na hipótese de não ser reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses.
Já a segunda lei a ser revogada pelo projeto determina que é obrigatória a justaposição da foto do veículo infrator, no momento da infração, na notificação de infração de trânsito captada por câmera de videomonitoramento, no âmbito do município de Blumenau.
Segundo a justificativa do Executivo encaminhada junto com a matéria, o projeto atende recomendação da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, que apontou que as leis a serem revogadas não estão compatíveis com o Art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, que atribui competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
O projeto, aprovado com 10 votos favoráveis e 3 contrários, ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.
Projeto rejeitado sobre remoção de veículos abandonados
O Projeto de Lei 8662/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que estava na pauta, foi rejeitado pelos vereadores. A matéria buscava alterar a redação do caput do Art. 2º da lei nº 7.970/2014.
A redação e vigor do referido artigo determina que os veículos encontrados em condições de abandono serão removidos ao pátio do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (SETERB) e levados à hasta pública após 90 dias, caso não procurados pelos proprietários.
O projeto pretendia determinar que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) seria responsável pela remoção dos referidos veículos e encaminhamento ao seu pátio, uma vez que na lei e vigor não há especificação sobre qual é o órgão responsável pela remoção. A matéria rejeitada foi encaminhada ao arquivo. Projeto com o mesmo teor e também de autoria do vereador Adriano Pereira já havia sido aprovado pela Câmara em 2022, mas foi vetado pelo Executivo.
Parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura e da FURB com o ISSBLU
Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão ao regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2196/2023. A sessão foi suspensa para votação do projeto nas comissões CCJ, Finanças e Mista, que deram pareceres favoráveis à proposta. Porém, o requerimento que incluiria o projeto na ordem do dia precisava ser aprovado por todos os vereadores, conforme o Art. 94 do Regimento Interno, mas dois vereadores se abstiveram de votar. Dessa maneira, o projeto não poderia ser votado nessa data.
O referido projeto busca autorização para o parcelamento de contribuições previdenciárias devidas pelo município de Blumenau e pela FURB ao ISSBLU e dá outras providências. Os vereadores Adriano Pereira (PT) e Carlos Wagner (União), que se abstiveram de votar, justificaram seus votos quando o requerimento foi apreciado. Outros vereadores indignaram-se, reforçando a importância de votar a matéria nesta data. Assista aqui a discussão.
Entretanto, através do memorando/carta 25/2023 os próprios vereadores convocaram uma sessão extraordinária ao término da reunião com o objetivo de analisar o projeto, que foi aprovado em segunda votação e em redação final em uma segunda sessão extraordinária. Agora a matéria segue para sanção do prefeito.
Projetos retirados
Foi retirado da ordem do dia, a pedido do autor, o Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), para que o projeto seja debatido de forma mais ampla. Também foi retirado o Projeto de Lei 8658/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), em função da ausência do vereador autor na sessão ordinária.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 8630/2022, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 8.436, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, E Nº 8.437, DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE “DETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2196/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Decreto Legislativo n° 1.363, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ À SENHORA PRISCILA FRANCISCA KRIEGER”.
Projeto de Decreto Legislativo n° 1.364, de autoria de Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ AO SENHOR ADAIR ALEXANDRE PIMENTEL”.
Projeto de Decreto Legislativo n° 1.365, de autoria Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ AO CENTRO CLÍNICO DYNAMIS”.
Projeto de Decreto Legislativo n°1.366, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ AO SENHOR MARIANO D´ÁVILA”.
Projeto de Decreto Legislativo n°1.367, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ À SENHORA SUELEN MANKE ALVES SOUZA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1368/2023, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR HSIAO KUANG PING".
Veto Acatado:
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2171/2022, de autoria do Poder Executivo, que " ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA MODERNIZAR A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E A ATIVIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS". O veto é aos artigos 4º e 6º do referido projeto.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 368/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reaberta a sala de vacina da ESF Norberto Sprung, no bairro Fidélis?"
Requerimento 369/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a obra de contenção na Rua Franz Muller, após a entrada da Rua Alfredo Vogelbacher, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 370/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma movimentação no sentido de ser fechada a sala de vacinas da ESF Norberto Sprung, no bairro Fidélis? O que a Secretaria da Saúde está fazendo para que isso não ocorra e para que essa unidade seja ampliada o mais rápido possível e tenha condições de melhor atender a comunidade, e também ter melhores condições de trabalho aos servidores dessa unidade?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 380/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para implantação de Área Azul na Rua São José, no bairro Centro? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o estudo e o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 373/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a instalação de semáforo na Rua Guilherme Scharf com a Rua Wilhelm Alsleben, localizada no bairro Fidélis? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o estudo e o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 374/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente, as unidades de saúde ESF Maria S. Baumgartner l e ll estão situadas na Rua da Glória, nº 1993, bairro Glória, e encontram-se em situação de precariedade, bem como a ESF Frei João Maria, edificada na rua Belo Horizonte, n° 228, bairro Glória. As situações desses edifícios são similares, ambos com a estrutura física comprometida, as salas para a realização de atendimento e manutenção de insumos são insuficientes, o que expõe os profissionais e usuários a situação de risco iminente. Diante disso: Essa realidade é de conhecimento do Poder Executivo Municipal? Se a resposta for positiva, já existe algum planejamento para a situação narrada? "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 360/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a tabela dos Dados Demográficos Atualizados por Bairro - Censo 2022? Se a resposta for positiva, onde podem ser visualizados esses dados?"
Requerimento 361/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de implantação de areia no campo de futebol da Associação de Moradores Rua Botuvera e Tranversais, no logradouro Rua Carlos Duwe, nº 294, bairro Itoupavazinha?"
Requerimento 384/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para uma futura mudança no sentido da Rua Uberaba que justifique o local da construção da travessia elevada? Considerando que recentemente foi instalada uma travessia elevada próximo ao número 45, a qual não tem utilidade prática, já que está situada no final da rua e após a saída da E.E.B Adolpho Konder. Justificativa: mesmo sabendo que a função da faixa elevada não é a redução da velocidade dos veículos que transitam na via, esta tem um importante papel para a saída da escola, já que os veículos que transitam no local costumam trafegar acima da velocidade da via, colocando em risco a população, especialmente os alunos da escola. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 385/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que existem salas interditadas no CEI Frieda Zadrozny e a secretaria responsável atualmente compra vagas em CEIs particulares: Existe algum parecer ou laudo da Defesa Civil justificando a inutilização e interdição das salas nos fundos do referido CEI? Quais providências serão tomadas pela secretaria para que seja permitida a utilização desses espaços? Obs.: imagens anexas."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 358/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A creche Encantar Escola de Educação Infantil (credenciada ao município), localizada na rua Paranapanema n° 73, no bairro Velha, solicitou o uso do terreno pertencente à Prefeitura, que se encontra ao lado do n° 73, para estacionamento de veículos dos pais e responsáveis. Seria possível ceder o terreno para esse fim? Justificativa: a creche encontra-se numa via movimentada, e os pais das crianças não têm um lugar para parar seus veículos quando vão levar ou buscar seus filhos. O terreno não está sendo usado no momento, e seu uso para esse fim não iria demandar mudanças ou obras, apenas iria facilitar o acesso dos pais."
Requerimento 371/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para o asfaltamento da Rua Brusque, no bairro Glória, a partir do ponto final da rua? Em caso negativo, qual seria a viabilidade desse projeto? Justificativa: diversos moradores de Blumenau utilizam a rua com frequência, e a falta de asfalto em toda sua extensão prejudica os transeuntes. Além disso, empresas estabelecidas na região possuem caminhões trafegando pela rua regularmente, fato que contribui para a necessidade de asfalto."
Requerimento 372/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para continuar a instalação de guardrails e grades para a proteção de pedestres na Rua Progresso, bairro Progresso, do número 966 ao número 1469? Justificativa: a rua, que é uma das principais do bairro, é utilizada diariamente por diversas pessoas, e a falta de devida proteção já acarretou diversos acidentes envolvendo pedestres, bicicletas e veículos motorizados."
Requerimento 377/2023, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum planejamento para ceder o direito ao reciclador Izaque dos Santos de continuar utilizando do terreno localizado na rua Canadá, lote nº 442, bairro Ponta Aguda de propriedade do município? Em caso negativo, é de interesse saber a viabilidade desta ação. Justificativa: o senhor Izaque é catador de reciclados no bairro Ponta Aguda há alguns anos. Para esse trabalho de reciclado, ele utiliza um terreno que está situado na rua Canadá, nº 442. Para isso ele limpou e organizou o terreno, assim como continua mantendo-o com todos os cuidados necessários para não surgir foco de mosquito da dengue e outros insetos, além do fato do terreno não estar mais sendo ocupado por usuários de drogas, fato que ocorria muito antes de ele montar o reciclado no local. Ele recolhe todo o reciclado das casas, prédios e comércio do bairro, que além de facilitar a vida dos moradores da região, faz o sustento dele e de sua mãe. Obs.: imagens anexas."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 359/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo a fim de avaliar a viabilidade de instalar geradores de energia elétrica nas Estações de Tratamento de Água (ETA), no município? Justificativa: em sendo a energia elétrica um insumo essencial para as atividades das estações, há que se pensar um meio de garantir que, nas oscilações e falta de energia elétrica, não seja interrompido o fornecimento de água. Em determinadas épocas do ano e nas estações de chuva, é comum a falta de energia elétrica. Assim, como forma de prevenir a interrupção do fornecimento de água, faz-se necessário garantir o funcionamento dos equipamentos que fazem a captação, o tratamento e a distribuição de água à população."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 381/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas crianças são atendidas em média pelo CEI Robert Rudolph Barth, no bairro Itoupavazinha? Qual é a estimativa de custos para implantação de drenagem e pavimentação do acesso/estacionamento desse educandário?"
Requerimento 382/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com o intuito de fiscalizar os serviços de limpeza e manutenção de calçadas realizados pela SEURB, este vereador requer a relação de vias públicas que possuem relevante interesse turístico/histórico/cultural que justifiquem a intervenção do poder público e não dos proprietários dos imóveis na área designada como calçada ou passeio público."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 357/2023, "providências à CELESC para que efetue a realocação do poste existente na rua Antônio Protásio de Oliveira, próximo ao n° 251, no bairro da Velha. Justificativa: devido ao alargamento da referida via, o poste precisa ser realocado para o outro lado da via."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 362/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que dentro da EBM Almirante Tamandaré há um espaço odontológico onde são feitos atendimentos públicos de saúde: Há a possibilidade de que os alunos da referida escola possam ser atendidos diretamente, sem a necessidade de terem que se deslocar até o posto de saúde? Há algum projeto nesse sentido?"
Requerimento 383/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto para realizar uma reforma no Ambulatório Geral do Garcia (Irma Marta Elisabetha Kunzmann)? Qual o prazo para fazer a referida reforma? Justificativa: a supracitada unidade de saúde encontra-se com sua estrutura precária, bem como o telhado em péssimas condições, necessitando de reforma urgente para melhor atender os usuários."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 355/2023, "providências à EEB Luiz Delfino (Blumenau), para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Requerimento nº 1528/2022, no qual este Vereador solicita informações sobre o total de alunos que estão matriculados no educandário, e também sobre o total de alunos matriculados, de acordo com cada bairro, nesse educandário, segue questionamento adicional: Qual o total de vagas disponíveis para matrícula no educandário e o total de matriculados efetivamente, de acordo com as vagas disponíveis?"
Requerimento 389/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo de viabilidade para regulamentar os serviços de Uber e aplicativos similares no município de Blumenau? Caso não exista, este Vereador solicita que seja elaborado. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598”.
Requerimento 390/2023, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, para que efetue, com urgência, melhorias em toda a extensão da marginal da BR-470, em frente ao Cemitério Jardim da Saudade, próximo ao km 51. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598”.
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 367/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma grade de proteção na praça Amsterdam, localizada na Rua Curt Scheidemantel, atrás da casa nº 238 da rua Oscar Dickmann? Justificativa: as crianças que vão brincar na praça jogam bola na parede, garrafa em cima do telhado que acabam quebrando as telhas, jogam coisas que acabam entupindo as calhas. Essa série de fatores comprometem a privacidade desses moradores dentro do próprio lar. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 35/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Recreativa Esportiva Ipiranga, pelos seus 130 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 36/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao curso Engenharia Civil da FURB, pelos seus 50 anos. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção 37/2023, "moção de apelo a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Mauro de Nadel, para garantir que o "Programa Universidade Gratuita" disponibilize bolsas de estudos apenas às Universidades Comunitárias de Santa Catarina. Justificativa: como Vereador, sei da importância das Universidades Comunitárias para o desenvolvimento social e econômico do Estado de Santa Catarina ao longo de sua história, além da importância da aplicação do recurso público em ações que promovam a qualidade de vida da população, trazendo retorno direto ao contribuinte, considerando que as instituições de Ensino Comunitárias de Santa Catarina atendem mais de 100.000 estudantes, com mais de 10.000 professores extremamente qualificados, mais de 7.000 técnicos administrativos envolvidos nas atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão, ofertando 710 graduações, 95 mestrados e 41 doutorados."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 38/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Evangélica Colheita Final, pelos seus 10 anos de fundação."
Veja Também
O projeto aprovado na sessão extraordinária
A proposta votada em redação final na segunda sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara de Blumenau aprova projeto que revoga duas leis sobre multas de trânsito
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias desta terça-feira (14), um projeto de lei em segunda votação, seis projetos de decreto legislativo em redação final e acatou um veto parcial do Executivo. Os vereadores ainda aprovaram requerimentos e moções, sendo uma de apelo ao presidente da ALESC.
A matéria aprovada em segundo turno, o Projeto de Lei 8630/2022, de autoria do Poder Executivo, revoga as leis ordinárias nº 8.436, de 09 de junho de 2017, e nº 8.437, de 13 de junho de 2017. A primeira lei prevê a imposição da penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida por multa, de que trata o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, na hipótese de não ser reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses.
Já a segunda lei a ser revogada pelo projeto determina que é obrigatória a justaposição da foto do veículo infrator, no momento da infração, na notificação de infração de trânsito captada por câmera de videomonitoramento, no âmbito do município de Blumenau.
Segundo a justificativa do Executivo encaminhada junto com a matéria, o projeto atende recomendação da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, que apontou que as leis a serem revogadas não estão compatíveis com o Art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, que atribui competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
O projeto, aprovado com 10 votos favoráveis e 3 contrários, ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.
Projeto rejeitado sobre remoção de veículos abandonados
O Projeto de Lei 8662/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que estava na pauta, foi rejeitado pelos vereadores. A matéria buscava alterar a redação do caput do Art. 2º da lei nº 7.970/2014.
A redação e vigor do referido artigo determina que os veículos encontrados em condições de abandono serão removidos ao pátio do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (SETERB) e levados à hasta pública após 90 dias, caso não procurados pelos proprietários.
O projeto pretendia determinar que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) seria responsável pela remoção dos referidos veículos e encaminhamento ao seu pátio, uma vez que na lei e vigor não há especificação sobre qual é o órgão responsável pela remoção. A matéria rejeitada foi encaminhada ao arquivo. Projeto com o mesmo teor e também de autoria do vereador Adriano Pereira já havia sido aprovado pela Câmara em 2022, mas foi vetado pelo Executivo.
Parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura e da FURB com o ISSBLU
Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão ao regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2196/2023. A sessão foi suspensa para votação do projeto nas comissões CCJ, Finanças e Mista, que deram pareceres favoráveis à proposta. Porém, o requerimento que incluiria o projeto na ordem do dia precisava ser aprovado por todos os vereadores, conforme o Art. 94 do Regimento Interno, mas dois vereadores se abstiveram de votar. Dessa maneira, o projeto não poderia ser votado nessa data.
O referido projeto busca autorização para o parcelamento de contribuições previdenciárias devidas pelo município de Blumenau e pela FURB ao ISSBLU e dá outras providências. Os vereadores Adriano Pereira (PT) e Carlos Wagner (União), que se abstiveram de votar, justificaram seus votos quando o requerimento foi apreciado. Outros vereadores indignaram-se, reforçando a importância de votar a matéria nesta data. Assista aqui a discussão.
Entretanto, através do memorando/carta 25/2023 os próprios vereadores convocaram uma sessão extraordinária ao término da reunião com o objetivo de analisar o projeto, que foi aprovado em segunda votação e em redação final em uma segunda sessão extraordinária. Agora a matéria segue para sanção do prefeito.
Projetos retirados
Foi retirado da ordem do dia, a pedido do autor, o Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), para que o projeto seja debatido de forma mais ampla. Também foi retirado o Projeto de Lei 8658/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), em função da ausência do vereador autor na sessão ordinária.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 8630/2022, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 8.436, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, E Nº 8.437, DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE “DETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2196/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Decreto Legislativo n° 1.363, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ À SENHORA PRISCILA FRANCISCA KRIEGER”.
Projeto de Decreto Legislativo n° 1.364, de autoria de Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ AO SENHOR ADAIR ALEXANDRE PIMENTEL”.
Projeto de Decreto Legislativo n° 1.365, de autoria Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ AO CENTRO CLÍNICO DYNAMIS”.
Projeto de Decreto Legislativo n°1.366, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ AO SENHOR MARIANO D´ÁVILA”.
Projeto de Decreto Legislativo n°1.367, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A HOMENAGEM ‘PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA’ À SENHORA SUELEN MANKE ALVES SOUZA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1368/2023, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR HSIAO KUANG PING".
Veto Acatado:
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2171/2022, de autoria do Poder Executivo, que " ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA MODERNIZAR A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E A ATIVIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS". O veto é aos artigos 4º e 6º do referido projeto.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 368/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reaberta a sala de vacina da ESF Norberto Sprung, no bairro Fidélis?"
Requerimento 369/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a obra de contenção na Rua Franz Muller, após a entrada da Rua Alfredo Vogelbacher, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 370/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma movimentação no sentido de ser fechada a sala de vacinas da ESF Norberto Sprung, no bairro Fidélis? O que a Secretaria da Saúde está fazendo para que isso não ocorra e para que essa unidade seja ampliada o mais rápido possível e tenha condições de melhor atender a comunidade, e também ter melhores condições de trabalho aos servidores dessa unidade?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 380/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para implantação de Área Azul na Rua São José, no bairro Centro? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o estudo e o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 373/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a instalação de semáforo na Rua Guilherme Scharf com a Rua Wilhelm Alsleben, localizada no bairro Fidélis? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o estudo e o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 374/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente, as unidades de saúde ESF Maria S. Baumgartner l e ll estão situadas na Rua da Glória, nº 1993, bairro Glória, e encontram-se em situação de precariedade, bem como a ESF Frei João Maria, edificada na rua Belo Horizonte, n° 228, bairro Glória. As situações desses edifícios são similares, ambos com a estrutura física comprometida, as salas para a realização de atendimento e manutenção de insumos são insuficientes, o que expõe os profissionais e usuários a situação de risco iminente. Diante disso: Essa realidade é de conhecimento do Poder Executivo Municipal? Se a resposta for positiva, já existe algum planejamento para a situação narrada? "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 360/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a tabela dos Dados Demográficos Atualizados por Bairro - Censo 2022? Se a resposta for positiva, onde podem ser visualizados esses dados?"
Requerimento 361/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de implantação de areia no campo de futebol da Associação de Moradores Rua Botuvera e Tranversais, no logradouro Rua Carlos Duwe, nº 294, bairro Itoupavazinha?"
Requerimento 384/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para uma futura mudança no sentido da Rua Uberaba que justifique o local da construção da travessia elevada? Considerando que recentemente foi instalada uma travessia elevada próximo ao número 45, a qual não tem utilidade prática, já que está situada no final da rua e após a saída da E.E.B Adolpho Konder. Justificativa: mesmo sabendo que a função da faixa elevada não é a redução da velocidade dos veículos que transitam na via, esta tem um importante papel para a saída da escola, já que os veículos que transitam no local costumam trafegar acima da velocidade da via, colocando em risco a população, especialmente os alunos da escola. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 385/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que existem salas interditadas no CEI Frieda Zadrozny e a secretaria responsável atualmente compra vagas em CEIs particulares: Existe algum parecer ou laudo da Defesa Civil justificando a inutilização e interdição das salas nos fundos do referido CEI? Quais providências serão tomadas pela secretaria para que seja permitida a utilização desses espaços? Obs.: imagens anexas."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 358/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A creche Encantar Escola de Educação Infantil (credenciada ao município), localizada na rua Paranapanema n° 73, no bairro Velha, solicitou o uso do terreno pertencente à Prefeitura, que se encontra ao lado do n° 73, para estacionamento de veículos dos pais e responsáveis. Seria possível ceder o terreno para esse fim? Justificativa: a creche encontra-se numa via movimentada, e os pais das crianças não têm um lugar para parar seus veículos quando vão levar ou buscar seus filhos. O terreno não está sendo usado no momento, e seu uso para esse fim não iria demandar mudanças ou obras, apenas iria facilitar o acesso dos pais."
Requerimento 371/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para o asfaltamento da Rua Brusque, no bairro Glória, a partir do ponto final da rua? Em caso negativo, qual seria a viabilidade desse projeto? Justificativa: diversos moradores de Blumenau utilizam a rua com frequência, e a falta de asfalto em toda sua extensão prejudica os transeuntes. Além disso, empresas estabelecidas na região possuem caminhões trafegando pela rua regularmente, fato que contribui para a necessidade de asfalto."
Requerimento 372/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para continuar a instalação de guardrails e grades para a proteção de pedestres na Rua Progresso, bairro Progresso, do número 966 ao número 1469? Justificativa: a rua, que é uma das principais do bairro, é utilizada diariamente por diversas pessoas, e a falta de devida proteção já acarretou diversos acidentes envolvendo pedestres, bicicletas e veículos motorizados."
Requerimento 377/2023, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum planejamento para ceder o direito ao reciclador Izaque dos Santos de continuar utilizando do terreno localizado na rua Canadá, lote nº 442, bairro Ponta Aguda de propriedade do município? Em caso negativo, é de interesse saber a viabilidade desta ação. Justificativa: o senhor Izaque é catador de reciclados no bairro Ponta Aguda há alguns anos. Para esse trabalho de reciclado, ele utiliza um terreno que está situado na rua Canadá, nº 442. Para isso ele limpou e organizou o terreno, assim como continua mantendo-o com todos os cuidados necessários para não surgir foco de mosquito da dengue e outros insetos, além do fato do terreno não estar mais sendo ocupado por usuários de drogas, fato que ocorria muito antes de ele montar o reciclado no local. Ele recolhe todo o reciclado das casas, prédios e comércio do bairro, que além de facilitar a vida dos moradores da região, faz o sustento dele e de sua mãe. Obs.: imagens anexas."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 359/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo a fim de avaliar a viabilidade de instalar geradores de energia elétrica nas Estações de Tratamento de Água (ETA), no município? Justificativa: em sendo a energia elétrica um insumo essencial para as atividades das estações, há que se pensar um meio de garantir que, nas oscilações e falta de energia elétrica, não seja interrompido o fornecimento de água. Em determinadas épocas do ano e nas estações de chuva, é comum a falta de energia elétrica. Assim, como forma de prevenir a interrupção do fornecimento de água, faz-se necessário garantir o funcionamento dos equipamentos que fazem a captação, o tratamento e a distribuição de água à população."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 381/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas crianças são atendidas em média pelo CEI Robert Rudolph Barth, no bairro Itoupavazinha? Qual é a estimativa de custos para implantação de drenagem e pavimentação do acesso/estacionamento desse educandário?"
Requerimento 382/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com o intuito de fiscalizar os serviços de limpeza e manutenção de calçadas realizados pela SEURB, este vereador requer a relação de vias públicas que possuem relevante interesse turístico/histórico/cultural que justifiquem a intervenção do poder público e não dos proprietários dos imóveis na área designada como calçada ou passeio público."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 357/2023, "providências à CELESC para que efetue a realocação do poste existente na rua Antônio Protásio de Oliveira, próximo ao n° 251, no bairro da Velha. Justificativa: devido ao alargamento da referida via, o poste precisa ser realocado para o outro lado da via."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 362/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que dentro da EBM Almirante Tamandaré há um espaço odontológico onde são feitos atendimentos públicos de saúde: Há a possibilidade de que os alunos da referida escola possam ser atendidos diretamente, sem a necessidade de terem que se deslocar até o posto de saúde? Há algum projeto nesse sentido?"
Requerimento 383/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto para realizar uma reforma no Ambulatório Geral do Garcia (Irma Marta Elisabetha Kunzmann)? Qual o prazo para fazer a referida reforma? Justificativa: a supracitada unidade de saúde encontra-se com sua estrutura precária, bem como o telhado em péssimas condições, necessitando de reforma urgente para melhor atender os usuários."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 355/2023, "providências à EEB Luiz Delfino (Blumenau), para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Requerimento nº 1528/2022, no qual este Vereador solicita informações sobre o total de alunos que estão matriculados no educandário, e também sobre o total de alunos matriculados, de acordo com cada bairro, nesse educandário, segue questionamento adicional: Qual o total de vagas disponíveis para matrícula no educandário e o total de matriculados efetivamente, de acordo com as vagas disponíveis?"
Requerimento 389/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo de viabilidade para regulamentar os serviços de Uber e aplicativos similares no município de Blumenau? Caso não exista, este Vereador solicita que seja elaborado. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598”.
Requerimento 390/2023, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, para que efetue, com urgência, melhorias em toda a extensão da marginal da BR-470, em frente ao Cemitério Jardim da Saudade, próximo ao km 51. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598”.
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 367/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma grade de proteção na praça Amsterdam, localizada na Rua Curt Scheidemantel, atrás da casa nº 238 da rua Oscar Dickmann? Justificativa: as crianças que vão brincar na praça jogam bola na parede, garrafa em cima do telhado que acabam quebrando as telhas, jogam coisas que acabam entupindo as calhas. Essa série de fatores comprometem a privacidade desses moradores dentro do próprio lar. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 35/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Recreativa Esportiva Ipiranga, pelos seus 130 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 36/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao curso Engenharia Civil da FURB, pelos seus 50 anos. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção 37/2023, "moção de apelo a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Mauro de Nadel, para garantir que o "Programa Universidade Gratuita" disponibilize bolsas de estudos apenas às Universidades Comunitárias de Santa Catarina. Justificativa: como Vereador, sei da importância das Universidades Comunitárias para o desenvolvimento social e econômico do Estado de Santa Catarina ao longo de sua história, além da importância da aplicação do recurso público em ações que promovam a qualidade de vida da população, trazendo retorno direto ao contribuinte, considerando que as instituições de Ensino Comunitárias de Santa Catarina atendem mais de 100.000 estudantes, com mais de 10.000 professores extremamente qualificados, mais de 7.000 técnicos administrativos envolvidos nas atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão, ofertando 710 graduações, 95 mestrados e 41 doutorados."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 38/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Evangélica Colheita Final, pelos seus 10 anos de fundação."
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O projeto aprovado na sessão extraordinária
A proposta votada em redação final na segunda sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB