A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou seis projetos de lei, duas emendas e um veto na reunião desta terça-feira (2). A Comissão deu pareceres favoráveis a quatro projetos de lei e uma emenda. Um projeto e uma emenda receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. Uma proposta foi encaminhada para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.

O Projeto de Lei Complementar 2209/2023 e o Projeto de Lei 8694/2023 foram encaminhados aos autores para adequações. 

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos e emendas que passaram pela CCJ. Já o veto não é analisado pela Comissão, pois está apto a ser analisado em plenário. 

Pareceres Favoráveis nas duas comissões:

Emenda Modificativa 2/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "Emenda ao PL 8666/2023 - Altera a redação do caput do art. 5°." ao Projeto de Lei 8666/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8666/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8708/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8709/2023, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA A LEI Nº 6.061, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA ESTADA DE VEÍCULOS NO DEPÓSITO DO SETERB”." 

Projeto de Lei 8712/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Parecer Favorável na CCJ:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8676/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA ART. 1°-A NA LEI N° 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2022." 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2211/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Leize Fraga Moritz, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, O PROGRAMA DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS RESGATADOS." 

Pareceres Contrários na CCJ: 

Projeto de Lei Complementar 2204/2023 e sua emenda 1, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "VEDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ISSBLU E REVOGA O ART. 39-A DA COMPLEMENTAR N° 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000."