A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou oito projetos de lei na reunião desta terça-feira (16). A Comissão deu pareceres favoráveis a três projetos de lei. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.

O Projeto de Lei 8707/2023 foi encaminhado ao vereador autor para adequações. Já o Projeto de Lei 8714/2023 foi devolvido ao autor, o Poder Executivo, para encaminhamento juntamente com a documentação faltante para votação do referido projeto. 

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias foram encaminhadas às demais comissões permanentes. 

Pareceres Favoráveis nas duas comissões:

Projeto de Lei 8687/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Projeto de Lei 8690/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021." 

Projeto de Lei 8695/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Encaminhados para Parecer Jurídico pela CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2212/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTORES DE METAIS EM TODAS AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei Complementar 2213/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019." 

Projeto de Lei 8713/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-D NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O MÊS DE ABRIL COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS." 

Projeto de Lei 8715/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8625/2022, de autoria do(a) Vereador(a) Marcos da Rosa, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO ONG CASA DE JAIRO - ASSCAJA."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB