A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (4), sete projetos de lei e uma emenda. Quatro projetos de lei e uma emenda receberam pareceres favoráveis. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica. 

O Projeto de Lei 8679/2023, de autoria do vereador Fernando Jader Mantau, foi enviado ao arquivo a pedido do autor, que ressaltou que irá encaminhar ao Executivo em forma de anteprojeto de lei. 

Em seguida a Comissão de Finanças se reuniu e deu pareceres favoráveis às cinco matérias despachadas pela CCJ. As propostas seguem tramitando nas demais comissões até a votação em Plenário. 

Pareceres Favoráveis na CCJ e Comissão de Finanças:

Emenda Modificativa 1/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "EMENDA AO PLC 2197/2023 – Altera a redação da ementa e do art. 1°." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2197/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “H” DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED, PARA INSERIR ASSENTO DESTINADO AO REPRESENTANTE DA POLÍTICA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEIDEP." 

Projeto de Lei Complementar 2201/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.386, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DESEMPENHA SUS E A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” 

Projeto de Lei Complementar 2203/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO E OS SEUS MANUAIS DE OCUPAÇÕES QUE CONSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, OS ANEXOS I-E, I-F, I-G E I-H DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, ASSIM COMO O QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007." 

Projeto de Lei 8688/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU – PROEB." 

Projeto de Lei 8689/2023, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE RUA BALDOINO ROGÉRIO SENS VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA." 

Encaminhados para Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Lei 8687/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Projeto de Lei 8690/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021." 

Projeto de Lei 8691/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ATLETA-GUIA EM EVENTOS ESPORTIVOS." 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB