Câmara de Vereadores aprova requerimentos na sessão desta quinta-feira
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), 18 requerimentos. Um projeto de lei foi colocado em discussão e votação e foi rejeitado pelos vereadores.
O projeto analisado na sessão desta quinta-feira foi o Projeto de Lei Complementar nº 2.159/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão (União Brasil), que "altera a redação da ementa e altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar N° 1.428, de 24 de agosto de 2022, a qual “dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e do treinador habilitado, acompanhados de cão-guia ou cão de assistência, de ingressar e transitar em quaisquer meios de transporte, locais públicos e estabelecimentos no município de Blumenau”.
A proposta previa de forma geral ampliar para o socializador, o treinador, o instrutor, à pessoa com deficiência, os acompanhantes e tutores habilitados, acompanhados de cão-guia ou cão de assistência, o direito de ingressar, transitar e permanecer em quaisquer meios de transporte, locais públicos e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, localizados no âmbito do Município de Blumenau, assim como o direito de utilizar transporte coletivo, táxi e transporte por aplicativo garantido à pessoa com deficiência visual, acompanhada de cão-guia, pela Lei nº 8.928, de 01 de outubro de 2020. Também acrescenta incisos no art. 3° da referida lei, acrescentando como local privado de uso coletivo aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou serviços, entre outras. Confira a proposta na íntegra.
Na justificativa do vereador Carlos Wagner - Alemão que consta no projeto, após a promulgação da Lei Complementar N° 1.428, de 24 de agosto de 2022, alguns profissionais da área entraram em contato com o seu gabinete e sugeriram as alterações. “Entende-se que tais correções são pontuais e que os profissionais em questão podem ser prejudicados caso elas não sejam aprovadas, tendo em vista a possível restrição ao tentar entrar em estabelecimentos com os cães em treinamento. O projeto é necessário, a fim de ampliar a proteção de direito ao socializador, instrutor, aos acompanhantes e tutores habilitados, acompanhados de cão-guia ou cão de assistência”.
A proposta foi rejeitada por 5 votos contrários, 4 votos favoráveis e 5 abstenções, e foi encaminhada ao arquivo.
Ao justificar o voto contrário ao projeto, o vereador Emmanuel Tuca apontou que a proposta tem uma boa intenção, mas acaba ferindo o Artigo 170 da Constituição Federal. Outro problema apontado pelo vereador foi em relação a operacionalização desta lei e a insegurança jurídica que poderia causar, com a já existência de uma Lei Federal. “Existem determinações sanitárias em que os animais não podem adentrar em determinados locais, como hospitais, restaurantes, por exemplo, devido ao risco de contaminação, colocando em risco todas as demais pessoas. Eu entendo a preocupação do vereador autor, mas creio que a imposição de lei poderia ser substituída por uma campanha de conscientização, evitando maiores problemas”, justificou.
Ao justificar a sua abstenção, o vereador Diego Nasato apontou que já existe a Lei Federal que prevê isso e que uma legislação municipal poderia gerar uma confusão. Citou o Decreto N° 5.904 de 21 de setembro de 2006, dizendo que neste decreto já prevê o ingresso e a permanência de cão em fase de socialização e de treinamento nos locais previstos quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados. “Neste regramento federal já dá a entender que o acesso desses profissionais é garantido, por isso, eu acho que não faz sentido colocar no âmbito Municipal um regramento que já está disponível”.
CESSÕES DO PLENÁRIO
"Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 23 de junho das 13h30 às 17h00, para realização de reunião de orientações gerais aos estagiários."
"Cessão do Plenário ao Gabinete da Presidência, no dia 29 de junho das 09h00 às 12h00, para realização de reunião do Executivo com entidades locais sobre aplicação das verbas de subvenção."
Projeto rejeitado
Projeto de Lei Complementar nº 2.159/2022, de autoria do vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.428, DE 24 DE AGOSTO DE 2022."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1138/2023, "providências à Coteminas para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será possível cortar mais algumas árvores próximas ao CEI Frieda Zadrozny, no bairro da Glória? Obs.: cortando as árvores, haverá mais iluminação solar e ventilação, evitando o mofo e umidade nas parede e nos móveis, principalmente mais na parte dos fundos, onde existem uns espinheiros altos, entre outras árvores, as quais, no caso de caírem, afetariam com certeza o prédio onde estão localizados o CEI e a associação de moradores. "
Requerimento 1139/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Segundo informações, dentro do terreno onde está em fase de conclusão a construção de um CEI no loteamento Jardim Germânico, no Bairro Itoupavazinha, existe determinada parte da mesma construção que avançou para dentro da área pública. Diante disso, os moradores indagam se foi fiscalizada e verificada essa situação, no sentido que seja feita a devida regularização, para que nenhuma parte da área pública pertencente a este CEI permaneça com construções irregulares em cima, o que inclusive poderá dificultar mais adiante a regularização da área do terreno do CEI, a escrituração, o habite-se e as demais situações que precisaram ser regularizadas. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1147/2023, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realização de manutenção do acesso à Rua Bernardo Scheidemantel, localizada no bairro Badenfurt, em Blumenau? Justificativa: devido às obras de duplicação da BR-470, o acesso à rua citada está em péssimas condições de utilização, gerando estragos nos veículos que utilizam a via. Dessa forma, solicita-se urgentemente a manutenção."
Requerimento 1151/2023, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Família e da Secretaria do Esporte, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere às aulas de futebol ministradas por professores da Pró-família, na Associação de Moradores da Rua dos Caçadores e Transversais (AMORCAT): Por qual motivo não foram disponibilizados os materiais para a realização das atividades com as crianças, como coletes, cones, e bolas de futebol? Existe previsão para esses materiais serem entregues? Justificativa: Já foram solicitados os materiais em questão; porém, segundo relatos da comunidade local, estes ainda não foram entregues."
Requerimento 1152/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de ponto de ônibus ao final da Rua Gustavo Zimmermann, próximo ao Açougue e Mercearia Itoupava, de número 10953, no bairro Itoupava Central? Justificativa: diversas crianças aguardam o ônibus escolar no local mencionado. Entretanto, não existe ponto de ônibus coberto, somente a placa, deixando, dessa forma, os estudantes em meio a lama e água em dias de chuva."
Requerimento 1154/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a comunidade do bairro Passo Manso vem enfrentando problemas em conseguir atendimentos médicos nos postos de saúde da região: Existe prazo para suprir a falta de médicos nos postos de saúde localizados no bairro em questão? Justificativa: por conta da falta de profissionais nos departamentos de saúde pública do bairro citado, moradores da região não estão recebendo os medicamentos dentro do prazo previsto na receita. "
Requerimento 1156/2023, "providências à SIE - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para implantar faixa elevada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nas proximidades do CEI Nazaré? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que se faça. Justificativa: muitos pais levam as crianças a pé para a aula; porém, estes têm dificuldade para atravessar a rua, devido ao grande fluxo de veículos em alta velocidade que trafegam pela rua em questão. A implantação de uma faixa elevada tornaria a passagem dos alunos e dos pais mais segura."
Requerimento 1157/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de instalar guardrail no lado a rua Das Missões que não tem essa proteção, próximo ao número 1690, no bairro Ponta Aguda? Justificativa: o guardrail é necessário, pois motoristas não respeitam limite de velocidade na via citada, o que torna o trecho perigoso e propenso a acidentes."
VEREADOR(A) RONALDO REGIS:
Requerimento 1148/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Diante da destinação de recursos para a EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, na Rua Garopaba, n° 213, no bairro Água Verde, este Vereador solicita acesso ao projeto que será executado na referida instituição de ensino, para que possa acompanhar toda a obra. Além do projeto completo da instituição, questiona-se: Qual o cronograma da obra a ser seguido? Qual a data de início da obra? Qual será o término previsto da obra?"
Requerimento 1149/2023, "providências à empresa OI, para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao orelhão em frente à EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, localizada na Rua Garopaba, n° 213, no bairro Água Verde: Existe a possibilidade de efetuar a retirada do aparelho? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Justificativa: o referido orelhão não está sendo mais utilizado pela comunidade, tornando-se sem utilidade. Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 1150/2023, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Devido à reforma e ampliação da ESF Dr. Diogo Vergara, localizada na Rua Werner Duwe, n° 1, no bairro Badenfurt, este Vereador solicita acesso ao projeto que será executado, para que possa acompanhar toda a obra. Além do projeto completo do local, questiona-se: Qual o cronograma da obra a ser seguido? Qual a data de início da obra? Qual será o término previsto da obra?"
Requerimento 1153/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade de que o trânsito da Rua Josephina Rausch Reiter, n° 158, bairro Passo Manso, em frente à E.B.M Annemarie Techentin, encontra-se perigoso por conta da alta velocidade em que os veículos passam pela via. Por estar em frente a uma escola, essa situação torna-se mais delicada ainda, onde há uma grande circulação de alunos e as crianças podem ser atropeladas pela alta velocidade dos veículos. Sendo assim: Existe a possibilidade de adotar alguma medida de redução de velocidade? Seria possível a implantação de uma faixa elevada na via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? "
Requerimento 1155/2023, "providências ao Executivo Municipal / SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade do bairro Nova Esperança, no que se refere ao deslocamento até a ESF Odilon de Caetano, localizada na Rua Cuba, bairro Ponta Aguda. A comunidade solicita o aumento dos horários do transporte público que leva até o endereço mencionado, pois, na parte da manhã, o ônibus é disponibilizado somente em dois horários, às 9h30min e às 11h30min, gerando um tempo muito grande de espera aos passageiros. Diante disso: Existe a possibilidade de ocorrer esse aumento? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1133/2023, "providências ao Executivo Municipal e SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores de que o percentual do esgoto na água está vindo quase 117% em suas contas. Tendo em base a tarifa da cidade do Rio Negrinho, SC, a tarifa referente à prestação do serviço de esgoto sanitário correspondendo a 70% (setenta por cento) do valor do consumo de água respectivo, ressaltando os consumidores com sistemas próprios de abastecimento de água, para os quais o cálculo da cobrança. Diante disso: Qual a possibilidade de modificar na tarifa da água/esgoto colocar a proporção 80% de esgoto em cima da água?"
Requerimento 1140/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Cyro dos Anjos está sofrendo grandes impactos com as chuvas que Blumenau vem tendo durante a semana. Como a rua é de barro, acaba dificultando a subida e a descida dos carros, trazendo risco de deslizamento, desnível na estrada e até mesmo atolamento. Diante disso: Qual a possibilidade de macadamizar a rua mencionada? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1141/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto de melhoria na segurança da grade da entrada principal do pátio do CEI Herondina Helena da Silva? As crianças brincam neste espaço dentro do CEI, porém a grade fica rente à calçada e as crianças chegam perto dela para brincar, facilitando, assim, a investida de qualquer pessoa mal-intencionada. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 1142/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Após a revitalização da Rua Rep. Argentina, os moradores da Rua Prof. Lotar Krieck que transitam na direção do Centro para o bairro não podem mais virar à esquerda para entrar na referida rua. Eles precisam ir até o trevo fazer o retorno. Porém, quando voltam no sentido bairro/Centro, para entrarem na rua, os carros precisam virar 180° em um espaço reduzido. Para executar essa manobra de entrada, precisam reduzir muito a velocidade sobre a pista e, muitas vezes, manobrar com marcha à ré na via, colocando, assim, em risco a segurança desse condutor e também dos veículos que estiverem transitando na Rua Rep. Argentina. Diante dessas informações: Qual solução pode ser viabilizada para melhorar o acesso a essa rua, de forma que promova a segurança dos condutores? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1143/2023, "providências ao Executivo Municipal e à SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: As ruas Itapui e Carlos Splitter, localizadas no bairro Garcia, foram revitalizadas (pavimentadas) há 1 ano e já estão com vários pontos com desníveis e afundamentos na pavimentação. Diante disso: Qual o prazo para que sejam executados os devidos reparos para melhoria da mobilidade dos moradores? Obs.: mais informações com vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores aprova requerimentos na sessão desta quinta-feira
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), 18 requerimentos. Um projeto de lei foi colocado em discussão e votação e foi rejeitado pelos vereadores.
O projeto analisado na sessão desta quinta-feira foi o Projeto de Lei Complementar nº 2.159/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão (União Brasil), que "altera a redação da ementa e altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar N° 1.428, de 24 de agosto de 2022, a qual “dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e do treinador habilitado, acompanhados de cão-guia ou cão de assistência, de ingressar e transitar em quaisquer meios de transporte, locais públicos e estabelecimentos no município de Blumenau”.
A proposta previa de forma geral ampliar para o socializador, o treinador, o instrutor, à pessoa com deficiência, os acompanhantes e tutores habilitados, acompanhados de cão-guia ou cão de assistência, o direito de ingressar, transitar e permanecer em quaisquer meios de transporte, locais públicos e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, localizados no âmbito do Município de Blumenau, assim como o direito de utilizar transporte coletivo, táxi e transporte por aplicativo garantido à pessoa com deficiência visual, acompanhada de cão-guia, pela Lei nº 8.928, de 01 de outubro de 2020. Também acrescenta incisos no art. 3° da referida lei, acrescentando como local privado de uso coletivo aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou serviços, entre outras. Confira a proposta na íntegra.
Na justificativa do vereador Carlos Wagner - Alemão que consta no projeto, após a promulgação da Lei Complementar N° 1.428, de 24 de agosto de 2022, alguns profissionais da área entraram em contato com o seu gabinete e sugeriram as alterações. “Entende-se que tais correções são pontuais e que os profissionais em questão podem ser prejudicados caso elas não sejam aprovadas, tendo em vista a possível restrição ao tentar entrar em estabelecimentos com os cães em treinamento. O projeto é necessário, a fim de ampliar a proteção de direito ao socializador, instrutor, aos acompanhantes e tutores habilitados, acompanhados de cão-guia ou cão de assistência”.
A proposta foi rejeitada por 5 votos contrários, 4 votos favoráveis e 5 abstenções, e foi encaminhada ao arquivo.
Ao justificar o voto contrário ao projeto, o vereador Emmanuel Tuca apontou que a proposta tem uma boa intenção, mas acaba ferindo o Artigo 170 da Constituição Federal. Outro problema apontado pelo vereador foi em relação a operacionalização desta lei e a insegurança jurídica que poderia causar, com a já existência de uma Lei Federal. “Existem determinações sanitárias em que os animais não podem adentrar em determinados locais, como hospitais, restaurantes, por exemplo, devido ao risco de contaminação, colocando em risco todas as demais pessoas. Eu entendo a preocupação do vereador autor, mas creio que a imposição de lei poderia ser substituída por uma campanha de conscientização, evitando maiores problemas”, justificou.
Ao justificar a sua abstenção, o vereador Diego Nasato apontou que já existe a Lei Federal que prevê isso e que uma legislação municipal poderia gerar uma confusão. Citou o Decreto N° 5.904 de 21 de setembro de 2006, dizendo que neste decreto já prevê o ingresso e a permanência de cão em fase de socialização e de treinamento nos locais previstos quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados. “Neste regramento federal já dá a entender que o acesso desses profissionais é garantido, por isso, eu acho que não faz sentido colocar no âmbito Municipal um regramento que já está disponível”.
CESSÕES DO PLENÁRIO
"Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 23 de junho das 13h30 às 17h00, para realização de reunião de orientações gerais aos estagiários."
"Cessão do Plenário ao Gabinete da Presidência, no dia 29 de junho das 09h00 às 12h00, para realização de reunião do Executivo com entidades locais sobre aplicação das verbas de subvenção."
Projeto rejeitado
Projeto de Lei Complementar nº 2.159/2022, de autoria do vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.428, DE 24 DE AGOSTO DE 2022."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1138/2023, "providências à Coteminas para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será possível cortar mais algumas árvores próximas ao CEI Frieda Zadrozny, no bairro da Glória? Obs.: cortando as árvores, haverá mais iluminação solar e ventilação, evitando o mofo e umidade nas parede e nos móveis, principalmente mais na parte dos fundos, onde existem uns espinheiros altos, entre outras árvores, as quais, no caso de caírem, afetariam com certeza o prédio onde estão localizados o CEI e a associação de moradores. "
Requerimento 1139/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Segundo informações, dentro do terreno onde está em fase de conclusão a construção de um CEI no loteamento Jardim Germânico, no Bairro Itoupavazinha, existe determinada parte da mesma construção que avançou para dentro da área pública. Diante disso, os moradores indagam se foi fiscalizada e verificada essa situação, no sentido que seja feita a devida regularização, para que nenhuma parte da área pública pertencente a este CEI permaneça com construções irregulares em cima, o que inclusive poderá dificultar mais adiante a regularização da área do terreno do CEI, a escrituração, o habite-se e as demais situações que precisaram ser regularizadas. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1147/2023, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realização de manutenção do acesso à Rua Bernardo Scheidemantel, localizada no bairro Badenfurt, em Blumenau? Justificativa: devido às obras de duplicação da BR-470, o acesso à rua citada está em péssimas condições de utilização, gerando estragos nos veículos que utilizam a via. Dessa forma, solicita-se urgentemente a manutenção."
Requerimento 1151/2023, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Família e da Secretaria do Esporte, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere às aulas de futebol ministradas por professores da Pró-família, na Associação de Moradores da Rua dos Caçadores e Transversais (AMORCAT): Por qual motivo não foram disponibilizados os materiais para a realização das atividades com as crianças, como coletes, cones, e bolas de futebol? Existe previsão para esses materiais serem entregues? Justificativa: Já foram solicitados os materiais em questão; porém, segundo relatos da comunidade local, estes ainda não foram entregues."
Requerimento 1152/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de ponto de ônibus ao final da Rua Gustavo Zimmermann, próximo ao Açougue e Mercearia Itoupava, de número 10953, no bairro Itoupava Central? Justificativa: diversas crianças aguardam o ônibus escolar no local mencionado. Entretanto, não existe ponto de ônibus coberto, somente a placa, deixando, dessa forma, os estudantes em meio a lama e água em dias de chuva."
Requerimento 1154/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a comunidade do bairro Passo Manso vem enfrentando problemas em conseguir atendimentos médicos nos postos de saúde da região: Existe prazo para suprir a falta de médicos nos postos de saúde localizados no bairro em questão? Justificativa: por conta da falta de profissionais nos departamentos de saúde pública do bairro citado, moradores da região não estão recebendo os medicamentos dentro do prazo previsto na receita. "
Requerimento 1156/2023, "providências à SIE - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para implantar faixa elevada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nas proximidades do CEI Nazaré? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que se faça. Justificativa: muitos pais levam as crianças a pé para a aula; porém, estes têm dificuldade para atravessar a rua, devido ao grande fluxo de veículos em alta velocidade que trafegam pela rua em questão. A implantação de uma faixa elevada tornaria a passagem dos alunos e dos pais mais segura."
Requerimento 1157/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de instalar guardrail no lado a rua Das Missões que não tem essa proteção, próximo ao número 1690, no bairro Ponta Aguda? Justificativa: o guardrail é necessário, pois motoristas não respeitam limite de velocidade na via citada, o que torna o trecho perigoso e propenso a acidentes."
VEREADOR(A) RONALDO REGIS:
Requerimento 1148/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Diante da destinação de recursos para a EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, na Rua Garopaba, n° 213, no bairro Água Verde, este Vereador solicita acesso ao projeto que será executado na referida instituição de ensino, para que possa acompanhar toda a obra. Além do projeto completo da instituição, questiona-se: Qual o cronograma da obra a ser seguido? Qual a data de início da obra? Qual será o término previsto da obra?"
Requerimento 1149/2023, "providências à empresa OI, para que responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao orelhão em frente à EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, localizada na Rua Garopaba, n° 213, no bairro Água Verde: Existe a possibilidade de efetuar a retirada do aparelho? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Justificativa: o referido orelhão não está sendo mais utilizado pela comunidade, tornando-se sem utilidade. Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 1150/2023, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Devido à reforma e ampliação da ESF Dr. Diogo Vergara, localizada na Rua Werner Duwe, n° 1, no bairro Badenfurt, este Vereador solicita acesso ao projeto que será executado, para que possa acompanhar toda a obra. Além do projeto completo do local, questiona-se: Qual o cronograma da obra a ser seguido? Qual a data de início da obra? Qual será o término previsto da obra?"
Requerimento 1153/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade de que o trânsito da Rua Josephina Rausch Reiter, n° 158, bairro Passo Manso, em frente à E.B.M Annemarie Techentin, encontra-se perigoso por conta da alta velocidade em que os veículos passam pela via. Por estar em frente a uma escola, essa situação torna-se mais delicada ainda, onde há uma grande circulação de alunos e as crianças podem ser atropeladas pela alta velocidade dos veículos. Sendo assim: Existe a possibilidade de adotar alguma medida de redução de velocidade? Seria possível a implantação de uma faixa elevada na via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? "
Requerimento 1155/2023, "providências ao Executivo Municipal / SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade do bairro Nova Esperança, no que se refere ao deslocamento até a ESF Odilon de Caetano, localizada na Rua Cuba, bairro Ponta Aguda. A comunidade solicita o aumento dos horários do transporte público que leva até o endereço mencionado, pois, na parte da manhã, o ônibus é disponibilizado somente em dois horários, às 9h30min e às 11h30min, gerando um tempo muito grande de espera aos passageiros. Diante disso: Existe a possibilidade de ocorrer esse aumento? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1133/2023, "providências ao Executivo Municipal e SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores de que o percentual do esgoto na água está vindo quase 117% em suas contas. Tendo em base a tarifa da cidade do Rio Negrinho, SC, a tarifa referente à prestação do serviço de esgoto sanitário correspondendo a 70% (setenta por cento) do valor do consumo de água respectivo, ressaltando os consumidores com sistemas próprios de abastecimento de água, para os quais o cálculo da cobrança. Diante disso: Qual a possibilidade de modificar na tarifa da água/esgoto colocar a proporção 80% de esgoto em cima da água?"
Requerimento 1140/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Cyro dos Anjos está sofrendo grandes impactos com as chuvas que Blumenau vem tendo durante a semana. Como a rua é de barro, acaba dificultando a subida e a descida dos carros, trazendo risco de deslizamento, desnível na estrada e até mesmo atolamento. Diante disso: Qual a possibilidade de macadamizar a rua mencionada? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1141/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto de melhoria na segurança da grade da entrada principal do pátio do CEI Herondina Helena da Silva? As crianças brincam neste espaço dentro do CEI, porém a grade fica rente à calçada e as crianças chegam perto dela para brincar, facilitando, assim, a investida de qualquer pessoa mal-intencionada. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 1142/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Após a revitalização da Rua Rep. Argentina, os moradores da Rua Prof. Lotar Krieck que transitam na direção do Centro para o bairro não podem mais virar à esquerda para entrar na referida rua. Eles precisam ir até o trevo fazer o retorno. Porém, quando voltam no sentido bairro/Centro, para entrarem na rua, os carros precisam virar 180° em um espaço reduzido. Para executar essa manobra de entrada, precisam reduzir muito a velocidade sobre a pista e, muitas vezes, manobrar com marcha à ré na via, colocando, assim, em risco a segurança desse condutor e também dos veículos que estiverem transitando na Rua Rep. Argentina. Diante dessas informações: Qual solução pode ser viabilizada para melhorar o acesso a essa rua, de forma que promova a segurança dos condutores? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1143/2023, "providências ao Executivo Municipal e à SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: As ruas Itapui e Carlos Splitter, localizadas no bairro Garcia, foram revitalizadas (pavimentadas) há 1 ano e já estão com vários pontos com desníveis e afundamentos na pavimentação. Diante disso: Qual o prazo para que sejam executados os devidos reparos para melhoria da mobilidade dos moradores? Obs.: mais informações com vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB