Câmara aprova novos pisos vencimentais de servidores de quatro categorias da área da saúde
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (16), três projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime de urgência ao trâmite dos projetos de lei complementar 2214/2023 e 2215/2023, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em reunião extraordinária da CCJ e das Comissões de Finanças e Mista, e aprovados em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final das duas propostas.
O Projeto de Lei Complementar 2214/2023 atualiza o valor do piso vencimental devido aos servidores titulares dos cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) no valor de R$ 2.604,00, a contar de 1º de janeiro de 2023, e R$ 2.640,00, a contar de 1º de maio de 2023. Já o Projeto de Lei Complementar 2215/2023 estabelece o piso vencimental de enfermeiros e técnicos em enfermagem no âmbito do Poder Executivo, do Samae e do ISSBLU, no valor, respectivamente, de R$ 4.750,00 e de R$ 3.325,00, a contar de 1º de janeiro de 2023.
A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) disse estar feliz pela aprovação do PLC 2214, pois a categoria merece esse reconhecimento. Também assinalou que o pagamento desse piso vencimental será retroativo. O vereador Maurício Goll (PSDB) também ressaltou a importância de valorizar essa classe, que está nas ruas faça chuva ou faça sol, e parabenizou o Executivo e a Câmara por estarem valorizado os servidores.
O vereador Bruno Cunha (Cidadania) também falou da sua alegria pela aprovação da proposta, e lembrou que na legislatura passada fez requerimentos solicitando esse direito aos trabalhadores. O vereador Adriano Pereira (PT) comemorou a aprovação dos dois projetos e reforçou que sempre estará lutando pela valorização dos servidores públicos municipais, ressaltando que ainda faltam ajustes e ranqueamento de algumas carreiras. O vereador Ito de Souza (PL) também celebrou que os pisos vencimentais serão pagos de forma retroativa, e fez um reconhecimento ao secretário de Saúde Marcelo Lanzarin, que buscou a valorização das categorias, adequando os vencimentos à lei federal.
Os projetos foram aprovados em redação final e seguem para sanção do prefeito.
Obras inacabadas
Outro projeto aprovado nesta terça-feira foi o Projeto de Lei 8.708/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "dispõe sobre a proibição de inauguração ou entrega de obras públicas incompletas ou inacabadas no âmbito do município de Blumenau." Segundo o texto do projeto, o Poder Público do Município de Blumenau fica proibido de realizar cerimonial de inauguração ou qualquer outro ato de entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam ou que estejam impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. A proibição abrange ainda obras que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado e da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás.
O vereador autor assinalou que a proposta é constitucional e frisou que as obras precisam ser executadas conforme os projetos para serem inauguradas. Lembrou que em anos eleitorais a pressa de se entregar obras faz com que muitas sejam inauguradas incompletas. Citou como exemplo a inauguração de um CEI em que faltava finalizar a parte elétrica e ressaltou que é preciso mais responsabilidade com os recursos públicos. “Para que isso não aconteça mais, esse projeto visa garantir mais respeito ao dinheiro público e à população, que é quem paga os impostos”.
Ainda foram aprovados dois requerimento de concessão de licença a vereadores. O Requerimento 840/2023, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que requer "a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo período de 30 dias, a partir de 08 de junho de 2023, conforme atestado anexo". O outro requerimento aprovado foi o Requerimento 858/2023, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), que solicita “a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos pessoais, pelo período de 10 (dez) dias, com início no dia 23/05 de 2023, e fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município”.
O presidente Almir Vieira (PP) comunicou a promulgação da Lei Complementar Nº 1491/2023, que “Institui auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal”.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2214/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.420, DE 24 DE JUNHO DE 2022. O projeto atualiza o valor do piso vencimental devido aos servidores titulares dos cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs).
Projeto de Lei Complementar 2215/2023, de autoria do Poder Executivo, que ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DO SAMAE E DO ISSBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8.666/2023, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8.696/2023, de autoria do vereador(a) Cezar Campesatto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS, bem como sua EMENDA Nº 01." O projeto, com a emenda incorporada, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Municipal de Conscientização da Segurança nas Escolas", no dia 5 de abril.
Projeto de Lei 8.708/2023, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 832/2023, "providências à Deputada Federal Ana Paula Lima, para que viabilize recursos de emenda parlamentar para reperfilagem do trecho inicial da Rua Franz Muller, no bairro Velha Grande, que dá acesso a todo o bairro e ainda é de paralelepípedo, encontrando-se em péssimo estado."
Requerimento 833/2023, "providências ao Ministério da Educação (MEC) para que possibilite a compra de sede própria para o Campus da UFSC em Blumenau, 3° maior cidade de Santa Catarina, que se encontra em prédio locado ainda, dificultando inclusive sua expansão."
Requerimento 835/2023, "providências à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será revitalizada a Rodovia Werner Duwe, em Blumenau, com melhorias das sinalizações e repintura da via, bem como as faixas de pedestre, entre outras, que já se encontram completamente apagadas?"
Requerimento 837/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema referente à ampliação e reforma da unidade e sala de vacina da ESF Paulo Pedro Mayer, no bairro Passo Manso?"
Requerimento 838/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema da falta de Agentes Comunitário de Saúde (ACS), na rede pública de saúde de Blumenau?"
Requerimento 839/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo há dificuldade e grande número de reclamações de usuários que não conseguem atendimento por telefone na ESF Haroldo Bachmann?"
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 840/2023, "O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, encaminhe pedido de: a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo período de 30 (dias), a partir de 08 de junho de 2023, conforme atestado em anexo, com fundamento no artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município."
VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Requerimento 861/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicita-se esclarecimentos acerca do Comunicado que vem sendo enviado pela Gerência do Serviço de Inspeção Municipal aos estabelecimentos que comercializam carnes no Município de Blumenau. A Lei Complementar 1.485/2023 não alterou a competência de fiscalização desses estabelecimentos, tampouco houve edição de decreto regulamentador por parte do Executivo designando esta atribuição a outro órgão. Desta forma, questiona-se a legalidade do suposto cancelamento dos registros dos estabelecimentos junto ao SIM e a negativa do órgão em realizar a fiscalização necessária. Mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519. “
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 825/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma empresa contratada para conserto/instalação de placas nominativas de ruas no município de Blumenau? Se a resposta for negativa, existe alguma licitação em andamento para a contratação de empresa especializada para o conserto/instalação das placas nominativas de ruas no município de Blumenau? Caso novamente a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja encaminhada uma resposta do motivo de não estarem sendo realizados os consertos/instalações das placas verdes, amarelas e brancas no município, visto que se trata de uma demanda de urgência, uma vez que várias ruas encontram-se sem suas respectivas placas, ou então em péssimo estado de conservação. Obs.: a exemplo das placas do bairro Garcia, conforme fotos anexas."
Requerimento 826/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um levantamento do número de pontos de ônibus na cidade que não possuem lixeiras? Independentemente da resposta, este Vereador requer, também, um motivo para não existir esse levantamento. Justificativa: o questionamento faz-se necessário devido à quantidade de resíduos sólidos que podem ser encontrados no chão em locais próximos a pontos de ônibus"
Requerimento 827/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para realizar a limpeza do Ribeirão Garcia? Justificativa: os munícipes da região entraram em contato diversas vezes solicitando que seja feita a limpeza do ribeirão."
Requerimento 828/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um cronograma estabelecido para a limpeza dos ribeirões da cidade? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que sejam encaminhadas as datas."
Requerimento 829/2023, "providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual o motivo o SETERB não está aplicando o que foi imposto na Resolução CONTRAN nº 947 DE 28/03/2022, que "Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários à condução nas vias públicas abertas ao trânsito." Justificativa: percebem-se inúmeros casos de condutores contrários a essa Resolução, tanto quanto menores de idade fazendo uso desses ciclomotores."
Requerimento 830/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Requerimento n° 1439/2022, realizado no mês de novembro, sobre a paralisação das obras na ponte Hermann Baehr, as obras tiveram continuação e, após as fortes chuvas do mês de março de 2023, os funcionários e o maquinário da obra foram removidos e a ponte foi liberada para uso. Por qual motivo a obra foi liberada mesmo com a cabeceira da ponte inacabada? Justificativa: conforme as fotos anexas, é possível ver que a cabeceira foi fortemente impactada pelas chuvas, prejudicando-a."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 842/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para conserto de calçada na Rua Progresso, em sua esquina com a Rua Catarina Abreu Coelho, no bairro Progresso? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita estudo e projeto. Justificativa: o atual estado da calçada oferece um enorme risco aos pedestres e ciclistas que a utilizam diariamente. Assim, moradores da região solicitaram ao gabinete seu conserto com urgência. Obs.: Imagens anexas."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 847/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo a fim de instituir parceria público-privada para garantir a distribuição de fraldas geriátricas para pessoas (adultas) com incontinência urinária? Justificativa: trata-se de demanda que chegou ao nosso gabinete, frente à limitação do município, quanto fornecimento de fraldas geriátricas. Por meio de requerimento, solicitamos ao Governo do Estado informações quanto à viabilidade de cofinanciamento, cuja resposta veio no sentido de não se tratar de competência do da esfera estadual, cabendo ao município se organizar para tanto. Diante do número da demanda reprimida e da insuficiência da distribuição de fraldas e, mesmo que no município fosse instituída Farmácia Popular, prevista na Portaria 184/2011, a quantidade que é fornecida (4 unidades/dia), não é suficiente para atender as necessidades dos usuários do SUS, que demandam um número maior, sendo necessária a instituição de parceria, ou mesmo programa, a fim de que sejam produzidas fraldas e distribuídas sem custo aos usuários do SUS, que não dispõem de recursos para a aquisição de fraldas geriátricas de uso contínuo. Obs.: documento anexo."
Requerimento 848/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade para instalar placas de sinalização "Proibido parar e estacionar" e/ou "Estacionar" na Rua Goiás, a partir do número 330, no bairro Garcia? Se não foi realizado estudo, quando este poderá ocorrer? Justificativa: a Rua Goiás, a partir do nº 330, possui um estreitamento que, em razão dos carros estacionados em ambos lados da via, dificulta a circulação de veículos e pedestres. A instalação de placas de sinalização de "Proibido parar e estacionar" e/ou "Estacionar" irá possibilitar melhor circulação de veículos que transitam pela Rua Goiás, além de garantir mais segurança aos pedestres, cuja via faz conexão com as ruas Amazonas, Alwin Kaestner e Rafael Matias Maia. Obs.: imagem anexa."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 831/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal pretende fazer reunião com a comunidade da Rua Werner Duwe sobre a municipalização da via? Se a resposta for positiva, quando será feita essa reunião?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 824/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma decisão, projeto ou estudo em relação à supressão do ponto de táxi na Rua República Argentina, próximo ao número 74, em frente ao Tip Tim Lanches, no bairro Ponta Aguda? Se a resposta for positiva, quais seriam as razões técnicas que embasam tal decisão? Justificativa: em contato com moradores do Bairro Ponta Aguda, recebemos um pedido de informação para verificar com o Poder Executivo se de fato há qualquer decisão sobre a supressão do ponto de táxi que fica em frente ao Tip Tim Lanches. Alguns cidadãos e taxistas manifestaram preocupação quanto a esses rumores, devido ao local ser considerado importante no atendimento aos moradores da região há anos. Não temos informações até o momento de nenhum estudo nesse sentido. Por isso procedemos com o requerimento."
Requerimento 841/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo foi realizada a supressão das caixas coletoras de resíduos na Rua Paraíba, em frente ao número 89, no bairro Victor Konder? Havendo justificativa tecnica e embasamento legal para tal ação, este Vereador solicita que seja devidamente instruída na resposta deste presente pedido de informação. Justificativa: segundo moradores e residentes da Rua Paraíba, foi realizada a supressão das caixas coletoras por motivo de "mau uso", e, de acordo com as informações da RACLI, pela mesma razão não seriam mais recolocadas. Nesse caso, os moradores afirmam que sempre zelaram pela ordem e o devido descarte, e ainda destacam que não possuem ingerência sobre o comportamento e hábitos dos transiuntes que eventualmente também fazem uso do equipamento. Dessa forma, é possível concluir que ao menos deveria haver uma avaliação minuciosa em relação à ação, considerando a importância do equipamento devido à alta densidade populacional da localidade."
Requerimento 858/2023, “a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos pessoais, pelo período de 10 (dez) dias, com início no dia 23/05 de 2023, e fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município”.
Requerimento 859/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para a existência de sinalização de "Estacionamento 15 Minutos - Alerta Ligado" na Rua Nereu Ramos, em frente ao número 60, no bairro Centro? Justificativa: moradores da localidade questionaram a necessidade da sinalização supracitada, considerando que a região não tem estabelecimentos comerciais de caráter rotativo. Caso não haja justificativa técnica razoável para existência da sinalização, solicitamos sua imediata supressão e substituição por uma sinalização de estacionamento rotativo convencional. Tal sugestão atende o interesse público, na medida em que garante mais versatilidade para estacionamentos rotativos no centro da cidade, região mais adensada do município. Nesse sentido, solicitamos o presente esclarecimento com o objetivo de colaborar e otimizar as escassas oportunidades de estacionamento na região central da cidade. Obs.: foto da sinalização anexa.”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 821/2023, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar linha de ônibus que passe na Rua São Bernardo, próximo à Escola Básica Municipal Adelaide Stark, no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for positiva, os horários dessa linha poderiam atender as necessidades de alunos e profissionais do educandário citado? Isso levando em conta que a instituição funciona nos seguintes horários: das 07h15min às 11h15min, então das 13h15min às 17h30min e por final das 18h00min às 22h? Justificativa: uma linha de ônibus que possa abranger a rua em questão facilitaria o deslocamento de membros da comunidade escolar da região, que hoje não conseguem se locomover de forma adequada por meio do transporte público."
Requerimento 843/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange o pagamento do 14º salários aos secretários, coordenadores e diretores das instituições de ensino do município de Blumenau: Por que não recebem 14º salário? O valor deste não pode ser pago com os recursos do FUNDEB? Com qual recurso são pagos os profissionais da educação que recebem o 14º salário?"
Requerimento 844/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange ao entendimento da Procuradoria deste município: O novo FUNDEB pode ser utilizado para serem pagos outros profissionais da educação, como secretários e coordenadores? Este Vereador solicita parecer da Procuradoria municipal nesse quesito, levando em consideração a relevância da informação."
Requerimento 845/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para consertar tubulação no CEI Frei Odorico Durieux, no bairro Itoupavazinha? Se positiva a resposta, qual a estimativa para o início das obras? Justificativa: o CEI em questão vem sofrendo com infiltrações no teto de sua estrutura. "
Requerimento 846/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a instalação de um guardrail, mureta, ou semelhante na saída da EBM Visconde de Taunay, no bairro Itoupava Central? Se positiva a resposta, qual a estimativa para o início das obras? Justificativa: o portão da EBM em questão fica muito próximo à via, o que torna perigosa a passagem, pelo local, das crianças que estudam na escola citada. "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 836/2023, "providências à CELESC, para que conserte cabo de baixa tensão rompido na Rua Santa Maira, no bairro Progresso, após o término do asfalto. Justificativa: o cabo está no chão, podendo provocar acidente. Obs.: imagem anexa."
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 817/2023, "votos de congratulações à Sra. Ademilde Beatriz Krehnke Jensen, por ter sido eleita para o cargo de presidente da Sociedade Recreativa e Esportiva Primavera para o Biênio 2023/2024."
Requerimento 818/2023, "providências ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Mobilidade, Senhor Jerry Comper, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a conclusão da obra de pavimentação da SC-414 no trecho entre Luiz Alves, Massaranduba e Blumenau, no trevo com a SC-108, na Vila Itoupava? A referida obra está cumprindo fielmente o cronograma inicial?"
Requerimento 819/2023, "providências ao Secretário de Turismo e Lazer, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser realizado, a partir de dezembro de 2023, desfile de Natal na rua Henrique Conrad, no Distrito de Vila Itoupava?"
Requerimento 820/2023, "providências à Delegacia Regional de Polícia Civil de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a designação de um servidor de carreira a fim de regularizar o atendimento ao público na subdelegacia de Policia Civil da Vila Itoupava?"
MOÇÕES
VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Moção 105/2023, “moção de apoio ao Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, e aos demais Deputados Estaduais, em relação ao Projeto de Emenda à Constituição Estadual que visa transformar os cargos dos atuais agentes penitenciários temporários (ACT's) em servidores efetivos, para o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais. Considerando a proposta de alteração da Emenda Constitucional Estadual, a fim de garantir estabilidade aos agentes da categoria dos Servidores Temporários ACT's do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Santa Catarina; Considerando que os agentes penitenciários e socioeducativos ACT's já estão integrados ao sistema prisional catarinense, desempenhando atividades e funções semelhantes às dos atuais policiais penais, sendo amplamente reconhecido que esses Agentes Penitenciários Temporários atuam para suprir o déficit de agentes no Sistema Prisional; Sendo assim, apresentamos à presente Moção de Apoio pela aprovação da proposta de alteração da Emenda a Constituição do Estado Catarinense, com a finalidade de ser efetivado o aproveitamento dos atuais ocupantes do cargo de agente penitenciário temporário aos quadros da Polícia Civil, visto que já houve a possibilidade da ampliação dos direitos constitucionais com o advento da EC nº 104/2019 para a efetivação em servidores, tornando-se necessário a aplicação da regulamentação para o nosso Estado. Pelos motivos suscitados, solícito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta proposição. Justificativa: a proposta visa garantir estabilidade e valorizar os agentes penitenciários temporários, reconhecendo sua importante contribuição para suprir o déficit de pessoal no sistema prisional de Santa Catarina”.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 100/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à empresa Max Wilhelm, pelos seus 100 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 101/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Atleta Michelle Rogerio, pela conquista do título de campeã brasileira 2023 sob federação CBJJ Oficial na categoria Faixa Roxa Master 1 Pesado."
Moção Louvor 102/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Marli Márcia Schuhart, pelos relevantes serviços prestados na área da educação de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Veja Também
Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara aprova novos pisos vencimentais de servidores de quatro categorias da área da saúde
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (16), três projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime de urgência ao trâmite dos projetos de lei complementar 2214/2023 e 2215/2023, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em reunião extraordinária da CCJ e das Comissões de Finanças e Mista, e aprovados em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final das duas propostas.
O Projeto de Lei Complementar 2214/2023 atualiza o valor do piso vencimental devido aos servidores titulares dos cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) no valor de R$ 2.604,00, a contar de 1º de janeiro de 2023, e R$ 2.640,00, a contar de 1º de maio de 2023. Já o Projeto de Lei Complementar 2215/2023 estabelece o piso vencimental de enfermeiros e técnicos em enfermagem no âmbito do Poder Executivo, do Samae e do ISSBLU, no valor, respectivamente, de R$ 4.750,00 e de R$ 3.325,00, a contar de 1º de janeiro de 2023.
A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) disse estar feliz pela aprovação do PLC 2214, pois a categoria merece esse reconhecimento. Também assinalou que o pagamento desse piso vencimental será retroativo. O vereador Maurício Goll (PSDB) também ressaltou a importância de valorizar essa classe, que está nas ruas faça chuva ou faça sol, e parabenizou o Executivo e a Câmara por estarem valorizado os servidores.
O vereador Bruno Cunha (Cidadania) também falou da sua alegria pela aprovação da proposta, e lembrou que na legislatura passada fez requerimentos solicitando esse direito aos trabalhadores. O vereador Adriano Pereira (PT) comemorou a aprovação dos dois projetos e reforçou que sempre estará lutando pela valorização dos servidores públicos municipais, ressaltando que ainda faltam ajustes e ranqueamento de algumas carreiras. O vereador Ito de Souza (PL) também celebrou que os pisos vencimentais serão pagos de forma retroativa, e fez um reconhecimento ao secretário de Saúde Marcelo Lanzarin, que buscou a valorização das categorias, adequando os vencimentos à lei federal.
Os projetos foram aprovados em redação final e seguem para sanção do prefeito.
Obras inacabadas
Outro projeto aprovado nesta terça-feira foi o Projeto de Lei 8.708/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "dispõe sobre a proibição de inauguração ou entrega de obras públicas incompletas ou inacabadas no âmbito do município de Blumenau." Segundo o texto do projeto, o Poder Público do Município de Blumenau fica proibido de realizar cerimonial de inauguração ou qualquer outro ato de entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam ou que estejam impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. A proibição abrange ainda obras que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado e da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás.
O vereador autor assinalou que a proposta é constitucional e frisou que as obras precisam ser executadas conforme os projetos para serem inauguradas. Lembrou que em anos eleitorais a pressa de se entregar obras faz com que muitas sejam inauguradas incompletas. Citou como exemplo a inauguração de um CEI em que faltava finalizar a parte elétrica e ressaltou que é preciso mais responsabilidade com os recursos públicos. “Para que isso não aconteça mais, esse projeto visa garantir mais respeito ao dinheiro público e à população, que é quem paga os impostos”.
Ainda foram aprovados dois requerimento de concessão de licença a vereadores. O Requerimento 840/2023, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que requer "a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo período de 30 dias, a partir de 08 de junho de 2023, conforme atestado anexo". O outro requerimento aprovado foi o Requerimento 858/2023, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), que solicita “a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos pessoais, pelo período de 10 (dez) dias, com início no dia 23/05 de 2023, e fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município”.
O presidente Almir Vieira (PP) comunicou a promulgação da Lei Complementar Nº 1491/2023, que “Institui auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal”.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2214/2023, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.420, DE 24 DE JUNHO DE 2022. O projeto atualiza o valor do piso vencimental devido aos servidores titulares dos cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs).
Projeto de Lei Complementar 2215/2023, de autoria do Poder Executivo, que ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DO SAMAE E DO ISSBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8.666/2023, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8.696/2023, de autoria do vereador(a) Cezar Campesatto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS, bem como sua EMENDA Nº 01." O projeto, com a emenda incorporada, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Municipal de Conscientização da Segurança nas Escolas", no dia 5 de abril.
Projeto de Lei 8.708/2023, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 832/2023, "providências à Deputada Federal Ana Paula Lima, para que viabilize recursos de emenda parlamentar para reperfilagem do trecho inicial da Rua Franz Muller, no bairro Velha Grande, que dá acesso a todo o bairro e ainda é de paralelepípedo, encontrando-se em péssimo estado."
Requerimento 833/2023, "providências ao Ministério da Educação (MEC) para que possibilite a compra de sede própria para o Campus da UFSC em Blumenau, 3° maior cidade de Santa Catarina, que se encontra em prédio locado ainda, dificultando inclusive sua expansão."
Requerimento 835/2023, "providências à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será revitalizada a Rodovia Werner Duwe, em Blumenau, com melhorias das sinalizações e repintura da via, bem como as faixas de pedestre, entre outras, que já se encontram completamente apagadas?"
Requerimento 837/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema referente à ampliação e reforma da unidade e sala de vacina da ESF Paulo Pedro Mayer, no bairro Passo Manso?"
Requerimento 838/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema da falta de Agentes Comunitário de Saúde (ACS), na rede pública de saúde de Blumenau?"
Requerimento 839/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo há dificuldade e grande número de reclamações de usuários que não conseguem atendimento por telefone na ESF Haroldo Bachmann?"
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 840/2023, "O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, encaminhe pedido de: a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo período de 30 (dias), a partir de 08 de junho de 2023, conforme atestado em anexo, com fundamento no artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município."
VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Requerimento 861/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicita-se esclarecimentos acerca do Comunicado que vem sendo enviado pela Gerência do Serviço de Inspeção Municipal aos estabelecimentos que comercializam carnes no Município de Blumenau. A Lei Complementar 1.485/2023 não alterou a competência de fiscalização desses estabelecimentos, tampouco houve edição de decreto regulamentador por parte do Executivo designando esta atribuição a outro órgão. Desta forma, questiona-se a legalidade do suposto cancelamento dos registros dos estabelecimentos junto ao SIM e a negativa do órgão em realizar a fiscalização necessária. Mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519. “
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 825/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma empresa contratada para conserto/instalação de placas nominativas de ruas no município de Blumenau? Se a resposta for negativa, existe alguma licitação em andamento para a contratação de empresa especializada para o conserto/instalação das placas nominativas de ruas no município de Blumenau? Caso novamente a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja encaminhada uma resposta do motivo de não estarem sendo realizados os consertos/instalações das placas verdes, amarelas e brancas no município, visto que se trata de uma demanda de urgência, uma vez que várias ruas encontram-se sem suas respectivas placas, ou então em péssimo estado de conservação. Obs.: a exemplo das placas do bairro Garcia, conforme fotos anexas."
Requerimento 826/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um levantamento do número de pontos de ônibus na cidade que não possuem lixeiras? Independentemente da resposta, este Vereador requer, também, um motivo para não existir esse levantamento. Justificativa: o questionamento faz-se necessário devido à quantidade de resíduos sólidos que podem ser encontrados no chão em locais próximos a pontos de ônibus"
Requerimento 827/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para realizar a limpeza do Ribeirão Garcia? Justificativa: os munícipes da região entraram em contato diversas vezes solicitando que seja feita a limpeza do ribeirão."
Requerimento 828/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um cronograma estabelecido para a limpeza dos ribeirões da cidade? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que sejam encaminhadas as datas."
Requerimento 829/2023, "providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual o motivo o SETERB não está aplicando o que foi imposto na Resolução CONTRAN nº 947 DE 28/03/2022, que "Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários à condução nas vias públicas abertas ao trânsito." Justificativa: percebem-se inúmeros casos de condutores contrários a essa Resolução, tanto quanto menores de idade fazendo uso desses ciclomotores."
Requerimento 830/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Requerimento n° 1439/2022, realizado no mês de novembro, sobre a paralisação das obras na ponte Hermann Baehr, as obras tiveram continuação e, após as fortes chuvas do mês de março de 2023, os funcionários e o maquinário da obra foram removidos e a ponte foi liberada para uso. Por qual motivo a obra foi liberada mesmo com a cabeceira da ponte inacabada? Justificativa: conforme as fotos anexas, é possível ver que a cabeceira foi fortemente impactada pelas chuvas, prejudicando-a."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 842/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para conserto de calçada na Rua Progresso, em sua esquina com a Rua Catarina Abreu Coelho, no bairro Progresso? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita estudo e projeto. Justificativa: o atual estado da calçada oferece um enorme risco aos pedestres e ciclistas que a utilizam diariamente. Assim, moradores da região solicitaram ao gabinete seu conserto com urgência. Obs.: Imagens anexas."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 847/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo a fim de instituir parceria público-privada para garantir a distribuição de fraldas geriátricas para pessoas (adultas) com incontinência urinária? Justificativa: trata-se de demanda que chegou ao nosso gabinete, frente à limitação do município, quanto fornecimento de fraldas geriátricas. Por meio de requerimento, solicitamos ao Governo do Estado informações quanto à viabilidade de cofinanciamento, cuja resposta veio no sentido de não se tratar de competência do da esfera estadual, cabendo ao município se organizar para tanto. Diante do número da demanda reprimida e da insuficiência da distribuição de fraldas e, mesmo que no município fosse instituída Farmácia Popular, prevista na Portaria 184/2011, a quantidade que é fornecida (4 unidades/dia), não é suficiente para atender as necessidades dos usuários do SUS, que demandam um número maior, sendo necessária a instituição de parceria, ou mesmo programa, a fim de que sejam produzidas fraldas e distribuídas sem custo aos usuários do SUS, que não dispõem de recursos para a aquisição de fraldas geriátricas de uso contínuo. Obs.: documento anexo."
Requerimento 848/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade para instalar placas de sinalização "Proibido parar e estacionar" e/ou "Estacionar" na Rua Goiás, a partir do número 330, no bairro Garcia? Se não foi realizado estudo, quando este poderá ocorrer? Justificativa: a Rua Goiás, a partir do nº 330, possui um estreitamento que, em razão dos carros estacionados em ambos lados da via, dificulta a circulação de veículos e pedestres. A instalação de placas de sinalização de "Proibido parar e estacionar" e/ou "Estacionar" irá possibilitar melhor circulação de veículos que transitam pela Rua Goiás, além de garantir mais segurança aos pedestres, cuja via faz conexão com as ruas Amazonas, Alwin Kaestner e Rafael Matias Maia. Obs.: imagem anexa."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 831/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal pretende fazer reunião com a comunidade da Rua Werner Duwe sobre a municipalização da via? Se a resposta for positiva, quando será feita essa reunião?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 824/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma decisão, projeto ou estudo em relação à supressão do ponto de táxi na Rua República Argentina, próximo ao número 74, em frente ao Tip Tim Lanches, no bairro Ponta Aguda? Se a resposta for positiva, quais seriam as razões técnicas que embasam tal decisão? Justificativa: em contato com moradores do Bairro Ponta Aguda, recebemos um pedido de informação para verificar com o Poder Executivo se de fato há qualquer decisão sobre a supressão do ponto de táxi que fica em frente ao Tip Tim Lanches. Alguns cidadãos e taxistas manifestaram preocupação quanto a esses rumores, devido ao local ser considerado importante no atendimento aos moradores da região há anos. Não temos informações até o momento de nenhum estudo nesse sentido. Por isso procedemos com o requerimento."
Requerimento 841/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo foi realizada a supressão das caixas coletoras de resíduos na Rua Paraíba, em frente ao número 89, no bairro Victor Konder? Havendo justificativa tecnica e embasamento legal para tal ação, este Vereador solicita que seja devidamente instruída na resposta deste presente pedido de informação. Justificativa: segundo moradores e residentes da Rua Paraíba, foi realizada a supressão das caixas coletoras por motivo de "mau uso", e, de acordo com as informações da RACLI, pela mesma razão não seriam mais recolocadas. Nesse caso, os moradores afirmam que sempre zelaram pela ordem e o devido descarte, e ainda destacam que não possuem ingerência sobre o comportamento e hábitos dos transiuntes que eventualmente também fazem uso do equipamento. Dessa forma, é possível concluir que ao menos deveria haver uma avaliação minuciosa em relação à ação, considerando a importância do equipamento devido à alta densidade populacional da localidade."
Requerimento 858/2023, “a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos pessoais, pelo período de 10 (dez) dias, com início no dia 23/05 de 2023, e fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município”.
Requerimento 859/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para a existência de sinalização de "Estacionamento 15 Minutos - Alerta Ligado" na Rua Nereu Ramos, em frente ao número 60, no bairro Centro? Justificativa: moradores da localidade questionaram a necessidade da sinalização supracitada, considerando que a região não tem estabelecimentos comerciais de caráter rotativo. Caso não haja justificativa técnica razoável para existência da sinalização, solicitamos sua imediata supressão e substituição por uma sinalização de estacionamento rotativo convencional. Tal sugestão atende o interesse público, na medida em que garante mais versatilidade para estacionamentos rotativos no centro da cidade, região mais adensada do município. Nesse sentido, solicitamos o presente esclarecimento com o objetivo de colaborar e otimizar as escassas oportunidades de estacionamento na região central da cidade. Obs.: foto da sinalização anexa.”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 821/2023, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar linha de ônibus que passe na Rua São Bernardo, próximo à Escola Básica Municipal Adelaide Stark, no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for positiva, os horários dessa linha poderiam atender as necessidades de alunos e profissionais do educandário citado? Isso levando em conta que a instituição funciona nos seguintes horários: das 07h15min às 11h15min, então das 13h15min às 17h30min e por final das 18h00min às 22h? Justificativa: uma linha de ônibus que possa abranger a rua em questão facilitaria o deslocamento de membros da comunidade escolar da região, que hoje não conseguem se locomover de forma adequada por meio do transporte público."
Requerimento 843/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange o pagamento do 14º salários aos secretários, coordenadores e diretores das instituições de ensino do município de Blumenau: Por que não recebem 14º salário? O valor deste não pode ser pago com os recursos do FUNDEB? Com qual recurso são pagos os profissionais da educação que recebem o 14º salário?"
Requerimento 844/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange ao entendimento da Procuradoria deste município: O novo FUNDEB pode ser utilizado para serem pagos outros profissionais da educação, como secretários e coordenadores? Este Vereador solicita parecer da Procuradoria municipal nesse quesito, levando em consideração a relevância da informação."
Requerimento 845/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para consertar tubulação no CEI Frei Odorico Durieux, no bairro Itoupavazinha? Se positiva a resposta, qual a estimativa para o início das obras? Justificativa: o CEI em questão vem sofrendo com infiltrações no teto de sua estrutura. "
Requerimento 846/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a instalação de um guardrail, mureta, ou semelhante na saída da EBM Visconde de Taunay, no bairro Itoupava Central? Se positiva a resposta, qual a estimativa para o início das obras? Justificativa: o portão da EBM em questão fica muito próximo à via, o que torna perigosa a passagem, pelo local, das crianças que estudam na escola citada. "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 836/2023, "providências à CELESC, para que conserte cabo de baixa tensão rompido na Rua Santa Maira, no bairro Progresso, após o término do asfalto. Justificativa: o cabo está no chão, podendo provocar acidente. Obs.: imagem anexa."
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 817/2023, "votos de congratulações à Sra. Ademilde Beatriz Krehnke Jensen, por ter sido eleita para o cargo de presidente da Sociedade Recreativa e Esportiva Primavera para o Biênio 2023/2024."
Requerimento 818/2023, "providências ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Mobilidade, Senhor Jerry Comper, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a conclusão da obra de pavimentação da SC-414 no trecho entre Luiz Alves, Massaranduba e Blumenau, no trevo com a SC-108, na Vila Itoupava? A referida obra está cumprindo fielmente o cronograma inicial?"
Requerimento 819/2023, "providências ao Secretário de Turismo e Lazer, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser realizado, a partir de dezembro de 2023, desfile de Natal na rua Henrique Conrad, no Distrito de Vila Itoupava?"
Requerimento 820/2023, "providências à Delegacia Regional de Polícia Civil de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a designação de um servidor de carreira a fim de regularizar o atendimento ao público na subdelegacia de Policia Civil da Vila Itoupava?"
MOÇÕES
VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Moção 105/2023, “moção de apoio ao Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, e aos demais Deputados Estaduais, em relação ao Projeto de Emenda à Constituição Estadual que visa transformar os cargos dos atuais agentes penitenciários temporários (ACT's) em servidores efetivos, para o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais. Considerando a proposta de alteração da Emenda Constitucional Estadual, a fim de garantir estabilidade aos agentes da categoria dos Servidores Temporários ACT's do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Santa Catarina; Considerando que os agentes penitenciários e socioeducativos ACT's já estão integrados ao sistema prisional catarinense, desempenhando atividades e funções semelhantes às dos atuais policiais penais, sendo amplamente reconhecido que esses Agentes Penitenciários Temporários atuam para suprir o déficit de agentes no Sistema Prisional; Sendo assim, apresentamos à presente Moção de Apoio pela aprovação da proposta de alteração da Emenda a Constituição do Estado Catarinense, com a finalidade de ser efetivado o aproveitamento dos atuais ocupantes do cargo de agente penitenciário temporário aos quadros da Polícia Civil, visto que já houve a possibilidade da ampliação dos direitos constitucionais com o advento da EC nº 104/2019 para a efetivação em servidores, tornando-se necessário a aplicação da regulamentação para o nosso Estado. Pelos motivos suscitados, solícito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta proposição. Justificativa: a proposta visa garantir estabilidade e valorizar os agentes penitenciários temporários, reconhecendo sua importante contribuição para suprir o déficit de pessoal no sistema prisional de Santa Catarina”.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 100/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à empresa Max Wilhelm, pelos seus 100 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 101/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Atleta Michelle Rogerio, pela conquista do título de campeã brasileira 2023 sob federação CBJJ Oficial na categoria Faixa Roxa Master 1 Pesado."
Moção Louvor 102/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Marli Márcia Schuhart, pelos relevantes serviços prestados na área da educação de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Veja Também
Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB