Câmara aprova moção de repúdio pela devolução de terreno doado pelo município à Polícia Civil
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (25), quatro projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de requerimentos e moções.
Uma das moções aprovadas foi a Moção 91/2023, de autoria do presidente Almir Vieira (Progressistas), “de repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina pela recente devolução do terreno onde seria construído o novo complexo da Delegacia de Polícia Civil em Blumenau”.
O documento ressalta que “a doação do terreno localizado no bairro Fortaleza foi autorizada pela Câmara Municipal de Blumenau e foi sancionada pelo Executivo em junho de 2022. No local seria construído um grande complexo que uniria diversas estruturas da Polícia Civil. Ressalta-se que a Assembleia Legislativa colocou uma emenda no orçamento do Estado no valor de R$ 9 milhões para viabilizar a construção da obra, no entanto, a despeito do orçamento já disponibilizado, o Governo do Estado optou pela devolução do terreno. A desistência da construção da delegacia mostra a falta de compromisso do Governo Estadual com o Município de Blumenau e região, por isso nos posicionamos contra esta atitude”.
Na discussão da proposição, o vereador autor destacou que a moção de repúdio é a única forma de a Casa demonstrar seu descontentamento pela decisão. Ele ressaltou que Blumenau é a terceira maior cidade do estado, o centro de mais de 14 municípios e tem verificado o aumento da criminalidade. Relatou o histórico da doação do terreno e assinalou que embora o antigo governador tenha vetado o valor de R$ 9 milhões para a construção da delegacia, o veto poderia ser derrubado pelos deputados.
Outros vereadores usaram a tribuna para apoiar a moção, destacando que a cidade precisa se unir em torno deste propósito. Eles questionaram por que qualquer ação da Câmara de Vereadores gera tanta mobilização por parte das entidades de classe da cidade, e a mesma reação não foi verificada mediante o anúncio dessa devolução de terreno.
O vereador Jovino Cardoso (SD) sugeriu que a Câmara se una ao Executivo e às entidades de classe e marque uma reunião com o governador Jorginho Melo (PL) para expor as necessidades da cidade na área de segurança pública. Já o vereador Ito de Souza (PL) disse que no início do mandato o governador decidiu priorizar a saúde pública, e apoiou a decisão de tratar a questão da segurança pública ao longo do mandato.
A moção foi aprovada e será encaminhada ao Governo do Estado.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Resolução 615/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 2° E 3° DA RESOLUÇÃO Nº 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019." O projeto altera a resolução que “Cria a Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Blumenau” para evitar que, nas circunstâncias como ausência de vereadoras eleitas ou não aceitação da composição da Procuradoria, as alterações propostas permitem a designação de uma servidora, ocupante de cargo efetivo, para exercer as atribuições da Procuradora Especial da Mulher, bem como a ampliação do número de procuradoras adjuntas.
Projeto de Lei 8692/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que "CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS E DISPENSA PROCURAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA."
Projeto de Lei 8682/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei 8686/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.728, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. O projeto revoga dispositivos da lei que autorizou a outorga de concessão de uso de um terreno do município pela Casa de Apoio, que informou a desistência de algumas entidades da concessão outorgada.
Projeto de Lei Complementar 2207/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 01 DE AGOSTO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 633/2023, "providências à Omino Hering, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a poda das árvores de grande porte que já estão caindo sobre a rua Governador Jorge Lacerda? Justificativa: as referidas árvores estão sombreando as residências do outro lado da rua, fazendo com que boa parte das folhas caiam sobre a boca de lobo, entupindo, muitas vezes, a tubulação naquele trecho, bem como já se aproximando da fiação elétrica."
Requerimento 634/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi suspenso o direito de pais fazerem matrícula de seus filhos na rede pública municipal no mês de abril? Como um caso que nos foi comunicado pelo Sr. Lucas, envolvendo a escola Oscar Unbehaun? Qual o motivo?"
VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 664/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Erich Meyer, cujo projeto já foi concluído: Qual o prazo para lançar a licitação da primeira etapa?”
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 636/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a instalação de um heliponto público nas imediações do bairro Centro? Em caso negativo, este Vereador solicita que a viabilidade de tal projeto seja analisada. Justificativa: a demanda de reuniões de empresários em Blumenau vem se intensificando, e, com isso, muitos deles têm dificuldade para pousar no centro da cidade, tendo sempre que recorrer aos helipontos privados para pouso."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 641/2023, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado um trevo alemão na entrada da Rua Erich Belz, no bairro Itoupava Central? Obs.: o projeto já existe desde 2018."
Requerimento 663/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de transformar o Setor 3 do Parque Vila Germânica em um setor cultural durante a Oktoberfest?”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 637/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange ao longo período de afastamento da dentista Dra. Simone no AGF Heinz Schrader, questiono: Há alguma previsão de retorno às atividades? Haverá substituição por outro profissional? Qual a recomendação para os pacientes que estavam realizando o tratamento com ela? Justificativa: recebemos relatos de pacientes que realizavam tratamento com a referida profissional; porém, em virtude do longo período de afastamento e a consequente paralisação do tratamento, estes estão tendo sua saúde prejudicada. Diante disso, há urgência na resposta desta demanda."
Requerimento 638/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um prazo para a finalização da obra no prédio localizado ao lado do CEI Professor Anselmo Antonio Hillesheim, no bairro Salto do Norte, para que este seja entregue à comunidade local?"
Requerimento 639/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de fazer avaliação da tubulação a fim de analisar a vazão de água na rua Francisco Vahldieck, nas proximidades do número 4450, no Bairro Fortaleza Alta? Justificativa: na região ocorreu alagamento em residências, cujos moradores comentam que tal fato aconteceu somente após o fechamento de uma tampa do esgoto, com a construção da faixa elevada. Solicita-se verificação no local para ser sanado este problema de forma urgente."
Requerimento 640/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar estudo para rever o fluxo de veículos na Rua 11 de Junho, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: na rua citada é localizado o Colégio Excelsior, bem como existem prédios de grande porte. Moradores da região e pais que buscam seus filhos no colégio relatam a dificuldade de vagas para estacionar na Rua 11 de Junho pois, além de esta via ser estreita, comporta alguns prédios. O grande fluxo de veículos que a rua possui gera dificuldades no horário de entrada e saída das crianças, assim, sendo necessária a revisão para minimizar os transtornos dos moradores e dos pais."
VEREADOR(A) LEIZE FRAGA MORITZ:
Requerimento 642/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação do transporte da saúde para crianças que necessitam de atendimento médico ou SAVS? Justificativa: atualmente o serviço é executado; porém, existe uma grande demanda que o serviço não consegue cumprir. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 643/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação de horários de atendimento no AGF do bairro Velha? Justificativa: demora para o agendamento a idosos quando se trata de pegar novas receitas de medicamentos controlados. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 644/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação dos serviços do Pró-Família para crianças, adolescentes e idosos em espaço da Rua Pedro Krauss Sênior? Justificativa: a comunidade não tem condições de deslocamento até a região central. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 645/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de mais agendamentos com o médico do AGF da Escola Agrícola? Justificativa: é realizado apenas uma vez ao mês e a demanda é imensa, formando-se longas filas, sendo que a agenda termina no mesmo dia e muitos usuários que necessitam de atendimento eletivo não estão conseguindo ser atendidos. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 646/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação dos serviços do Pró-Família para crianças, adolescentes e idosos na Associação de Moradores do loteamento Piske? Justificativa: a comunidade não tem condições de deslocamento até a região central. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 647/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação do atendimento dos seguintes profissionais para crianças e adolescentes: médico neurologista e ortopedista, e profissionais de fonoaudiologia e psicologia? Justificativa: alta demanda reprimida. Neurologista: 69; fonoaudiólogo: 832; ortopedista: 211; e psicologia: 1451. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 648/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de agendamentos de mamografia para mulheres acima de 40 anos no AGF da Escola Agrícola? Justificativa: conforme Lei Municipal, as mulheres acima de 40 anos poderão passar pelo profissional de enfermagem para que este solicite a mamografia preventiva. No entanto, os profissionais estão agendando apenas para mulheres acima de 50 anos, alegando que somente o profissional médico pode solicitar. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 649/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de atendimento especializado para autistas, crianças e adolescentes? Justificativa: a APAE está com alta demanda reprimida. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 630/2023, "providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Amazonas, Bairro Garcia, a iluminação pública é muito fraca e dificulta até mesmo a visualização da sinalização de placas e faixas de pedestres. Logo, temos a necessidade de troca da iluminação atual para uma voltagem maior. Diante dessa situação, existe algum projeto de troca, para uma voltagem maior, da iluminação púclica da referida rua? Se a resposta for negativa, quais providências serão tomadas para atender essa necessidade? Obs.: maiores informações: email vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br"
MOÇÕES
VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Moção 91/2023, “moção de repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina pela recente devolução do terreno onde seria construído o novo complexo da Delegacia de Polícia Civil em Blumenau. A doação do terreno localizado no bairro Fortaleza foi autorizada pela Câmara Municipal de Blumenau e foi sancionada pelo Executivo em junho de 2022. No local seria construído um grande complexo que uniria diversas estruturas da Polícia Civil. Ressalta-se que a Assembleia Legislativa colocou uma emenda no orçamento do Estado no valor de R$ 9 milhões para viabilizar a construção da obra, no entanto, a despeito do orçamento já disponibilizado, o Governo do Estado optou pela devolução do terreno. A desistência da construção da delegacia mostra a falta de compromisso do Governo Estadual com o Município de Blumenau e região, por isso nos posicionamos contra esta atitude”.
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Moção Louvor 90/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Banda Anita Garibaldi, pela passagem dos seus 30 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
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Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (25), quatro projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de requerimentos e moções.
Uma das moções aprovadas foi a Moção 91/2023, de autoria do presidente Almir Vieira (Progressistas), “de repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina pela recente devolução do terreno onde seria construído o novo complexo da Delegacia de Polícia Civil em Blumenau”.
O documento ressalta que “a doação do terreno localizado no bairro Fortaleza foi autorizada pela Câmara Municipal de Blumenau e foi sancionada pelo Executivo em junho de 2022. No local seria construído um grande complexo que uniria diversas estruturas da Polícia Civil. Ressalta-se que a Assembleia Legislativa colocou uma emenda no orçamento do Estado no valor de R$ 9 milhões para viabilizar a construção da obra, no entanto, a despeito do orçamento já disponibilizado, o Governo do Estado optou pela devolução do terreno. A desistência da construção da delegacia mostra a falta de compromisso do Governo Estadual com o Município de Blumenau e região, por isso nos posicionamos contra esta atitude”.
Na discussão da proposição, o vereador autor destacou que a moção de repúdio é a única forma de a Casa demonstrar seu descontentamento pela decisão. Ele ressaltou que Blumenau é a terceira maior cidade do estado, o centro de mais de 14 municípios e tem verificado o aumento da criminalidade. Relatou o histórico da doação do terreno e assinalou que embora o antigo governador tenha vetado o valor de R$ 9 milhões para a construção da delegacia, o veto poderia ser derrubado pelos deputados.
Outros vereadores usaram a tribuna para apoiar a moção, destacando que a cidade precisa se unir em torno deste propósito. Eles questionaram por que qualquer ação da Câmara de Vereadores gera tanta mobilização por parte das entidades de classe da cidade, e a mesma reação não foi verificada mediante o anúncio dessa devolução de terreno.
O vereador Jovino Cardoso (SD) sugeriu que a Câmara se una ao Executivo e às entidades de classe e marque uma reunião com o governador Jorginho Melo (PL) para expor as necessidades da cidade na área de segurança pública. Já o vereador Ito de Souza (PL) disse que no início do mandato o governador decidiu priorizar a saúde pública, e apoiou a decisão de tratar a questão da segurança pública ao longo do mandato.
A moção foi aprovada e será encaminhada ao Governo do Estado.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Resolução 615/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 2° E 3° DA RESOLUÇÃO Nº 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019." O projeto altera a resolução que “Cria a Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Blumenau” para evitar que, nas circunstâncias como ausência de vereadoras eleitas ou não aceitação da composição da Procuradoria, as alterações propostas permitem a designação de uma servidora, ocupante de cargo efetivo, para exercer as atribuições da Procuradora Especial da Mulher, bem como a ampliação do número de procuradoras adjuntas.
Projeto de Lei 8692/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que "CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS E DISPENSA PROCURAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA."
Projeto de Lei 8682/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei 8686/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.728, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. O projeto revoga dispositivos da lei que autorizou a outorga de concessão de uso de um terreno do município pela Casa de Apoio, que informou a desistência de algumas entidades da concessão outorgada.
Projeto de Lei Complementar 2207/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 01 DE AGOSTO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 633/2023, "providências à Omino Hering, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a poda das árvores de grande porte que já estão caindo sobre a rua Governador Jorge Lacerda? Justificativa: as referidas árvores estão sombreando as residências do outro lado da rua, fazendo com que boa parte das folhas caiam sobre a boca de lobo, entupindo, muitas vezes, a tubulação naquele trecho, bem como já se aproximando da fiação elétrica."
Requerimento 634/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi suspenso o direito de pais fazerem matrícula de seus filhos na rede pública municipal no mês de abril? Como um caso que nos foi comunicado pelo Sr. Lucas, envolvendo a escola Oscar Unbehaun? Qual o motivo?"
VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 664/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Erich Meyer, cujo projeto já foi concluído: Qual o prazo para lançar a licitação da primeira etapa?”
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 636/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a instalação de um heliponto público nas imediações do bairro Centro? Em caso negativo, este Vereador solicita que a viabilidade de tal projeto seja analisada. Justificativa: a demanda de reuniões de empresários em Blumenau vem se intensificando, e, com isso, muitos deles têm dificuldade para pousar no centro da cidade, tendo sempre que recorrer aos helipontos privados para pouso."
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Requerimento 641/2023, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado um trevo alemão na entrada da Rua Erich Belz, no bairro Itoupava Central? Obs.: o projeto já existe desde 2018."
Requerimento 663/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de transformar o Setor 3 do Parque Vila Germânica em um setor cultural durante a Oktoberfest?”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 637/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange ao longo período de afastamento da dentista Dra. Simone no AGF Heinz Schrader, questiono: Há alguma previsão de retorno às atividades? Haverá substituição por outro profissional? Qual a recomendação para os pacientes que estavam realizando o tratamento com ela? Justificativa: recebemos relatos de pacientes que realizavam tratamento com a referida profissional; porém, em virtude do longo período de afastamento e a consequente paralisação do tratamento, estes estão tendo sua saúde prejudicada. Diante disso, há urgência na resposta desta demanda."
Requerimento 638/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um prazo para a finalização da obra no prédio localizado ao lado do CEI Professor Anselmo Antonio Hillesheim, no bairro Salto do Norte, para que este seja entregue à comunidade local?"
Requerimento 639/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de fazer avaliação da tubulação a fim de analisar a vazão de água na rua Francisco Vahldieck, nas proximidades do número 4450, no Bairro Fortaleza Alta? Justificativa: na região ocorreu alagamento em residências, cujos moradores comentam que tal fato aconteceu somente após o fechamento de uma tampa do esgoto, com a construção da faixa elevada. Solicita-se verificação no local para ser sanado este problema de forma urgente."
Requerimento 640/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar estudo para rever o fluxo de veículos na Rua 11 de Junho, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: na rua citada é localizado o Colégio Excelsior, bem como existem prédios de grande porte. Moradores da região e pais que buscam seus filhos no colégio relatam a dificuldade de vagas para estacionar na Rua 11 de Junho pois, além de esta via ser estreita, comporta alguns prédios. O grande fluxo de veículos que a rua possui gera dificuldades no horário de entrada e saída das crianças, assim, sendo necessária a revisão para minimizar os transtornos dos moradores e dos pais."
VEREADOR(A) LEIZE FRAGA MORITZ:
Requerimento 642/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação do transporte da saúde para crianças que necessitam de atendimento médico ou SAVS? Justificativa: atualmente o serviço é executado; porém, existe uma grande demanda que o serviço não consegue cumprir. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 643/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação de horários de atendimento no AGF do bairro Velha? Justificativa: demora para o agendamento a idosos quando se trata de pegar novas receitas de medicamentos controlados. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 644/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação dos serviços do Pró-Família para crianças, adolescentes e idosos em espaço da Rua Pedro Krauss Sênior? Justificativa: a comunidade não tem condições de deslocamento até a região central. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 645/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de mais agendamentos com o médico do AGF da Escola Agrícola? Justificativa: é realizado apenas uma vez ao mês e a demanda é imensa, formando-se longas filas, sendo que a agenda termina no mesmo dia e muitos usuários que necessitam de atendimento eletivo não estão conseguindo ser atendidos. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 646/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação dos serviços do Pró-Família para crianças, adolescentes e idosos na Associação de Moradores do loteamento Piske? Justificativa: a comunidade não tem condições de deslocamento até a região central. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 647/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ampliação do atendimento dos seguintes profissionais para crianças e adolescentes: médico neurologista e ortopedista, e profissionais de fonoaudiologia e psicologia? Justificativa: alta demanda reprimida. Neurologista: 69; fonoaudiólogo: 832; ortopedista: 211; e psicologia: 1451. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 648/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de agendamentos de mamografia para mulheres acima de 40 anos no AGF da Escola Agrícola? Justificativa: conforme Lei Municipal, as mulheres acima de 40 anos poderão passar pelo profissional de enfermagem para que este solicite a mamografia preventiva. No entanto, os profissionais estão agendando apenas para mulheres acima de 50 anos, alegando que somente o profissional médico pode solicitar. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
Requerimento 649/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de atendimento especializado para autistas, crianças e adolescentes? Justificativa: a APAE está com alta demanda reprimida. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 630/2023, "providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Amazonas, Bairro Garcia, a iluminação pública é muito fraca e dificulta até mesmo a visualização da sinalização de placas e faixas de pedestres. Logo, temos a necessidade de troca da iluminação atual para uma voltagem maior. Diante dessa situação, existe algum projeto de troca, para uma voltagem maior, da iluminação púclica da referida rua? Se a resposta for negativa, quais providências serão tomadas para atender essa necessidade? Obs.: maiores informações: email vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br"
MOÇÕES
VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Moção 91/2023, “moção de repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina pela recente devolução do terreno onde seria construído o novo complexo da Delegacia de Polícia Civil em Blumenau. A doação do terreno localizado no bairro Fortaleza foi autorizada pela Câmara Municipal de Blumenau e foi sancionada pelo Executivo em junho de 2022. No local seria construído um grande complexo que uniria diversas estruturas da Polícia Civil. Ressalta-se que a Assembleia Legislativa colocou uma emenda no orçamento do Estado no valor de R$ 9 milhões para viabilizar a construção da obra, no entanto, a despeito do orçamento já disponibilizado, o Governo do Estado optou pela devolução do terreno. A desistência da construção da delegacia mostra a falta de compromisso do Governo Estadual com o Município de Blumenau e região, por isso nos posicionamos contra esta atitude”.
VEREADOR(A) FERNANDO JADER MANTAU:
Moção Louvor 90/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Banda Anita Garibaldi, pela passagem dos seus 30 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
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Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB