A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (11), oito projetos de lei, um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo e uma emenda. 

Um projeto de lei, o projeto de decreto e a emenda receberam pareceres favoráveis da Comissão. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica. O Projeto de Lei 8666/2023, que estava na pauta, foi retirado para vistas dos vereadores.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu parecer favorável ao Projeto de Lei 8684/2023, única matéria em pauta e que segue tramitando nas demais comissões até a votação em plenário. O Projeto de Decreto Legislativo 1386/2023 e a Emenda Supressiva 1/2023 ao PL 8666/2023, de acordo com o Regimento Interno, não tramitam nas demais comissões permanentes. 

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1386/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA." 

Emenda Supressiva 1/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "EMENDA AO PL 8666/2023 – Suprime a redação do art. 6º. " ao Projeto de Lei 8666/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8684/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "DENOMINA DE RUA CHARLES NIESS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA." 

Parecer Jurídico:

Projeto de Resolução 615/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 2° E 3° DA RESOLUÇÃO Nº 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019." 

Projeto de Lei Complementar 2204/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "VEDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ISSBLU E REVOGA O ART. 39-A DA COMPLEMENTAR N° 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000." 

Projeto de Lei Complementar 2205/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° Nº 1.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021." 

Projeto de Lei 8692/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS E DISPENSA PROCURAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA." 

Projeto de Lei 8694/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "CRIA A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Projeto de Lei 8695/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8696/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS." 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8683/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DETERMINA O DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA QUANDO OCORRER A FALTA DE FORNECIMENTO."