A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na reunião desta terça-feira (6) seis projetos de lei e um projeto de resolução. 

Um projeto de lei recebeu parecer favorável e segue para as demais comissões permanentes. Em paralelo, a CCJ também encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, solicitando a análise pela secretaria do referido projeto.

Dois projetos de lei e um projeto de resolução foram encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa para receberem os pareceres jurídicos. O Projeto de Lei 8724/2023 foi encaminhado à vereadora autora para adequações. Dois projetos receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. 

Parecer favorável

Projeto de Lei Complementar 2218/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019." 

Parecer jurídico

Projeto de Resolução 618/2023 - emenda ao Regimento Interno, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira e outros, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." especial 

Projeto de Lei 8725/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEGUNDA-FEIRA SEM CARNE”." 

Projeto de Lei 8726/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE C MERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Parecer contrário 

Projeto de Lei Complementar 2219/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Lucelma Amâncio Damásio Baldi, que "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8723/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DETERMINA A INDICAÇÃO, DE FORMA EXPRESSA, DO VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS USUÁRIOS DE ENERGIA SOLAR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões