CCJ emite pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e um decreto legislativo
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na tarde desta terça-feira (29) 11 Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e um Veto. A Comissão deu pareceres favoráveis a cinco Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo.
Os Projetos de Lei Complementares 2232/2023 e 2233/2023, e os Projetos de Lei 8791/2023, 8792/2023 e 8793/2023 foram encaminhados a parecer jurídico. O Projeto de Lei 8782/2023 foi devolvido ao autor. O Veto Total 1/2023 recebeu parecer contrário.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias foram encaminhadas às demais comissões permanentes.
Parecer Favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1418/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR LUIS CARLOS CENZI REBELLATO."
Projeto de Lei Complementar 2230/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS TERCEIROS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. "
Projeto de Lei Complementar 2234/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019. "
Projeto de Lei 8773/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE AS ROTAS GASTRONÔMICAS DA CIDADE DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS."
Projeto de Lei 8790/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8794/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.385, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
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Os Projetos de Lei Complementares 2232/2023 e 2233/2023, e os Projetos de Lei 8791/2023, 8792/2023 e 8793/2023 foram encaminhados a parecer jurídico. O Projeto de Lei 8782/2023 foi devolvido ao autor. O Veto Total 1/2023 recebeu parecer contrário.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias foram encaminhadas às demais comissões permanentes.
Parecer Favorável na CCJ:
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Projeto de Lei Complementar 2230/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS TERCEIROS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. "
Projeto de Lei Complementar 2234/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019. "
Projeto de Lei 8773/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE AS ROTAS GASTRONÔMICAS DA CIDADE DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS."
Projeto de Lei 8790/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8794/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.385, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB