Câmara de Blumenau aprova projeto que prevê uso de cordão de girassol para identificar pessoa com deficiência oculta
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), três projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação. Também foi acatado um veto total do Executivo.
Durante a sessão o vice-presidente, vereador Maurício Goll (PSDB), solicitou a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 8666/2023, de autoria dele e subscrito pela vereadora Silmara Miguel (PSD). O projeto foi votado e aprovado em segunda votação juntamente com as emendas 1 e 2, também de autoria de Goll. O projeto institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no município de Blumenau.
O projeto, com as emendas incorporadas, considera o cordão de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, a ser usado por pessoa com deficiência oculta, ou seja, aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata por não ser fisicamente evidente.
Ao fazer o uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta estará automaticamente identificada e terá assegurado os direitos e a atenção especial necessária, garantindo assim o seu atendimento prioritário e mais humanizado.
A proposta aprovada com as emendas ainda prevê que “a administração pública, os estabelecimentos privados e as empresas concessionárias de serviços públicos ficam autorizados, em caráter facultativo, a prestar atendimento preferencial às pessoas com deficiência oculta em uso do cordão de girassol”, entendendo como estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, bares, lojas em geral e similares.
O vereador autor ressaltou que o projeto tem grande relevância social, e busca humanizar a sociedade em favor do próximo. “Não tenho dúvidas que o Executivo vai sancionar esse projeto importante para ajudar pessoas que muitas vezes não são vistas e agora com esse cordão de girassol poderão ser identificadas e terem seus direitos assegurados”.
A vereadora Silmara Miguel, que subscreveu a proposta, relatou o caso de um jovem autista que estava sentado em um banco preferencial para autistas no ônibus e foi forçado a sair do assento, causando um trauma no menino, que não quis mais retornar à escola. Ela assinalou a importância da medida que vem para facilitar essa identificação. “O cordão de girassol vem para ajudar não só a pessoa que tem a condição a receber o que necessita, mas também auxilia as pessoas a identificar um indivíduo que precisa de uma assistência especial”, disse.
O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Veto
Os vereadores acataram o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei 8676/2023, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro (Podemos). A matéria pretendia autorizar que as associações ou cooperativas de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, pudessem ser declaradas de utilidade pública municipal, dispensando os requisitos formais previstos na lei. Uma vez que o veto foi acatado, o projeto segue para o arquivo. A vereadora autoria explicou que irá buscar, juntamente com a Procuradoria do Município, uma outra forma de regulamentar essa questão.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 8666/2023, de autoria do vereador Maurício Goll, que INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, com as emendas 1 e 2 incorporadas.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8688/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU – PROEB."
Projeto de Lei 8612/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PROJETO SEMEAR."
Projeto de Lei 8704/2023, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE ROBERTO MARINHO HOERNIG, PONTE LOCALIZADA NA RUA BRUNO KIMMICHS, NO BAIRRO VILA ITOUPAVA."
Veto acatado e ao arquivo:
Veto Total ao Projeto de Lei 8676/2023, que "ACRESCENTA ART. 1°-A NA LEI N° 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2022". O projeto, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro, pretendia autorizar que as associações ou cooperativas de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, pudessem ser declaradas de utilidade pública municipal, dispensando os requisitos formais previstos na lei.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 805/2023, "providências à TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitos os estudos de viabilidade técnica e econômica para a implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava? Justificativa: inúmeras famílias nessa via e em todas as demais ruas próximas também não têm acesso ao sinal."
Requerimento 806/2023, "providências ao Ministério da Educação (MEC), para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será concluída a obra do Centro de Iniciação Esportiva Paulina Wagner, no baiiro Badenfurt, anexo à escola com o mesmo nome, em Blumenau-SC? Justificativa: a referida obra está há anos parada, sendo que os alunos da escola e a comunidade estão sem opção para prática de esportes e educação física."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 798/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para a ampliação da linha de ônibus: 81 - Troncal Via Gustavo Zimmermann? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a ampliação da linha? Caso contrário, este Vereador solicita estudo para ampliação. Justificativa: o pedido faz-se necessário em razão de que há poucos horários disponíveis para os moradores da região, dificultando a mobilidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 803/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para a ampliação da linha de ônibus: 504 - Araranguá? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a ampliação da linha? Caso contrário, este Vereador solicita estudo para ampliação. Justificativa: o pedido faz-se necessário em razão de que há poucos horários disponíveis para os moradores da região, dificultando a mobilidade local. Em alguns momentos do dia, chega a haver ônibus de uma em uma hora fazendo essa linha. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 804/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN), para que na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a troca de tubulação na Rua Samuel Morse, nº 903, no Bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita uma cópia desse Projeto. Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito um estudo para a troca de tubulação. Justificativa: no local há uma contenção que vem prejudicando a passagem da água e ocasionando vários alagamentos. Isso faz com que os moradores tenham muitos problemas com o alto fluxo de água que entra em suas casas. É possível ser analisado nas fotos anexas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 807/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um cronograma previsto para a realização de revitalização/reforma, pela Administração Pública Municipal, na Ponte Lauro Müeller (Ponte do Salto), no bairro Salto do Norte? Caso tal programa ainda não esteja na previsão de execução do município, este Vereador sugere que seja feito um estudo de viabilidade e execução com urgência. Esta é uma demanda recorrente da população. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 808/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas o Poder Executivo pretende tomar para melhorar a segurança perimetral da EBM Pedro I? Justificativa: em visita recente, este Vereador verificou que, na lateral do educandário, a cerca está caída, e que qualquer transeunte tem acesso à escola, mais precisamente no parquinho."
Requerimento 810/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador solicita o laudo de segurança atualizado e emitido pela Defesa Civil, sobre a passarela de pedestres da Ponte Lauro Müller (Ponte do Salto). Justificativa: em visita recente, este Vereador presenciou as péssimas condições da referida passarela."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 815/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de que algumas pessoas, ao passarem por consultas médicas nas unidades de saúde e o médico solicitar exames laboratoriais de urgência, estes estão com prazo para julho, e o convênio com os laboratórios não existe mais. Assim: Os convênios firmados com os laboratórios estão vigentes? Em caso de resposta negativa, está se providenciando a elaboração de novo convênio? Em caso de resposta positiva, o que está ocasionando a grande demora para realização dos exames? Qual atitude a Secretaria de Saúde está tomando para resolver o problema? Justificativa: levando em conta que os exames são de urgência, o cidadão não pode aguardar dois meses para realizá-los."
Requerimento 816/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange à compra de vagas pelo município em educandários particulares: Na região da Itoupava Norte, próximo ao CEI Manoela Reinert, essas vagas estão sendo devidamente compradas? Como está a demanda para essa região?"
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 794/2023, "providências ao Executivo Municipal / Pró-Família para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando vai acontecer o casamento coletivo? Quando começam as inscrições? "
Requerimento 809/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando voltará a ambulância que havia ido para o conserto no AGF Velha - Ambulatório Geral Haroldo Bachmann - Rua José Reuter, 125 - Velha Central?"
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 811/2023, "providências ao Secretário Estadual de Educação, Senhor Aristides Cimadon, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a conclusão da obra de construção do Ginásio de Esportes (quadra coberta) da Escola Estadual Erwin Radtke, no Distrito de Vila Itoupava?"
Requerimento 812/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento da obra de construção da ponte de concreto da Rua Bruno Kimmichs, no Distrito de Vila Itoupava? Qual o prazo previsto para a inauguração dessa importante obra de infraestrutura?"
Requerimento 813/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para serem efetivadas, pela SEMED, as duas desapropriações pendentes para que seja concluído o processo de expansão/ampliação da Escola Isolada Municipal Willy Müller, localizada no Distrito de Vila Itoupava?"
Requerimento 814/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a instalação do sistema de iluminação pública projetado para a área pública municipal de lazer que compreende o Campo Municipal Vereador Arthur Zimdars (Ouro Verde) e a praça Eurides Pagel, na Rua Erwin Manzke, no Distrito de Vila Itoupava?"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 795/2023, "providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, para que responda ao seguinte pedido de informação: Percebemos que é emergencial a nomeação dos 196 (cento e noventa e seis) aprovados para o cargo de Auxiliar Criminalístico, em virtude de que Blumenau é uma cidade importante, pois temos cerca de 360 mil habitantes e ainda atendemos todas as cidades da região, e existem somente 10 Auxiliares Criminalísticos atualmente. Com a nomeação, a município receberia um reforço de mais 10 policiais. O último concurso foi realizado em 2014 (há mais de 8 anos), existem 610 vagas do cargo, das quais apenas 230 estão ocupadas. Isso representa apenas 37% do efetivo atual. Levando em consideração que a demanda por serviços como a Nova Identidade, a implementação da Cadeia de Custódia e o aumento nos Crimes Cibernéticos são apenas algumas justificativas. Existem 840 aprovados, dos quais 196 pertencem às vagas imediatas previstas em edital e estão apenas aguardando a nomeação. Assim, ressaltamos que é de grande importância a nomeação dos auxiliares criminalísticos para o Estado de Santa Catarina e para a cidade de Blumenau. Diante disso, há previsão para a nomeação imediata dos aprovados para o cargo de auxiliar criminalístico, aprovados no concurso público EDITAL Nº001/2022 da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina?"
Requerimento 797/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O CEI Vereador Evaldo Moritz é arborizado e contemplado pelo contato que as crianças têm com a natureza. Porém, após o acontecido no CEI Cantinho Bom Pastor, para a segurança das crianças, esse acesso está sendo evitado por não haver um segurança que possa agir no bosque em caso de invasão. Na sexta-feira dia 28/04, a Diretora do CEI, juntamente com a Coordenadora, associação de moradores, Conselho de Pais e professores, colocaram a necessidade de mais um segurança, pois sabemos que o guarda armado, que já está fazendo a segurança do local, só pode ficar na frente ou dentro do local. Diante disso: Existe a viabilidade de ser colocado mais um segurança no CEI Vereador Ewaldo Moritz? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 96/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sabor Imperial Restaurante, pelos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 99/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Pública de Trânsito de Blumenau da SMTT, pela 10ª edição do Movimento Maio Amarelo. Cota da vereadora autora referente ao mês de abril."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara de Blumenau aprova projeto que prevê uso de cordão de girassol para identificar pessoa com deficiência oculta
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), três projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação. Também foi acatado um veto total do Executivo.
Durante a sessão o vice-presidente, vereador Maurício Goll (PSDB), solicitou a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 8666/2023, de autoria dele e subscrito pela vereadora Silmara Miguel (PSD). O projeto foi votado e aprovado em segunda votação juntamente com as emendas 1 e 2, também de autoria de Goll. O projeto institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no município de Blumenau.
O projeto, com as emendas incorporadas, considera o cordão de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, a ser usado por pessoa com deficiência oculta, ou seja, aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata por não ser fisicamente evidente.
Ao fazer o uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta estará automaticamente identificada e terá assegurado os direitos e a atenção especial necessária, garantindo assim o seu atendimento prioritário e mais humanizado.
A proposta aprovada com as emendas ainda prevê que “a administração pública, os estabelecimentos privados e as empresas concessionárias de serviços públicos ficam autorizados, em caráter facultativo, a prestar atendimento preferencial às pessoas com deficiência oculta em uso do cordão de girassol”, entendendo como estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, bares, lojas em geral e similares.
O vereador autor ressaltou que o projeto tem grande relevância social, e busca humanizar a sociedade em favor do próximo. “Não tenho dúvidas que o Executivo vai sancionar esse projeto importante para ajudar pessoas que muitas vezes não são vistas e agora com esse cordão de girassol poderão ser identificadas e terem seus direitos assegurados”.
A vereadora Silmara Miguel, que subscreveu a proposta, relatou o caso de um jovem autista que estava sentado em um banco preferencial para autistas no ônibus e foi forçado a sair do assento, causando um trauma no menino, que não quis mais retornar à escola. Ela assinalou a importância da medida que vem para facilitar essa identificação. “O cordão de girassol vem para ajudar não só a pessoa que tem a condição a receber o que necessita, mas também auxilia as pessoas a identificar um indivíduo que precisa de uma assistência especial”, disse.
O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Veto
Os vereadores acataram o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei 8676/2023, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro (Podemos). A matéria pretendia autorizar que as associações ou cooperativas de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, pudessem ser declaradas de utilidade pública municipal, dispensando os requisitos formais previstos na lei. Uma vez que o veto foi acatado, o projeto segue para o arquivo. A vereadora autoria explicou que irá buscar, juntamente com a Procuradoria do Município, uma outra forma de regulamentar essa questão.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 8666/2023, de autoria do vereador Maurício Goll, que INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, com as emendas 1 e 2 incorporadas.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8688/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU – PROEB."
Projeto de Lei 8612/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PROJETO SEMEAR."
Projeto de Lei 8704/2023, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE ROBERTO MARINHO HOERNIG, PONTE LOCALIZADA NA RUA BRUNO KIMMICHS, NO BAIRRO VILA ITOUPAVA."
Veto acatado e ao arquivo:
Veto Total ao Projeto de Lei 8676/2023, que "ACRESCENTA ART. 1°-A NA LEI N° 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2022". O projeto, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro, pretendia autorizar que as associações ou cooperativas de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, pudessem ser declaradas de utilidade pública municipal, dispensando os requisitos formais previstos na lei.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 805/2023, "providências à TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitos os estudos de viabilidade técnica e econômica para a implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava? Justificativa: inúmeras famílias nessa via e em todas as demais ruas próximas também não têm acesso ao sinal."
Requerimento 806/2023, "providências ao Ministério da Educação (MEC), para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será concluída a obra do Centro de Iniciação Esportiva Paulina Wagner, no baiiro Badenfurt, anexo à escola com o mesmo nome, em Blumenau-SC? Justificativa: a referida obra está há anos parada, sendo que os alunos da escola e a comunidade estão sem opção para prática de esportes e educação física."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 798/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para a ampliação da linha de ônibus: 81 - Troncal Via Gustavo Zimmermann? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a ampliação da linha? Caso contrário, este Vereador solicita estudo para ampliação. Justificativa: o pedido faz-se necessário em razão de que há poucos horários disponíveis para os moradores da região, dificultando a mobilidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 803/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para a ampliação da linha de ônibus: 504 - Araranguá? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a ampliação da linha? Caso contrário, este Vereador solicita estudo para ampliação. Justificativa: o pedido faz-se necessário em razão de que há poucos horários disponíveis para os moradores da região, dificultando a mobilidade local. Em alguns momentos do dia, chega a haver ônibus de uma em uma hora fazendo essa linha. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 804/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN), para que na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a troca de tubulação na Rua Samuel Morse, nº 903, no Bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita uma cópia desse Projeto. Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito um estudo para a troca de tubulação. Justificativa: no local há uma contenção que vem prejudicando a passagem da água e ocasionando vários alagamentos. Isso faz com que os moradores tenham muitos problemas com o alto fluxo de água que entra em suas casas. É possível ser analisado nas fotos anexas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 807/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um cronograma previsto para a realização de revitalização/reforma, pela Administração Pública Municipal, na Ponte Lauro Müeller (Ponte do Salto), no bairro Salto do Norte? Caso tal programa ainda não esteja na previsão de execução do município, este Vereador sugere que seja feito um estudo de viabilidade e execução com urgência. Esta é uma demanda recorrente da população. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 808/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas o Poder Executivo pretende tomar para melhorar a segurança perimetral da EBM Pedro I? Justificativa: em visita recente, este Vereador verificou que, na lateral do educandário, a cerca está caída, e que qualquer transeunte tem acesso à escola, mais precisamente no parquinho."
Requerimento 810/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador solicita o laudo de segurança atualizado e emitido pela Defesa Civil, sobre a passarela de pedestres da Ponte Lauro Müller (Ponte do Salto). Justificativa: em visita recente, este Vereador presenciou as péssimas condições da referida passarela."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 815/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de que algumas pessoas, ao passarem por consultas médicas nas unidades de saúde e o médico solicitar exames laboratoriais de urgência, estes estão com prazo para julho, e o convênio com os laboratórios não existe mais. Assim: Os convênios firmados com os laboratórios estão vigentes? Em caso de resposta negativa, está se providenciando a elaboração de novo convênio? Em caso de resposta positiva, o que está ocasionando a grande demora para realização dos exames? Qual atitude a Secretaria de Saúde está tomando para resolver o problema? Justificativa: levando em conta que os exames são de urgência, o cidadão não pode aguardar dois meses para realizá-los."
Requerimento 816/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange à compra de vagas pelo município em educandários particulares: Na região da Itoupava Norte, próximo ao CEI Manoela Reinert, essas vagas estão sendo devidamente compradas? Como está a demanda para essa região?"
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 794/2023, "providências ao Executivo Municipal / Pró-Família para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando vai acontecer o casamento coletivo? Quando começam as inscrições? "
Requerimento 809/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando voltará a ambulância que havia ido para o conserto no AGF Velha - Ambulatório Geral Haroldo Bachmann - Rua José Reuter, 125 - Velha Central?"
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 811/2023, "providências ao Secretário Estadual de Educação, Senhor Aristides Cimadon, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a conclusão da obra de construção do Ginásio de Esportes (quadra coberta) da Escola Estadual Erwin Radtke, no Distrito de Vila Itoupava?"
Requerimento 812/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento da obra de construção da ponte de concreto da Rua Bruno Kimmichs, no Distrito de Vila Itoupava? Qual o prazo previsto para a inauguração dessa importante obra de infraestrutura?"
Requerimento 813/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para serem efetivadas, pela SEMED, as duas desapropriações pendentes para que seja concluído o processo de expansão/ampliação da Escola Isolada Municipal Willy Müller, localizada no Distrito de Vila Itoupava?"
Requerimento 814/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a instalação do sistema de iluminação pública projetado para a área pública municipal de lazer que compreende o Campo Municipal Vereador Arthur Zimdars (Ouro Verde) e a praça Eurides Pagel, na Rua Erwin Manzke, no Distrito de Vila Itoupava?"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 795/2023, "providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, para que responda ao seguinte pedido de informação: Percebemos que é emergencial a nomeação dos 196 (cento e noventa e seis) aprovados para o cargo de Auxiliar Criminalístico, em virtude de que Blumenau é uma cidade importante, pois temos cerca de 360 mil habitantes e ainda atendemos todas as cidades da região, e existem somente 10 Auxiliares Criminalísticos atualmente. Com a nomeação, a município receberia um reforço de mais 10 policiais. O último concurso foi realizado em 2014 (há mais de 8 anos), existem 610 vagas do cargo, das quais apenas 230 estão ocupadas. Isso representa apenas 37% do efetivo atual. Levando em consideração que a demanda por serviços como a Nova Identidade, a implementação da Cadeia de Custódia e o aumento nos Crimes Cibernéticos são apenas algumas justificativas. Existem 840 aprovados, dos quais 196 pertencem às vagas imediatas previstas em edital e estão apenas aguardando a nomeação. Assim, ressaltamos que é de grande importância a nomeação dos auxiliares criminalísticos para o Estado de Santa Catarina e para a cidade de Blumenau. Diante disso, há previsão para a nomeação imediata dos aprovados para o cargo de auxiliar criminalístico, aprovados no concurso público EDITAL Nº001/2022 da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina?"
Requerimento 797/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O CEI Vereador Evaldo Moritz é arborizado e contemplado pelo contato que as crianças têm com a natureza. Porém, após o acontecido no CEI Cantinho Bom Pastor, para a segurança das crianças, esse acesso está sendo evitado por não haver um segurança que possa agir no bosque em caso de invasão. Na sexta-feira dia 28/04, a Diretora do CEI, juntamente com a Coordenadora, associação de moradores, Conselho de Pais e professores, colocaram a necessidade de mais um segurança, pois sabemos que o guarda armado, que já está fazendo a segurança do local, só pode ficar na frente ou dentro do local. Diante disso: Existe a viabilidade de ser colocado mais um segurança no CEI Vereador Ewaldo Moritz? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 96/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sabor Imperial Restaurante, pelos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 99/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Pública de Trânsito de Blumenau da SMTT, pela 10ª edição do Movimento Maio Amarelo. Cota da vereadora autora referente ao mês de abril."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB