CCJ emite pareceres favoráveis a três projetos de lei e um decreto legislativo
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu na tarde desta terça-feira (18) para analisar 12 Projetos de Lei e um Projetos de Decreto Legislativo. A Comissão emitiu pareceres favoráveis a três projetos de lei e a um projeto de decreto legislativo.
Os projeto de lei 8749/2023 a 8755/2023 foram encaminhados a parecer jurídico, enquanto o Projeto de Lei 8729/2023 foi devolvido ao autor e o Projeto de Lei 8745/2023 foi encaminhado para análise.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que emitiu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias foram encaminhadas as demais comissões permanentes.
Parecer Favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1405/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS."
Projeto de Lei Complementar 2226/2023, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.202, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. "
Projeto de Lei 8718/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SIRIUS DE ESCALADA ESPORTIVA."
Projeto de Lei 8742/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (LEI PARA O CRIME DE RACISMO), BEM COMO PELO ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA RACIAL)."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
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Os projeto de lei 8749/2023 a 8755/2023 foram encaminhados a parecer jurídico, enquanto o Projeto de Lei 8729/2023 foi devolvido ao autor e o Projeto de Lei 8745/2023 foi encaminhado para análise.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que emitiu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias foram encaminhadas as demais comissões permanentes.
Parecer Favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1405/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS."
Projeto de Lei Complementar 2226/2023, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.202, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. "
Projeto de Lei 8718/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SIRIUS DE ESCALADA ESPORTIVA."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB