As Comissões de Educação, de Transportes e de Turismo se reuniram na tarde desta quinta-feira (20) para analisar três Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. Todos os projetos receberam pareceres favoráveis e estão prontos para votação em Plenário.

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1405/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS."

Projeto de Lei Complementar 2226/2023, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.202, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. "

Projeto de Lei 8718/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SIRUS DE ESCALADA ESPORTIVA."

Projeto de Lei 8742/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (LEI PARA O CRIME DE RACISMO), BEM COMO PELO ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA RACIAL)."

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB