Três propostas passam pelas comissões de Educação, Transportes e Turismo
As Comissões de Educação, Transportes e Turismo se reuniram na tarde desta quinta-feira (30) para analisar três projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e estão prontas para votação em Plenário.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 2195/2023, de autoria do vereador Fernando Jader Mantau, que "ACRESCENTA §2° NO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016." O projeto inclui no Código de Proteção e Bem-estar Animal do Município parágrafo que prevê que o poder público poderá criar parcerias com pessoas naturais ou jurídicas para a instalação de totens dispondo de sacolas biodegradáveis para recolhimento dos dejetos dos animais pelos seus tutores, possibilitando, em contrapartida, a divulgação e publicidade do patrocinador/marca nestes locais, nos termos da Lei n° 7.915, de 06 de novembro de 2013.
Projeto de Lei 8676/2023, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA ART. 1°-A NA LEI N° 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2022”. A matéria acrescenta na lei que “Determina regras para o reconhecimento de utilidade pública municipal”, a determinação de que “poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa do Prefeito ou de qualquer Vereador do Município de Blumenau, as associações ou cooperativas de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis”.
Projeto de Lei 8680/2023, de autoria do vereador Maurício Goll, que "DENOMINA DE WERNER SCHMIDT, PONTE EM CONSTRUÇÃO SOBRE O RIBEIRÃO GARCIA, NO BAIRRO PROGRESSO."
Três propostas passam pelas comissões de Educação, Transportes e Turismo
As Comissões de Educação, Transportes e Turismo se reuniram na tarde desta quinta-feira (30) para analisar três projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e estão prontas para votação em Plenário.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 2195/2023, de autoria do vereador Fernando Jader Mantau, que "ACRESCENTA §2° NO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016." O projeto inclui no Código de Proteção e Bem-estar Animal do Município parágrafo que prevê que o poder público poderá criar parcerias com pessoas naturais ou jurídicas para a instalação de totens dispondo de sacolas biodegradáveis para recolhimento dos dejetos dos animais pelos seus tutores, possibilitando, em contrapartida, a divulgação e publicidade do patrocinador/marca nestes locais, nos termos da Lei n° 7.915, de 06 de novembro de 2013.
Projeto de Lei 8676/2023, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA ART. 1°-A NA LEI N° 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2022”. A matéria acrescenta na lei que “Determina regras para o reconhecimento de utilidade pública municipal”, a determinação de que “poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa do Prefeito ou de qualquer Vereador do Município de Blumenau, as associações ou cooperativas de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis”.
Projeto de Lei 8680/2023, de autoria do vereador Maurício Goll, que "DENOMINA DE WERNER SCHMIDT, PONTE EM CONSTRUÇÃO SOBRE O RIBEIRÃO GARCIA, NO BAIRRO PROGRESSO."