A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou 12 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo e uma emenda na reunião desta terça-feira (25). Oito projetos de lei e os dois projetos de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. 

Os projetos de lei 8695/2023 e 8685/2023 foram retirados para vistas dos vereadores. Já o Projeto de Lei 8701/2023 foi encaminhado à vereadora autora para adequações. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ, com exceção dos dois projetos de decreto, que estão aptos a serem analisados em plenário. A Comissão de Finanças ainda deu parecer favorável ao Projeto de Lei 8699/2023, que estava pendente de análise na comissão. 

Pareceres favoráveis nas duas comissões:

Projeto de Lei Complementar 2208/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 8° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020." 

Projeto de Lei Complementar 2210/2023, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Projeto de Lei 8660/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A HYBRID JIU-JITSU ASSOCIATION." 

Projeto de Lei 8697/2023, de autoria do Poder Executivo, que "RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – AGIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Projeto de Lei 8700/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL." 

Projeto de Lei 8702/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER – “NÃO SE CALEM”." 

Projeto de Lei 8705/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA E DEMAIS ATRATIVOS TURÍSTICOS NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA." urgente 

Projeto de Lei 8706/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO." urgente 

Pareceres Favoráveis na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1387/2023, de autoria da Mesa Diretoria, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1388/2023, de autoria da Mesa Diretoria, que "ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 3° E 5° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 1.287, DE 30 DE AGOSTO DE 2022." 

Parecer Favorável na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 8699/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Parecer Jurídico: 

Emenda Supressiva 1/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "EMENDA AO PLC 2204/2023 – Altera a redação da ementa e suprime o art. 1°." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2204/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "VEDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ISSBLU E REVOGA O ART. 39-A DA COMPLEMENTAR N° 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000." 

Projeto de Lei Complementar 2209/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO “BOTÃO DO PÂNICO” EM TODAS AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8704/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE ROBERTO MARINHO HOERNIG, PONTE LOCALIZADA NA RUA BRUNO KIMMICHS, NO BAIRRO VILA ITOUPAVA." 

Projeto de Lei 8707/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCOBRASILEIRA DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8708/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB