A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (18), onze projetos de lei e um projeto de resolução. 

Seis projetos de lei e o projeto de resolução receberam pareceres favoráveis da Comissão. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica. Os Projetos de Lei 8666/2023 e 2198/2023 foram encaminhados aos autores para adequações. Já os Projetos de Lei 8697/2023 e Projeto de Lei 8685/2023 foram retirados para vistas dos vereadores.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todas as matérias em pauta, com exceção do Projeto de Lei 8699/2023, para o qual solicitou um parecer financeiro. Os projetos agora seguem tramitando nas demais comissões permanentes. Acompanharam a reunião da Comissão os alunos do 3º ano B do Colégio Sagrada Família.

Parecer Favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Resolução 615/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 2° E 3° DA RESOLUÇÃO Nº 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019." 

Projeto de Lei Complementar 2205/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° Nº 1.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021."

Projeto de Lei Complementar 2207/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 01 DE AGOSTO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8691/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ATLETA-GUIA EM EVENTOS ESPORTIVOS." 

Projeto de Lei 8692/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS E DISPENSA PROCURAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA." 

Projeto de Lei 8696/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS." 

Projeto de Lei 8698/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE."

Parecer Favorável na CCJ:

Projeto de Lei 8699/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2208/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 8° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020." 

Projeto de Lei 8700/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL." 

Projeto de Lei 8701/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." 

Projeto de Lei 8702/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER – “NÃO SE CALEM”."