A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu na tarde desta terça-feira (20) para analisar sete projetos de lei, uma emenda e dois vetos. 

A Comissão deu pareceres favoráveis a três projetos de lei, a emenda e aos dois vetos. Todas as matérias seguiram para as demais comissões permanentes, exceto os vetos que estão prontos para votação em Plenário. 

Três projetos foram encaminhados à Procuradoria para receberem parecer jurídico. O Projeto de Lei 8721/2023 recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. 

Parecer favorável 

Projeto de Lei Complementar 2222/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU"." urgente 

Projeto de Lei Complementar 2223/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DESPORTISTA NO  MBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." urgente

Projeto de Lei 8727/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente 

Emenda Aditiva 2/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "EMENDA AO PLC 2216/2023 – Acrescenta dispositivo." vinculada ao Projeto de Lei Complementar 2216/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI O PROGRAMA OUVIDORIA NAS ESCOLAS, PARA DISPONIBILIZAR AOS ALUNOS UM CANAL DE ATENDIMENTO SEGURO PARA O AMPARO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA". 

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8687/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO  MBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8708/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO  MBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Parecer jurídico

Projeto de Lei 8728/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA PRATA DA CASA", DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO AOS ARTISTAS LOCAIS." 

Projeto de Lei 8729/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Gustavo de Oliveira - Gugu, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.868, DE 22 DE AGOSTO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MUTIRÃO"." 

Projeto de Lei 8730/2023, de autoria do(a) Vereador(a) João Paulo Taumaturgo da Silva, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A REALIZAR MUTIRÕES DE TRABALHO COM MÁQUINAS, CAMINHÕES, VEÍCULOS E SERVIDORES PÚBLICOS, COM OUTROS MUNICÍPIOS, RECEBENDO OU PRESTANDO-LHES AUXÍLIO QUANDO NECESSÁRIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer contrário

Projeto de Lei 8721/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Rolf Bublitz, que "DENOMINA DE ENGENHEIRO JOÃO CAROPRESO, QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA EM CONSTRUÇÃO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."  

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões