A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em segunda votação, nesta quinta-feira (22), seis propostas do Executivo, um projeto de lei em redação final, além de requerimentos e moções. Os vereadores ainda acataram dois vetos do Executivo, sendo um veto total e outro parcial.  

Na sessão de hoje, também foi rejeitado e enviado ao arquivo um projeto de lei complementar. Os parlamentares ainda aprovaram dois relatórios finais de Comissões Legislativas Temporárias.

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei Complementar 2222/2023 e 2223/2023 e Projetos de Lei 8714/202, 8727/2023, 8731/2023, 8732/2023; todos de autoria do Poder Executivo. A reunião foi suspensa para a análise dos projetos em reuniões extraordinárias da CCJ e das Comissões de Finanças e Mista. Em seguida, foi reaberta a sessão e aprovado o requerimento de inclusão dos projetos na Ordem do Dia e as matérias foram aprovadas em segunda votação durante a reunião.

Projeto aprovado em redação final:

Projeto de Lei 8690/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2222/2023, de autoria do poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

Projeto de Lei Complementar 2223/2023, de autoria do poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 8714/2023, de autoria do poder Executivo, “AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO, BAIRRO ITOUPAVA SECA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC”.

Projeto de Lei 8727/2023, de autoria do poder Executivo, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 8731/2023, de autoria do poder Executivo, “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA O PROGRAMA PARADESPORTO DE BLUMENAU”. 

Projeto de Lei 8732/2023, de autoria do poder Executivo, “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 9.333, DE 03 DE MAIO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto rejeitado:

Projeto de Lei Complementar 2209/2023, vereador Adriano Pereira, "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO “BOTÃO DO PÂNICO” EM TODAS AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA Nº 01.

Vetos acatados em única votação:

"VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 8.708/2023 que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". Projeto de autoria do Vereador Adriano Pereira."

"VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 8.687/2023 que "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Projeto de autoria do Vereador Cezar Campesatto." 

Relatórios aprovados em única votação:

Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento a Municipalização do Centro Esportivo Bernardo Werner - SESI - Resolução da Mesa Diretora 3804/2022." 

Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial para constituir debates, acompanhar melhorias, avanços, investimentos e projetos na área do tratamento, recolhimento, reparação, reciclagem e trabalho com cooperativados do lixo em Blumenau - Projeto de Resolução 603/2021." 

REQUERIMENTOS

VEREADOR ADRIANO PEREIRA: 

Requerimento 1179/2023, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão entregues os uniformes escolares na rede pública de ensino de Blumenau? Os referidos uniformes serão entregues para todos os alunos ou apenas para os das famílias castradadas junto ao CRAS?".

Requerimento 1184/2023, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a poda da árvore próxima à rede elétrica ao longo das ruas Urubici e Humaitá, no bairro Vorstadt?".

Requerimento 1185/2023, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem asfáltica na Rua Itororó, no bairro Velha? Justificativa: importante ligação entre a Rua dos Caçadores e Rua Gov. Jorge Lacerda, com movimento intenso todos os dias." 

Requerimento 1186/2023, "providências ao Ministério do Trabalho, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de uma revisão da Previdência que busque reduzir a idade mínima para a aposentadoria no Brasil? Justificativa: foi um grande retrocesso o aumento da idade de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres." 

Requerimento 1187/2023, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quantos nutricionistas atuam na rede pública de saúde do municipio? Qual a possibilidade desses profissionais atuarem mais juntamente às ESFs?" 

VEREADOR ALMIR VIEIRA: 

Requerimento 1177/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para construção de uma galeria próximo ao Dique Santa Efigênia, que fica localizado no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita estudo para que seja construído uma Galeria próximo ao Dique Santa Efigênia, bairro Itoupava Norte. No caso de resposta positiva, solicita que seja informado o prazo e apresentado o projeto para a execução desse projeto. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519." 

Requerimento 1178/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMED, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ser feita a relocação do poste que fica na área de lazer do CEI Arno Bernardes, localizado na Rua Paula Hoeltgebaum, no bairro Fortaleza? Justificativa: a presença do poste nas proximidades do Centro de Educação Infantil (CEI) Arno Bernardes tem se mostrado preocupante devido aos riscos que representa para a segurança dos pais, alunos e professores da instituição, por estar deteriorado. Lembrando que, hoje, o poste conduz energia para a Spaca Blu Futsal, que fica localizada ao lado do CEI. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519." 

VEREADOR CARLOS WAGNER - ALEMÃO 

Requerimento 1189/2023, "providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como são feitos os relatórios de avaliação de qualidade dos serviços prestados pela concessionária Blumob, cuja matéria se encontra na cláusula trigésima quarta do Contrato nº 042/2017? Quando foi feito o último relatório? Obs.: este Vereador solicita também cópia dos 3 últimos relatórios elaborados pela SMTT." 

Requerimento 1190/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo tomadas para solucionar os problemas de deslizamentos que ocorrem em volta do cemitério do bairro Progresso?" 

Requerimento 1191/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a finalização das obras no último trecho de calçamento da Rua Albert Einstein, na confluência com a Rua 25 de Novembro, no bairro Fortaleza? Justificativa: há apenas um trecho com cerca de 30m que ainda não possui calçamento, como é possível ver na foto anexa." 

VEREADOR CEZAR CAMPESATTO

Requerimento 1172/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para o município de Blumenau implementar a "ÁREA DE ESPERA", conforme a Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que alterou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ANEXO I, DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES? Caso não exista, este Vereador solicita que seja incluído no cronograma de planejamento e informado a esta Casa. Obs.: atenção especial na região central e nas principais ruas de acesso aos bairros do município de Blumenau”.

Requerimento 1175/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para realizar a instalação de tubulação nas proximidades do n° 1338 da Rua Luiz Maske, localizada no bairro Itoupavazinha? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a realização do serviço mencionado”.

VEREADOR GILSON DE SOUZA

Requerimento 1192/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Miguel Servet, bairro Fortaleza, foram instaladas placas de "Proibido Estacionar" em um lado da rua, começando no número 30 e finalizando no número 130. Diante disso: Quais as justificativas para a colocação das referidas placas? Foi realizado um abaixo-assinado identificando a vontade e a necessidade de todos os moradores dessa rua? Caso exista o abaixo-assinado, ou documentação equivalente, solicita-se cópia destes. Entretanto, se não houver documentação de comprovação da vontade coletiva, solicita-se que a proibição finalize em frente ao número 124." 

Requerimento 1193/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar limpeza nas laterais da Rua Henrique Manoel de Azevedo, localizada no bairro Itoupava Norte? Justificativa: no referido local, percebe-se que, em uma das laterais da via, há algum tempo atrás caiu uma pequena barreira. No entanto, não foi realizada a limpeza. Dessa forma, atualmente a rua encontra-se estreita ao longo de um trecho. Não obstante isso, no trecho em que o barro está sobre a calçada e rua, criou-se muito mato devido à condição. Então, além de dificultar o trânsito de veículos, esteticamente não fica agradável para as pessoas. Com toda essa questão, somente um carro consegue passar por vez, sendo que a via tem 8 metros de largura (segundo o rol de ruas). Pede-se urgência na resolução do problema, seja para notificação do responsável ou para providências pelo Executivo." 

VEREADORA SILMARA SILVA MIGUEL

Requerimento 1181/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O estado precário da passarela da Via Expressa Paul Fritz Kuehnrich, que fica próxima do Shopping Park Europeu, tem preocupado os pedestres que precisam passar por ela. Levando em consideração que tem ferrugem, lixo acumulado e foi preciso improvisar uma sacola plástica e cordas para segurar o corrimão que está caindo. Diante disso: Existe algum projeto para a manutenção da passarela mencionada? E quanto à limpeza do local, existe algum cronograma a ser seguido? Obs.: imagem anexa. " 

Requerimento 1182/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua 30 de Outubro está com muito desnível e a pavimentação cedeu em alguns pontos da via, fazendo com que os carros tenham dificuldade em transitar na via e também acumule água nesses buracos. Diante disso: Existe algum projeto para revitalização e melhorias para essa rua? Obs.: imagens anexas. " 

Requerimento 1194/2023, "providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à CELESC, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Nelson Jose Correa, transversal da Rua Ribeirão Schelters têm sofrido com constantes quedas de energia, muitas vezes ficando por mais de 24h sem o serviço. É importante ressaltar que a privação de energia compromete os serviços básicos nos lares, causando muitos problemas, como perda de alimentos armazenados em geladeira e congelador, impossibilidade de banho, etc. Diante dessa situação: Qual a melhoria a ser realizada para essa comunidade?"

MOÇÕES 

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO

Moção Louvor 161/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Compensados Blumenau Ltda, pelos excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense." 

VEREADOR JOÃO PAULO TAUMATURGO DA SILVA

Moção Louvor Moção Louvor 151/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Portus Padaria Artesanal, pelos seus 05 anos de história. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."

Moção de Apelo 167/2023, “moção de apelo aos Deputados Federais para que subscrevam a Proposta de Emenda à Constituição formulada pelo Deputado Federal Jorge Goetten, que impõe limites na indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal”.

Moção de Repúdio 168/2023, “moção de repúdio à Presidência da República e ao Senado Federal pela indicação e aprovação do Senhor CRISTIANO ZANIN MARTINS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, realizado por meio da Mensagem n. 54/2023. Justificativa: em que pese tratar-se de uma prerrogativa do Presidente da República, a indicação do senhor CRISTIANO ZANIN MARTINS viola os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal de 1988, na medida em que o referido indicado foi defensor do Presidente da República em inúmeros processos judiciais além de ser um amigo íntimo do atual Chefe do Poder Executivo Federal”.