Vereadores aprovam três projetos de lei e rejeitam uma proposta nesta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (9), dois projetos de lei em segunda votação e um projeto de lei em redação final.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8712/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto já contava com pareceres da CCJ e Comissão de Finanças, e por isso foi analisado em reunião extraordinária somente da Comissão Mista, e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final desta proposta.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a matéria tem por objetivo adequar ações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo - SEDEC, no valor de R$ 210 mil, com o objetivo de garantir o processamento de despesas de custeio. O projeto, aprovado em redação final, segue para sanção do prefeito.
Projeto rejeitado - Canais de denúncia de violência doméstica
Outro projeto analisado na sessão desta terça-feira foi o Projeto de Lei 8685/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "determina a afixação nos condomínios residenciais do município de Blumenau de placa ou cartaz com os canais oficiais para denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”.
A proposta previa que os condomínios residenciais localizados no município ficariam determinados a afixar em sua área comum e de circulação de pessoas, em local de fácil visualização, placa ou cartaz em formato A4, divulgando os seguintes números para denúncia de violência doméstica: Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher; Disque Direitos Humanos – Disque 100; Rede Catarina de Proteção à Mulher; Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente de Blumenau (DPCAMI); Ministério Público, Conselhos Tutelares e outros serviços ofertados pela municipalidade. O texto do projeto também previa advertência e multa, no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil, ao condomínio que descumprisse a determinação.
Durante a discussão os vereadores Emmanuel Tuca e Diego Nasato, ambos do Novo, consideraram que o autor teve boa intenção, porém o projeto causaria insegurança jurídica aos condomínios. Apontaram ainda que a proposta seria inconstitucional por criar uma lei para a propriedade privada de forma obrigatória. Também questionaram a burocracia que traria e quem iria fiscalizar a aplicação da lei, uma vez que a prefeitura não consegue, segundo eles, sequer fiscalizar a situação das calçadas da cidade.
O vereador autor ressaltou recente o aumento dos casos de violência doméstica em Blumenau, e disse que é exagero pensar que o projeto traria mais burocracia, pois cartazes fazem parte do cotidiano da cidade e poderiam fazer a diferença para as pessoas que sofrem com o problema da violência doméstica. Também assinalou que a lei está em vigor na cidade de São Paulo, onde não houve o entendimento da inconstitucionalidade. Sugeriu que os vereadores sejam mais ousados ao legislarem para o bem da cidade.
A proposta foi rejeitada por 7 votos contrários, 6 votos favoráveis e uma abstenção, e foi encaminhada ao arquivo.
Na justificativa de voto a vereadora Silmara Miguel (PSD) explicou que a cláusula que prevê multa a preocupou e por isso foi contrária à matéria, mas incentivou que a Casa abrace mais ações para combater a violência doméstica. O vereador Bruno Cunha (Cidadania), que se absteve, parabenizou o vereador pela ideia, e sugeriu que seja transformada em uma campanha de conscientização. Também questionou se matérias inconstitucionais como essa deveriam ser “travadas” na CCJ ou se a discussão no Plenário seria uma CCJ Complementar.
Já o presidente Almir Vieira (Progressistas) defendeu a utilidade dos cartazes e lembrou de um projeto de autoria dele, que previa que os síndicos teriam a obrigatoriedade de comunicar casos suspeitos de violência doméstica às autoridades, foi rejeitado na Câmara, mas hoje tramita na Comissão de Direitos da Mulher da OAB.
Ao final, o vereador autor, Cezar Campesatto, lembrou que os entendimentos jurídicos são diversos, por isso defendeu a constitucionalidade da proposta. Também sugeriu que os vereadores possam sair do campo das ideias para o campo das atitudes. A proposta, que foi rejeitada, foi encaminhada ao arquivo.
Também foi rejeitado o Requerimento 776/2023, de autoria do vereador Diego Nasato. A matéria solicitava documentos que preencham o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal relacionados ao Projeto de Lei nº 8710/2023, aprovado pela Câmara em 2 de maio e que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com garantia da União, e dá outras providências”. O líder do governo, ao discutir o requerimento, frisou que o governo já havia apresentado todas as documentações atualizadas.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei 8712/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8612/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PROJETO SEMEAR."
Projeto de Lei 8704/2023, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE ROBERTO MARINHO HOERNIG, PONTE LOCALIZADA NA RUA BRUNO KIMMICHS, NO BAIRRO VILA ITOUPAVA."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 778/2023, "providências à BLUMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema das catracas dos ônibus que machucam as pernas dos trabalhadores, segundo relatos dos cobradores no último dia 1º de maio? E quando será modificada a posição das pernas ou alterado o modelo para não bater mais as pernas dos cobradores?"
Requerimento 781/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será zerada a fila de espera por fraldas geriátricas em Blumenau? Justificativa: existem idosos acamados há meses esperando em situação extremamente difícil. "
Requerimento 784/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema de esgoto ao ar livre na Rua Germano Bretzke, no bairro Velha? Justificativa: os moradores reclamam do cheiro insuportável. Há um estabelecimento de lanches em frente ao local do vazamento onde os clientes não suportam o mau cheiro devido ao esgoto aberto."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 788/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a revitalização da praça em frente à escola João Widemann, no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita projeto e estudo. Se a resposta for positiva, solicita o prazo para a realização. Justificativa: a demanda dos moradores locais por mais áreas de lazer na região e a necessidade de melhorar a qualidade de vida dos residentes locais, proporcionando espaços de lazer adequados para atividades recreativas e convívio social. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 791/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para Implantação de rede pluvial no Morro da Laguna, no bairro Fidélis? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita projeto e estudo. Se a resposta for positiva, solicita o prazo para a realização. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Tendo em vista a existência de uma faixa sanitária que não suporta, nos dias de chuva, a demanda de água, que acaba transbordando, trazendo prejuízos para os moradores locais. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519. Obs.2: fotos anexas."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 789/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da rua Professor José Ferreira da Silva, que hoje se encontra fechada, ser liberada novamente? Justificativa: na época em que essa rua foi fechada, a terceira faixa da Avenida Pres. Castelo Branco (Beira-Rio) não estava em uso. Hoje, com a nova faixa, os problemas no trânsito gerados pela rua na Avenida Beira-Rio não ocorrerão mais. Assim, a sua abertura iria facilitar o acesso à Rua 7 de Setembro e à Rua XV de Novembro."
Requerimento 790/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para construção de rótula na Rua Benjamin Constante, onde o trânsito fica completamente afogado? Caso não exista, este Vereador solicita que seja feito um estudo para a execução do projeto."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 786/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como é feita a fiscalização da coleta de lixo pela cidade? Moradores têm relatado falhas na coleta de lixo. Na Rua Max Maul, bairro Salto do Norte, no dia 3/5, o caminhão do lixo passou e deixou para trás todo o lixo de um condomínio de 40 famílias, que já tinha, por sua vez, lixo acumulado do feriado de 1/5. Por qual razão o caminhão de lixo deixou pendente a coleta desse condomínio?"
Requerimento 787/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a data prevista para a instalação dos containers coletores de lixo ao longo da rua Max Maul, no bairro Salto do Norte? Justificativa: moradores estão tendo problemas com lixo espalhado pelo chão por moradores de rua e catadores. A instalação dos containers seria uma forma de centralizar os resíduos."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 785/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para a proibição de estacionamento no entorno da Rua Expedicionário Sapucaia, próximo ao número 133, no Bairro Jardim Blumenau? Existindo razões específicas para proibição do estacionamento, este Vereador solicita que sejam fundamentadas e enviadas para apreciação. Em caso contrário, solicita a imediata supressão e adequação de sinalização da via supracitada. Justificativa: os moradores da região, especialmente aqueles que fazem uso da via, justificam a necessidade de retificação da sinalização da proibição de estacionamento, devido à falta de razões para tal imposição. Diante desses fatos, e representando o legítimo interesse público, em especial o interesse local, solicitamos esclarecimentos por meio da instrução deste requerimento."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 779/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere às manutenções e reparos necessários no muro da EBM Bilíngue Prof. Fernando Ostermann, no bairro Boa Vista: existe prazo para início dessa obra? Justificativa: o muro em questão está caindo. "
Requerimento 780/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo há apenas 1 (um) zelador na EBM Francisco Lanser, localizada no Bairro Tribess? Há a possibilidade de alocar mais um zelador na referida escola? Justificativa: por se tratar de uma escola grande, fica inviável que apenas um zelador consiga dar conta da demanda."
Requerimento 782/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que os atendimentos gratuitos de fisioterapia realizados pela UNIASSELVI estão paralisados em virtude de necessidade de uma licença da Prefeitura para a continuidade do serviço: Qual é o prazo para que essa licença seja concedida? Justificativa: faz-se extremamente necessário que haja agilidade na concessão da devida documentação, pois, com a falta dela, crianças e adultos estão sendo prejudicados pela paralisação dessas atividades."
Requerimento 783/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para sanar a falta de materiais escolares, tais como apontador de lápis e borracha, e também de produtos de higiene, como detergente, papel toalha, sabão para lavar os panos e álcool líquido etílico, nos educandários do município? Justificativa: tais produtos estão em falta em diversos educandários da cidade."
VEREADOR MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 799/2023, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que implante um redutor de velocidade ou faixa de segurança, no trevo do Badenfurt BR470, na confluência com a SC421 e Rua Heinrich Hemmer, próximo EBM Lauro Müller. Justificativa: conforme solicitações feitas pelos pais dos alunos, diariamente, enfrentamos uma grande demanda de crianças e estudantes do EBM Lauro Müller que residem do outro lado da BR-470 e precisam se deslocar até a escola. Todos os dias, eles são obrigados a atravessar essa rodovia, correndo o risco constante de acidentes”.
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 771/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua José Isidoro Corrêa, em frente ao número 1746, existe um pequeno terreno (foto anexa), que hoje é usado, de forma incorreta, para depositar lixo, entulho de móveis, etc. O SAMAE já foi até o local e fez a limpeza e a implantação de cestos de lixo. A comunidade tem solicitado para que nesse terreno seja feito um parquinho para as crianças. Diante dessa solicitação: Existe a possibilidade de planejar e implementar um parquinho nesse local?"
Requerimento 772/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade de um projeto para alargar a Rua Irmã Aluysianis, do número 1.338 ao número 1.710? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 773/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Jequié, na altura do nº 29, no bairro Salto, é uma via estreita e de mão dupla. É permitido o estacionamento de carros em ambos os lados, o que impede a passagem de veículos nos dois sentidos nos horários de entrada e saída do CEI, causando congestionamento. Esse congestionamento causa bloqueios no tráfego de veículos e transtorno entre os moradores. Diante da situação descrita: Qual a viabilidade de implantação de sinalização regulamentando horário específico de estacionamento (no horário de entrada e saída do CEI) nessa via? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 774/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O trânsito pesado que se forma na região do bairro Velha traz transtornos e congestionamento na região da rua José Reuter e demais ruas principais da região. Com intuito de desafogar o trânsito: Existe algum estudo de mobilidade e crescimento do perímetro urbano sobre o prolongamento da rua Teresa Marta Mathes, contornando a parte de trás do terminal da Velha e ligando-se à Rua Girassol?"
Requerimento 775/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Pedro Cunha, no Bairro Garcia, os moradores estão reclamando da falta de calçamento da rua, que os está prejudicando, causando acidentes e estragos nos veículos por conta dos buracos e desníveis. Existe algum plano de obras de calçamento para essa rua? "
Requerimento 792/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O CEI Oswaldo Burger está impossibilitado de fazer uso do parquinho infantil e também do espaço de bosque, pois a servidão que fica atrás do CEI está coberta de mato e compromete a seguranças das crianças e também dos profissionais. Diante disso: Qual a viabilidade de ser realizada roçagem e limpeza desse local, em regime de urgência, para garantir a segurança no funcionamento daquele CEI? Obs.: mais informações pelo email vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br"
Requerimento 793/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Francisco Manoel dos Santos, localizada no bairro Progresso, precisa de algumas manutenções, como: fazer alguns reparos na rua e colocar pó de asfalto. A comunidade solicita uma atenção especial para a situação da rua, pois está difícil a passagem de carros na via. Diante dessa situação, existe algum projeto para ser colocado o pó de asfalto na rua citada acima?"
MOÇÃO
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 98/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Jean Carlos Schmidt, pelos relevantes serviços prestados como líder comunitário na região do Garcia. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
Veja Também
Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Vereadores aprovam três projetos de lei e rejeitam uma proposta nesta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (9), dois projetos de lei em segunda votação e um projeto de lei em redação final.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8712/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto já contava com pareceres da CCJ e Comissão de Finanças, e por isso foi analisado em reunião extraordinária somente da Comissão Mista, e aprovado em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final desta proposta.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a matéria tem por objetivo adequar ações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo - SEDEC, no valor de R$ 210 mil, com o objetivo de garantir o processamento de despesas de custeio. O projeto, aprovado em redação final, segue para sanção do prefeito.
Projeto rejeitado - Canais de denúncia de violência doméstica
Outro projeto analisado na sessão desta terça-feira foi o Projeto de Lei 8685/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "determina a afixação nos condomínios residenciais do município de Blumenau de placa ou cartaz com os canais oficiais para denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”.
A proposta previa que os condomínios residenciais localizados no município ficariam determinados a afixar em sua área comum e de circulação de pessoas, em local de fácil visualização, placa ou cartaz em formato A4, divulgando os seguintes números para denúncia de violência doméstica: Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher; Disque Direitos Humanos – Disque 100; Rede Catarina de Proteção à Mulher; Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente de Blumenau (DPCAMI); Ministério Público, Conselhos Tutelares e outros serviços ofertados pela municipalidade. O texto do projeto também previa advertência e multa, no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil, ao condomínio que descumprisse a determinação.
Durante a discussão os vereadores Emmanuel Tuca e Diego Nasato, ambos do Novo, consideraram que o autor teve boa intenção, porém o projeto causaria insegurança jurídica aos condomínios. Apontaram ainda que a proposta seria inconstitucional por criar uma lei para a propriedade privada de forma obrigatória. Também questionaram a burocracia que traria e quem iria fiscalizar a aplicação da lei, uma vez que a prefeitura não consegue, segundo eles, sequer fiscalizar a situação das calçadas da cidade.
O vereador autor ressaltou recente o aumento dos casos de violência doméstica em Blumenau, e disse que é exagero pensar que o projeto traria mais burocracia, pois cartazes fazem parte do cotidiano da cidade e poderiam fazer a diferença para as pessoas que sofrem com o problema da violência doméstica. Também assinalou que a lei está em vigor na cidade de São Paulo, onde não houve o entendimento da inconstitucionalidade. Sugeriu que os vereadores sejam mais ousados ao legislarem para o bem da cidade.
A proposta foi rejeitada por 7 votos contrários, 6 votos favoráveis e uma abstenção, e foi encaminhada ao arquivo.
Na justificativa de voto a vereadora Silmara Miguel (PSD) explicou que a cláusula que prevê multa a preocupou e por isso foi contrária à matéria, mas incentivou que a Casa abrace mais ações para combater a violência doméstica. O vereador Bruno Cunha (Cidadania), que se absteve, parabenizou o vereador pela ideia, e sugeriu que seja transformada em uma campanha de conscientização. Também questionou se matérias inconstitucionais como essa deveriam ser “travadas” na CCJ ou se a discussão no Plenário seria uma CCJ Complementar.
Já o presidente Almir Vieira (Progressistas) defendeu a utilidade dos cartazes e lembrou de um projeto de autoria dele, que previa que os síndicos teriam a obrigatoriedade de comunicar casos suspeitos de violência doméstica às autoridades, foi rejeitado na Câmara, mas hoje tramita na Comissão de Direitos da Mulher da OAB.
Ao final, o vereador autor, Cezar Campesatto, lembrou que os entendimentos jurídicos são diversos, por isso defendeu a constitucionalidade da proposta. Também sugeriu que os vereadores possam sair do campo das ideias para o campo das atitudes. A proposta, que foi rejeitada, foi encaminhada ao arquivo.
Também foi rejeitado o Requerimento 776/2023, de autoria do vereador Diego Nasato. A matéria solicitava documentos que preencham o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal relacionados ao Projeto de Lei nº 8710/2023, aprovado pela Câmara em 2 de maio e que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com garantia da União, e dá outras providências”. O líder do governo, ao discutir o requerimento, frisou que o governo já havia apresentado todas as documentações atualizadas.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei 8712/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8612/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PROJETO SEMEAR."
Projeto de Lei 8704/2023, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE ROBERTO MARINHO HOERNIG, PONTE LOCALIZADA NA RUA BRUNO KIMMICHS, NO BAIRRO VILA ITOUPAVA."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 778/2023, "providências à BLUMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema das catracas dos ônibus que machucam as pernas dos trabalhadores, segundo relatos dos cobradores no último dia 1º de maio? E quando será modificada a posição das pernas ou alterado o modelo para não bater mais as pernas dos cobradores?"
Requerimento 781/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será zerada a fila de espera por fraldas geriátricas em Blumenau? Justificativa: existem idosos acamados há meses esperando em situação extremamente difícil. "
Requerimento 784/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema de esgoto ao ar livre na Rua Germano Bretzke, no bairro Velha? Justificativa: os moradores reclamam do cheiro insuportável. Há um estabelecimento de lanches em frente ao local do vazamento onde os clientes não suportam o mau cheiro devido ao esgoto aberto."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 788/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a revitalização da praça em frente à escola João Widemann, no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita projeto e estudo. Se a resposta for positiva, solicita o prazo para a realização. Justificativa: a demanda dos moradores locais por mais áreas de lazer na região e a necessidade de melhorar a qualidade de vida dos residentes locais, proporcionando espaços de lazer adequados para atividades recreativas e convívio social. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 791/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para Implantação de rede pluvial no Morro da Laguna, no bairro Fidélis? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita projeto e estudo. Se a resposta for positiva, solicita o prazo para a realização. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Tendo em vista a existência de uma faixa sanitária que não suporta, nos dias de chuva, a demanda de água, que acaba transbordando, trazendo prejuízos para os moradores locais. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519. Obs.2: fotos anexas."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 789/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da rua Professor José Ferreira da Silva, que hoje se encontra fechada, ser liberada novamente? Justificativa: na época em que essa rua foi fechada, a terceira faixa da Avenida Pres. Castelo Branco (Beira-Rio) não estava em uso. Hoje, com a nova faixa, os problemas no trânsito gerados pela rua na Avenida Beira-Rio não ocorrerão mais. Assim, a sua abertura iria facilitar o acesso à Rua 7 de Setembro e à Rua XV de Novembro."
Requerimento 790/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para construção de rótula na Rua Benjamin Constante, onde o trânsito fica completamente afogado? Caso não exista, este Vereador solicita que seja feito um estudo para a execução do projeto."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 786/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como é feita a fiscalização da coleta de lixo pela cidade? Moradores têm relatado falhas na coleta de lixo. Na Rua Max Maul, bairro Salto do Norte, no dia 3/5, o caminhão do lixo passou e deixou para trás todo o lixo de um condomínio de 40 famílias, que já tinha, por sua vez, lixo acumulado do feriado de 1/5. Por qual razão o caminhão de lixo deixou pendente a coleta desse condomínio?"
Requerimento 787/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a data prevista para a instalação dos containers coletores de lixo ao longo da rua Max Maul, no bairro Salto do Norte? Justificativa: moradores estão tendo problemas com lixo espalhado pelo chão por moradores de rua e catadores. A instalação dos containers seria uma forma de centralizar os resíduos."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 785/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para a proibição de estacionamento no entorno da Rua Expedicionário Sapucaia, próximo ao número 133, no Bairro Jardim Blumenau? Existindo razões específicas para proibição do estacionamento, este Vereador solicita que sejam fundamentadas e enviadas para apreciação. Em caso contrário, solicita a imediata supressão e adequação de sinalização da via supracitada. Justificativa: os moradores da região, especialmente aqueles que fazem uso da via, justificam a necessidade de retificação da sinalização da proibição de estacionamento, devido à falta de razões para tal imposição. Diante desses fatos, e representando o legítimo interesse público, em especial o interesse local, solicitamos esclarecimentos por meio da instrução deste requerimento."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 779/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere às manutenções e reparos necessários no muro da EBM Bilíngue Prof. Fernando Ostermann, no bairro Boa Vista: existe prazo para início dessa obra? Justificativa: o muro em questão está caindo. "
Requerimento 780/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo há apenas 1 (um) zelador na EBM Francisco Lanser, localizada no Bairro Tribess? Há a possibilidade de alocar mais um zelador na referida escola? Justificativa: por se tratar de uma escola grande, fica inviável que apenas um zelador consiga dar conta da demanda."
Requerimento 782/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que os atendimentos gratuitos de fisioterapia realizados pela UNIASSELVI estão paralisados em virtude de necessidade de uma licença da Prefeitura para a continuidade do serviço: Qual é o prazo para que essa licença seja concedida? Justificativa: faz-se extremamente necessário que haja agilidade na concessão da devida documentação, pois, com a falta dela, crianças e adultos estão sendo prejudicados pela paralisação dessas atividades."
Requerimento 783/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para sanar a falta de materiais escolares, tais como apontador de lápis e borracha, e também de produtos de higiene, como detergente, papel toalha, sabão para lavar os panos e álcool líquido etílico, nos educandários do município? Justificativa: tais produtos estão em falta em diversos educandários da cidade."
VEREADOR MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 799/2023, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que implante um redutor de velocidade ou faixa de segurança, no trevo do Badenfurt BR470, na confluência com a SC421 e Rua Heinrich Hemmer, próximo EBM Lauro Müller. Justificativa: conforme solicitações feitas pelos pais dos alunos, diariamente, enfrentamos uma grande demanda de crianças e estudantes do EBM Lauro Müller que residem do outro lado da BR-470 e precisam se deslocar até a escola. Todos os dias, eles são obrigados a atravessar essa rodovia, correndo o risco constante de acidentes”.
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 771/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua José Isidoro Corrêa, em frente ao número 1746, existe um pequeno terreno (foto anexa), que hoje é usado, de forma incorreta, para depositar lixo, entulho de móveis, etc. O SAMAE já foi até o local e fez a limpeza e a implantação de cestos de lixo. A comunidade tem solicitado para que nesse terreno seja feito um parquinho para as crianças. Diante dessa solicitação: Existe a possibilidade de planejar e implementar um parquinho nesse local?"
Requerimento 772/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade de um projeto para alargar a Rua Irmã Aluysianis, do número 1.338 ao número 1.710? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 773/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Jequié, na altura do nº 29, no bairro Salto, é uma via estreita e de mão dupla. É permitido o estacionamento de carros em ambos os lados, o que impede a passagem de veículos nos dois sentidos nos horários de entrada e saída do CEI, causando congestionamento. Esse congestionamento causa bloqueios no tráfego de veículos e transtorno entre os moradores. Diante da situação descrita: Qual a viabilidade de implantação de sinalização regulamentando horário específico de estacionamento (no horário de entrada e saída do CEI) nessa via? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 774/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O trânsito pesado que se forma na região do bairro Velha traz transtornos e congestionamento na região da rua José Reuter e demais ruas principais da região. Com intuito de desafogar o trânsito: Existe algum estudo de mobilidade e crescimento do perímetro urbano sobre o prolongamento da rua Teresa Marta Mathes, contornando a parte de trás do terminal da Velha e ligando-se à Rua Girassol?"
Requerimento 775/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Pedro Cunha, no Bairro Garcia, os moradores estão reclamando da falta de calçamento da rua, que os está prejudicando, causando acidentes e estragos nos veículos por conta dos buracos e desníveis. Existe algum plano de obras de calçamento para essa rua? "
Requerimento 792/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O CEI Oswaldo Burger está impossibilitado de fazer uso do parquinho infantil e também do espaço de bosque, pois a servidão que fica atrás do CEI está coberta de mato e compromete a seguranças das crianças e também dos profissionais. Diante disso: Qual a viabilidade de ser realizada roçagem e limpeza desse local, em regime de urgência, para garantir a segurança no funcionamento daquele CEI? Obs.: mais informações pelo email vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br"
Requerimento 793/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Francisco Manoel dos Santos, localizada no bairro Progresso, precisa de algumas manutenções, como: fazer alguns reparos na rua e colocar pó de asfalto. A comunidade solicita uma atenção especial para a situação da rua, pois está difícil a passagem de carros na via. Diante dessa situação, existe algum projeto para ser colocado o pó de asfalto na rua citada acima?"
MOÇÃO
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 98/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Jean Carlos Schmidt, pelos relevantes serviços prestados como líder comunitário na região do Garcia. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
Veja Também
Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB