A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (28), 13 projetos de lei. Seis propostas receberam pareceres favoráveis. Dois projetos receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica. 

O Projeto de Lei 8666/2023 foi encaminhado ao autor para adequações.

Em seguida a Comissão de Finanças se reuniu e deu pareceres favoráveis aos seis projetos despachados pela CCJ. As propostas seguem tramitando nas demais comissões até a votação em Plenário. 

Pareceres Favoráveis nas duas comissões:

Projeto de Lei Complementar 2195/2023, de autoria do vereador Fernando Jader Mantau, que "ACRESCENTA §2° NO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016." 

Projeto de Lei Complementar 2197/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “H” DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED, PARA INSERIR ASSENTO DESTINADO AO REPRESENTANTE DA POLÍTICA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEIDEP." 

Projeto de Lei 8676/2023, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA ART. 1°-A NA LEI N° 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2022." 

Projeto de Lei 8680/2023, de autoria do vereador Maurício Goll, que "DENOMINA DE WERNER SCHMIDT, PONTE EM CONSTRUÇÃO SOBRE O RIBEIRÃO GARCIA, NO BAIRRO PROGRESSO." 

Projeto de Lei 8682/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO." 

Projeto de Lei 8686/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.728, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011." 

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2198/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007." 

Projeto de Lei Complementar 2199/2023, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS." 

Projeto de Lei 8683/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA O DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA QUANDO OCORRER A FALTA DE FORNECIMENTO." 

Projeto de Lei 8684/2023, de autoria do vereador Maurício Goll, que "DENOMINA DE RUA CHARLES NIESS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA." 

Projeto de Lei 8685/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "DETERMINA A AFIXAÇÃO NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU DE PLACA OU CARTAZ COM OS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. " 

Parecer Contrário na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2194/2023, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA §4° AO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N° 411, DE 01 DE AGOSTO DE 2003." 

Projeto de Lei 8678/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões