Câmara de Vereadores aprova reajuste aos servidores públicos municipais na sessão desta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (30), dois projetos de lei complementar em redação final, dois projetos de lei em segunda votação, além de requerimentos, uma moção e uma cessão de plenário.
No início da sessão ordinária, o suplente de vereador Ronaldo Régis (Cidadania) tomou posse na Câmara de Vereadores. Ele assumiu a cadeira do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que está em licença não remunerada por 30 dias. Na oportunidade, ele prestou seu compromisso e assinou o termo de posse, e, logo em seguida, fez seu primeiro discurso na tribuna.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei Complementar 2220/2023 e 2221/2023, todos de autoria do Poder Executivo. A reunião foi suspensa para a análise dos projetos em reuniões extraordinárias da CCJ e das Comissões de Finanças e Mista. Em seguida foi reaberta a sessão e aprovado o requerimento de inclusão dos projetos na Ordem do Dia e os projetos foram aprovados em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final das duas propostas que foram aprovadas e que agora seguem para a sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 2221/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, “concede aos servidores públicos do Município, das suas Autarquias e Fundações, a título de revisão geral anual das remunerações, o reajuste de 3,83%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período compreendido entre maio/2022 e abril/2023, a ser aplicado na folha de pagamento de maio de 2023. O reajuste mencionado aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões, na forma da Lei Complementar”.
Já o Projeto de Lei Complementar 2220/2023, também de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação de que trata o artigo 84 da Lei Complementar Nº 660, de 28 de novembro de 2007 e dá outras providências. O texto do projeto aponta que o auxílio-alimentação destinado a subsidiar despesas com refeição a todos os servidores ativos e agentes políticos do Poder Executivo, das suas Autarquias e Fundações, será concedido no valor de R$ 750,00 por mês.
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 8.625/2022, de autoria do ex-vereador Marcos da Rosa, que declara de utilidade pública a Associação Ong Casa de Jairo - Asscaja. O projeto foi incluído na Ordem do Dia, após aprovação de requerimento do vereador Cezar Campesatto.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 8.713/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "acrescenta artigo 14-d na Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir o mês de abril como o Mês de Conscientização da Segurança nas Escolas”. Os projetos ainda precisam ser aprovados em redação final.
Um dos requerimentos discutidos durante a sessão foi o de N° 975/2023 de autoria do vereador Cezar Campesatto, que pede resposta, ao Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para ser apreciado o projeto de lei que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MINISTRAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MANOBRAS DE HEIMILICH NOS AMBULATÓRIOS GERAIS DA FAMÍLIA E NAS UNIDADES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA?", na forma do anteprojeto de lei nº 7196/2022 de autoria do Vereador Maurício Goll?
O vereador autor do requerimento reiterou o pedido junto ao Executivo Municipal. Trouxe dados da Sociedade Brasileira de Pediatria de que o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de mortes de crianças vítimas de acidentes por engasgo. “Todos os dias cerca de 15 bebês até um ano de idade morrem por esse motivo e por isso a necessidade de nós chamarmos a atenção do Executivo para que possa montar o projeto de lei para para que possamos ter a manobra em Blumenau”, apontou o vereador, explicando como surgiu e qual o objetivo da Manobra de Heimlich e explicou como agir em caso de engasgo por corpo estranho.
O vereador autor do anteprojeto, Maurício Goll, parabenizou o colega pelo requerimento e reforçou o pedido junto ao Executivo para que o projeto venha para a Casa Legislativa. Explicou que o intuito da proposta é viabilizar este curso de treinamento para atender a população, principalmente nas unidades de saúde.
O requerimento foi aprovado e será encaminhado ao Executivo municipal.
Também foi feita a discussão da moção de apelo N° 129/2023 pelo autor Ito de Souza. A moção de apelo aos Deputados Federais de Santa Catarina: Caroline De Toni, Pedro Uczai, Jorge Goetten, Ana Paula Lima, Geovânia de Sá, Julia Zanatta, Ismael, Daniel Freitas, Valdir Cobalchini, Gilson Marques, Daniela Reinehr, Carlos Chiodini, Ricardo Guidi (PSD), Zé Trovão, Rafael Pezenti e Fábio Schiochet para que apoiem e aprovem com a máxima urgência o Projeto de Lei n° 2839/2022, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).” Segundo o texto da moção, o projeto de lei visa a recomposição anual dos valores dos procedimentos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS) foi instituída pela Portaria nº 321, de 8 de fevereiro de 2007.
“A Tabela do SUS é extremamente importante, pois serve como referência para os contratados como prestadores de serviços no âmbito do SUS, que abrangem as entidades filantrópicas e os serviços de saúde privados, como hospitais, clínicas, laboratórios etc. A Tabela SUS constitui também o parâmetro para a transferência de recursos entre os entes federados, mormente da União para Estados e Municípios, para fins de remuneração a título de incentivos financeiros ou pagamento por serviços executados. Assim sendo, diante da ausência da atualização periódica da Tabela SUS pelo Poder Executivo, a aprovação deste Projeto de Lei garantirá a recomposição anual dos valores dos procedimentos”, defendeu o vereador Ito de Souza, autor da moção. A moção de apelo foi aprovada pelos vereadores.
Ainda durante a sessão, o presidente Almir Vieira encaminhou para o arquivo o Projeto de Lei Complementar 2213/2023.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei Complementar 2220/2023, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2221/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 8.713/2023, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-D NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O MÊS DE ABRIL COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS."
Projeto de Lei 8625/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ONG CASA DE JAIRO - ASSCAJA.
Cessão do Plenário
Cessão do Plenário ao Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro, no dia 14 de junho das 13h30 às 16h00, para realização de reunião com o Movimento Nacional ODS - Blumenau."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 950/2023, "providências ao Executivo Municipal / SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de estudo para ampliação de horários de ônibus dos Troncais 10, 12, 32, 80 e 81 nas linhas de ônibus dos finais de semana e feriados? Justificativa: devido à grande demanda dos moradores, pois muitos trabalham em comércio e empresas até as 22:00 horas, e não conseguem se deslocar para suas casas."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 951/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (SEDEC), para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento ou previsão para a reforma da Feira Livre na Rua Humberto de Campos nº 440, no bairro Velha? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para a reforma da referida Feira. No caso de resposta positiva, solicita que seja informado o prazo estimado e apresentado o projeto para a execução da reforma. Justificativa: solicitado pelos feirantes. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 958/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo da SMTT quanto à possibilidade de mudar o sentido de circulação do ônibus na Rua das Palmeiras, conforme imagem anexa, uma vez que a calçada em frente à Câmara Municipal atrapalha sua circulação em horários de pico? Obs.: outra opção seria a possibilidade de cortar a beirada da calçada na sinaleira em frente à Câmara Municipal de Blumenau, Rua XV de Novembro, 55. Justificativa: percebemos que os ônibus que transitam por esse local não possuem espaço suficiente para realizar a curva, sendo que cortar a beirada da calçada ou mudar o sentido do trânsito, conforme anexo, é o mais correto a ser feito."
Requerimento 965/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas, por parte do poder público, quanto à deterioração do asfalto da Rua Jordão? Justificativa: o asfaltamento foi realizado há menos de 5 anos e já está se deteriorando, causando transtornos para os usuários da via. Obs.: imagem anexa."
Requerimento 966/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a Indicação nº 1783/2023, para a Rua Botuverá, não é atendida? Justificativa: diversos moradores da região entram em contato para solicitar conserto/melhorias para as ruas, e, ao encaminhar a devida Indicação, esta não é atendida. Os moradores já realizaram pedido à Prefeitura e divulgaram as ações por meio das emissoras de rádio da região e, mesmo assim, não obtiveram nenhum retorno. É necessário reforçar o pedido para que seja feita a roçada da referida rua, pois no atual estado, o mato está tomando conta da via, fazendo com que os pedestres (principalmente crianças) sejam obrigados a transitar na via, podendo causar acidentes. Obs.: documento anexo."
Requerimento 967/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo dos efeitos futuros da arborização na Rua das Missões, considerando que recentemente foram platadas árvores a fim de sombrear as calçadas da região, sendo que a propria Prefeitura afirma que, antes da vegetação encostar no fio, a poda é de sua responsabilidade, e quando a vegetação encosta na fiação esta responsabilidade passa a ser da CELESC? Pode o municipio plantar árvores sabendo que vai gerar encargos à concessionária de energia em poucos meses ou anos, mesmo quando do outro lado da via não passa nem um fio de telecomunicação, o que não impactaria na altura da fiação? A Secretaria responsável pelo plantio dessas árvores considerou que elas precisam de espaço para enraizar, e a recente calçada construída pode ser um delimitador para que isso não ocorra da melhor forma possivel, a exemplo do que já ocorre em locais arborizados, como a Rua XV de Novembro e a Beira-Rio? Obs.: imagens anexas."
Requerimento 968/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo os requerimentos não são respondidos no prazo estabelecido em lei, e de que forma é feita a notificação do pedido de prorrogação do prazo? Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, em seu art. 15, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições: X - Convidar e ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados, para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. Justificativa: diversos requerimentos não foram respondidos após o prazo estabelecido na lei, mesmo com o período de prorrogação do prazo (60 dias após o recebimento do pedido), a exemplo os requerimentos de n°s 1417/2022; 1427/2022; 1438/2022; 1439/2022; 1486/2022; 1536/2022; 18/2023; 19/2023; 20/2023; 23/2023, entre outros."
Requerimento 969/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como é realizada a avaliação visando progressão, e mesmo aprovação em estágios probatórios, de servidores que trabalham no atendimento direto à população, a exemplo de postos de saúde, praça do cidadão, praça do empreendedor, secretarias, entre outros? Obs.: se já houver relatórios sobre o assunto, este Vereador solicita que lhe seja encaminhada a cópia dos referidos documentos."
Requerimento 970/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem projetos de construção de praças e parques espalhados pela cidade, a fim de descentralizar o uso do Parque Ramiro Ruediger? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que lhe seja encaminhada cópia de cada projeto."
Requerimento 971/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para que seja realizado o reperfilamento da rua Progresso do n° 3707 até o entroncamento das ruas Jordão e Francisco Benigno? Se a resposta for positiva, é possível anexar o projeto de uma travessia elevada próximo ao n° 4554 da rua Progresso? Obs.: caso já exista o projeto, este Vereador solicita que lhe seja encaminhado uma cópia."
Requerimento 972/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os fiscais responsáveis pelas obras executadas no município de Blumenau são obrigados a realizar relatórios sobre o desenvolvimento das obras? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que lhe seja encaminhado o relatório de todas as obras executadas na Rua Francisco Benigno, localizada no bairro Progresso. Caso contrário, como a Secretaria responsável comprova que a obra está sendo executada conforme o edital?"
Requerimento 973/2023, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos da média de idade das tubulações instaladas na cidade de Blumenau, separada por bairros? Existem projetos de melhorias na rede de distribuição de água na cidade? Obs.: caso a resposta seja positiva para ambos os questionamentos, este Vereador solicita que lhe sejam encaminhados os respectivos projetos."
Requerimento 974/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente o Troncal 10 é a principal linha do transporte público da cidade de Blumenau e frequentemente a população reclama da falta de horários, da superlotação e do mau funcionamento dos equipamentos de ar-condicionado dos veículos. Em oportunidade anterior, a SMTT respondeu a este Vereador que estavam sendo trabalhadas as melhorias dos horários dos troncais e ramais e as melhorias da frota. Com isso, qual é a previsão da implementação dos novos horários e das melhorias no transporte público?"
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 975/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para ser apreciado o projeto de lei que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MINISTRAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MANOBRAS DE HEIMILICH NOS AMBULATÓRIOS GERAIS DA FAMÍLIA E NAS UNIDADES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA?", na forma do anteprojeto de lei nº 7196/2022 de autoria do Vereador Maurício Goll? Caso não haja previsão este Vereador reitera o pedido de apreciação. Obs.: documento anexo."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 954/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando foi feito o último laudo luminotécnico no CEI Robert Rudolph Barth? Justificativa: em recente visita ao CEI Robert Rudolph Barth, no bairro Itoupavazinha, foi fácil constatar um problema grave de iluminação na maioria das salas. O laudo luminotécnico tem como objetivo analisar esses ambientes, a fim de identificar melhorias e evitar problemas de saúde, tanto para os profissionais da educação quanto para as crianças. É fato notório que a má iluminação pode causar problemas de visão, cansaço, problemas psicológicos entre outras consequências."
Requerimento 964/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas serão tomadas e qual o prazo para resolver o grave problema de infiltração que existe em uma sala e um banheiro do CEI Robert Rudolph Barth, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: em recente visita ao CEI Robert Rudolph Barth, no bairro Itoupavazinha, este Vereador foi surpreendido com a quantidade de mofo instalado no teto e na parede de uma sala e também de um banheiro, conforme foto anexa. Como é sabido por todos, o mofo é capaz de causar tosse, mal-estar, espirros, entupimento nasal, coriza e dificuldade para respirar. Dito isso, é urgente uma intervenção para que tal problema seja resolvido, garantindo assim, um ambiente adequado para crianças e profissionais que ali trabalham."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 955/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o aplicativo AlertaBlu não está funcionando? Justificativa: recebemos relatos que, desde o último sábado, o aplicativo citado não está funcionando. "
Requerimento 956/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de faixa elevada na Rua Marechal Deodoro, em frente ao número 231, no bairro Velha? Justificativa: a comunidade local relata que, na faixa de pedestres presente no local citado, já ocorreram atropelamentos, já que os motoristas aceleram demais na via. "
Requerimento 957/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para recolocar os aparelhos da academia ao ar livre que ficavam na ESF Armando Odebrecht, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: os aparelhos em questão foram retirados para realização da obra de ampliação do posto de saúde e ainda não foram repostos. "
Requerimento 976/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a EBM Pedro II não possui estrutura adequada a fim de evitar que estranhos adentrem a escola, bem como que crianças consigam sair das dependências dela; e considerando que muitos integrantes dessa comunidade escolar reclamam da insegurança alarmante: Quais medidas serão adotadas pelo Poder Executivo a fim de proporcionar maior segurança à comunidade escolar da EBM Pedro II? Existe algum projeto em andamento para que haja o cercamento adequado da referida escola? Obs.: segue anexo ofício dos pais em relação à demanda."
Requerimento 977/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Anchieta, logo ao lado da ponte sendo construída, existia espaço muito utilizado pela comunidade local e pela a Associação de Moradores da Makceval, que também comportava campinho de futebol e estacionamento. Porém, a área está sendo utilizada para fins da obra citada. Considerando isso: Após a finalização das obras, o que será feito com o terreno citado? Existe algum planejamento em construir um espaço para o lazer dos moradores? Ou ao menos reconstruir o que já havia antes, como por exemplo o campinho de futebol?"
Requerimento 978/2023, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar rondas na Rua Frederico Jensen, nas proximidades da ESF Haroldo Ewald, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: solicitam-se rondas com abordagem no local, pois existem várias pessoas em situação de rua que fazem uso de entorpecentes em frente à ESF citada, principalmente no período noturno. Moradores do prédio no qual se localiza a unidade de saúde sequer podem ficar com suas janelas abertas, devido ao forte odor das substâncias usadas em frente ao prédio. Não obstante a isso, as pessoas que ali estão abordam as que passam pela rua, bem como os próprios moradores do prédio, gerando, dessa forma, insegurança."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 962/2023, "providências ao Secretário de Estado da Infraestrutura de Santa Catarina, Senhor Jerry Comper, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão liberados os recursos para as obras do Plano Mil, em Blumenau? Justificativa: são 18 projetos parados."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 963/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação, sobre as medidas adotadas pela Fiscalização e Postura (SEPLAN) para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 655/2007, a qual dispõe sobre ruídos urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a certidão de tratamento acústico. A presente solicitação faz-se necessária devido à insatisfação e revolta dos moradores das regiões do bairro Victor Konder, Rua João Pessoa, Rua Marechal Deodoro e demais regiões centrais da cidade, em relação às atividades de construção que estão sendo realizadas nesses locais, especificamente o uso de bate-estacas. Essas atividades têm causado incômodo e transtorno para os residentes, impactando negativamente sua qualidade de vida. Considerando que a Lei nº 655/2007 tem como objetivo estabelecer limites e horários para a emissão de ruídos urbanos, bem como garantir o tratamento acústico adequado nos empreendimentos, solicitamos informações sobre as seguintes questões: Quais medidas estão sendo adotadas, pelo órgão responsável, para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 655/2007 na região mencionada? Foram realizadas medições dos níveis de ruído produzidos pelas atividades de construção em questão? Em caso afirmativo, solicitamos acesso aos resultados dessas medições. Os empreendimentos que estão utilizando bate-estacas possuem a certidão de tratamento acústico exigida pela legislação? Em caso negativo, quais medidas foram tomadas para sanar essa irregularidade? Quais as penalidades previstas em caso de descumprimento da referida lei e como têm sido aplicadas nas situações de infração identificadas? Obs. 1: solicitamos que, em atenção ao presente Requerimento, sejam fornecidas as informações detalhadas sobre as ações empreendidas para garantir o cumprimento da Lei nº 655/2007 na cidade de Blumenau. Obs. 2: reiteramos a importância de uma fiscalização rigorosa e efetiva, a fim de garantir o bem-estar e a tranquilidade dos moradores da região afetada. Agradecemos antecipadamente pela atenção e prontidão na resolução dessa questão."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 959/2023, "providências à SAMAE e à RECICLAR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade da Rua Augusto Groh gostaria de saber se o caminhão de coleta seletiva de lixo reciclável poderia ir até o final de sua rua, pois não está sendo realizado até o fim e isso vem gerando muitas reclamações da população. A rua é do Municipio de Blumenau segundo a Lei nº 3010/83. Diante disso, qual a viabilidade de o caminhão realizar o trajeto até o fim?"
Requerimento 960/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade da rua Júlio Michel gostaria de saber se existe algum projeto para melhoria na drenagem na altura do número 667 ao número 2295, pois o asfalto de boa parte da extensão da rua está cedendo e com vários buracos. Diante disso: Existe algum projeto que venha a solucionar esse problema? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 961/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de implantação de lombada eletrônica na Rua Almirante Barroso, nº 301, no Bairro Vila Nova? Justificativa: tal pedido se dá por conta do alto fluxo de crianças no local, principalmente no horário escolar. Existe no local um projeto social próximo à Igreja Batista da Lagoinha. Obs. 1: mais informações - vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br Obs. 2: imagens anexas."
VEREADOR ROLF BUBLITZ
Requerimento 995/2023, “providências ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Dr. Paulo Cézar Ramos, para que realize estudos que indiquem a viabilidade de transformação/elevação do atual 1° Pelotão da Polícia Militar, na Itoupava Central (vinculado à 3° Companhia), em uma nova companhia a ser vinculada ao 10° BPM, e que, consecutivamente, seja criado um pelotão no Distrito de Vila Itoupava. Justificativa: melhorar a segurança pública na região norte da cidade, que vive momento de grande desenvolvimento e ampla expansão. A elevação do pelotão da Itoupava Central para o nível de uma companhia, bem como a criação de um pelotão da PM na Vila Itoupava, atenderão demanda histórica por maior segurança nessas localidades”.
Requerimento 996/2023, “providências ao 10° BPM, para que realize estudos que indiquem a viabilidade de transformação/elevação do atual 1° Pelotão da Polícia Militar, na Itoupava Central ( vinculado a 3° Companhia ), em uma nova companhia a ser vinculada ao 10° BPM, e que, consecutivamente, seja criado um pelotão no Distrito de Vila Itoupava. Justificativa : melhorar a segurança pública na região norte da cidade, que vive momento de grande desenvolvimento e ampla expansão. A elevação do pelotão da Itoupava Central para o nível de uma companhia, bem como a criação de um pelotão da PM na Vila Itoupava, atenderão demanda histórica por maior segurança nessas localidades.
Requerimento 997/2023 “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de a SMTT alterar o horário de saída da Linha 803, que atualmente sai às 19h25min do Terminal Integrado Norte, seguindo pela Rua Erwin Manzke até o ponto final da Rua Paul Draeger e então convergindo ao Terminal de Origem? Seria Possível antecipar esse horário de saída para as 19h, a fim de atender a demanda dos moradores?”
Requerimento 998/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a instalação do polo de iniciação esportiva, com a modalidade de futebol (escolinha infantil ), no Campo Municipal Vereador Arthur Zimdars, situado na rua Erwin Manzke, no Distrito de Vila Itoupava?
Requerimento 999/2023, “providências ao Deputado Estadual Vicente Augusto Caropreso, para que destine recursos, via emenda parlamentar, na ordem de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais ), para a segunda etapa da obra de pavimentação da Rua Hermann Hein, no Distrito de Vila Itoupava”.
Requerimento 1000/2023, “providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho dos Santos Mello, para que destine recursos para que a Prefeitura de Blumenau possa pavimentar os 12km sem pavimentação da Rua Erwin Manzke, no Distrito de Vila Itoupava”.
MOÇÃO
VEREADOR ITO DE SOUZA
Moção 129/2023, Moção de Apelo aos Deputados Federais de Santa Catarina: Caroline De Toni, Pedro Uczai, Jorge Goetten, Ana Paula Lima, Geovânia de Sá, Julia Zanatta, Ismael, Daniel Freitas, Valdir Cobalchini, Gilson Marques, Daniela Reinehr, Carlos Chiodini, Ricardo Guidi (PSD), Zé Trovão, Rafael Pezenti e Fábio Schiochet para que apoiem e aprovem com a máxima urgência o Projeto de Lei n° 2839/2022, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).” O projeto de lei visa a recomposição anual dos valores dos procedimentos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS) foi instituída pela Portaria nº 321, de 8 de fevereiro de 2007.
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Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores aprova reajuste aos servidores públicos municipais na sessão desta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (30), dois projetos de lei complementar em redação final, dois projetos de lei em segunda votação, além de requerimentos, uma moção e uma cessão de plenário.
No início da sessão ordinária, o suplente de vereador Ronaldo Régis (Cidadania) tomou posse na Câmara de Vereadores. Ele assumiu a cadeira do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que está em licença não remunerada por 30 dias. Na oportunidade, ele prestou seu compromisso e assinou o termo de posse, e, logo em seguida, fez seu primeiro discurso na tribuna.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei Complementar 2220/2023 e 2221/2023, todos de autoria do Poder Executivo. A reunião foi suspensa para a análise dos projetos em reuniões extraordinárias da CCJ e das Comissões de Finanças e Mista. Em seguida foi reaberta a sessão e aprovado o requerimento de inclusão dos projetos na Ordem do Dia e os projetos foram aprovados em segunda votação durante a sessão. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final das duas propostas que foram aprovadas e que agora seguem para a sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 2221/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, “concede aos servidores públicos do Município, das suas Autarquias e Fundações, a título de revisão geral anual das remunerações, o reajuste de 3,83%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período compreendido entre maio/2022 e abril/2023, a ser aplicado na folha de pagamento de maio de 2023. O reajuste mencionado aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões, na forma da Lei Complementar”.
Já o Projeto de Lei Complementar 2220/2023, também de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação de que trata o artigo 84 da Lei Complementar Nº 660, de 28 de novembro de 2007 e dá outras providências. O texto do projeto aponta que o auxílio-alimentação destinado a subsidiar despesas com refeição a todos os servidores ativos e agentes políticos do Poder Executivo, das suas Autarquias e Fundações, será concedido no valor de R$ 750,00 por mês.
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 8.625/2022, de autoria do ex-vereador Marcos da Rosa, que declara de utilidade pública a Associação Ong Casa de Jairo - Asscaja. O projeto foi incluído na Ordem do Dia, após aprovação de requerimento do vereador Cezar Campesatto.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 8.713/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "acrescenta artigo 14-d na Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir o mês de abril como o Mês de Conscientização da Segurança nas Escolas”. Os projetos ainda precisam ser aprovados em redação final.
Um dos requerimentos discutidos durante a sessão foi o de N° 975/2023 de autoria do vereador Cezar Campesatto, que pede resposta, ao Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para ser apreciado o projeto de lei que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MINISTRAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MANOBRAS DE HEIMILICH NOS AMBULATÓRIOS GERAIS DA FAMÍLIA E NAS UNIDADES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA?", na forma do anteprojeto de lei nº 7196/2022 de autoria do Vereador Maurício Goll?
O vereador autor do requerimento reiterou o pedido junto ao Executivo Municipal. Trouxe dados da Sociedade Brasileira de Pediatria de que o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de mortes de crianças vítimas de acidentes por engasgo. “Todos os dias cerca de 15 bebês até um ano de idade morrem por esse motivo e por isso a necessidade de nós chamarmos a atenção do Executivo para que possa montar o projeto de lei para para que possamos ter a manobra em Blumenau”, apontou o vereador, explicando como surgiu e qual o objetivo da Manobra de Heimlich e explicou como agir em caso de engasgo por corpo estranho.
O vereador autor do anteprojeto, Maurício Goll, parabenizou o colega pelo requerimento e reforçou o pedido junto ao Executivo para que o projeto venha para a Casa Legislativa. Explicou que o intuito da proposta é viabilizar este curso de treinamento para atender a população, principalmente nas unidades de saúde.
O requerimento foi aprovado e será encaminhado ao Executivo municipal.
Também foi feita a discussão da moção de apelo N° 129/2023 pelo autor Ito de Souza. A moção de apelo aos Deputados Federais de Santa Catarina: Caroline De Toni, Pedro Uczai, Jorge Goetten, Ana Paula Lima, Geovânia de Sá, Julia Zanatta, Ismael, Daniel Freitas, Valdir Cobalchini, Gilson Marques, Daniela Reinehr, Carlos Chiodini, Ricardo Guidi (PSD), Zé Trovão, Rafael Pezenti e Fábio Schiochet para que apoiem e aprovem com a máxima urgência o Projeto de Lei n° 2839/2022, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).” Segundo o texto da moção, o projeto de lei visa a recomposição anual dos valores dos procedimentos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS) foi instituída pela Portaria nº 321, de 8 de fevereiro de 2007.
“A Tabela do SUS é extremamente importante, pois serve como referência para os contratados como prestadores de serviços no âmbito do SUS, que abrangem as entidades filantrópicas e os serviços de saúde privados, como hospitais, clínicas, laboratórios etc. A Tabela SUS constitui também o parâmetro para a transferência de recursos entre os entes federados, mormente da União para Estados e Municípios, para fins de remuneração a título de incentivos financeiros ou pagamento por serviços executados. Assim sendo, diante da ausência da atualização periódica da Tabela SUS pelo Poder Executivo, a aprovação deste Projeto de Lei garantirá a recomposição anual dos valores dos procedimentos”, defendeu o vereador Ito de Souza, autor da moção. A moção de apelo foi aprovada pelos vereadores.
Ainda durante a sessão, o presidente Almir Vieira encaminhou para o arquivo o Projeto de Lei Complementar 2213/2023.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei Complementar 2220/2023, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2221/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 8.713/2023, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-D NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O MÊS DE ABRIL COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS."
Projeto de Lei 8625/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ONG CASA DE JAIRO - ASSCAJA.
Cessão do Plenário
Cessão do Plenário ao Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro, no dia 14 de junho das 13h30 às 16h00, para realização de reunião com o Movimento Nacional ODS - Blumenau."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 950/2023, "providências ao Executivo Municipal / SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de estudo para ampliação de horários de ônibus dos Troncais 10, 12, 32, 80 e 81 nas linhas de ônibus dos finais de semana e feriados? Justificativa: devido à grande demanda dos moradores, pois muitos trabalham em comércio e empresas até as 22:00 horas, e não conseguem se deslocar para suas casas."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 951/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (SEDEC), para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento ou previsão para a reforma da Feira Livre na Rua Humberto de Campos nº 440, no bairro Velha? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para a reforma da referida Feira. No caso de resposta positiva, solicita que seja informado o prazo estimado e apresentado o projeto para a execução da reforma. Justificativa: solicitado pelos feirantes. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 958/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo da SMTT quanto à possibilidade de mudar o sentido de circulação do ônibus na Rua das Palmeiras, conforme imagem anexa, uma vez que a calçada em frente à Câmara Municipal atrapalha sua circulação em horários de pico? Obs.: outra opção seria a possibilidade de cortar a beirada da calçada na sinaleira em frente à Câmara Municipal de Blumenau, Rua XV de Novembro, 55. Justificativa: percebemos que os ônibus que transitam por esse local não possuem espaço suficiente para realizar a curva, sendo que cortar a beirada da calçada ou mudar o sentido do trânsito, conforme anexo, é o mais correto a ser feito."
Requerimento 965/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas, por parte do poder público, quanto à deterioração do asfalto da Rua Jordão? Justificativa: o asfaltamento foi realizado há menos de 5 anos e já está se deteriorando, causando transtornos para os usuários da via. Obs.: imagem anexa."
Requerimento 966/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a Indicação nº 1783/2023, para a Rua Botuverá, não é atendida? Justificativa: diversos moradores da região entram em contato para solicitar conserto/melhorias para as ruas, e, ao encaminhar a devida Indicação, esta não é atendida. Os moradores já realizaram pedido à Prefeitura e divulgaram as ações por meio das emissoras de rádio da região e, mesmo assim, não obtiveram nenhum retorno. É necessário reforçar o pedido para que seja feita a roçada da referida rua, pois no atual estado, o mato está tomando conta da via, fazendo com que os pedestres (principalmente crianças) sejam obrigados a transitar na via, podendo causar acidentes. Obs.: documento anexo."
Requerimento 967/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo dos efeitos futuros da arborização na Rua das Missões, considerando que recentemente foram platadas árvores a fim de sombrear as calçadas da região, sendo que a propria Prefeitura afirma que, antes da vegetação encostar no fio, a poda é de sua responsabilidade, e quando a vegetação encosta na fiação esta responsabilidade passa a ser da CELESC? Pode o municipio plantar árvores sabendo que vai gerar encargos à concessionária de energia em poucos meses ou anos, mesmo quando do outro lado da via não passa nem um fio de telecomunicação, o que não impactaria na altura da fiação? A Secretaria responsável pelo plantio dessas árvores considerou que elas precisam de espaço para enraizar, e a recente calçada construída pode ser um delimitador para que isso não ocorra da melhor forma possivel, a exemplo do que já ocorre em locais arborizados, como a Rua XV de Novembro e a Beira-Rio? Obs.: imagens anexas."
Requerimento 968/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo os requerimentos não são respondidos no prazo estabelecido em lei, e de que forma é feita a notificação do pedido de prorrogação do prazo? Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, em seu art. 15, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições: X - Convidar e ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados, para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. Justificativa: diversos requerimentos não foram respondidos após o prazo estabelecido na lei, mesmo com o período de prorrogação do prazo (60 dias após o recebimento do pedido), a exemplo os requerimentos de n°s 1417/2022; 1427/2022; 1438/2022; 1439/2022; 1486/2022; 1536/2022; 18/2023; 19/2023; 20/2023; 23/2023, entre outros."
Requerimento 969/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como é realizada a avaliação visando progressão, e mesmo aprovação em estágios probatórios, de servidores que trabalham no atendimento direto à população, a exemplo de postos de saúde, praça do cidadão, praça do empreendedor, secretarias, entre outros? Obs.: se já houver relatórios sobre o assunto, este Vereador solicita que lhe seja encaminhada a cópia dos referidos documentos."
Requerimento 970/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem projetos de construção de praças e parques espalhados pela cidade, a fim de descentralizar o uso do Parque Ramiro Ruediger? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que lhe seja encaminhada cópia de cada projeto."
Requerimento 971/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para que seja realizado o reperfilamento da rua Progresso do n° 3707 até o entroncamento das ruas Jordão e Francisco Benigno? Se a resposta for positiva, é possível anexar o projeto de uma travessia elevada próximo ao n° 4554 da rua Progresso? Obs.: caso já exista o projeto, este Vereador solicita que lhe seja encaminhado uma cópia."
Requerimento 972/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os fiscais responsáveis pelas obras executadas no município de Blumenau são obrigados a realizar relatórios sobre o desenvolvimento das obras? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que lhe seja encaminhado o relatório de todas as obras executadas na Rua Francisco Benigno, localizada no bairro Progresso. Caso contrário, como a Secretaria responsável comprova que a obra está sendo executada conforme o edital?"
Requerimento 973/2023, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos da média de idade das tubulações instaladas na cidade de Blumenau, separada por bairros? Existem projetos de melhorias na rede de distribuição de água na cidade? Obs.: caso a resposta seja positiva para ambos os questionamentos, este Vereador solicita que lhe sejam encaminhados os respectivos projetos."
Requerimento 974/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente o Troncal 10 é a principal linha do transporte público da cidade de Blumenau e frequentemente a população reclama da falta de horários, da superlotação e do mau funcionamento dos equipamentos de ar-condicionado dos veículos. Em oportunidade anterior, a SMTT respondeu a este Vereador que estavam sendo trabalhadas as melhorias dos horários dos troncais e ramais e as melhorias da frota. Com isso, qual é a previsão da implementação dos novos horários e das melhorias no transporte público?"
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 975/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para ser apreciado o projeto de lei que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MINISTRAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MANOBRAS DE HEIMILICH NOS AMBULATÓRIOS GERAIS DA FAMÍLIA E NAS UNIDADES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA?", na forma do anteprojeto de lei nº 7196/2022 de autoria do Vereador Maurício Goll? Caso não haja previsão este Vereador reitera o pedido de apreciação. Obs.: documento anexo."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 954/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando foi feito o último laudo luminotécnico no CEI Robert Rudolph Barth? Justificativa: em recente visita ao CEI Robert Rudolph Barth, no bairro Itoupavazinha, foi fácil constatar um problema grave de iluminação na maioria das salas. O laudo luminotécnico tem como objetivo analisar esses ambientes, a fim de identificar melhorias e evitar problemas de saúde, tanto para os profissionais da educação quanto para as crianças. É fato notório que a má iluminação pode causar problemas de visão, cansaço, problemas psicológicos entre outras consequências."
Requerimento 964/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas serão tomadas e qual o prazo para resolver o grave problema de infiltração que existe em uma sala e um banheiro do CEI Robert Rudolph Barth, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: em recente visita ao CEI Robert Rudolph Barth, no bairro Itoupavazinha, este Vereador foi surpreendido com a quantidade de mofo instalado no teto e na parede de uma sala e também de um banheiro, conforme foto anexa. Como é sabido por todos, o mofo é capaz de causar tosse, mal-estar, espirros, entupimento nasal, coriza e dificuldade para respirar. Dito isso, é urgente uma intervenção para que tal problema seja resolvido, garantindo assim, um ambiente adequado para crianças e profissionais que ali trabalham."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 955/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o aplicativo AlertaBlu não está funcionando? Justificativa: recebemos relatos que, desde o último sábado, o aplicativo citado não está funcionando. "
Requerimento 956/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de faixa elevada na Rua Marechal Deodoro, em frente ao número 231, no bairro Velha? Justificativa: a comunidade local relata que, na faixa de pedestres presente no local citado, já ocorreram atropelamentos, já que os motoristas aceleram demais na via. "
Requerimento 957/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para recolocar os aparelhos da academia ao ar livre que ficavam na ESF Armando Odebrecht, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: os aparelhos em questão foram retirados para realização da obra de ampliação do posto de saúde e ainda não foram repostos. "
Requerimento 976/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a EBM Pedro II não possui estrutura adequada a fim de evitar que estranhos adentrem a escola, bem como que crianças consigam sair das dependências dela; e considerando que muitos integrantes dessa comunidade escolar reclamam da insegurança alarmante: Quais medidas serão adotadas pelo Poder Executivo a fim de proporcionar maior segurança à comunidade escolar da EBM Pedro II? Existe algum projeto em andamento para que haja o cercamento adequado da referida escola? Obs.: segue anexo ofício dos pais em relação à demanda."
Requerimento 977/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Anchieta, logo ao lado da ponte sendo construída, existia espaço muito utilizado pela comunidade local e pela a Associação de Moradores da Makceval, que também comportava campinho de futebol e estacionamento. Porém, a área está sendo utilizada para fins da obra citada. Considerando isso: Após a finalização das obras, o que será feito com o terreno citado? Existe algum planejamento em construir um espaço para o lazer dos moradores? Ou ao menos reconstruir o que já havia antes, como por exemplo o campinho de futebol?"
Requerimento 978/2023, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar rondas na Rua Frederico Jensen, nas proximidades da ESF Haroldo Ewald, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: solicitam-se rondas com abordagem no local, pois existem várias pessoas em situação de rua que fazem uso de entorpecentes em frente à ESF citada, principalmente no período noturno. Moradores do prédio no qual se localiza a unidade de saúde sequer podem ficar com suas janelas abertas, devido ao forte odor das substâncias usadas em frente ao prédio. Não obstante a isso, as pessoas que ali estão abordam as que passam pela rua, bem como os próprios moradores do prédio, gerando, dessa forma, insegurança."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 962/2023, "providências ao Secretário de Estado da Infraestrutura de Santa Catarina, Senhor Jerry Comper, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão liberados os recursos para as obras do Plano Mil, em Blumenau? Justificativa: são 18 projetos parados."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 963/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação, sobre as medidas adotadas pela Fiscalização e Postura (SEPLAN) para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 655/2007, a qual dispõe sobre ruídos urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a certidão de tratamento acústico. A presente solicitação faz-se necessária devido à insatisfação e revolta dos moradores das regiões do bairro Victor Konder, Rua João Pessoa, Rua Marechal Deodoro e demais regiões centrais da cidade, em relação às atividades de construção que estão sendo realizadas nesses locais, especificamente o uso de bate-estacas. Essas atividades têm causado incômodo e transtorno para os residentes, impactando negativamente sua qualidade de vida. Considerando que a Lei nº 655/2007 tem como objetivo estabelecer limites e horários para a emissão de ruídos urbanos, bem como garantir o tratamento acústico adequado nos empreendimentos, solicitamos informações sobre as seguintes questões: Quais medidas estão sendo adotadas, pelo órgão responsável, para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 655/2007 na região mencionada? Foram realizadas medições dos níveis de ruído produzidos pelas atividades de construção em questão? Em caso afirmativo, solicitamos acesso aos resultados dessas medições. Os empreendimentos que estão utilizando bate-estacas possuem a certidão de tratamento acústico exigida pela legislação? Em caso negativo, quais medidas foram tomadas para sanar essa irregularidade? Quais as penalidades previstas em caso de descumprimento da referida lei e como têm sido aplicadas nas situações de infração identificadas? Obs. 1: solicitamos que, em atenção ao presente Requerimento, sejam fornecidas as informações detalhadas sobre as ações empreendidas para garantir o cumprimento da Lei nº 655/2007 na cidade de Blumenau. Obs. 2: reiteramos a importância de uma fiscalização rigorosa e efetiva, a fim de garantir o bem-estar e a tranquilidade dos moradores da região afetada. Agradecemos antecipadamente pela atenção e prontidão na resolução dessa questão."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 959/2023, "providências à SAMAE e à RECICLAR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade da Rua Augusto Groh gostaria de saber se o caminhão de coleta seletiva de lixo reciclável poderia ir até o final de sua rua, pois não está sendo realizado até o fim e isso vem gerando muitas reclamações da população. A rua é do Municipio de Blumenau segundo a Lei nº 3010/83. Diante disso, qual a viabilidade de o caminhão realizar o trajeto até o fim?"
Requerimento 960/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade da rua Júlio Michel gostaria de saber se existe algum projeto para melhoria na drenagem na altura do número 667 ao número 2295, pois o asfalto de boa parte da extensão da rua está cedendo e com vários buracos. Diante disso: Existe algum projeto que venha a solucionar esse problema? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 961/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de implantação de lombada eletrônica na Rua Almirante Barroso, nº 301, no Bairro Vila Nova? Justificativa: tal pedido se dá por conta do alto fluxo de crianças no local, principalmente no horário escolar. Existe no local um projeto social próximo à Igreja Batista da Lagoinha. Obs. 1: mais informações - vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br Obs. 2: imagens anexas."
VEREADOR ROLF BUBLITZ
Requerimento 995/2023, “providências ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Dr. Paulo Cézar Ramos, para que realize estudos que indiquem a viabilidade de transformação/elevação do atual 1° Pelotão da Polícia Militar, na Itoupava Central (vinculado à 3° Companhia), em uma nova companhia a ser vinculada ao 10° BPM, e que, consecutivamente, seja criado um pelotão no Distrito de Vila Itoupava. Justificativa: melhorar a segurança pública na região norte da cidade, que vive momento de grande desenvolvimento e ampla expansão. A elevação do pelotão da Itoupava Central para o nível de uma companhia, bem como a criação de um pelotão da PM na Vila Itoupava, atenderão demanda histórica por maior segurança nessas localidades”.
Requerimento 996/2023, “providências ao 10° BPM, para que realize estudos que indiquem a viabilidade de transformação/elevação do atual 1° Pelotão da Polícia Militar, na Itoupava Central ( vinculado a 3° Companhia ), em uma nova companhia a ser vinculada ao 10° BPM, e que, consecutivamente, seja criado um pelotão no Distrito de Vila Itoupava. Justificativa : melhorar a segurança pública na região norte da cidade, que vive momento de grande desenvolvimento e ampla expansão. A elevação do pelotão da Itoupava Central para o nível de uma companhia, bem como a criação de um pelotão da PM na Vila Itoupava, atenderão demanda histórica por maior segurança nessas localidades.
Requerimento 997/2023 “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de a SMTT alterar o horário de saída da Linha 803, que atualmente sai às 19h25min do Terminal Integrado Norte, seguindo pela Rua Erwin Manzke até o ponto final da Rua Paul Draeger e então convergindo ao Terminal de Origem? Seria Possível antecipar esse horário de saída para as 19h, a fim de atender a demanda dos moradores?”
Requerimento 998/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a instalação do polo de iniciação esportiva, com a modalidade de futebol (escolinha infantil ), no Campo Municipal Vereador Arthur Zimdars, situado na rua Erwin Manzke, no Distrito de Vila Itoupava?
Requerimento 999/2023, “providências ao Deputado Estadual Vicente Augusto Caropreso, para que destine recursos, via emenda parlamentar, na ordem de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais ), para a segunda etapa da obra de pavimentação da Rua Hermann Hein, no Distrito de Vila Itoupava”.
Requerimento 1000/2023, “providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho dos Santos Mello, para que destine recursos para que a Prefeitura de Blumenau possa pavimentar os 12km sem pavimentação da Rua Erwin Manzke, no Distrito de Vila Itoupava”.
MOÇÃO
VEREADOR ITO DE SOUZA
Moção 129/2023, Moção de Apelo aos Deputados Federais de Santa Catarina: Caroline De Toni, Pedro Uczai, Jorge Goetten, Ana Paula Lima, Geovânia de Sá, Julia Zanatta, Ismael, Daniel Freitas, Valdir Cobalchini, Gilson Marques, Daniela Reinehr, Carlos Chiodini, Ricardo Guidi (PSD), Zé Trovão, Rafael Pezenti e Fábio Schiochet para que apoiem e aprovem com a máxima urgência o Projeto de Lei n° 2839/2022, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).” O projeto de lei visa a recomposição anual dos valores dos procedimentos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS) foi instituída pela Portaria nº 321, de 8 de fevereiro de 2007.
Veja Também
Os projetos votados em redação final
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB