Câmara de Blumenau aprova projeto que proíbe soltura de fogos de artifício ruidosos em áreas públicas e em eventos no município
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (21), três projetos de lei em segunda votação, um projeto de lei em redação final e 10 projetos de decreto legislativo em única votação.
Um dos projetos aprovados em segundo turno foi o Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que acrescenta à lei que "Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau" a proibição da “soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em áreas públicas e eventos no âmbito do município”.
Ainda de acordo com a proposta, a proibição se aplica aos eventos públicos e privados que ocorrerem no município, e “excetuam-se da proibição ‘fogos de baixo ruído’, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais que acarretam barulho de pouca intensidade”.
O projeto não estava na Ordem do Dia mas foi incluído após aprovação de requerimento do autor da matéria, que justificou que a apreciação estava marcada para a próxima sessão, mas teria que ser retirado porque a reunião terá pauta exclusiva. Por isso, solicitou a inclusão do projeto nesta sessão e agradeceu aos vereadores pela sensibilidade.
O vereador Bruno Cunha, ao discutir o projeto, explicou que Blumenau já foi uma das primeiras cidades do Brasil a regulamentar os fogos de baixo ruído em eventos públicos por meio de uma legislação de autoria dele. Defendeu que esse é um assunto significativo que deve ser discutido em benefício de pessoas com deficiência, autistas, crianças, idosos, enfermos e também dos animais.
Disse que desde 2018 vem fiscalizando a questão e que o poder público vem implementando essa legislação, mas os particulares não têm respeitado. “A prefeitura fez uma divulgação para que tivéssemos uma festa virada do ano inclusiva, em que os autistas pudessem estar presentes e que as pessoas pudessem levar seus pets para a Avenida Beira Rio. Aquilo que era pra ser um momento muito importante acabou sendo catastrófico porque as pessoas no entorno soltaram os fogos com estampido e o efeito foi o contrário”, lembrou.
Apontou que diferente de legislações aprovadas em outras cidades, o projeto dele não proíbe todos os fogos de artifício. Frisou que a matéria não busca regular a comercialização dos fogos de artifício com estampidos, apenas a soltura deles, de modo a garantir a segurança jurídica da legislação, para que não seja questionada juridicamente no futuro. Também disse que a intenção não é prejudicar o comércio e por isso o projeto prevê que fica autorizada a soltura de fogos de baixo ruído, que já são comercializados.
“Nossa intenção foi a de unir as necessidades do século XXI com uma medida simbólica significativa para esses seres mencionados e que vai permitir que aqueles que gostam possam continuar soltando os fogos, mas de baixo ruído”. Assinalou que dessa maneira é garantido o direito daqueles que gostam do visual dos fogos, respeitando as pessoas com deficiência, autistas, crianças, idosos, enfermos e animais.
O projeto, aprovado por unanimidade, ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Moção de apelo em prol dos Policiais Civis
Uma das moções aprovadas nesta tarde foi a Moção 42/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), que faz um apelo ao governador Jorginho Mello (PL), ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, relativo à Polícia Civil de Santa Catarina. A moção solicita o atendimento a demandas como promoções a que a categoria tem direito e ainda não foram contempladas, um modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil, reajuste do valor do auxílio-alimentação, implementação de política de recomposição do efetivo policial civil, entre outros pedidos. Veja aqui o texto completo da moção. Representantes da categoria estiveram presentes no plenário acompanhando a votação.
O vereador autor ressaltou que abriu a moção para que outros vereadores a subscrevessem porque entende que esse não é um pedido individual, pelo contrário, percebe que precisa ser uma demanda de toda a população blumenauense e catarinense. Apontou que a importância dos homens e mulheres da Polícia Civil ficou evidente em outras discussões anteriores na Casa e que o governador precisa cumprir o que prometeu em campanha, que foi valorizar essa categoria. Avaliou que esses heróis das ruas, responsáveis pela segurança da cidade, estão em situação de total abandono. Exemplificou que desde 2011 não há reajuste no vale-alimentação dos policiais civis e lamentou o desprezo dos governantes anteriores com essa classe. “Temos que, a todo momento, quando encontrarmos o governador ou os deputados estaduais, fazer essas cobranças para a valorização da nossa Polícia Civil”.
Os demais vereadores parabenizaram o vereador Gilson pela proposição da moção. Eles concordaram que a categoria enfrenta diversas limitações e sugeriram que os parlamentares possam ir além na busca de melhorias nas condições de trabalho da Polícia Civil de Santa Catarina. Indicaram que a Câmara pode formar uma comissão e promover uma reunião pessoalmente com o governador para tratar dessa pauta de reivindicações. Assista aqui a discussão. A moção foi aprovada e será encaminhada aos destinatários.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8661/2023, de autoria do vereador(a) Diego Nasato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE LÍDERES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ELITI"
Projeto de Lei 8668/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DE SANTA CATARINA - FJJ-SC."
Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha, que ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NO ART. 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei 8658/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LIGA SUPER-AÇÃO."
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1369/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR ANDRÉ LUIS CONINK CANTONI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1370/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR VILMAR MINOZZO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1371/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA TAMARA CAROLINE SCHWEDER NASATO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1372/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR EMERSON LAYR SCHELENSKI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1373/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR MARCOS ROBERTO JANA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1374/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA CÍNTIA CANZIANI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1375/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA DENISE BICHLING TORQUATO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1376, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR ADEMIR JOSÉ VOLTOLINI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1377, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR JAIME JOSÉ DA CRUZ.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1378, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR JOÃO JOSÉ DA SILVA.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 403/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o conserto de camada asfáltica na Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo ao número 1938, no bairro Itoupavazinha. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Celso, pelo telefone 99612-0449."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 424/2023, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade da Rua Luiz Bittelbrunn, no bairro Velha, de que o logradouro informado apresenta diversos problemas com vazamento de água em várias alturas da via. Mediante essas informações: O SAMAE tem conhecimento do que está ocorrendo? Alguma melhoria ou projeto está sendo desenvolvido para o vazamento de água na região? Se a resposta para a pergunta anterior for positiva, qual o prazo para o desenvolvimento?"
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 300/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais providências foram adotadas para realizar a troca do poste de energia que está danificado na Rua Santa Maria, na altura do nº 696, bairro Progresso? Justificativa: conforme se verifica na foto, parte significativa do poste está danificada e, em se mantendo da forma como se encontra, corre-se o risco de queda, podendo ocasionar danos à fiação elétrica."
Requerimento 308/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para a implantação de dispositivo de segurança como, por exemplo, guarda-corpo, nas proximidades da EBM Felipe Schmidt? Justificativa: atender solicitação da comunidade e implantar dispositivo de segurança como, por exemplo, guarda-corpo, nas proximidades da EBM Felipe Schmidt, localizada na Rua Frederico Jensen, no número 3139, no bairro Itoupavazinha."
Requerimento 401/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a viabilidade de transformar a faixa de pedestres situada na Rua Christiano Karsten, nas proximidades do número 387, em uma travessia elevada? Justificativa: atender à solicitação da comunidade para transformar a faixa de pedestres situada na Rua Christiano Karsten, nas proximidades do número 387, em uma travessia elevada. Segundo moradores, no local já ocorreram vários acidentes e nas mediações existe uma moradora com cadeira de rodas. Logo, faz-se necessária a implantação de travessia elevada no local. Obs.: imagem anexa."
Requerimento 402/2023, "providências ao Governo do Estado para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão de revisão do Plano Estadual de Atenção em Alta Complexidade em Ortopedia com ampliação da oferta de cirurgias ortopédicas e habilitação estadual de novos hospitais/serviços? Justificativa: trata-se de uma preocupação de diversos usuários do SUS, que aguardam na fila de cirurgia e demonstram preocupação, uma vez que, segundo dados divulgado pelo Estado, em 2022, a fila de espera estava em 103.125 cirurgias eletivas, das quais a de ortopedia somavam 20.350."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 404/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao investimento que será feito na EBM Bilíngue Professora Nemesia Margarida, localizada na Rua Oscar João Rausch, nº 100, bairro Badenfurt: Qual o projeto executivo referente à licitação 78/2022?"
Requerimento 425/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao contrato n° 316/2022, que trata sobre a revitalização da Ponte dos Arcos, consta no item 1.1.7 a contratação da locação de um container para sanitário com cinco bacias, um lavatório e quatro mictórios por seis meses. Ao analisar o cronograma global da obra, o referido item se encontra no “item 1” em “Serviços Preliminares” com início no primeiro mês e término no sexto. Em visita deste Vereador ao local da obra, não foi encontrado tal container, por quê?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 410/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa ténica para a ausência de ligação da infraestutura de saneamento instalada e com capacidade operacional, localizada do número 0 ao número 582, aproximadamente, da Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Existe algum planejamento/prazo em relação à ligação dessa rede e da ampliação do sistema de saneamento básico Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Justificativa: segundo relatos da comunidade local, a infraestrutura de saneamento básico foi uma das primeiras a serem implementadas no município de Blumenau, e, até hoje, apesar de estar em plenas condições operacionais, ela ainda está inativa."
Requerimento 411/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi a última vez em que foi realizada a manutenção geral da camada asfáltica da Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Justificativa: em fiscalização recente no logradouro público e com base nos relatos da comunidade local, percebemos recentemente diversos problemas na pavimentação asfáltica da Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco. A rua supracitada tem um tráfego constante de moradores e pessoas que utilizam a via como rota alternativa para o município de Gaspar e o bairro Glória. Neste intento e considerando as péssimas condições de trafegabilidade do logradouro público, procedemos com o presente requerimento para obter informações oficiais."
Requerimento 412/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para a implementação de equipamento público (parque infantil) nos fundos do CEI Profª Tereza Raquel S. de Araujo, na Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Justificativa: os moradores da comunidade local informaram que o Poder Público Municipal havia projetado a instalação de um parque infantil nos fundos CEI Profª Tereza Raquel S. de Araujo, e, até o momento, tal projeto ainda não foi efetivado. Nesse sentido, representando a manifestação legítima do interesse público, este Vereador procede com o presente requerimento para apurar as informações."
Requerimento 413/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a implementação de praça pública na Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Justificativa: segundo informações transmitidas por moradores da região, o Poder Público Municipal havia realizado a aquisição de imóveis para a futura implementação de uma praça pública na Rua Pastor Oswald Hesse. Nesse sentido, procedemos com este requerimento para consultar o andamento deste projeto."
Requerimento 423/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao contrato nº 316/2022 que corresponde à revitalização da Ponte dos Arcos: estão sendo acompanhadas as etapas inicias da obra, em especial a lavação integral do equipamento público que é uma etapa de preparação para o recebimento da pintura? Justificativa: realizando uma fiscalização in loco percebemos que a aplicação do processo de lavação com lava-jato foi realizada pela metade até o momento. Nesse sentido, solicitamos as informações via presente requerimento para dirimir as dúvidas levantada através da visita em campo."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 405/2023, "providências ao 10° BPM para que efetue rondas na Rua José Arnaldo Pamplona, no bairro Fortaleza."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 406/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista que calçadas na rua Dr. Pedro Zimmermann estão apresentando problemas de água empoçada, e que alunos que estudam na Escola Básica Municipal Anita Garibaldi estão chegando com os pés molhados na escola, por conta da água presente nas calçadas: É possível sanar o problema de água empoçada na calçada localizada na frente da Escola Básica Municipal Anita Garibaldi, na rua Dr. Pedro Zimmermann, bairro Itoupava Central, a fim de garantir melhores condições aos alunos que nela estudam? "
Requerimento 407/2023, "providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os professores dos educandários, quando auxiliam na alimentação das crianças, devem fazer uso de toucas descartáveis. Sendo assim: O custo desse material utilizado pelos professores é mantido pela SEMED?"
Requerimento 408/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere às manutenções e reparos no AG Badenfurt - Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara, localizado na rua Werner Duwe, no bairro Badenfurt: Existe prazo para início dessa obra? Existe local para serem transferidos temporariamente os serviços de atendimento deste AG? Existe um cronograma para anunciar à comunidade essa transferência de local? Justificativa: visto que se sabe que o imóvel desse ambulatório necessita de manutenções gerais, há a preocupação com as informações repassadas aos moradores locais, e também com o novo espaço escolhido para provisoriamente atender a comunidade daquela região."
Requerimento 409/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por conta do problema de água empoçada nas calçadas em frente aos números 5923 e 5899 da rua Dr. Pedro Zimmermann, no bairro Itoupava Central, que ficam em frente à Escola Básica Municipal Anita Garibaldi: A responsabilidade pela solução do problema é de responsabilidade do Poder Executivo ou do proprietário da residência? Caso seja de responsabilidade do proprietário, existe a possibilidade de que este seja notificado para a solução do problema? Se for de responsabilidade do município, solicitam-se providências para a manutenção das calçadas. Justificativa: os alunos que estudam na escola citada não podem ter acesso seguro pelas calçadas, tendo que dividir muitas vezes a via com os automóveis."
Requerimento 422/2023, "providências à Coordenadoria Regional de Educação de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista que a Escola de Educação Básica Santos Dumont, localizada na Rua Amazonas, bairro Garcia, vem sofrendo com a falta de papel: Está ocorrendo alguma licitação para solucionar o problema de falta de papel na Escola de Educação Básica Santos Dumont? Justificativa: recebemos relatos da comunidade local, referentes ao problema da falta de papel na escola citada."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 417/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que faça a cobertura da quadra da escola EEB Prof. Aurea Perpetua Gomes, situada na rua Marechal Rondon, 270 - Salto Norte, Blumenau - SC, 89065-200. Justificativa: há mais de 20 anos fizeram o piso e não fizeram cobertura. As crianças, com o sol forte e com chuva, não podem fazer educação física. Obs.: mais informações com Rubia, pelo telefone 9 9148-5334"
Requerimento 418/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que faça a cobertura da quadra de esportes da escola E.E.B Christoph Augenstein, situada na Rua Artur Lindner, 46 - Salto Weissbach, Blumenau - SC, 89032-180 Justificativa: nas aulas de educação física, as crianças ficam expostas ao sol, correndo o risco de ter insolação ou queimaduras. Obs.: mais informações com Moisés, pelo telefone 9 9220-0120."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 416/2023, "providências à CELESC para que realize a limpeza do mato sobre a rede elétrica, no final da Rua Paulo Eberhard, em frente ao nº 602, localizada no bairro Valparaíso. Justificativa: solicitação do Presidente da Associação de Moradores em nome da Comunidade. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598."
Requerimento 428/2023, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A "Fábrica de Gaiteiros", é um projeto criado pelo acordeonista Renato Borghetti com o objetivo de formar alunos de acordeão diatônico, também conhecido como gaita de oito baixos, na região sul do Brasil. A formação musical do projeto atualmente ocorre em várias cidades do Rio Grande do Sul, incluindo Guaíba, São Gabriel e Porto Alegre, bem como em duas cidades de Santa Catarina, Lages e Blumenau. O projeto envolve a participação de centenas de crianças e adolescentes com idade entre 7 e 15 anos. Em Blumenau, este projeto cultural é realizado em parceria entre o Instituto Renato Borghetti e a Prefeitura Municipal, na região da Vila Itoupava. Neste sentido, é possível a Prefeitura Municipal estender esse projeto para a região do Grande Garcia? Se sim, para quando está previsto essa iniciativa? Se não, este Vereador solicita a criação do mesmo na Intendência Distrital do Grande Garcia.
Requerimento 431/2023, providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade para que nos finais de semana existam plantões na delegacia da mulher? Justificativa: pensando na segurança das mulheres, e seu bem-estar, seria de interesse coletivo que essa iniciativa fosse realizada.
MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção Louvor 48/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Valdir Nilton Kammer, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Cota do vereador referente ao mês de março."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 41/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Loja Maçônica Justiça e Trabalho N°10, pelos seus 70 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
Moção Louvor 45/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Curt Augusto Hoenning, pelos seus mais de 25 anos atuando como parte integrante da diretoria da AMABA - Associação de Moradores e Amigos do Badenfurt. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 46/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Pastelaria Carmem, em reconhecimento ao relevante serviço prestado à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de abril. "
Moção Louvor 47/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Confeitaria Saxônia, pelos seus 40 anos de história. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 49/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor João José Marçal, pelos relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
Moção Louvor 54/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Orlando Schneider, pelos relevantes serviços prestados à comunidade”.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 50/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Elisete Maria Passold, pelos seus relevantes trabalhos sociais, entre outras atuações no Município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
Moção Louvor 51/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Vilmar Herkenhoff, pela sua extensa atuação no Projeto Social "Criança no Esporte", dentre outras atuações sociais na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de março. "
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Moção Louvor 43/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Dr. Siegmar Starke, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de março. "
Moção Louvor 44/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Padaria e Confeitaria Royale, pelos relevantes serviços prestados a comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção 42/2023, "moção de apelo ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina; ao Excelentíssimo Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e aos demais Deputados Estaduais, relativa à Policia Civil de Santa Catarina. CONSIDERANDO a importância que a segurança pública representa para a gestão do Estado e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela importante instituição da Polícia Civil de Santa Catarina e seus respectivos profissionais, que atuam na proteção ao cidadão, que moram e trabalham nos municípios; CONSIDERANDO o fato de que muitas vezes a política de segurança pública encontra problemas estruturais em todas as esferas de governo, seja Federal, Estadual ou Municipal, mostrando-se, assim, as promoções e progressões no âmbito das carreiras policiais importantes instrumentos de gestão de pessoal e desenvolvimento das carreiras públicas aos policiais civis que há anos dedicam-se no exercício de suas funções com ética, retidão e probidade; CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Lei 6.843/1986), com suas alterações, bem como que os policiais civis AINDA NÃO RECEBERAM A PROMOÇÃO DEVIDA desde janeiro de 2023, ainda que legalmente prevista em estatuto; CONSIDERANDO, ainda, que não se desconhece a necessidade de serem implantadas condições para adequar as regras para concessão de aposentadorias e pensão por morte dos policiais civis e a importância de garantir tratamento isonômico entre as Polícias Civil e Militar; CONSIDERANDO que a Reforma Estadual da Previdência foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em 4 de agosto de 2021, alterando significativamente as regras de aposentadoria para os profissionais, servidores da Polícia Civil, e que o modelo atualmente criado pela Lei Complementar nº 773/ 2021 apresenta injustificadas distorções e diferenças no tratamento dado aos servidores da Polícia Civil, desconsiderando as especificidades das carreiras; CONSIDERANDO que no âmbito da segurança pública os servidores policiais civis e militares, do Estado de Santa Catarina, sempre tiveram o mesmo tratamento em relação à reposição salarial e benefícios previdenciários, pois são submetidos, no exercício da função, a riscos de vida e condições extremas de serviço, e que, no entanto, com as reformas previdenciárias que estão vigentes, cria-se uma distinção injusta entre as forças policiais, retirando garantias dos policiais civis; CONSIDERANDO que o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL-SC, integrado por grandes profissionais da Segurança Pública, que conhecem a realidade e as necessidade dos policiais civis de Santa Catarina, tem lutado pelo atendimento de importantes demandas da categoria, cujo atendimento e abertura de diálogo pelo Poder Público representa em verdade a melhoria para os serviços e pessoal de segurança pública no estado, revertendo-se em qualidade nos serviços prestados aos cidadãos; CONSIDERANDO que as demandas dos servidores da Polícia Civil de Santa Catarina fazem parte do compromisso que o Governador do Estado assumiu com a categoria dos Policiais Civis, ainda quando candidato. Faz-se a presente moção de apelo, para que promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, a seguir indicadas: sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial que já implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-J do Estatuto da Polícia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial que implementaram os requisitos da regra de transição (art. 54 da Lei 18281/2021), a vigorar entre os anos de 2023 a 2025, que à época da publicação da Lei nº 18.281/2021 já cumpriam os requisitos para estarem em classes mais elevadas (com promoções atrasadas, considerado o interstício temporal), garantindo aos Agentes da Autoridade Policial uma promoção por ano, assim como seja garantida a prorrogação da vigência da redução em 25% (vinte cinco por cento) do interstício para as promoções dos Agentes da Autoridade Policial. Que seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil, a exemplo daquilo que foi conferido às outras forças policiais, garantindo a necessária dedicação exclusiva dos policiais em prol da segurança pública, bem como prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV). Diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia; Diminuição e/ou compactação das classes existente nas carreiras policiais civis; Reajuste no valor do auxílio-alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011; Implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implementação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88. Alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente criado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 52/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à AMUB - Associação das Mulheres Unimedianas de Blumenau, pelos seus 20 anos de fundação e excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara de Blumenau aprova projeto que proíbe soltura de fogos de artifício ruidosos em áreas públicas e em eventos no município
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (21), três projetos de lei em segunda votação, um projeto de lei em redação final e 10 projetos de decreto legislativo em única votação.
Um dos projetos aprovados em segundo turno foi o Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que acrescenta à lei que "Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau" a proibição da “soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em áreas públicas e eventos no âmbito do município”.
Ainda de acordo com a proposta, a proibição se aplica aos eventos públicos e privados que ocorrerem no município, e “excetuam-se da proibição ‘fogos de baixo ruído’, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais que acarretam barulho de pouca intensidade”.
O projeto não estava na Ordem do Dia mas foi incluído após aprovação de requerimento do autor da matéria, que justificou que a apreciação estava marcada para a próxima sessão, mas teria que ser retirado porque a reunião terá pauta exclusiva. Por isso, solicitou a inclusão do projeto nesta sessão e agradeceu aos vereadores pela sensibilidade.
O vereador Bruno Cunha, ao discutir o projeto, explicou que Blumenau já foi uma das primeiras cidades do Brasil a regulamentar os fogos de baixo ruído em eventos públicos por meio de uma legislação de autoria dele. Defendeu que esse é um assunto significativo que deve ser discutido em benefício de pessoas com deficiência, autistas, crianças, idosos, enfermos e também dos animais.
Disse que desde 2018 vem fiscalizando a questão e que o poder público vem implementando essa legislação, mas os particulares não têm respeitado. “A prefeitura fez uma divulgação para que tivéssemos uma festa virada do ano inclusiva, em que os autistas pudessem estar presentes e que as pessoas pudessem levar seus pets para a Avenida Beira Rio. Aquilo que era pra ser um momento muito importante acabou sendo catastrófico porque as pessoas no entorno soltaram os fogos com estampido e o efeito foi o contrário”, lembrou.
Apontou que diferente de legislações aprovadas em outras cidades, o projeto dele não proíbe todos os fogos de artifício. Frisou que a matéria não busca regular a comercialização dos fogos de artifício com estampidos, apenas a soltura deles, de modo a garantir a segurança jurídica da legislação, para que não seja questionada juridicamente no futuro. Também disse que a intenção não é prejudicar o comércio e por isso o projeto prevê que fica autorizada a soltura de fogos de baixo ruído, que já são comercializados.
“Nossa intenção foi a de unir as necessidades do século XXI com uma medida simbólica significativa para esses seres mencionados e que vai permitir que aqueles que gostam possam continuar soltando os fogos, mas de baixo ruído”. Assinalou que dessa maneira é garantido o direito daqueles que gostam do visual dos fogos, respeitando as pessoas com deficiência, autistas, crianças, idosos, enfermos e animais.
O projeto, aprovado por unanimidade, ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Moção de apelo em prol dos Policiais Civis
Uma das moções aprovadas nesta tarde foi a Moção 42/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), que faz um apelo ao governador Jorginho Mello (PL), ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, relativo à Polícia Civil de Santa Catarina. A moção solicita o atendimento a demandas como promoções a que a categoria tem direito e ainda não foram contempladas, um modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil, reajuste do valor do auxílio-alimentação, implementação de política de recomposição do efetivo policial civil, entre outros pedidos. Veja aqui o texto completo da moção. Representantes da categoria estiveram presentes no plenário acompanhando a votação.
O vereador autor ressaltou que abriu a moção para que outros vereadores a subscrevessem porque entende que esse não é um pedido individual, pelo contrário, percebe que precisa ser uma demanda de toda a população blumenauense e catarinense. Apontou que a importância dos homens e mulheres da Polícia Civil ficou evidente em outras discussões anteriores na Casa e que o governador precisa cumprir o que prometeu em campanha, que foi valorizar essa categoria. Avaliou que esses heróis das ruas, responsáveis pela segurança da cidade, estão em situação de total abandono. Exemplificou que desde 2011 não há reajuste no vale-alimentação dos policiais civis e lamentou o desprezo dos governantes anteriores com essa classe. “Temos que, a todo momento, quando encontrarmos o governador ou os deputados estaduais, fazer essas cobranças para a valorização da nossa Polícia Civil”.
Os demais vereadores parabenizaram o vereador Gilson pela proposição da moção. Eles concordaram que a categoria enfrenta diversas limitações e sugeriram que os parlamentares possam ir além na busca de melhorias nas condições de trabalho da Polícia Civil de Santa Catarina. Indicaram que a Câmara pode formar uma comissão e promover uma reunião pessoalmente com o governador para tratar dessa pauta de reivindicações. Assista aqui a discussão. A moção foi aprovada e será encaminhada aos destinatários.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8661/2023, de autoria do vereador(a) Diego Nasato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE LÍDERES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ELITI"
Projeto de Lei 8668/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DE SANTA CATARINA - FJJ-SC."
Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha, que ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NO ART. 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei 8658/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LIGA SUPER-AÇÃO."
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1369/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR ANDRÉ LUIS CONINK CANTONI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1370/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR VILMAR MINOZZO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1371/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA TAMARA CAROLINE SCHWEDER NASATO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1372/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR EMERSON LAYR SCHELENSKI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1373/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR MARCOS ROBERTO JANA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1374/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA CÍNTIA CANZIANI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1375/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA DENISE BICHLING TORQUATO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1376, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR ADEMIR JOSÉ VOLTOLINI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1377, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR JAIME JOSÉ DA CRUZ.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1378, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR JOÃO JOSÉ DA SILVA.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 403/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o conserto de camada asfáltica na Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo ao número 1938, no bairro Itoupavazinha. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Celso, pelo telefone 99612-0449."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 424/2023, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade da Rua Luiz Bittelbrunn, no bairro Velha, de que o logradouro informado apresenta diversos problemas com vazamento de água em várias alturas da via. Mediante essas informações: O SAMAE tem conhecimento do que está ocorrendo? Alguma melhoria ou projeto está sendo desenvolvido para o vazamento de água na região? Se a resposta para a pergunta anterior for positiva, qual o prazo para o desenvolvimento?"
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 300/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais providências foram adotadas para realizar a troca do poste de energia que está danificado na Rua Santa Maria, na altura do nº 696, bairro Progresso? Justificativa: conforme se verifica na foto, parte significativa do poste está danificada e, em se mantendo da forma como se encontra, corre-se o risco de queda, podendo ocasionar danos à fiação elétrica."
Requerimento 308/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para a implantação de dispositivo de segurança como, por exemplo, guarda-corpo, nas proximidades da EBM Felipe Schmidt? Justificativa: atender solicitação da comunidade e implantar dispositivo de segurança como, por exemplo, guarda-corpo, nas proximidades da EBM Felipe Schmidt, localizada na Rua Frederico Jensen, no número 3139, no bairro Itoupavazinha."
Requerimento 401/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a viabilidade de transformar a faixa de pedestres situada na Rua Christiano Karsten, nas proximidades do número 387, em uma travessia elevada? Justificativa: atender à solicitação da comunidade para transformar a faixa de pedestres situada na Rua Christiano Karsten, nas proximidades do número 387, em uma travessia elevada. Segundo moradores, no local já ocorreram vários acidentes e nas mediações existe uma moradora com cadeira de rodas. Logo, faz-se necessária a implantação de travessia elevada no local. Obs.: imagem anexa."
Requerimento 402/2023, "providências ao Governo do Estado para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão de revisão do Plano Estadual de Atenção em Alta Complexidade em Ortopedia com ampliação da oferta de cirurgias ortopédicas e habilitação estadual de novos hospitais/serviços? Justificativa: trata-se de uma preocupação de diversos usuários do SUS, que aguardam na fila de cirurgia e demonstram preocupação, uma vez que, segundo dados divulgado pelo Estado, em 2022, a fila de espera estava em 103.125 cirurgias eletivas, das quais a de ortopedia somavam 20.350."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 404/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao investimento que será feito na EBM Bilíngue Professora Nemesia Margarida, localizada na Rua Oscar João Rausch, nº 100, bairro Badenfurt: Qual o projeto executivo referente à licitação 78/2022?"
Requerimento 425/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao contrato n° 316/2022, que trata sobre a revitalização da Ponte dos Arcos, consta no item 1.1.7 a contratação da locação de um container para sanitário com cinco bacias, um lavatório e quatro mictórios por seis meses. Ao analisar o cronograma global da obra, o referido item se encontra no “item 1” em “Serviços Preliminares” com início no primeiro mês e término no sexto. Em visita deste Vereador ao local da obra, não foi encontrado tal container, por quê?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 410/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa ténica para a ausência de ligação da infraestutura de saneamento instalada e com capacidade operacional, localizada do número 0 ao número 582, aproximadamente, da Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Existe algum planejamento/prazo em relação à ligação dessa rede e da ampliação do sistema de saneamento básico Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Justificativa: segundo relatos da comunidade local, a infraestrutura de saneamento básico foi uma das primeiras a serem implementadas no município de Blumenau, e, até hoje, apesar de estar em plenas condições operacionais, ela ainda está inativa."
Requerimento 411/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi a última vez em que foi realizada a manutenção geral da camada asfáltica da Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Justificativa: em fiscalização recente no logradouro público e com base nos relatos da comunidade local, percebemos recentemente diversos problemas na pavimentação asfáltica da Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco. A rua supracitada tem um tráfego constante de moradores e pessoas que utilizam a via como rota alternativa para o município de Gaspar e o bairro Glória. Neste intento e considerando as péssimas condições de trafegabilidade do logradouro público, procedemos com o presente requerimento para obter informações oficiais."
Requerimento 412/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para a implementação de equipamento público (parque infantil) nos fundos do CEI Profª Tereza Raquel S. de Araujo, na Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Justificativa: os moradores da comunidade local informaram que o Poder Público Municipal havia projetado a instalação de um parque infantil nos fundos CEI Profª Tereza Raquel S. de Araujo, e, até o momento, tal projeto ainda não foi efetivado. Nesse sentido, representando a manifestação legítima do interesse público, este Vereador procede com o presente requerimento para apurar as informações."
Requerimento 413/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a implementação de praça pública na Rua Pastor Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Justificativa: segundo informações transmitidas por moradores da região, o Poder Público Municipal havia realizado a aquisição de imóveis para a futura implementação de uma praça pública na Rua Pastor Oswald Hesse. Nesse sentido, procedemos com este requerimento para consultar o andamento deste projeto."
Requerimento 423/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao contrato nº 316/2022 que corresponde à revitalização da Ponte dos Arcos: estão sendo acompanhadas as etapas inicias da obra, em especial a lavação integral do equipamento público que é uma etapa de preparação para o recebimento da pintura? Justificativa: realizando uma fiscalização in loco percebemos que a aplicação do processo de lavação com lava-jato foi realizada pela metade até o momento. Nesse sentido, solicitamos as informações via presente requerimento para dirimir as dúvidas levantada através da visita em campo."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 405/2023, "providências ao 10° BPM para que efetue rondas na Rua José Arnaldo Pamplona, no bairro Fortaleza."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 406/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista que calçadas na rua Dr. Pedro Zimmermann estão apresentando problemas de água empoçada, e que alunos que estudam na Escola Básica Municipal Anita Garibaldi estão chegando com os pés molhados na escola, por conta da água presente nas calçadas: É possível sanar o problema de água empoçada na calçada localizada na frente da Escola Básica Municipal Anita Garibaldi, na rua Dr. Pedro Zimmermann, bairro Itoupava Central, a fim de garantir melhores condições aos alunos que nela estudam? "
Requerimento 407/2023, "providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os professores dos educandários, quando auxiliam na alimentação das crianças, devem fazer uso de toucas descartáveis. Sendo assim: O custo desse material utilizado pelos professores é mantido pela SEMED?"
Requerimento 408/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere às manutenções e reparos no AG Badenfurt - Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara, localizado na rua Werner Duwe, no bairro Badenfurt: Existe prazo para início dessa obra? Existe local para serem transferidos temporariamente os serviços de atendimento deste AG? Existe um cronograma para anunciar à comunidade essa transferência de local? Justificativa: visto que se sabe que o imóvel desse ambulatório necessita de manutenções gerais, há a preocupação com as informações repassadas aos moradores locais, e também com o novo espaço escolhido para provisoriamente atender a comunidade daquela região."
Requerimento 409/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por conta do problema de água empoçada nas calçadas em frente aos números 5923 e 5899 da rua Dr. Pedro Zimmermann, no bairro Itoupava Central, que ficam em frente à Escola Básica Municipal Anita Garibaldi: A responsabilidade pela solução do problema é de responsabilidade do Poder Executivo ou do proprietário da residência? Caso seja de responsabilidade do proprietário, existe a possibilidade de que este seja notificado para a solução do problema? Se for de responsabilidade do município, solicitam-se providências para a manutenção das calçadas. Justificativa: os alunos que estudam na escola citada não podem ter acesso seguro pelas calçadas, tendo que dividir muitas vezes a via com os automóveis."
Requerimento 422/2023, "providências à Coordenadoria Regional de Educação de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista que a Escola de Educação Básica Santos Dumont, localizada na Rua Amazonas, bairro Garcia, vem sofrendo com a falta de papel: Está ocorrendo alguma licitação para solucionar o problema de falta de papel na Escola de Educação Básica Santos Dumont? Justificativa: recebemos relatos da comunidade local, referentes ao problema da falta de papel na escola citada."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 417/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que faça a cobertura da quadra da escola EEB Prof. Aurea Perpetua Gomes, situada na rua Marechal Rondon, 270 - Salto Norte, Blumenau - SC, 89065-200. Justificativa: há mais de 20 anos fizeram o piso e não fizeram cobertura. As crianças, com o sol forte e com chuva, não podem fazer educação física. Obs.: mais informações com Rubia, pelo telefone 9 9148-5334"
Requerimento 418/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que faça a cobertura da quadra de esportes da escola E.E.B Christoph Augenstein, situada na Rua Artur Lindner, 46 - Salto Weissbach, Blumenau - SC, 89032-180 Justificativa: nas aulas de educação física, as crianças ficam expostas ao sol, correndo o risco de ter insolação ou queimaduras. Obs.: mais informações com Moisés, pelo telefone 9 9220-0120."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 416/2023, "providências à CELESC para que realize a limpeza do mato sobre a rede elétrica, no final da Rua Paulo Eberhard, em frente ao nº 602, localizada no bairro Valparaíso. Justificativa: solicitação do Presidente da Associação de Moradores em nome da Comunidade. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598."
Requerimento 428/2023, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A "Fábrica de Gaiteiros", é um projeto criado pelo acordeonista Renato Borghetti com o objetivo de formar alunos de acordeão diatônico, também conhecido como gaita de oito baixos, na região sul do Brasil. A formação musical do projeto atualmente ocorre em várias cidades do Rio Grande do Sul, incluindo Guaíba, São Gabriel e Porto Alegre, bem como em duas cidades de Santa Catarina, Lages e Blumenau. O projeto envolve a participação de centenas de crianças e adolescentes com idade entre 7 e 15 anos. Em Blumenau, este projeto cultural é realizado em parceria entre o Instituto Renato Borghetti e a Prefeitura Municipal, na região da Vila Itoupava. Neste sentido, é possível a Prefeitura Municipal estender esse projeto para a região do Grande Garcia? Se sim, para quando está previsto essa iniciativa? Se não, este Vereador solicita a criação do mesmo na Intendência Distrital do Grande Garcia.
Requerimento 431/2023, providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade para que nos finais de semana existam plantões na delegacia da mulher? Justificativa: pensando na segurança das mulheres, e seu bem-estar, seria de interesse coletivo que essa iniciativa fosse realizada.
MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção Louvor 48/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Valdir Nilton Kammer, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Cota do vereador referente ao mês de março."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 41/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Loja Maçônica Justiça e Trabalho N°10, pelos seus 70 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
Moção Louvor 45/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Curt Augusto Hoenning, pelos seus mais de 25 anos atuando como parte integrante da diretoria da AMABA - Associação de Moradores e Amigos do Badenfurt. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 46/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Pastelaria Carmem, em reconhecimento ao relevante serviço prestado à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de abril. "
Moção Louvor 47/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Confeitaria Saxônia, pelos seus 40 anos de história. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 49/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor João José Marçal, pelos relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
Moção Louvor 54/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Orlando Schneider, pelos relevantes serviços prestados à comunidade”.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 50/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Elisete Maria Passold, pelos seus relevantes trabalhos sociais, entre outras atuações no Município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
Moção Louvor 51/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Vilmar Herkenhoff, pela sua extensa atuação no Projeto Social "Criança no Esporte", dentre outras atuações sociais na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de março. "
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Moção Louvor 43/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Dr. Siegmar Starke, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de março. "
Moção Louvor 44/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Padaria e Confeitaria Royale, pelos relevantes serviços prestados a comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção 42/2023, "moção de apelo ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina; ao Excelentíssimo Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e aos demais Deputados Estaduais, relativa à Policia Civil de Santa Catarina. CONSIDERANDO a importância que a segurança pública representa para a gestão do Estado e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela importante instituição da Polícia Civil de Santa Catarina e seus respectivos profissionais, que atuam na proteção ao cidadão, que moram e trabalham nos municípios; CONSIDERANDO o fato de que muitas vezes a política de segurança pública encontra problemas estruturais em todas as esferas de governo, seja Federal, Estadual ou Municipal, mostrando-se, assim, as promoções e progressões no âmbito das carreiras policiais importantes instrumentos de gestão de pessoal e desenvolvimento das carreiras públicas aos policiais civis que há anos dedicam-se no exercício de suas funções com ética, retidão e probidade; CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Lei 6.843/1986), com suas alterações, bem como que os policiais civis AINDA NÃO RECEBERAM A PROMOÇÃO DEVIDA desde janeiro de 2023, ainda que legalmente prevista em estatuto; CONSIDERANDO, ainda, que não se desconhece a necessidade de serem implantadas condições para adequar as regras para concessão de aposentadorias e pensão por morte dos policiais civis e a importância de garantir tratamento isonômico entre as Polícias Civil e Militar; CONSIDERANDO que a Reforma Estadual da Previdência foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em 4 de agosto de 2021, alterando significativamente as regras de aposentadoria para os profissionais, servidores da Polícia Civil, e que o modelo atualmente criado pela Lei Complementar nº 773/ 2021 apresenta injustificadas distorções e diferenças no tratamento dado aos servidores da Polícia Civil, desconsiderando as especificidades das carreiras; CONSIDERANDO que no âmbito da segurança pública os servidores policiais civis e militares, do Estado de Santa Catarina, sempre tiveram o mesmo tratamento em relação à reposição salarial e benefícios previdenciários, pois são submetidos, no exercício da função, a riscos de vida e condições extremas de serviço, e que, no entanto, com as reformas previdenciárias que estão vigentes, cria-se uma distinção injusta entre as forças policiais, retirando garantias dos policiais civis; CONSIDERANDO que o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL-SC, integrado por grandes profissionais da Segurança Pública, que conhecem a realidade e as necessidade dos policiais civis de Santa Catarina, tem lutado pelo atendimento de importantes demandas da categoria, cujo atendimento e abertura de diálogo pelo Poder Público representa em verdade a melhoria para os serviços e pessoal de segurança pública no estado, revertendo-se em qualidade nos serviços prestados aos cidadãos; CONSIDERANDO que as demandas dos servidores da Polícia Civil de Santa Catarina fazem parte do compromisso que o Governador do Estado assumiu com a categoria dos Policiais Civis, ainda quando candidato. Faz-se a presente moção de apelo, para que promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, a seguir indicadas: sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial que já implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-J do Estatuto da Polícia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial que implementaram os requisitos da regra de transição (art. 54 da Lei 18281/2021), a vigorar entre os anos de 2023 a 2025, que à época da publicação da Lei nº 18.281/2021 já cumpriam os requisitos para estarem em classes mais elevadas (com promoções atrasadas, considerado o interstício temporal), garantindo aos Agentes da Autoridade Policial uma promoção por ano, assim como seja garantida a prorrogação da vigência da redução em 25% (vinte cinco por cento) do interstício para as promoções dos Agentes da Autoridade Policial. Que seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil, a exemplo daquilo que foi conferido às outras forças policiais, garantindo a necessária dedicação exclusiva dos policiais em prol da segurança pública, bem como prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV). Diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia; Diminuição e/ou compactação das classes existente nas carreiras policiais civis; Reajuste no valor do auxílio-alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011; Implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implementação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88. Alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente criado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 52/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à AMUB - Associação das Mulheres Unimedianas de Blumenau, pelos seus 20 anos de fundação e excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB