Vereadores aprovam projeto que regulamenta a comercialização de carne temperada no município
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (28), 11 projetos de decreto legislativo e quatro projetos de lei em segunda votação, além de três projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e um substitutivo global em redação final.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2200/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto foi analisado em reunião extraordinária pelas comissões CCJ, Finanças e Mista e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final da proposta.
O referido projeto, de acordo com a justificativa do Executivo, estabelece o novo marco regulatório dos Conselhos Tutelares do Município de Blumenau e o regime jurídico de seus membros. As modificações foram solicitadas por ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em conjunto com a SEMUDES discutiu e analisou a necessidade de adequação da lei em vigor, seguindo as normativas e legislações atualizadas que dispõem sobre a estrutura e funcionamento dos conselhos tutelares em Blumenau, bem como, estabelecer diretrizes para tal processo de escolha. O projeto foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Comercialização de carne temperada
O substitutivo global aprovado em redação final é de autoria do presidente Almir Vieira (PP), e dispõe sobre o funcionamento de casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas, açougues de minimercados, mercados, supermercados e estabelecimentos afins, no município de Blumenau. A matéria foi aprovada com a emenda 1 incorporada. Segundo a justificativa do autor, a intenção da proposta é regulamentar a prática da comercialização de carne temperada, trazendo maior segurança para os comerciantes.
A emenda incorporada ao projeto altera a redação do art. 22 para os seguintes termos: “Será solicitada a comprovação da segurança das instalações por meio da apresentação de documento emitido pelo Corpo de Bombeiros”. Também suprime as redações dos arts. 16 e 17, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes.
“Em Blumenau não era possível vender carne temperada por conta de uma determinação em âmbito municipal, mas os consumidores iam até as cidades vizinhas realizar a compra desses produtos. Com essa regulamentação, os comerciantes da cidade vão poder vender seus produtos e a fiscalização vai continuar existindo, garantindo as condições sanitárias para a comercialização da carne temperada”, disse, agradecendo aos servidores que contribuíram para a elaboração dessa regulamentação.
O projeto ainda precisa ser votado em redação final para então ser encaminhado para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2200/2023, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8661/2023, de autoria do vereador(a) Diego Nasato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE LÍDERES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ELITI"
Projeto de Lei 8668/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DE SANTA CATARINA - FJJ-SC."
Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha, que ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NO ART. 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. A proposta proíbe a “soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em áreas públicas e eventos no âmbito do município”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1369/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR ANDRÉ LUIS CONINK CANTONI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1370/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR VILMAR MINOZZO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1371/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA TAMARA CAROLINE SCHWEDER NASATO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1372/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR EMERSON LAYR SCHELENSKI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1373/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR MARCOS ROBERTO JANA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1374/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA CÍNTIA CANZIANI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1375/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA DENISE BICHLING TORQUATO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1376, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR ADEMIR JOSÉ VOLTOLINI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1377, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR JAIME JOSÉ DA CRUZ.
Projeto de Decreto Legislativonº 1378, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR JOÃO JOSÉ DA SILVA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1385/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021."
Projetos aprovados em segunda votação:
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar 2130/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, com a Emenda nº 01 incorporada. O projeto regulamenta a prática da comercialização de carne temperada no município.
Projeto de Lei 8670/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DETERMINA A PRIORIDADE DA UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE COPOS PLÁSTICOS BIODEGRADÁVEIS OU PERMANENTES EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8674/2023, de autoria do vereador(a) Fernando Jader Mantau, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 2° DA LEI N° 8.982, DE 9 DE MARÇO DE 2021”. O projeto acrescenta aos objetivos do “Programa Ir de Bike” o incentivo à instalação de pequenas estações, em lugares estratégicos, com itens de apoio para os ciclistas, como bomba de ar para enchimento de pneus e ferramentas para reparos.
Projeto de Lei 8675/2023, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 1° DA LEI N° 8.755, DE 07 DE AGOSTO DE 2019." A proposta acrescenta à lei que “Destina vagas de estacionamento nas repartições públicas para uso de pessoas atendidas nesses locais” a determinação de que “dentro do percentual de vagas destinadas no caput, fica assegurada ao menos 1 (uma) vaga de estacionamento reservada à pessoa com fibromialgia”.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1379/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR GILBERTO CORREIA.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1380/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER À SENHORA BRUNA CRISTINA GOMES DE ARAÚJO DANIEL.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1381/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR MAYCON SILVA.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1382/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE MARTINS DA COSTA.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 438/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para a troca de tubulação na Rua Ernst Kaestner, no bairro Itoupava Central? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: moradores e Direção do CEI Prof. Paulo Freire estão solicitando trocar tubulação pequena para uma grande, pois foi feito muro em toda a rua por causa do aeroporto, e qualquer água da chuva entra nas casas e no CEI. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 432/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo as novas calçadas construídas na rua das Missões não obedecem aos níveis dos estacionamentos do longo da rua? Por qual motivo não foram feitas baias nas paradas de ônibus, obrigando estes a pararem na pista da direita? Justificativa: a construção das novas calçadas está causando um desnível entre a calçada e o estacionamento, comprometendo a quantidade de vagas disponíveis. Já a não instalação de baias pode provocar acidentes, uma vez que os ônibus que precisam fazer uma parada ao longo da via têm que parar em cima da pista de rolamento. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 433/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade da ampliação do horário dos veículos particulares poderem transitar no corredor de ônibus até as 19h30min? Qual a possibilidade de permitir a utilização do corredor de ônibus a partir da ponte Adolfo Konder? Justificativa: devido à fluidez no transito no período e trecho em que está permitida a utilização de tais corredores e horários."
Requerimento 434/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a limpeza do córrego localizado atrás da rua Francisco Passold foi feita apenas até a empresa Cremer? Justificativa: a limpeza preventiva dos córregos e ribeirões em nossa cidade deve ser feita de maneira mais efetiva. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 435/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para contratação de assistentes administrativos para atuação em CEIs? Justificativa: muitos pais procuraram o gabinete deste Vereador reclamando da falta de profissionais nos CEIs."
Requerimento 448/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de realizar a alteração da faixa de pedestres da Rua das Missões, do n° 1920 para o n° 1804? Justificativa: a população que desce no ponto de ônibus localizado no número 1804 clama pela alteração, pois, para poderem subir o morro da "Toca da Onça", é necessário atravessar a via, e o local não dispõe da faixa de pedestres."
Requerimento 449/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De quem é a competência pelas podas das árvores e vegetações do Município de Blumenau? Justificativa: algumas árvores estão em risco iminente de atingir a fiação elétrica de alguns locais, que futuramente poderão causar graves danos e/ou acidentes."
Requerimento 450/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a ESF Frei João Maria, localizada na rua Belo Horizonte, está com o médico ausente? Se por motivo de saúde, por que ainda não foi disponibilizado outro médico na unidade? Justificativa: reclamações dos usuários e a constante falta de atendimentos."
Requerimento 451/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo de as obras da ponte que ligará a rodovia Werner Duwe com a Rua Bernardo Scheidemantel – Via Rua Maike Andresen Deeke, contemplada no contrato 86/2022, estarem paradas? Justificativa: já tramita na Câmara projeto para nomeação da ponte, mas as obras continuam paradas."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 445/2023, "providências à SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a implantação de acesso de pedestres da Rua Paulo Piske com a Rua Humberto de Campos, igual às demais transversais (fotos anexas)? Se a resposta for positiva, qual a previsão? Caso contrário, este Vereador solicita estudo e projeto para a realização de tal demanda, visto que hoje os moradores da rua Paulo Piske, em sua maioria com a idade mais avançada, não conseguem acessar com segurança o ponto de ônibus (imagens anexas)."
Requerimento 446/2023, "providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a execução da pavimentação da Rua Júlio Alpen, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, qual a previsão? Caso contrário, este Vereador solicita estudo e projeto para a realização de tal demanda, visto que já foram feitas várias indicações pelos demais colegas solicitando patrolar e macadamizar a rua. Qual é a quantia de gastos que o município tem por ir periodicamente ao local para "consertar" a rua? Precisamos de uma solução definitiva."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 441/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as providências que podem ser tomadas a fim de resolver o problema de camundongos que estão sendo avistados perto das caixas coletoras de lixo, na Rua Tobias Barreto, na altura do número 266, localizada no bairro Vila Nova? Justificativa: atender solicitação da comunidade para que sejam tomadas providências a fim de sanar o problema de camundongos que estão sendo avistados perto das caixas de lixo na Rua Tobias Barreto, na altura do número 266 (em frente ao Edifício Greenville), localizada no bairro Vila Nova. A comunidade solicita urgentemente uma solução, visto que os camundongos estão invadindo outras áreas privadas nas proximidades."
Requerimento 442/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de calçar a Rua São Boaventura, localizada no bairro Progresso? Justificativa: atender solicitação da comunidade para calçar a Rua São Boaventura, localizada no bairro Progresso, que é denominada via pública pela lei municipal n° 2850/82. Trata-se de uma rua de chão batido, na qual o calçamento irá proporcionar à comunidade melhor qualidade de vida para todos. "
Requerimento 443/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de pavimentação da rua Tiago Romualdo de Souza, no bairro Garcia, denominada pela Lei nº 2711/81, com extensão de 720,00 m? Se a resposta for positiva, o serviço já foi inserido no cronograma de obras do município? Caso contrário, quando este poderá ser realizado (projeto, estimativa de custo e inserção no cronograma de obras)? Justificativa: trata-se de uma rua que dá continuidade à rua Urussanga, transversal da rua Amazonas, com diversas residências, sendo bastante utilizada pela comunidade e, ainda, por atletas de diversos bairros do município, que frequentam a Associação Recreativa e Esportiva Tiago (ARETI), cuja pavimentação facilitará o acesso, bem como oportunizará mais segurança na circulação de veículos e pedestres."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 429/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador o projeto executivo/arquitetônico da ponte do Complexo Viário da Maike Andresen Deeke, no bairro Badenfurt."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 440/2023, "providências ao 10° BPM, para que realize rondas na rua Tom Jobim e transversais, no bairro Fidélis."
Requerimento 458/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto para implantar rotatória na confluência das ruas Guilherme Scharff e Gustavo Zimmermann? Caso a resposta seja positiva, favor enviar cópia a este Vereador."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 439/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as crianças que possuem laudo médico atestando alguma síndrome, dificuldades de aprendizado ou comportamentais precisam passar por uma avaliação junto ao CEMEA para que tenham o auxílio do segundo professor; Considerando que recebemos diversos relatos que essas avaliações do CEMEA estão demorando muito para serem realizadas: Qual é o tempo médio de espera que essas avaliações estão levando? Qual é o motivo da morosidade? O CEMEA encontra-se com o quadro de pessoal suficiente para as demandas? Há algum projeto para que esse problema seja mitigado?"
Requerimento 459/2023, "providências à Coordenadoria Regional de Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Devido à existência de problemas relacionados ao funcionamento do aparelhos de ar-condicionado na Escola de Ensino Fundamental Jose Vieira Corte, localizada no bairro Progresso: É possível realizar revisão na parte elétrica da escola, a fim de sanar o problema desses equipamentos? Justificativa: alunos estão passando mal devido ao calor nas salas de aula. "
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 444/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será finalizado o calçamento na rua Alvin Schwanke, no bairro Itoupavazinha, pois foram deixados apenas 100 metros para trás?"
Requerimento 456/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que seja colocada faixa elevada na rua Pedro Zimmermann nº 6274. Justificativa: no referido local existem muitos pedestres e não há condições de atravessar a rua com segurança, causando transtornos e risco de acidentes aos usuários."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 436/2023, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (ex-SETERB), para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar um estudo para proibir o estacionamento de caminhões na Rua Paulo Eberhard e na Rua União da Vitoria, no bairro Valparaiso? Justificativa: essas ruas têm apenas 6 metros de largura, e os caminhões estão dificultando o transito, principalmente a passagem de ônibus. Por esse motivo, estão sendo danificadas bocas de lobo e calçadas, causando riscos de acidentes por haver pouco espaço para o tráfego de veículos. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598."
Requerimento 437/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a situação do quadro funcional de médicos do AGF do Badenfurt? Está completo? Há profissionais médicos suficientes para atender as demandas? Justificativa: conforme relato dos munícipes, existe falta de médicos, o que tem gerado desconforto na comunidade, prejudicando, assim, o atendimento à população. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598."
Requerimento 457/2023, "providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações do cemitério da Rua Johann Sachse, em especial nas ruas Franz Spernau, Rua Luiz Wilhelm e Alexandre Krenkel, no bairro Salto do Norte, durante o período noturno. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam feitas após as 19h, devido a muitas ocorrências na região."
MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção 55/2023, "moção de apelo ao Governador Jorginho Mello para que seja agilizado concurso público para contratação de policiais civis, delegados e escrivães para atuar na segurança pública do nosso Estado, em especial no Vale do Itajaí e Blumenau."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção Louvor 53/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Regina Ribeiro, presidente do Clube de Xadrez de Blumenau, pelo seu excelente trabalho em favor da comunidade de enxadristas local. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 56/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Janaína Poffo Possamai, premiada na categoria Jovem Pesquisadora da área de Ciências Humanas, com prêmio de Pesquisa Fritz Muller, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 57/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Ioplast Soluções em Cabides, pelos seus 15 anos de existência. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Vereadores aprovam projeto que regulamenta a comercialização de carne temperada no município
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (28), 11 projetos de decreto legislativo e quatro projetos de lei em segunda votação, além de três projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e um substitutivo global em redação final.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2200/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto foi analisado em reunião extraordinária pelas comissões CCJ, Finanças e Mista e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final da proposta.
O referido projeto, de acordo com a justificativa do Executivo, estabelece o novo marco regulatório dos Conselhos Tutelares do Município de Blumenau e o regime jurídico de seus membros. As modificações foram solicitadas por ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em conjunto com a SEMUDES discutiu e analisou a necessidade de adequação da lei em vigor, seguindo as normativas e legislações atualizadas que dispõem sobre a estrutura e funcionamento dos conselhos tutelares em Blumenau, bem como, estabelecer diretrizes para tal processo de escolha. O projeto foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Comercialização de carne temperada
O substitutivo global aprovado em redação final é de autoria do presidente Almir Vieira (PP), e dispõe sobre o funcionamento de casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas, açougues de minimercados, mercados, supermercados e estabelecimentos afins, no município de Blumenau. A matéria foi aprovada com a emenda 1 incorporada. Segundo a justificativa do autor, a intenção da proposta é regulamentar a prática da comercialização de carne temperada, trazendo maior segurança para os comerciantes.
A emenda incorporada ao projeto altera a redação do art. 22 para os seguintes termos: “Será solicitada a comprovação da segurança das instalações por meio da apresentação de documento emitido pelo Corpo de Bombeiros”. Também suprime as redações dos arts. 16 e 17, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes.
“Em Blumenau não era possível vender carne temperada por conta de uma determinação em âmbito municipal, mas os consumidores iam até as cidades vizinhas realizar a compra desses produtos. Com essa regulamentação, os comerciantes da cidade vão poder vender seus produtos e a fiscalização vai continuar existindo, garantindo as condições sanitárias para a comercialização da carne temperada”, disse, agradecendo aos servidores que contribuíram para a elaboração dessa regulamentação.
O projeto ainda precisa ser votado em redação final para então ser encaminhado para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2200/2023, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8661/2023, de autoria do vereador(a) Diego Nasato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE LÍDERES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ELITI"
Projeto de Lei 8668/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DE SANTA CATARINA - FJJ-SC."
Projeto de Lei Complementar 2191/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha, que ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NO ART. 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. A proposta proíbe a “soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em áreas públicas e eventos no âmbito do município”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1369/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR ANDRÉ LUIS CONINK CANTONI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1370/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR VILMAR MINOZZO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1371/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA TAMARA CAROLINE SCHWEDER NASATO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1372/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR EMERSON LAYR SCHELENSKI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1373/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR MARCOS ROBERTO JANA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1374/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA CÍNTIA CANZIANI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1375/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA DENISE BICHLING TORQUATO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1376, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR ADEMIR JOSÉ VOLTOLINI.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1377, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR JAIME JOSÉ DA CRUZ.
Projeto de Decreto Legislativonº 1378, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR JOÃO JOSÉ DA SILVA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1385/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021."
Projetos aprovados em segunda votação:
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar 2130/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, com a Emenda nº 01 incorporada. O projeto regulamenta a prática da comercialização de carne temperada no município.
Projeto de Lei 8670/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DETERMINA A PRIORIDADE DA UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE COPOS PLÁSTICOS BIODEGRADÁVEIS OU PERMANENTES EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8674/2023, de autoria do vereador(a) Fernando Jader Mantau, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 2° DA LEI N° 8.982, DE 9 DE MARÇO DE 2021”. O projeto acrescenta aos objetivos do “Programa Ir de Bike” o incentivo à instalação de pequenas estações, em lugares estratégicos, com itens de apoio para os ciclistas, como bomba de ar para enchimento de pneus e ferramentas para reparos.
Projeto de Lei 8675/2023, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 1° DA LEI N° 8.755, DE 07 DE AGOSTO DE 2019." A proposta acrescenta à lei que “Destina vagas de estacionamento nas repartições públicas para uso de pessoas atendidas nesses locais” a determinação de que “dentro do percentual de vagas destinadas no caput, fica assegurada ao menos 1 (uma) vaga de estacionamento reservada à pessoa com fibromialgia”.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1379/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR GILBERTO CORREIA.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1380/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER À SENHORA BRUNA CRISTINA GOMES DE ARAÚJO DANIEL.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1381/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR MAYCON SILVA.
Projetos de Decreto Legislativo nºs 1382/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE MARTINS DA COSTA.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 438/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para a troca de tubulação na Rua Ernst Kaestner, no bairro Itoupava Central? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: moradores e Direção do CEI Prof. Paulo Freire estão solicitando trocar tubulação pequena para uma grande, pois foi feito muro em toda a rua por causa do aeroporto, e qualquer água da chuva entra nas casas e no CEI. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 432/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo as novas calçadas construídas na rua das Missões não obedecem aos níveis dos estacionamentos do longo da rua? Por qual motivo não foram feitas baias nas paradas de ônibus, obrigando estes a pararem na pista da direita? Justificativa: a construção das novas calçadas está causando um desnível entre a calçada e o estacionamento, comprometendo a quantidade de vagas disponíveis. Já a não instalação de baias pode provocar acidentes, uma vez que os ônibus que precisam fazer uma parada ao longo da via têm que parar em cima da pista de rolamento. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 433/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade da ampliação do horário dos veículos particulares poderem transitar no corredor de ônibus até as 19h30min? Qual a possibilidade de permitir a utilização do corredor de ônibus a partir da ponte Adolfo Konder? Justificativa: devido à fluidez no transito no período e trecho em que está permitida a utilização de tais corredores e horários."
Requerimento 434/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a limpeza do córrego localizado atrás da rua Francisco Passold foi feita apenas até a empresa Cremer? Justificativa: a limpeza preventiva dos córregos e ribeirões em nossa cidade deve ser feita de maneira mais efetiva. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 435/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para contratação de assistentes administrativos para atuação em CEIs? Justificativa: muitos pais procuraram o gabinete deste Vereador reclamando da falta de profissionais nos CEIs."
Requerimento 448/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de realizar a alteração da faixa de pedestres da Rua das Missões, do n° 1920 para o n° 1804? Justificativa: a população que desce no ponto de ônibus localizado no número 1804 clama pela alteração, pois, para poderem subir o morro da "Toca da Onça", é necessário atravessar a via, e o local não dispõe da faixa de pedestres."
Requerimento 449/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De quem é a competência pelas podas das árvores e vegetações do Município de Blumenau? Justificativa: algumas árvores estão em risco iminente de atingir a fiação elétrica de alguns locais, que futuramente poderão causar graves danos e/ou acidentes."
Requerimento 450/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a ESF Frei João Maria, localizada na rua Belo Horizonte, está com o médico ausente? Se por motivo de saúde, por que ainda não foi disponibilizado outro médico na unidade? Justificativa: reclamações dos usuários e a constante falta de atendimentos."
Requerimento 451/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo de as obras da ponte que ligará a rodovia Werner Duwe com a Rua Bernardo Scheidemantel – Via Rua Maike Andresen Deeke, contemplada no contrato 86/2022, estarem paradas? Justificativa: já tramita na Câmara projeto para nomeação da ponte, mas as obras continuam paradas."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 445/2023, "providências à SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a implantação de acesso de pedestres da Rua Paulo Piske com a Rua Humberto de Campos, igual às demais transversais (fotos anexas)? Se a resposta for positiva, qual a previsão? Caso contrário, este Vereador solicita estudo e projeto para a realização de tal demanda, visto que hoje os moradores da rua Paulo Piske, em sua maioria com a idade mais avançada, não conseguem acessar com segurança o ponto de ônibus (imagens anexas)."
Requerimento 446/2023, "providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a execução da pavimentação da Rua Júlio Alpen, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, qual a previsão? Caso contrário, este Vereador solicita estudo e projeto para a realização de tal demanda, visto que já foram feitas várias indicações pelos demais colegas solicitando patrolar e macadamizar a rua. Qual é a quantia de gastos que o município tem por ir periodicamente ao local para "consertar" a rua? Precisamos de uma solução definitiva."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 441/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as providências que podem ser tomadas a fim de resolver o problema de camundongos que estão sendo avistados perto das caixas coletoras de lixo, na Rua Tobias Barreto, na altura do número 266, localizada no bairro Vila Nova? Justificativa: atender solicitação da comunidade para que sejam tomadas providências a fim de sanar o problema de camundongos que estão sendo avistados perto das caixas de lixo na Rua Tobias Barreto, na altura do número 266 (em frente ao Edifício Greenville), localizada no bairro Vila Nova. A comunidade solicita urgentemente uma solução, visto que os camundongos estão invadindo outras áreas privadas nas proximidades."
Requerimento 442/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de calçar a Rua São Boaventura, localizada no bairro Progresso? Justificativa: atender solicitação da comunidade para calçar a Rua São Boaventura, localizada no bairro Progresso, que é denominada via pública pela lei municipal n° 2850/82. Trata-se de uma rua de chão batido, na qual o calçamento irá proporcionar à comunidade melhor qualidade de vida para todos. "
Requerimento 443/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de pavimentação da rua Tiago Romualdo de Souza, no bairro Garcia, denominada pela Lei nº 2711/81, com extensão de 720,00 m? Se a resposta for positiva, o serviço já foi inserido no cronograma de obras do município? Caso contrário, quando este poderá ser realizado (projeto, estimativa de custo e inserção no cronograma de obras)? Justificativa: trata-se de uma rua que dá continuidade à rua Urussanga, transversal da rua Amazonas, com diversas residências, sendo bastante utilizada pela comunidade e, ainda, por atletas de diversos bairros do município, que frequentam a Associação Recreativa e Esportiva Tiago (ARETI), cuja pavimentação facilitará o acesso, bem como oportunizará mais segurança na circulação de veículos e pedestres."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 429/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador o projeto executivo/arquitetônico da ponte do Complexo Viário da Maike Andresen Deeke, no bairro Badenfurt."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 440/2023, "providências ao 10° BPM, para que realize rondas na rua Tom Jobim e transversais, no bairro Fidélis."
Requerimento 458/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto para implantar rotatória na confluência das ruas Guilherme Scharff e Gustavo Zimmermann? Caso a resposta seja positiva, favor enviar cópia a este Vereador."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 439/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as crianças que possuem laudo médico atestando alguma síndrome, dificuldades de aprendizado ou comportamentais precisam passar por uma avaliação junto ao CEMEA para que tenham o auxílio do segundo professor; Considerando que recebemos diversos relatos que essas avaliações do CEMEA estão demorando muito para serem realizadas: Qual é o tempo médio de espera que essas avaliações estão levando? Qual é o motivo da morosidade? O CEMEA encontra-se com o quadro de pessoal suficiente para as demandas? Há algum projeto para que esse problema seja mitigado?"
Requerimento 459/2023, "providências à Coordenadoria Regional de Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Devido à existência de problemas relacionados ao funcionamento do aparelhos de ar-condicionado na Escola de Ensino Fundamental Jose Vieira Corte, localizada no bairro Progresso: É possível realizar revisão na parte elétrica da escola, a fim de sanar o problema desses equipamentos? Justificativa: alunos estão passando mal devido ao calor nas salas de aula. "
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 444/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será finalizado o calçamento na rua Alvin Schwanke, no bairro Itoupavazinha, pois foram deixados apenas 100 metros para trás?"
Requerimento 456/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que seja colocada faixa elevada na rua Pedro Zimmermann nº 6274. Justificativa: no referido local existem muitos pedestres e não há condições de atravessar a rua com segurança, causando transtornos e risco de acidentes aos usuários."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 436/2023, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (ex-SETERB), para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar um estudo para proibir o estacionamento de caminhões na Rua Paulo Eberhard e na Rua União da Vitoria, no bairro Valparaiso? Justificativa: essas ruas têm apenas 6 metros de largura, e os caminhões estão dificultando o transito, principalmente a passagem de ônibus. Por esse motivo, estão sendo danificadas bocas de lobo e calçadas, causando riscos de acidentes por haver pouco espaço para o tráfego de veículos. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598."
Requerimento 437/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a situação do quadro funcional de médicos do AGF do Badenfurt? Está completo? Há profissionais médicos suficientes para atender as demandas? Justificativa: conforme relato dos munícipes, existe falta de médicos, o que tem gerado desconforto na comunidade, prejudicando, assim, o atendimento à população. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria, pelo telefone (47) 3231-1598."
Requerimento 457/2023, "providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações do cemitério da Rua Johann Sachse, em especial nas ruas Franz Spernau, Rua Luiz Wilhelm e Alexandre Krenkel, no bairro Salto do Norte, durante o período noturno. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam feitas após as 19h, devido a muitas ocorrências na região."
MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção 55/2023, "moção de apelo ao Governador Jorginho Mello para que seja agilizado concurso público para contratação de policiais civis, delegados e escrivães para atuar na segurança pública do nosso Estado, em especial no Vale do Itajaí e Blumenau."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção Louvor 53/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Regina Ribeiro, presidente do Clube de Xadrez de Blumenau, pelo seu excelente trabalho em favor da comunidade de enxadristas local. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 56/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Janaína Poffo Possamai, premiada na categoria Jovem Pesquisadora da área de Ciências Humanas, com prêmio de Pesquisa Fritz Muller, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 57/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Ioplast Soluções em Cabides, pelos seus 15 anos de existência. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB