A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (4), cinco projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final, além de dois projetos de lei em segunda votação.

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 2201/2023 e 2203/2023, de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em reunião extraordinária pela Comissão Mista e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final da proposta. Os projetos incluídos tratam de assuntos da área da saúde. 

Os vereadores ainda aprovaram o Requerimento 455/2023, que solicita "a realização de audiência pública, entre os dias 15 e 26 de maio, às 19h, na Câmara Municipal de Blumenau, para tratar sobre a expansão da UFSC e seus cursos em Blumenau, que visa ofertar novas opções de cursos públicos e gratuitos de qualidade em nossa cidade."

O Projeto de Lei 8676/2023, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, foi retirado da Ordem do Dia em função da ausência justificada da vereadora na sessão.

Parceria público-privada 

Um dos projetos aprovados em segunda votação é de autoria do vereador Fernando Mantau (PSDB) e acrescenta ao Código de Proteção e Bem-estar Animal no Município parágrafo que prevê que “o município poderá criar parcerias com pessoas naturais ou jurídicas para a instalação de totens dispondo de sacolas biodegradáveis para recolhimento dos dejetos dos animais pelos seus tutores, possibilitando, em contrapartida, a divulgação e publicidade do patrocinador/marca nestes locais, nos termos da Lei n° 7.915, de 06 de novembro de 2013”. 

O vereador autor falou sobre o crescente número de pessoas que têm animais de estimação e passeiam com eles na cidade, e em seguida explanou sobre a proposta. “O objetivo é oferecer um serviço que favoreça e facilite o recolhimento das fezes dos animais pelos proprietários durante os passeios e não tem custo para os cofres públicos. Enquanto o município concede o uso do solo, a empresa responsável fornece no equipamento um espaço para publicidade, e também é responsável por manter os totens abastecidos com os sacos plásticos biodegradáveis”, explicou, pedindo o apoio dos colegas na votação do projeto.

O vereador Bruno Cunha (Cidadania) parabenizou o colega pela proposta e lembrou que já apresentou o assunto ao Executivo por meio de uma indicação em 2017, mas não houve retorno. Disse que apoia o projeto e que espera que agora, estando em forma de lei, o poder público possa atender a essa demanda.

A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Câmara antes de ser encaminhada para sanção do prefeito. 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2201/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.386, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DESEMPENHA SUS E A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei Complementar 2203/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO E OS SEUS MANUAIS DE OCUPAÇÕES QUE CONSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, OS ANEXOS I-E, I-F, I-G E I-H DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, ASSIM COMO O QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

Projeto de Decreto Legislativo 1383/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA AO SENHOR OSNIR SCHMITT".

Projeto de Decreto Legislativo 1384/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA À SENHORA MARIA APARECIDA CARDOSO GRIPPA".

Projeto de Lei 8633/2022, de autoria do vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE HENRIQUE KRETZ, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO TESTO, NO BAIRRO BADENFURT", bem como sua EMENDA Nº 01, que substitui o texto original do projeto.

Projeto de Lei 8677/2023, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que  "DENOMINA DE RUA ROLANDE STEIN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."

Projeto de Lei 8681/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995." O projeto acrescenta à lei que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município” também as pessoas com epilepsia, sendo que essa condição deve ser comprovada por laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação credenciada pelo Município. 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2195/2023, de autoria do vereador(a) Fernando Jader Mantau, que "ACRESCENTA §2° NO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016." O projeto acrescenta ao Código de Proteção e Bem-estar Animal no Município parágrafo que prevê que “o município poderá criar parcerias com pessoas naturais ou jurídicas para a instalação de totens dispondo de sacolas biodegradáveis para recolhimento dos dejetos dos animais pelos seus tutores, possibilitando, em contrapartida, a divulgação e publicidade do patrocinador/marca nestes locais, nos termos da Lei n° 7.915, de 06 de novembro de 2013”. 

Projeto de Lei 8680/2023, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "DENOMINA DE WERNER SCHMIDT, PONTE EM CONSTRUÇÃO SOBRE O RIBEIRÃO GARCIA, NO BAIRRO PROGRESSO."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 452/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado o Centro Dia do Idoso em Blumenau?"

Requerimento 453/2023, "providências à FUNAI para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema dos indígenas em Blumenau, abandonados, e em José Boiteux, junto à barragem? Justificativa: trata-se de uma situação que nunca se resolve e que coloca em risco uma grande parcela da população da região do Vale do Itajaí."

Requerimento 454/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que faça a cobertura da quadra de esportes da EEB Christoph Augenstein, situada na Rua Artur Lindner, 46 - Salto Weissvach, Bumenau/SC, 89032-180. Justificativa: nas aulas de educação física, as crianças ficam expostas ao sol correndo o risco de ter insolação ou queimaduras. Obs.: mais informações com Moisés, pelo telefone 99220-0120. "

Requerimento 455/2023, "a realização de audiência pública, entre os dias 15 e 26 de maio, às 19h, na Câmara Municipal de Blumenau, para tratar sobre a expansão da UFSC e seus cursos em Blumenau, que visa ofertar novas opções de cursos públicos e gratuitos de qualidade em nossa cidade."

Requerimento 478/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Secretaria Municipal de Educação tomará providências para a melhoria da alimentação escolar dos estudantes da rede municipal de educação? Justificativa: segundo informações, são inúmeras as reclamações de falta de merenda escolar, de alimentos de baixa qualidade, de ausência de produtos indispensáveis, a exemplo do leite, e produtos da agricultura familiar, do achocolatado servido com água e o não cumprimento do cardápio escolar. Além da situação em que os estudantes que apresentam dificuldades em matemática e português têm suas jornadas estendidas e almoçam na escola, onde há, por exemplo, um quilo de frango (coxa e sobre-coxa) para o almoço de 20 estudantes."

Requerimento 479/2023, "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Até quando vidas serão ceifadas e perdidas ao longo da BR-470? Justificativa: considerada já a "rodovia da morte", com obras inacabadas, lentidão nas obras de duplicação, falta de sinalização, falta de iluminação, péssimo estado de conservação, cheia de buracos e crateras ao longo de sua extensão. "

Requerimento 480/2023, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando sera feita a roçada na SC-108 (Rodovia Dr. Pedro Zimmermann)? Justificativa: o mato tomou conta das laterais, não se enxergam mais as placas de sinalização e os pontos de ônibus estão tomados pelo mato, ocorrendo descaso total."

Requerimento 481/2023, "providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello e ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor Jerry Comper, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será liberado o recurso financeiro para a pavimentação da Rua Emil Wehmuth, no bairro Velha Grande, em Blumenau? Justificativa: os respectivos projetos foram todos elaborados e a licitação está pronta para ser lançada. Sendo que essa uma comunidade bastante carente, que sofre com a poeira e os buracos nos dias de sol e a lama nos dias de chuva, muitas vezes tendo o transporte coletivo suspenso devido à lama. Em torno de duzentas famílias serão beneficiadas com essa obra. Dados da solicitação: Núcleo de Blumenau Processo: SCC 7244/2022 Interessado: Prefeitura de Blumenau Transferência Especial Portaria Beneficiadora: SEF 189/22 Objeto: Pavimentação de 700 metros da Rua Emil Wehmuth no Bairro Velha Grande Valor: R$ 1.000.000,00 Setor Atual: SCC/NBLU Consideração: A Portaria SEF  189/22, foi suspensa pela Portaria SEF 566/22 de 28/12/22"

Requerimento 482/2023, "providências ao DEINFRA, para que realize roçada na SC-108 (Rodovia Pedro Doutor Zimmermann), onde o mato tomou conta das laterais, não se enxergam mais as placas de sinalização e os pontos de ônibus estão tomados pelo mato, ocorrendo um descaso total."

Requerimento 420/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão instalados Ecopontos em Blumenau, há exemplo de que Gaspar esta fazendo?"

VEREADOR AILTON DE SOUZA:

Requerimento 506/2023, “providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a realização e elaboração de um festival em comemoração ao Dia do Músico no calendário do município de Blumenau? Se a resposta for positiva, qual a data de sua implementação?”

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 483/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto para a implantação de faixa elevada na Rua Conde de São Simão, próximo ao número 85, no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para implantação de faixa elevada na rua indicada. Justificativa: solicitado pelos moradores locais, pois, próximo ao número 85, há uma associação de moradores onde as crianças costumam brincar todos os dias, e, para evitar qualquer tipo de acidente com os carros que acabam passando muito rápido pelo local, os moradores solicitam que seja colocada uma faixa elevada. Assim, as crianças poderão brincar na rua com mais tranquilidade, pois os carros não passaram com a velocidade muito alta. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519. "

VEREADOR(A) ANGELA SIMÃO HOEMKE, BRUNO CUNHA, CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 486/2023, "votos de congratulações ao Conselho Municipal de Educação, pelo trabalho desenvolvido na elaboração da minuta de Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU"."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 484/2023, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à saúde emocional e psicológica dos servidores públicos do Município: O Executivo oferece algum tipo de assistência aos servidores relacionado a essas áreas? Se a resposta for positiva, quais medidas são ofertadas? Caso contrário, existe algum projeto para que medidas assistenciais dessa natureza sejam adotadas? "

Requerimento 485/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da sociedade acerca dos problemas de pavimentação na rua Rua Frida Kupas, em frente ao CEI Erwin Pasold. A via apresenta diversos buracos em seu seguimento, atrapalhando a circulação de veículos. Diante dessa situação: Já existe algum projeto de pavimentação da rua? Se a resposta para a pergunta anterior for positiva, qual o prazo para a realização? Obs.: imagem anexa."

Requerimento 488/2023, "providências à GERED, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade que utiliza a EEB Christoph Augenstein, localizada na rua Artur Lindner, nº 46, bairro Salto Weissbach, de que a escola está sofrendo com a presença de cobras, que estão causando transtornos aos alunos e aos profissionais de educação. Diante disso: A GERED tem conhecimento do que está ocorrendo? Quais medidas podem ser adotadas para a solução desse problema? Qual prazo para que isso ocorra? Obs.: imagens anexas."

Requerimento 492/2023, "providências à 3ª Delegacia Regional de Polícia de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quantas ocorrências de crime de maus-tratos aos animais foram registradas em Blumenau nos últimos anos? Há como se ter essas estatísticas dividas pelos bairros de nossa cidade? Dentre essas ocorrências, em quantas houve prisões em flagrante delito? Quantos procedimentos investigatórios foram instaurados para a apuração dessas ocorrências?"

Requerimento 493/2023, "providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quantas ocorrências de crime de maus-tratos aos animais foram registradas em Blumenau nos últimos anos? Há como se ter essas estatísticas dividas pelos bairros de nossa cidade? Dentre essas ocorrências, em quantas houve prisões em flagrante delito?"

Requerimento 494/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Após visita na rua Da Glória, fomos questionados sobre o serviço de limpeza pública realizado pela empresa contratada pela Prefeitura. Os moradores relatam que o serviço vem acontecendo de maneira muito superficial, sendo possível observar locais em que, após a limpeza, o mato não foi removido (conforme foto anexa). Os moradores relatam, também, que os serviços não estão sendo supervisionados pelos fiscais municipais. Diante disso: Em qual a periodicidade é executada a limpeza urbana na Rua Da Glória? Os serviços de limpeza na referida rua são supervisionados por fiscais da Prefeitura Municipal?"

Requerimento 495/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos questionamentos dos moradores quanto à pavimentação/revitalização da Rua Humberto Baader, localizada no Bairro Salto Norte. O logradouro mencionado não está asfaltado, o que dificulta o tráfego no local, tanto para veículos como para os pedestres. Diante disso: Há possibilidade de asfaltar essa rua? Se a resposta for negativa, existe a possibilidade de incluir a rua em algum projeto de pavimentação? Caso contrário, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: foto anexa."

Requerimento 496/2023, "providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à BLUMOB para que respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos alguns pedidos da comunidade para averiguar se a possibilidade de liberarem a faixa de ônibus da Rua São Paulo em frente à Senior Sistemas até a Prefeitura de Blumenau. Ocorre que, mesmo sendo duas pistas no horário de pico, das 7h às 8h fica muito parado o trânsito, consequentemente atrasando a todos em seus compromissos. Liberando a via nesse horário apenas, já iria ajudar a todos que utilizam a via para se locomover até seus destinos. Diante do exposto: Há possibilidade de liberar a faixa de ônibus da Rua São Paulo no horário das 7h às 8h para todos os veículos? Caso não seja possível a liberação, qual seria outra solução mais viável? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que tal ação ocorra?"

Requerimento 491/2023, "providências ao Executivo Municipal e à SEMMAS para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Referente ao Código de Proteção Animal (Lei Complementar nº 1054/16): Quantas notificações foram aplicadas em casos envolvendo maus-tratos aos animais, em cada ano, desde a aplicação da referida lei? Dentre esses casos, quantos procedimentos administrativos foram instaurados? Ainda, quantas multas foram aplicadas em cada ano? Há como se ter essas estatísticas dividas pelos bairros de nossa cidade?"

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:

Requerimento 503/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade para implantar uma sinaleira com travessia de pedestres entre as ruas Rosário e Prof. Lotar Krieck, no bairro Ponta Aguda? Obs.: em resposta ao Requerimento n° 1289/22 pelo memorando SEPLAN/DMU N°. 024/2023 (anexo), foi notificado que, atualmente, não há recursos para modificações viárias. Então sugerimos a instalação da sinaleira com o acionamento por botoeira, liberando a passagem para os pedestres apenas quando acionado, tomando, por exemplo, a sinaleira instalada na rua Bahia em frente ao residencial Água Branca."

Requerimento 504/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que os arquivos dos contratos 22/2009 e 42/2007 e seus aditivos não constam no Portal da Transparência do Município? Este Vereador solicita que esses contratos sejam enviados a este gabinete ou colocados corretamente no Portal para o melhor entendimento sobre os temas. Justificativa: os contratos deveriam estar no Portal, como vários outros que não estão, podendo dificultar o entendimento de tais contratos sem seus arquivos. Obs:. prints anexos."

Requerimento 505/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de implantar lombadas ao longo da Rua Bernardino José de Oliveira, no bairro Badenfurt? Justificativa: os moradores relatam que muitos veículos utilizam a via como forma de escapar do trânsito da BR-470, mas em uma velocidade que é muito alta, colocando em risco toda a população, principalmente as crianças que se deslocam para ir até a AMABA. Reforçam que já foi feito um abaixo-assinado. No entanto, sem a devida atenção."

VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:

Requerimento 497/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Hoje existe algum estudo da qualidade de água do nosso rio? Se a resposta for positiva, quem realiza esse estudo? O nosso rio é liberado para pesca? Se a resposta for positiva, existem pontos específicos para isso? Quais seriam? "

VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:

Requerimento 498/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar estudos no sentido de implantar guardrail na rua Imperatriz Leopoldina, nº 215, no bairro Velha? Justificativa: no referido local, está situado o CEI Gente Miúda e já ocorreram vários acidentes."

Requerimento 499/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto no sentido de implantar brinquedos educativos de madeira (não estruturados) nos centros de educação infantil e escolas municipais?"

Requerimento 500/2023, "providências ao 10° BPM, para que efetue rondas na rua Jericó, no bairro Fortaleza."

Requerimento 501/2023, "providências ao 10° BPM, para que efetue rondas na rua Gustavo Kuhlmann, no bairro Itoupava Norte. "

Requerimento 502/2023, "providências ao 10° BPM, para que efetue rondas na rua Silvio Romero, no bairro Fidélis."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 475/2023, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes / Secretaria Municipal de Planejamento para que respondam ao seguinte pedido de informação: O que pode ser feito para solucionar o problema referente ao trânsito nas ruas que cercam a E.E.B Senador Evelásio Vieira, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: a comunidade local vem relatando que o trânsito na frente e na lateral da escola fica caótico nos horários de entrada e saída dos alunos. Solicita-se que seja orientada a comunidade local."

Requerimento 476/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar estudo referente à implementação de uma faixa elevada na Rua Centenário, no bairro Valparaíso, em frente ao número 479, onde hoje se encontra uma faixa de pedestre?"

Requerimento 487/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a implantação do novo Terminal da Água Verde (Terminal Oeste): A linha 902 sofreu alguma alteração? Se a resposta for positiva, qual foi essa alteração e qual foi o motivo? Justificativa: pessoas que utilizavam essa linha para acessar a Rua Frei Estanislau Schaette (centro-bairro e vice-versa) entraram em contato falando que, agora, possuem apenas a opção da linha 32 para isso."

VEREADOR MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 522/2023, “providências ao [SEPLAN], para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade para o prolongamento da liberação da faixa de ônibus para veículos da Rua Amazonas, desde o Terminal da Fonte, até a Rua Gertrud Metzger a partir das 18h30min? Justificativa: Um pedido realizado pelo Sr. Edson, proprietário da Authentica Multimarcas, em nome da comunidade”.

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 60/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à ACAPRENA - Associação Catarinense de Preservação da Natureza peloS seus 50 anos de fundação com um trabalho relevante desenvolvido em prol da causa ambiental. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 61/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Básica Municipal General Lúcio Esteves, pelos seus 80 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de julho. "

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária

O vídeo completo da sessão