A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na tarde desta terça-feira (25) 13 Projetos de Lei e duas Emendas.  A Comissão deu pareceres favoráveis a sete propostas e a duas Emendas. 

Os Projetos de Lei Complementar 2227/2023 e 2228/2023, assim como o Projeto de Lei 8756/2023, foram encaminhados a parecer jurídico. O Projeto de Lei 8750/2023 foi devolvido ao autor, enquanto os Projetos de Lei 8745/2023 e 8749/2023 receberam parecer contrário. 

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias foram encaminhadas as demais comissões permanentes. 

Parecer Favorável na CCJ: 

Emenda Supressiva 1/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PLC 2199/2023 – Suprime a redação do §3° do art. 23 (constante no art. 1° do PLC)." ao Projeto de Lei Complementar 2199/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS." 

Emenda Modificativa 2/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PLC 2199/2023 – Altera a redação da ementa." ao Projeto de Lei Complementar 2199/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS." 

Projeto de Lei Complementar 2199/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS." 

Projeto de Lei 8724/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MATHIAS HAAS." 

Projeto de Lei 8743/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A " MARCHA PRA JESUS EM BLUMENAU”." 

Projeto de Lei 8751/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 7.005, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006." 

Projeto de Lei 8753/2023, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Ailton de Souza - Ito, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O “TIRO AO ALVO”." 

Projeto de Lei 8755/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DE APOIO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8757/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB