Aprovado projeto de lei que facilita regularização fundiária de núcleos consolidados
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (27), dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de requerimentos e uma moção.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime de urgência ao trâmite do Projeto de Lei nº 8698/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto foi analisado em reunião extraordinária da Comissão Mista e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final desta e de outras propostas. O projeto em questão autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Congregação de Santa Catarina, à Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava e à Fundação Hospitalar de Blumenau, no valor total de R$ 5,2 milhões, para auxiliar no custeio de serviços médicos em plantões, sobreavisos e cirurgias gerais de média complexidade.
Regularização Fundiária
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 2205/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto (União Brasil). O vereador autor explicou que existia uma lei do ano 2000 em Blumenau, que tratava de um programa municipal de regularização fundiária chamado More Legal. Relatou que a lei foi melhorada em 2009, flexibilizando índices urbanísticos e contribuindo para a regularização de imóveis em situação consolidada. Entretanto, outras mudanças foram feitas em 2021.
“Por conta do que eu acredito ser um tropeço do Poder Executivo, que estava buscando se adequar à lei federal sobre o tema, a lei do More Legal foi inicialmente revogada e depois reeditada, impondo uma cobrança para que se pudesse utilizar dessa lei”, contou, dizendo que entende essa cobrança como um retrocesso desnecessário. “A lei trata de situações consolidadas até 2016, o mesmo período da REURB, que não é cobrada. São cálculos com valores exorbitantes que desmotivam a regularização fundiária”, complementou.
O projeto aprovado nesta tarde retira a cobrança dos valores, mas não altera os índices urbanísticos, de acordo com o vereador Campesatto.
Outros vereadores usaram a tribuna para apoiar o projeto e reforçar a importância de encontrar meios de avançar a regularização fundiária na cidade, que consideraram que anda a passos lentos em comparação a outros municípios. Assista aqui a discussão. O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Falta d’água
Já entre os requerimentos, os que mais geraram discussão foram os de autoria do vereador Maurício Goll (PSDB), de números 676/2023 e 677/2023, que cobram providências do Samae para que comunique a população com antecedência sobre a realização de manutenção nas ETAs, em especial da ETA III (Nova Rússia). Também questionavam quais são as medidas que a Prefeitura tem adotado para garantir o fornecimento de água à população na região do Grande Garcia e os investimentos previstos para manutenção e ampliação da rede de abastecimento de água. Os vereadores apontaram que outras regiões também têm registrado falta d’água e cobraram providências da autarquia e do Poder Executivo. Assista aqui a discussão.
Entrega de moções
No início da sessão o vereador Jovino Cardoso (SD) entregou moções de louvor aos policiais Cristiano Carini e Andre Carneiro Prigol, do 10º Batalhão da Polícia Militar, que participaram de uma ação de resgate em sequestro na cidade de Indaial no dia 20 de setembro do ano passado.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8698/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto de Decreto Legislativo 1387/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO PINTARELLI."
Projeto de Lei Complementar 2205/2023, de autoria do vereador(a) Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° Nº 1.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 653/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo, para boa parte das indicações e requerimentos que temos encaminhado desta Câmara de Vereadores, não têm sido dadas as devidas respostas conforme prevê a legislação, inclusive com prazos legais?"
Requerimento 654/2023, "providências ao Corpo de Bombeiros de Blumenau para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado o programa Bombeiro Mirim na EBM Conselheiro Mafra?"
Requerimento 655/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem asfáltica da Rua Progresso, no Grande Garcia, do Supermercado Carol até a bifurcação com a Rua Francisco Benigno? Justificativa: até o momento, não foi dada resposta à comunidade, que há tempo tem feito essa reivindicação junto ao poder público."
Requerimento 656/2023, "providências à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão repintadas as faixas de pedestres em frente às escolas, por exemplo a EBM Anita Garibaldi e várias outras, na região da Itoupava Central, em Blumenau?"
Requerimento 657/2023, "providências à CELESC, para que realize poda de vegetação na Rua Jacob Bornhofen, no bairro Passo Manso, onde é constante a queda de energia, principalmente devido à vegetação próxima da rede."
Requerimento 658/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será roçada a área pública localizada na Rua Johann Ohf, esquina com a Rua Leopoldo Holz, no bairro Velha?"
Requerimento 665/2023, "providências à Secretaria Segurança Pública de Santa Catarina e ao Governador Jorginho dos Santos Mello, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma geral do prédio da 1° Delegacia de Polícia Civil de Blumenau, o qual, desde sua existência, nunca foi reformado e encontra-se em péssimas condições de trabalho para os profissionais que atuam na segurança pública do nosso município, sendo um local inadequado inclusive para atendimento ao público e as atividades policiais? Justificativa: em mais de 30 anos, o prédio nunca recebeu uma reforma e encontra-se precária a situação. Obs.: localizado na Rua Pandiá Calógeras, bairro Jardim Blumenau."
Requerimento 666/2023, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão recolhidas as podas de vegetação que foram cortadas e, segundo moradores, foram deixadas jogadas em diversos trechos na Rua Mathias Reiter, no bairro Passo Manso, em Blumenau (89032-410)? Justificativa: cumprindo o que determina a lei aprovada pela Câmara Municipal de Blumenau, onde se a CELESC corta, é obrigação desta recolher."
Requerimento 667/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Ambulatório Geral Haroldo Bachmann, no bairro Velha Central, está com equipe completa de agentes comunitários de saúde? Quantos estão nas ruas e comunidade fazendo seu trabalho sem desviar de função, tendo que fazer o trabalho que não lhes compete?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 660/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto relacionado à segurança do CEI Manoel da Luz Rampeloti e do CEI Princesa Isabel da Educação Infantil, ambos localizados na Rua Benjamim Constant, no bairro Asilo? Justificativa: recebemos, em nosso gabinete, vários relatos de insegurança por parte dos pais, pois, como mencionado acima, nessa mesma localidade existem dois educandários e a Associação de Amparo aos Menorese (ABAM), e, diante dos últimos acontecimentos, a sensação de insegurança só aumentou. "
Requerimento 661/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento para avaliar a viabilidade da transformação do terreno localizado na Rua Paula Hoeltgebaum, próximo ao número 119, no Bairro Fortaleza e ao lado da Escola Básica Estadual Bruno Hoeltgebaum, em estacionamentos destinados aos pais e professores da referida escola? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitada pelos pais e professores, visto que uma área segura e adequada para estacionamento pode contribuir para a segurança dos alunos e facilitar o acesso dos pais e funcionários à instituição. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 672/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo acerca da viabilidade da implantação de uma lombada elevada na via situada em frente ao Centro de Educação Infantil Edgar Sasse, localizado no bairro Fortaleza, na Rua Himalaia? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita o estudo e o prazo para a realização do projeto. Justificativa: solicitado pela comunidade local, a proposta tem como finalidade garantir a segurança no trajeto escolar de alunos e pais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 650/2023, "providências Executivo Municipal / SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de taxistas de que, nos últimos anos, foram devolvidos a essa Secretaria cerca de 48 pontos de táxis no Município. Diante dessa informação: Esses dados procedem? Se a resposta anterior for negativa, qual o número correto? Ainda, existe a possibilidade de abrir nova licitação para que esses pontos sejam explorados novamente? "
Requerimento 651/2023, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Christiano Theiss, localizada no bairro Garcia, de frequentes quedas de energia na mencionada via. Na maioria das vezes, as quedas são causadas por ventos fortes e chuvas, havendo longos períodos de espera para que a energia seja restabelecida. Essa situação tem afetado os moradores desse logradouro, principalmente aqueles que precisam trabalhar em casa, na modalidade home office. Diante disso: A CELESC já tem o conhecimento dessa situação? Quais medidas podem ser tomadas para que esse problema seja solucionado? A poda das árvores próximas à fiação seria uma solução a ser adotada? "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 673/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em contato com a categoria de taxistas da cidade de Blumenau, recebemos o pedido de informações com relação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que modificou os efeitos da ADI 5.337/DF. A decisão da Suprema Corte foi no sentido de criar uma janela de tempo para as transferências de outorgas de táxi para terceiros e sucessões para herdeiros até 2025, vedada até então, pois violava os princípios da proporcionalidade da isonomia da impessoalidade e da eficiência administrativa, barrando, assim, os dois procedimentos em todo o país. No entanto, para que todas as transferências em transcurso fossem garantidas, entendeu o STF que a ADI teria efeito pro futuro, ou seja, passaria a valer somente após abril de 2025, ou seja, até lá seria constitucional, podendo ser realizadas todas as outorgas, desde que seja amparado pelo Município, mediante portaria, ou qualquer outro ato administrativo do Prefeito Municipal. Alguns municípios, como São Paulo e Maceió, já estão seguindo a decisão, como efeito erga omnes, ou seja, que vale para todos. Sendo assim, este Vereador gostaria de cobrar esclarecimentos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e da Procuradoria Geral do Município de Blumenau em relação à publicação de uma portaria, adequando-se à decisão do Supremo Tribunal, permitindo as transferências a terceiros ou herdeiros como forma de não perder o lapso temporal e esse direito adquirido. O Poder Executivo tem algum prazo para tal publicação ou ação nesse sentido? Obs.: documento anexo."
VEREADOR FERNANDO MANTAU:
Requerimento 690/2023 “providências junto ao DNIT no sentido de resolver problemas de drenagem e melhorias na confluência das ruas Prof° Max Humpl com a BR-470, em Blumenau (SC)”.
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 674/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que agora os educandários contam com posto de segurança armado: Onde irá ficar guardado esse armamento? Há segurança necessária para que esse armamento seja guardado no local? Há possibilidade desse armamento não permanecer nos educandários enquanto o segurança não estiver presente? Justificativa: em ações de fiscalização, notamos que o cofre não apresenta segurança adequada para evitar o furto do armamento, ou que outra pessoa não habilitada entre em contato com este. "
Requerimento 675/2023, "providências ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU), para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relato de algumas pessoas que se encontram com dúvidas ou que estão com processo de aposentadoria, no que tange ao tempo de demora para serem repassadas as informações necessárias para aposentadoria, bem como reclamam da transparência em todo esse processo. Quanto tempo leva para o processo de aposentadoria ser concluído do início ao fim? No que se refere às informações necessárias para orientar o servidor, existem funcionários suficientes para dar o pronto atendimento antes/durante todo o processo de aposentadoria para o servidor, assim esclarecendo suas dúvidas?"
VEREADOR(A) LEIZE FRAGA MORITZ:
Requerimento 669/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível ampliar o horário das salas de vacinas, em todos os AGFs, até as 22h, tendo em vista o horário de trabalho das famílias, visando à garantia de direitos da criança e do adolescente? Justificativa: a demanda por atendimentos de crianças e adolescentes vem crescendo e seria melhor prevenir uma demanda reprimida. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3132-1506."
Requerimento 670/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível aumentar a segurança em 24h para os equipamentos do CENTRO POP e AMBLU? Justificativa: devido à grande demanda de usuários e diversas ameaças aos profissionais, eles solicitam segurança. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3132-1506."
VEREADOR MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 676/2023, “providências ao SAMAE, para que comunique, com antecedência, a população sobre a realização de manutenção nas ETAs (Estação de Tratamento de Água) de nossa comunidade, em especial na ETA III (Nova Rússia) Justificativa: considerando a importância da ETA para a distribuição de água potável em nossa região, este Vereador solicita que o SAMAE informe a população com no mínimo dois a cinco dias de antecedência antes da realização de qualquer serviço de manutenção, a fim de que possamos nos preparar e tomar as precauções necessárias para evitar transtornos. Obs.: dessa forma, este Vereador solicita que se emitam comunicados através dos meios de comunicação disponíveis, tais como jornais locais, rádios e/ou redes sociais, informando sobre a data e horário previstos para a realização das manutenções na ETA, bem como os bairros e ruas afetados”.
Requerimento 677/2023, “providências ao Executivo Municipal / SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade frequentemente tem reclamado sobre a constante falta de água na região do Grande Garcia. Nesse sentido: Quais são as medidas que a Prefeitura tem adotado para garantir o fornecimento de água à população? Existe algum projeto em andamento para solucionar o problema da falta de água na região? Se a resposta for positiva, quais são as ações previstas? Qual é o investimento anual destinado à manutenção e ampliação da rede de abastecimento de água na região? Quais são as providências que a Prefeitura tem tomado para atender às reclamações recebidas?”
Requerimento 692/2023, “providências ao SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como representante do povo é meu dever buscar medidas para garantir a segurança dos pedestres e motoristas em nosso município. Nesse sentido, existe, por parte desta Secretaria, o planejamento para inclusão no orçamento do município da elaboração de um projeto de algum tipo de redutor de velocidade, seja uma travessia elevada ou lombada eletrônica, na Rua Bruno Schreiber, próximo ao nº 785, localizado no bairro Progresso? Se sim, este Vereador solicita uma cópia deste Projeto. Se não, este Vereador solicita a implementação da medida proposta. Justificativa: no local em questão já ocorreram vários acidentes graves, incluindo fatalidades. Além disso, houve um abaixo-assinado da comunidade local pedindo a instalação de dispositivos de segurança, que ainda não foram implementados. Observação: Pedimos a atenção urgente para essa questão e a implantação de medidas de segurança necessárias para evitar futuros acidentes.”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 652/2023, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade da Rua Cristhiano Theiss, no bairro Garcia (rua esquina com o Centro Clínico Osvaldo Cruz) CEP 89020-410, está enfrentando frequentemente falta de energia. Toda vez que há chuva ou vento, é comum que a rua fique sem energia por longos períodos, o que causa diversos transtornos para os moradores. Diante dessa situação: Existe algum projeto para melhorar a rede de energia nessa rua?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 92/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Estadual Básica Adolpho Konder, pelos seus 70 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
Veja Também
Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Aprovado projeto de lei que facilita regularização fundiária de núcleos consolidados
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (27), dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de requerimentos e uma moção.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime de urgência ao trâmite do Projeto de Lei nº 8698/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto foi analisado em reunião extraordinária da Comissão Mista e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final desta e de outras propostas. O projeto em questão autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Congregação de Santa Catarina, à Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava e à Fundação Hospitalar de Blumenau, no valor total de R$ 5,2 milhões, para auxiliar no custeio de serviços médicos em plantões, sobreavisos e cirurgias gerais de média complexidade.
Regularização Fundiária
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 2205/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto (União Brasil). O vereador autor explicou que existia uma lei do ano 2000 em Blumenau, que tratava de um programa municipal de regularização fundiária chamado More Legal. Relatou que a lei foi melhorada em 2009, flexibilizando índices urbanísticos e contribuindo para a regularização de imóveis em situação consolidada. Entretanto, outras mudanças foram feitas em 2021.
“Por conta do que eu acredito ser um tropeço do Poder Executivo, que estava buscando se adequar à lei federal sobre o tema, a lei do More Legal foi inicialmente revogada e depois reeditada, impondo uma cobrança para que se pudesse utilizar dessa lei”, contou, dizendo que entende essa cobrança como um retrocesso desnecessário. “A lei trata de situações consolidadas até 2016, o mesmo período da REURB, que não é cobrada. São cálculos com valores exorbitantes que desmotivam a regularização fundiária”, complementou.
O projeto aprovado nesta tarde retira a cobrança dos valores, mas não altera os índices urbanísticos, de acordo com o vereador Campesatto.
Outros vereadores usaram a tribuna para apoiar o projeto e reforçar a importância de encontrar meios de avançar a regularização fundiária na cidade, que consideraram que anda a passos lentos em comparação a outros municípios. Assista aqui a discussão. O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Falta d’água
Já entre os requerimentos, os que mais geraram discussão foram os de autoria do vereador Maurício Goll (PSDB), de números 676/2023 e 677/2023, que cobram providências do Samae para que comunique a população com antecedência sobre a realização de manutenção nas ETAs, em especial da ETA III (Nova Rússia). Também questionavam quais são as medidas que a Prefeitura tem adotado para garantir o fornecimento de água à população na região do Grande Garcia e os investimentos previstos para manutenção e ampliação da rede de abastecimento de água. Os vereadores apontaram que outras regiões também têm registrado falta d’água e cobraram providências da autarquia e do Poder Executivo. Assista aqui a discussão.
Entrega de moções
No início da sessão o vereador Jovino Cardoso (SD) entregou moções de louvor aos policiais Cristiano Carini e Andre Carneiro Prigol, do 10º Batalhão da Polícia Militar, que participaram de uma ação de resgate em sequestro na cidade de Indaial no dia 20 de setembro do ano passado.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8698/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto de Decreto Legislativo 1387/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO PINTARELLI."
Projeto de Lei Complementar 2205/2023, de autoria do vereador(a) Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° Nº 1.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 653/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo, para boa parte das indicações e requerimentos que temos encaminhado desta Câmara de Vereadores, não têm sido dadas as devidas respostas conforme prevê a legislação, inclusive com prazos legais?"
Requerimento 654/2023, "providências ao Corpo de Bombeiros de Blumenau para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado o programa Bombeiro Mirim na EBM Conselheiro Mafra?"
Requerimento 655/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem asfáltica da Rua Progresso, no Grande Garcia, do Supermercado Carol até a bifurcação com a Rua Francisco Benigno? Justificativa: até o momento, não foi dada resposta à comunidade, que há tempo tem feito essa reivindicação junto ao poder público."
Requerimento 656/2023, "providências à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão repintadas as faixas de pedestres em frente às escolas, por exemplo a EBM Anita Garibaldi e várias outras, na região da Itoupava Central, em Blumenau?"
Requerimento 657/2023, "providências à CELESC, para que realize poda de vegetação na Rua Jacob Bornhofen, no bairro Passo Manso, onde é constante a queda de energia, principalmente devido à vegetação próxima da rede."
Requerimento 658/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será roçada a área pública localizada na Rua Johann Ohf, esquina com a Rua Leopoldo Holz, no bairro Velha?"
Requerimento 665/2023, "providências à Secretaria Segurança Pública de Santa Catarina e ao Governador Jorginho dos Santos Mello, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma geral do prédio da 1° Delegacia de Polícia Civil de Blumenau, o qual, desde sua existência, nunca foi reformado e encontra-se em péssimas condições de trabalho para os profissionais que atuam na segurança pública do nosso município, sendo um local inadequado inclusive para atendimento ao público e as atividades policiais? Justificativa: em mais de 30 anos, o prédio nunca recebeu uma reforma e encontra-se precária a situação. Obs.: localizado na Rua Pandiá Calógeras, bairro Jardim Blumenau."
Requerimento 666/2023, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão recolhidas as podas de vegetação que foram cortadas e, segundo moradores, foram deixadas jogadas em diversos trechos na Rua Mathias Reiter, no bairro Passo Manso, em Blumenau (89032-410)? Justificativa: cumprindo o que determina a lei aprovada pela Câmara Municipal de Blumenau, onde se a CELESC corta, é obrigação desta recolher."
Requerimento 667/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Ambulatório Geral Haroldo Bachmann, no bairro Velha Central, está com equipe completa de agentes comunitários de saúde? Quantos estão nas ruas e comunidade fazendo seu trabalho sem desviar de função, tendo que fazer o trabalho que não lhes compete?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 660/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto relacionado à segurança do CEI Manoel da Luz Rampeloti e do CEI Princesa Isabel da Educação Infantil, ambos localizados na Rua Benjamim Constant, no bairro Asilo? Justificativa: recebemos, em nosso gabinete, vários relatos de insegurança por parte dos pais, pois, como mencionado acima, nessa mesma localidade existem dois educandários e a Associação de Amparo aos Menorese (ABAM), e, diante dos últimos acontecimentos, a sensação de insegurança só aumentou. "
Requerimento 661/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento para avaliar a viabilidade da transformação do terreno localizado na Rua Paula Hoeltgebaum, próximo ao número 119, no Bairro Fortaleza e ao lado da Escola Básica Estadual Bruno Hoeltgebaum, em estacionamentos destinados aos pais e professores da referida escola? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitada pelos pais e professores, visto que uma área segura e adequada para estacionamento pode contribuir para a segurança dos alunos e facilitar o acesso dos pais e funcionários à instituição. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 672/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo acerca da viabilidade da implantação de uma lombada elevada na via situada em frente ao Centro de Educação Infantil Edgar Sasse, localizado no bairro Fortaleza, na Rua Himalaia? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita o estudo e o prazo para a realização do projeto. Justificativa: solicitado pela comunidade local, a proposta tem como finalidade garantir a segurança no trajeto escolar de alunos e pais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 650/2023, "providências Executivo Municipal / SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de taxistas de que, nos últimos anos, foram devolvidos a essa Secretaria cerca de 48 pontos de táxis no Município. Diante dessa informação: Esses dados procedem? Se a resposta anterior for negativa, qual o número correto? Ainda, existe a possibilidade de abrir nova licitação para que esses pontos sejam explorados novamente? "
Requerimento 651/2023, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Christiano Theiss, localizada no bairro Garcia, de frequentes quedas de energia na mencionada via. Na maioria das vezes, as quedas são causadas por ventos fortes e chuvas, havendo longos períodos de espera para que a energia seja restabelecida. Essa situação tem afetado os moradores desse logradouro, principalmente aqueles que precisam trabalhar em casa, na modalidade home office. Diante disso: A CELESC já tem o conhecimento dessa situação? Quais medidas podem ser tomadas para que esse problema seja solucionado? A poda das árvores próximas à fiação seria uma solução a ser adotada? "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 673/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em contato com a categoria de taxistas da cidade de Blumenau, recebemos o pedido de informações com relação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que modificou os efeitos da ADI 5.337/DF. A decisão da Suprema Corte foi no sentido de criar uma janela de tempo para as transferências de outorgas de táxi para terceiros e sucessões para herdeiros até 2025, vedada até então, pois violava os princípios da proporcionalidade da isonomia da impessoalidade e da eficiência administrativa, barrando, assim, os dois procedimentos em todo o país. No entanto, para que todas as transferências em transcurso fossem garantidas, entendeu o STF que a ADI teria efeito pro futuro, ou seja, passaria a valer somente após abril de 2025, ou seja, até lá seria constitucional, podendo ser realizadas todas as outorgas, desde que seja amparado pelo Município, mediante portaria, ou qualquer outro ato administrativo do Prefeito Municipal. Alguns municípios, como São Paulo e Maceió, já estão seguindo a decisão, como efeito erga omnes, ou seja, que vale para todos. Sendo assim, este Vereador gostaria de cobrar esclarecimentos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e da Procuradoria Geral do Município de Blumenau em relação à publicação de uma portaria, adequando-se à decisão do Supremo Tribunal, permitindo as transferências a terceiros ou herdeiros como forma de não perder o lapso temporal e esse direito adquirido. O Poder Executivo tem algum prazo para tal publicação ou ação nesse sentido? Obs.: documento anexo."
VEREADOR FERNANDO MANTAU:
Requerimento 690/2023 “providências junto ao DNIT no sentido de resolver problemas de drenagem e melhorias na confluência das ruas Prof° Max Humpl com a BR-470, em Blumenau (SC)”.
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 674/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que agora os educandários contam com posto de segurança armado: Onde irá ficar guardado esse armamento? Há segurança necessária para que esse armamento seja guardado no local? Há possibilidade desse armamento não permanecer nos educandários enquanto o segurança não estiver presente? Justificativa: em ações de fiscalização, notamos que o cofre não apresenta segurança adequada para evitar o furto do armamento, ou que outra pessoa não habilitada entre em contato com este. "
Requerimento 675/2023, "providências ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU), para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relato de algumas pessoas que se encontram com dúvidas ou que estão com processo de aposentadoria, no que tange ao tempo de demora para serem repassadas as informações necessárias para aposentadoria, bem como reclamam da transparência em todo esse processo. Quanto tempo leva para o processo de aposentadoria ser concluído do início ao fim? No que se refere às informações necessárias para orientar o servidor, existem funcionários suficientes para dar o pronto atendimento antes/durante todo o processo de aposentadoria para o servidor, assim esclarecendo suas dúvidas?"
VEREADOR(A) LEIZE FRAGA MORITZ:
Requerimento 669/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível ampliar o horário das salas de vacinas, em todos os AGFs, até as 22h, tendo em vista o horário de trabalho das famílias, visando à garantia de direitos da criança e do adolescente? Justificativa: a demanda por atendimentos de crianças e adolescentes vem crescendo e seria melhor prevenir uma demanda reprimida. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3132-1506."
Requerimento 670/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível aumentar a segurança em 24h para os equipamentos do CENTRO POP e AMBLU? Justificativa: devido à grande demanda de usuários e diversas ameaças aos profissionais, eles solicitam segurança. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Leize Fraga Moritz, ou assessoria, pelo telefone 3132-1506."
VEREADOR MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 676/2023, “providências ao SAMAE, para que comunique, com antecedência, a população sobre a realização de manutenção nas ETAs (Estação de Tratamento de Água) de nossa comunidade, em especial na ETA III (Nova Rússia) Justificativa: considerando a importância da ETA para a distribuição de água potável em nossa região, este Vereador solicita que o SAMAE informe a população com no mínimo dois a cinco dias de antecedência antes da realização de qualquer serviço de manutenção, a fim de que possamos nos preparar e tomar as precauções necessárias para evitar transtornos. Obs.: dessa forma, este Vereador solicita que se emitam comunicados através dos meios de comunicação disponíveis, tais como jornais locais, rádios e/ou redes sociais, informando sobre a data e horário previstos para a realização das manutenções na ETA, bem como os bairros e ruas afetados”.
Requerimento 677/2023, “providências ao Executivo Municipal / SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade frequentemente tem reclamado sobre a constante falta de água na região do Grande Garcia. Nesse sentido: Quais são as medidas que a Prefeitura tem adotado para garantir o fornecimento de água à população? Existe algum projeto em andamento para solucionar o problema da falta de água na região? Se a resposta for positiva, quais são as ações previstas? Qual é o investimento anual destinado à manutenção e ampliação da rede de abastecimento de água na região? Quais são as providências que a Prefeitura tem tomado para atender às reclamações recebidas?”
Requerimento 692/2023, “providências ao SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como representante do povo é meu dever buscar medidas para garantir a segurança dos pedestres e motoristas em nosso município. Nesse sentido, existe, por parte desta Secretaria, o planejamento para inclusão no orçamento do município da elaboração de um projeto de algum tipo de redutor de velocidade, seja uma travessia elevada ou lombada eletrônica, na Rua Bruno Schreiber, próximo ao nº 785, localizado no bairro Progresso? Se sim, este Vereador solicita uma cópia deste Projeto. Se não, este Vereador solicita a implementação da medida proposta. Justificativa: no local em questão já ocorreram vários acidentes graves, incluindo fatalidades. Além disso, houve um abaixo-assinado da comunidade local pedindo a instalação de dispositivos de segurança, que ainda não foram implementados. Observação: Pedimos a atenção urgente para essa questão e a implantação de medidas de segurança necessárias para evitar futuros acidentes.”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 652/2023, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade da Rua Cristhiano Theiss, no bairro Garcia (rua esquina com o Centro Clínico Osvaldo Cruz) CEP 89020-410, está enfrentando frequentemente falta de energia. Toda vez que há chuva ou vento, é comum que a rua fique sem energia por longos períodos, o que causa diversos transtornos para os moradores. Diante dessa situação: Existe algum projeto para melhorar a rede de energia nessa rua?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 92/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Estadual Básica Adolpho Konder, pelos seus 70 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
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Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB