Vereadores assinam minuta de projeto de lei que propõe revisão do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão realizada nesta terça-feira (11), um projeto de lei em segunda votação, além de 31 requerimentos e seis moções. O projeto aprovado denomina rua no bairro Escola Agrícola.
Entre as moções, uma das aprovadas é em apoio à Deputada Estadual Ana Campagnolo, “para que seja aprovado, com urgência, o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino, PL 100/2023". A moção é de autoria do vereador Cezar Campesatto (União Brasil).
Projeto propõe revisão do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos
Durante a sessão foram coletadas assinaturas dos 15 vereadores a uma minuta de projeto de lei, elaborada pelo vereador Emmanuel Tuca (Novo), que propõe revisões do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos. A intenção do vereador proponente é entregar a minuta pessoalmente ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, para que o material seja utilizado em discussões e que essa sugestão seja colocada em votação.
“Temos um Código Penal de 1940, que passa a mão na cabeça de assassino. Precisamos resolver isso com o endurecimento da legislação penal. Por isso criamos uma comissão que vai cobrar a revisão das leis levando essa minuta ao presidente do Congresso Nacional, que abriu espaço para acolher sugestões de todo o Brasil”, assinalou Tuca.
O vereador autor explicou que o primeiro eixo da proposta busca tipificar o crime em ambiente escolar e hospitalar – as instituições mais vulneráveis. Já no segundo eixo é criada uma hipótese para o agravamento da pena, que seria aumentada em 1/3 até a metade, se o crime for cometido nesses ambientes. O terceiro eixo qualifica esses crimes como hediondos para que a Justiça tenha critérios para julgar esse tipo de crime de forma mais severa. Veja aqui a minuta do projeto na íntegra.
A previsão é que a reunião no Congresso Nacional para entrega da minuta seja agendada para as próximas semanas.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 8689/2023, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE RUA BALDOINO ROGÉRIO SENS VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA."
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, no dia 12 de abril das 13h30 às 17h30, para a realização de palestra "Poder da imagem e segurança nas redes sociais para jovens"
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 536/2023, "providências ao Governo do Estado, à Secretária de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina e ao Executivo Municipal para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão reiniciadas as obras de pavimentação e drenagem da rua Paulo Zingel, no bairro Itoupava Central? Justificativa: a obra encontra-se paralisada e a comunidade tem cobrado a continuidade desta, pois há décadas tem sofrido com a lama, a poeira e os buracos, e agora vê-se insatisfeita com a paralisação da obra, para qual solicitamos as devidas providências no repasse dos recursos do Plano Mil, para a empresa poder tocar a obra, resolvendo finalmente essa situação."
Requerimento 537/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocada uma lixeira coletiva na Rua Victor Ruediger, próximo ao nº 55, no bairro Velha Central? "
Requerimento 538/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocada uma lixeira na Rua Erich Wilhelm Müller, no bairro Velha Grande, no final da rua de placa amarela, número 538? "
Requerimento 539/2023, "providências à Secretaria do Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como estão os projetos relacionados às salas modulares e futuras novas salas de aula, bem como a cobertura da quadra coberta da Escola Christoph Augenstein, no bairro Salto Weissbach, em Blumenau?"
Requerimento 540/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma faixa elevada na rua Franz Mueller, próximo ao n° 725, no bairro Velha Grande? Justificativa: há alta velocidade dos veículos e frequentes acidentes nesse trecho, inclusive com óbitos. Obs.: atender a Resolução nº 600 do CONTRAN, de 24 de maio de 2016."
Requerimento 541/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na praça de lazer na Rua José Seibt, no bairro Velha Central? Justificativa: recentemente foi instalada uma academia de ginástica ao ar livre; porém, à noite a insegurança é grande devido à falta de iluminação na praça."
Requerimento 543/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a limpeza do terreno público - Lote 0825? Quando será construída a calçada na rua Johann Ohf em frente do terreno público - Lote 0825, no bairro Agua Verde? Justificativa: o capim está caindo nas vias públicas, Rua Leopoldo Roters com a Rua Johann Ohf, conforme documentos e fotos anexos."
Requerimento 544/2023, "providências à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina e ao Comando Geral e Local da Polícia Militar, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será reforçado o policiamento e rondas escolares em todos os educandários de Blumenau?"
Requerimento 546/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De que forma está ocorrendo a inseminação artificial de animais em Blumenau, a exemplo de que ocorre em Gaspar? Obs.: conforme matéria anexa."
Requerimento 547/2023, "providências ao Comando Geral da PRF de SC para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será resolvido o problema da falta de um terreno para construir um complexo em Blumenau? Conforme matéria em anexo. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 557/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a retirada de placas "Proibido Estacionar" na Rua Agnes Michel, do lado direito da via, no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de retirada das placas na via indicada. Justificativa: solicitado pelos moradores locais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 558/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para implantação de faixa elevada na Rua Fritz Koegler, em frente ao n° 530, no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de implantação de faixa elevada na via indicada. Justificativa: solicitado pelos moradores locais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 559/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEDURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo referente à situação do pedido de mudança de uma tubulação de 2m por uma galeria que mede 1m x 2m x 3m, com 7m de comprimento, na Rua João Machado, localizada no bairro Progresso? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para término da obra. Justificativa: a necessidade de mudar a tubulação existente se deve à prevenção de enchentes que possam invadir as casas localizadas abaixo da tubulação atual. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 560/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEDURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo referente à substituição de uma tubulação de 2m por uma galeria com as dimensões de 1m x 2m x 3m e 7m de comprimento, na Rua Piraí, localizada no bairro Progresso? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para término da obra. Justificativa: a necessidade de implementar medidas para prevenir a invasão de enxurradas em casas localizadas abaixo da tubulação existente. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 542/2023, "providências à Vigilância Sanitária, para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere aos casos de Leishmaniose no Município de Blumenau: Quais são os números de casos confirmados no ano de 2022? Houve algum aumento na confirmação de casos em relação aos anos anteriores? "
Requerimento 554/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos uma demanda em nosso gabinete a respeito da Praça Guinto Muncio Compagnone, localizada na Rua Christian Wilhelm Staack, no bairro Itoupava Central. A praça em questão não possui placa nominativa, sendo essa uma requisição da comunidade local. Diante disso: Há possibilidade de elaborar um projeto para implantação de placa nominativa nas proximidades da Praça Guinto Muncio Compagnone? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que tal ação ocorra?"
Requerimento 555/2023, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Em visita realizada na última sexta-feira (24/03) na Rua da Glória, os comerciantes relataram a circulação de pessoas estranhas em atividades suspeitas, além da frequente circulação de motocicletas em alta velocidade e realizando manobras que colocam em risco a vida das pessoas que utilizam a referida via. Diante desses relatos: É possível que o 10° Batalhão de Polícia Militar realize rondas periódicas na região, com a finalidade de levar mais segurança para os moradores e comerciantes?"
Requerimento 556/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos o pedido da comunidade para a implantação de medida de redução de velocidade, como uma faixa elevada, no seguinte logradouro: Rua São Paulo, próximo ao n° 1569, localizado no bairro Itoupava Seca. Diante disso: Existe a possibilidade de adotar alguma medida de redução de velocidade? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Justificativa: essa medida faz-se necessária, pois a faixa está próxima à entrada da FURB, onde há uma grande circulação de alunos, e recentemente um pedestre foi vítima de um acidente no local mencionado."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 532/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudo para a realização de enrocamento na Rua José Isidoro Corrêa?"
Requerimento 533/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De quem é a responsabilidade por realizar a roçada na área de divisa entre o CEI Erica Braun e o Edifício Villa Faenza? A roçada se faz necessária pois o mato está invadindo as dependências do CEI."
Requerimento 550/2023, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade da instalação de cestos para a coleta de lixo na rua Erich Mayer, na altura do número 3700, no bairro Itoupava Central? Justificativa: diversos munícipes entram em contanto solicitando a instalação dos cestos, uma vez que não possuem locais adequados para colocar o lixo."
Requerimento 551/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da paralisação das obras na Rua das Missões firmadas nos contratos de n° 2022/2 e 2021/378 e 2021/347 e 2022/15? Justificativa: mesmo com uma sequência de dias sem chuva, comerciantes e usuários dos comércios reclamam que as obras estão paralisadas. "
Requerimento 552/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual justificativa as verbas de emendas parlamentares passam pelos cofres da Prefeitura e não vão direto para as instituições beneficiadas que possuem personalidade jurídica (Clubes de Caça e Tiro e Associação de Moradores)? Caso isso esteja regulamentado em lei ou outro ato administrativo, favor indicar o número que regulamenta esse procedimento. Caso esteja em uma recomendação do MP ou decisão judicial, enviar cópia. Após o recebimento da verba, quanto tempo o município tem para repassar ou aplicar a verba vinculada antes que retorne aos cofres do Estado? Justificativa: recentemente o Município devolveu verbas destinadas a cubes de caça e tiro, e as comunidades nos cobram explicações."
Requerimento 553/2023, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade da instalação de cestos para a coleta de lixo na CEI Erica Braun, na Rua Catarina Braun, número 151, no Bairro Água Verde? Justificativa: diversos munícipes entram em contato solicitando a instalação dos cestos, uma vez que não possuem locais adequados para colocar o lixo. Obs.: imagens anexas."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 528/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo para avaliar a viabilidade da incorporação, aos vencimentos dos servidores, dos valores relativos às gratificações pela Participação e Coordenação Administrativa em Estratégia Saúde da Família, previstas no art. 23, da Lei Complementar nº 1047/2016? Se a resposta for negativa, quando o referido estudo poderá ocorrer? Justificativa: temos recebido diversas solicitações, em especial de enfermeiros que, devido a problemas de saúde, acabam se afastando de suas funções e deixam de receber a gratificação, gerando perdas financeiras e impacto na própria qualidade de vida. Assim, a referida análise é necessária e encontra respaldo no âmbito da saúde, uma vez que outras categorias de profissionais, mesmo quando afastados de sua funções, não perdem o valor correspondente à gratificação."
Requerimento 529/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade em implantar mais horários na Linha 311 (Dona Edith), no horário das 15h às 15h30min? Se não foi realizado estudo, quando este poderá ser feito? Justificativa: segundo a comunidade, no horário das 15h às 15h30min, na Linha 311 (Dona Edith), há um fluxo intenso de passageiros. Assim, para oportunizar mais conforto aos passageiros, faz-se necessária a realização de estudo a fim de avaliar a viabilidade da ampliação dos horários da Linha 311 (Dona Edith) ou a adoção de outra medida que possa atender ao pedido da comunidade. Obs.: documento anexo."
Requerimento 530/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao semáforo instalado na rua 7 de Setembro, nas proximidades do número 1097 (em frente à Igreja Matriz), há viabilidade em transferi-lo para o ponto onde está localizada a faixa de pedestres, em frente à Book Center, na Rua 7 de Setembro próximo ao número 1064. E, em sendo viável a alteração solicitada, solicita-se também a colocação de botoeira no semáforo que controla o fluxo de pedestres, na esquina da rua 7 de Setembro com a Rua Padre Jacobs, na altura do nº 174. Justificativa: a proposição atende indicação da comunidade, com a finalidade de melhorar a fluidez do trâsito na referida via, bem como oferecer segurança à travessia de pedestres. Na forma como está hoje, são duas faixas de pedestres muito próximas, na rua 7 de Setembro, que acabam interferindo na fluidez do trânsito, em diversos horários, em especial nos horários de pico, aumentado ainda mais os congestionamentos, cuja via conecta o Centro aos bairros Garcia, Progresso e, Valparaíso. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 534/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo a fim de avaliar o impacto financeiro no reenquadramento de 40% da tabela salarial dos coordenadores pedagógicos do município? Se a resposta for negativa, quando este poderá ocorrer? Justificativa: trata-se de uma categoria onde, em razão das atribuições, conforme consta no Manual de Ocupações do Quadro Permanente de Pessoal de Magistério - Plano de Cargo e Carreiras de 2008, requer-se a formação superior completa em Pedagogia, normal superior ou habilitação em nível de licenciatura plena, pós-graduação em nível de especialização na área de gestão escolar com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, registro no conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão e comprovação de experiência docente na educação básica, de no mínimo 2 (dois) anos. Considerando as atribuições afetas ao cargo como: planejamento, coordenação das reuniões pedagógicas, de conselho de classe e com a comunidade escolar, mediação de conflitos disciplinares entre professores e aluno e, ainda, substituição da direção, quando lhe for delegada, há um acúmulo de funções (administrativas, de orientação e supervisão escolar), fazendo-se necessária a análise das reinvindações da categoria que, desde 2018, vem discutindo com o Poder Executivo melhorias, em especial com a incorporação do percentual de 40% relativo a perdas salariais e funções de gratificação, cujo cargo de Coordenador Pedagógico CBO 2394-05, segundo dados CAGED, tem um perfil profissional médio de um trabalhador com 34 anos, formação superior em Pedagogia, do sexo feminino, que trabalha 40h por semana. "
Requerimento 535/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à transição do processo dos AGs para as ESFs, como estão sendo tratadas as situações relativas aos servidores que mantêm vínculos com a comunidade (moram no bairro e mantêm filhos nas escolas e CEIs locais) e, por ventura não consigam manter vagas nas unidades que hoje estão lotados? Foi realizado algum estudo para identificar situações e indicar alternativas, ou ainda, em casos especiais, garantir a lotação, sob determinadas condicionalidades? Justificativa: recebemos diversos pedidos de servidores preocupados com o prazo estabelecido para a realização do PSPS, pois há anos se estabeleceram nos respectivos bairros, onde trabalham e, diante da dúvida quanto à manutenção de seus locais de trabalho e da própria organização de suas rotinas, estão angustiados."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 531/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que as caixas coletoras de lixo que estavam localizadas na rua Jaraguá, no bairro Velha, em frente ao condomínio Moradas do Parque Residencial, número 242, foram retiradas do local? Justificativa: moradores relatam que é difícil manter a rua limpa sem as devidas caixas coletoras de lixo. "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 527/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a comunidade da Rua Frederico Bohringer, localizada no bairro Itoupavazinha, necessita da implantação de faixa elevada, em frente ao nº 316, pois esta ajudaria a reduzir o excesso de velocidade dos veículos e aumentaria a segurança dos pedestres: Qual a viabilidade de implantação da faixa elevada nesse local?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção 68/2023, "moção de Apoio à Deputada Estadual Ana Campagnolo para que seja aprovado, com urgência, o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino, PL 100/2023 (anexo). "
Moção Louvor 69/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Aeroclube de Blumenau, pelos serviços prestados a nossa cidade.
VEREADORA CRISTIANE LOUREIRO:
Moção Louvor 71/2023, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à senhora Joelle Pires Alvão, pelos trabalhos prestados à comunidade no campo da fisioterapia.
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 70/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à senhora Rosecler Deschamps, pelos relevantes serviços prestados ao bairro Passo Manso, em Blumenau.
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 65/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao senhor Moacir Rogério de Amorim, mais conhecido como Gasparzinho, proprietário da Gasparzinho Distribuidora de Materiais Elétricos, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, à cultura, às questões sociais, em especial ao Esporte Amador do Município de Blumenau.
Moção Louvor 66/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao jornalista André Luiz Bonomini pelos seus 10 anos de atuação no Jornalismo.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Vereadores assinam minuta de projeto de lei que propõe revisão do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão realizada nesta terça-feira (11), um projeto de lei em segunda votação, além de 31 requerimentos e seis moções. O projeto aprovado denomina rua no bairro Escola Agrícola.
Entre as moções, uma das aprovadas é em apoio à Deputada Estadual Ana Campagnolo, “para que seja aprovado, com urgência, o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino, PL 100/2023". A moção é de autoria do vereador Cezar Campesatto (União Brasil).
Projeto propõe revisão do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos
Durante a sessão foram coletadas assinaturas dos 15 vereadores a uma minuta de projeto de lei, elaborada pelo vereador Emmanuel Tuca (Novo), que propõe revisões do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos. A intenção do vereador proponente é entregar a minuta pessoalmente ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, para que o material seja utilizado em discussões e que essa sugestão seja colocada em votação.
“Temos um Código Penal de 1940, que passa a mão na cabeça de assassino. Precisamos resolver isso com o endurecimento da legislação penal. Por isso criamos uma comissão que vai cobrar a revisão das leis levando essa minuta ao presidente do Congresso Nacional, que abriu espaço para acolher sugestões de todo o Brasil”, assinalou Tuca.
O vereador autor explicou que o primeiro eixo da proposta busca tipificar o crime em ambiente escolar e hospitalar – as instituições mais vulneráveis. Já no segundo eixo é criada uma hipótese para o agravamento da pena, que seria aumentada em 1/3 até a metade, se o crime for cometido nesses ambientes. O terceiro eixo qualifica esses crimes como hediondos para que a Justiça tenha critérios para julgar esse tipo de crime de forma mais severa. Veja aqui a minuta do projeto na íntegra.
A previsão é que a reunião no Congresso Nacional para entrega da minuta seja agendada para as próximas semanas.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 8689/2023, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE RUA BALDOINO ROGÉRIO SENS VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA."
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, no dia 12 de abril das 13h30 às 17h30, para a realização de palestra "Poder da imagem e segurança nas redes sociais para jovens"
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 536/2023, "providências ao Governo do Estado, à Secretária de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina e ao Executivo Municipal para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão reiniciadas as obras de pavimentação e drenagem da rua Paulo Zingel, no bairro Itoupava Central? Justificativa: a obra encontra-se paralisada e a comunidade tem cobrado a continuidade desta, pois há décadas tem sofrido com a lama, a poeira e os buracos, e agora vê-se insatisfeita com a paralisação da obra, para qual solicitamos as devidas providências no repasse dos recursos do Plano Mil, para a empresa poder tocar a obra, resolvendo finalmente essa situação."
Requerimento 537/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocada uma lixeira coletiva na Rua Victor Ruediger, próximo ao nº 55, no bairro Velha Central? "
Requerimento 538/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocada uma lixeira na Rua Erich Wilhelm Müller, no bairro Velha Grande, no final da rua de placa amarela, número 538? "
Requerimento 539/2023, "providências à Secretaria do Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como estão os projetos relacionados às salas modulares e futuras novas salas de aula, bem como a cobertura da quadra coberta da Escola Christoph Augenstein, no bairro Salto Weissbach, em Blumenau?"
Requerimento 540/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma faixa elevada na rua Franz Mueller, próximo ao n° 725, no bairro Velha Grande? Justificativa: há alta velocidade dos veículos e frequentes acidentes nesse trecho, inclusive com óbitos. Obs.: atender a Resolução nº 600 do CONTRAN, de 24 de maio de 2016."
Requerimento 541/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na praça de lazer na Rua José Seibt, no bairro Velha Central? Justificativa: recentemente foi instalada uma academia de ginástica ao ar livre; porém, à noite a insegurança é grande devido à falta de iluminação na praça."
Requerimento 543/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a limpeza do terreno público - Lote 0825? Quando será construída a calçada na rua Johann Ohf em frente do terreno público - Lote 0825, no bairro Agua Verde? Justificativa: o capim está caindo nas vias públicas, Rua Leopoldo Roters com a Rua Johann Ohf, conforme documentos e fotos anexos."
Requerimento 544/2023, "providências à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina e ao Comando Geral e Local da Polícia Militar, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será reforçado o policiamento e rondas escolares em todos os educandários de Blumenau?"
Requerimento 546/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De que forma está ocorrendo a inseminação artificial de animais em Blumenau, a exemplo de que ocorre em Gaspar? Obs.: conforme matéria anexa."
Requerimento 547/2023, "providências ao Comando Geral da PRF de SC para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será resolvido o problema da falta de um terreno para construir um complexo em Blumenau? Conforme matéria em anexo. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 557/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a retirada de placas "Proibido Estacionar" na Rua Agnes Michel, do lado direito da via, no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de retirada das placas na via indicada. Justificativa: solicitado pelos moradores locais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 558/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para implantação de faixa elevada na Rua Fritz Koegler, em frente ao n° 530, no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de implantação de faixa elevada na via indicada. Justificativa: solicitado pelos moradores locais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 559/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEDURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo referente à situação do pedido de mudança de uma tubulação de 2m por uma galeria que mede 1m x 2m x 3m, com 7m de comprimento, na Rua João Machado, localizada no bairro Progresso? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para término da obra. Justificativa: a necessidade de mudar a tubulação existente se deve à prevenção de enchentes que possam invadir as casas localizadas abaixo da tubulação atual. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 560/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEDURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo referente à substituição de uma tubulação de 2m por uma galeria com as dimensões de 1m x 2m x 3m e 7m de comprimento, na Rua Piraí, localizada no bairro Progresso? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para término da obra. Justificativa: a necessidade de implementar medidas para prevenir a invasão de enxurradas em casas localizadas abaixo da tubulação existente. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 542/2023, "providências à Vigilância Sanitária, para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere aos casos de Leishmaniose no Município de Blumenau: Quais são os números de casos confirmados no ano de 2022? Houve algum aumento na confirmação de casos em relação aos anos anteriores? "
Requerimento 554/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos uma demanda em nosso gabinete a respeito da Praça Guinto Muncio Compagnone, localizada na Rua Christian Wilhelm Staack, no bairro Itoupava Central. A praça em questão não possui placa nominativa, sendo essa uma requisição da comunidade local. Diante disso: Há possibilidade de elaborar um projeto para implantação de placa nominativa nas proximidades da Praça Guinto Muncio Compagnone? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que tal ação ocorra?"
Requerimento 555/2023, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Em visita realizada na última sexta-feira (24/03) na Rua da Glória, os comerciantes relataram a circulação de pessoas estranhas em atividades suspeitas, além da frequente circulação de motocicletas em alta velocidade e realizando manobras que colocam em risco a vida das pessoas que utilizam a referida via. Diante desses relatos: É possível que o 10° Batalhão de Polícia Militar realize rondas periódicas na região, com a finalidade de levar mais segurança para os moradores e comerciantes?"
Requerimento 556/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos o pedido da comunidade para a implantação de medida de redução de velocidade, como uma faixa elevada, no seguinte logradouro: Rua São Paulo, próximo ao n° 1569, localizado no bairro Itoupava Seca. Diante disso: Existe a possibilidade de adotar alguma medida de redução de velocidade? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Justificativa: essa medida faz-se necessária, pois a faixa está próxima à entrada da FURB, onde há uma grande circulação de alunos, e recentemente um pedestre foi vítima de um acidente no local mencionado."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 532/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudo para a realização de enrocamento na Rua José Isidoro Corrêa?"
Requerimento 533/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De quem é a responsabilidade por realizar a roçada na área de divisa entre o CEI Erica Braun e o Edifício Villa Faenza? A roçada se faz necessária pois o mato está invadindo as dependências do CEI."
Requerimento 550/2023, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade da instalação de cestos para a coleta de lixo na rua Erich Mayer, na altura do número 3700, no bairro Itoupava Central? Justificativa: diversos munícipes entram em contanto solicitando a instalação dos cestos, uma vez que não possuem locais adequados para colocar o lixo."
Requerimento 551/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da paralisação das obras na Rua das Missões firmadas nos contratos de n° 2022/2 e 2021/378 e 2021/347 e 2022/15? Justificativa: mesmo com uma sequência de dias sem chuva, comerciantes e usuários dos comércios reclamam que as obras estão paralisadas. "
Requerimento 552/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual justificativa as verbas de emendas parlamentares passam pelos cofres da Prefeitura e não vão direto para as instituições beneficiadas que possuem personalidade jurídica (Clubes de Caça e Tiro e Associação de Moradores)? Caso isso esteja regulamentado em lei ou outro ato administrativo, favor indicar o número que regulamenta esse procedimento. Caso esteja em uma recomendação do MP ou decisão judicial, enviar cópia. Após o recebimento da verba, quanto tempo o município tem para repassar ou aplicar a verba vinculada antes que retorne aos cofres do Estado? Justificativa: recentemente o Município devolveu verbas destinadas a cubes de caça e tiro, e as comunidades nos cobram explicações."
Requerimento 553/2023, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade da instalação de cestos para a coleta de lixo na CEI Erica Braun, na Rua Catarina Braun, número 151, no Bairro Água Verde? Justificativa: diversos munícipes entram em contato solicitando a instalação dos cestos, uma vez que não possuem locais adequados para colocar o lixo. Obs.: imagens anexas."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 528/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo para avaliar a viabilidade da incorporação, aos vencimentos dos servidores, dos valores relativos às gratificações pela Participação e Coordenação Administrativa em Estratégia Saúde da Família, previstas no art. 23, da Lei Complementar nº 1047/2016? Se a resposta for negativa, quando o referido estudo poderá ocorrer? Justificativa: temos recebido diversas solicitações, em especial de enfermeiros que, devido a problemas de saúde, acabam se afastando de suas funções e deixam de receber a gratificação, gerando perdas financeiras e impacto na própria qualidade de vida. Assim, a referida análise é necessária e encontra respaldo no âmbito da saúde, uma vez que outras categorias de profissionais, mesmo quando afastados de sua funções, não perdem o valor correspondente à gratificação."
Requerimento 529/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade em implantar mais horários na Linha 311 (Dona Edith), no horário das 15h às 15h30min? Se não foi realizado estudo, quando este poderá ser feito? Justificativa: segundo a comunidade, no horário das 15h às 15h30min, na Linha 311 (Dona Edith), há um fluxo intenso de passageiros. Assim, para oportunizar mais conforto aos passageiros, faz-se necessária a realização de estudo a fim de avaliar a viabilidade da ampliação dos horários da Linha 311 (Dona Edith) ou a adoção de outra medida que possa atender ao pedido da comunidade. Obs.: documento anexo."
Requerimento 530/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao semáforo instalado na rua 7 de Setembro, nas proximidades do número 1097 (em frente à Igreja Matriz), há viabilidade em transferi-lo para o ponto onde está localizada a faixa de pedestres, em frente à Book Center, na Rua 7 de Setembro próximo ao número 1064. E, em sendo viável a alteração solicitada, solicita-se também a colocação de botoeira no semáforo que controla o fluxo de pedestres, na esquina da rua 7 de Setembro com a Rua Padre Jacobs, na altura do nº 174. Justificativa: a proposição atende indicação da comunidade, com a finalidade de melhorar a fluidez do trâsito na referida via, bem como oferecer segurança à travessia de pedestres. Na forma como está hoje, são duas faixas de pedestres muito próximas, na rua 7 de Setembro, que acabam interferindo na fluidez do trânsito, em diversos horários, em especial nos horários de pico, aumentado ainda mais os congestionamentos, cuja via conecta o Centro aos bairros Garcia, Progresso e, Valparaíso. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 534/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo a fim de avaliar o impacto financeiro no reenquadramento de 40% da tabela salarial dos coordenadores pedagógicos do município? Se a resposta for negativa, quando este poderá ocorrer? Justificativa: trata-se de uma categoria onde, em razão das atribuições, conforme consta no Manual de Ocupações do Quadro Permanente de Pessoal de Magistério - Plano de Cargo e Carreiras de 2008, requer-se a formação superior completa em Pedagogia, normal superior ou habilitação em nível de licenciatura plena, pós-graduação em nível de especialização na área de gestão escolar com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, registro no conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão e comprovação de experiência docente na educação básica, de no mínimo 2 (dois) anos. Considerando as atribuições afetas ao cargo como: planejamento, coordenação das reuniões pedagógicas, de conselho de classe e com a comunidade escolar, mediação de conflitos disciplinares entre professores e aluno e, ainda, substituição da direção, quando lhe for delegada, há um acúmulo de funções (administrativas, de orientação e supervisão escolar), fazendo-se necessária a análise das reinvindações da categoria que, desde 2018, vem discutindo com o Poder Executivo melhorias, em especial com a incorporação do percentual de 40% relativo a perdas salariais e funções de gratificação, cujo cargo de Coordenador Pedagógico CBO 2394-05, segundo dados CAGED, tem um perfil profissional médio de um trabalhador com 34 anos, formação superior em Pedagogia, do sexo feminino, que trabalha 40h por semana. "
Requerimento 535/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à transição do processo dos AGs para as ESFs, como estão sendo tratadas as situações relativas aos servidores que mantêm vínculos com a comunidade (moram no bairro e mantêm filhos nas escolas e CEIs locais) e, por ventura não consigam manter vagas nas unidades que hoje estão lotados? Foi realizado algum estudo para identificar situações e indicar alternativas, ou ainda, em casos especiais, garantir a lotação, sob determinadas condicionalidades? Justificativa: recebemos diversos pedidos de servidores preocupados com o prazo estabelecido para a realização do PSPS, pois há anos se estabeleceram nos respectivos bairros, onde trabalham e, diante da dúvida quanto à manutenção de seus locais de trabalho e da própria organização de suas rotinas, estão angustiados."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 531/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que as caixas coletoras de lixo que estavam localizadas na rua Jaraguá, no bairro Velha, em frente ao condomínio Moradas do Parque Residencial, número 242, foram retiradas do local? Justificativa: moradores relatam que é difícil manter a rua limpa sem as devidas caixas coletoras de lixo. "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 527/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a comunidade da Rua Frederico Bohringer, localizada no bairro Itoupavazinha, necessita da implantação de faixa elevada, em frente ao nº 316, pois esta ajudaria a reduzir o excesso de velocidade dos veículos e aumentaria a segurança dos pedestres: Qual a viabilidade de implantação da faixa elevada nesse local?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção 68/2023, "moção de Apoio à Deputada Estadual Ana Campagnolo para que seja aprovado, com urgência, o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino, PL 100/2023 (anexo). "
Moção Louvor 69/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Aeroclube de Blumenau, pelos serviços prestados a nossa cidade.
VEREADORA CRISTIANE LOUREIRO:
Moção Louvor 71/2023, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à senhora Joelle Pires Alvão, pelos trabalhos prestados à comunidade no campo da fisioterapia.
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 70/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à senhora Rosecler Deschamps, pelos relevantes serviços prestados ao bairro Passo Manso, em Blumenau.
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 65/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao senhor Moacir Rogério de Amorim, mais conhecido como Gasparzinho, proprietário da Gasparzinho Distribuidora de Materiais Elétricos, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, à cultura, às questões sociais, em especial ao Esporte Amador do Município de Blumenau.
Moção Louvor 66/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao jornalista André Luiz Bonomini pelos seus 10 anos de atuação no Jornalismo.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB