Câmara aprova projetos, redações finais e rejeita veto do Executivo
A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (5), um projeto de lei, nove decretos legislativos e duas redações finais, além de requerimentos e moções.
Os parlamentares rejeitaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 8690/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto (União), que altera a redação da lei 9150/2021, que trata de estacionamento rotativo “área azul” a motociclistas em transportes de materiais, produtos e alimentos de prestadores de serviços ou profissionais autônomos, legalizados, cadastrados e identificados, pelo período de 15 minutos com o alerta ligado. Com o veto rejeitado, o projeto retorna ao executivo para a promulgação.
Os Decretos Legislativos aprovados tratam de homenagens a profissionais ou entidades do segmento de educação e ação social, sendo também referendada a homenagem através do Decreto Legislativo 1418/2023, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadão Blumenauense à Luis Carlos Cenzi Rebellato.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo 1408/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO."
Projeto de Decreto Legislativo 1409/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS PROTETOR DIOGO ORSI."
Projeto de Decreto Legislativo 1410/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À CASA DO AMOR."
Projeto de Decreto Legislativo 1412/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA DÉBORA CECÍLIA DE FREITAS DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1413/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR WILSON EDSON PIRES."
Projeto de Decreto Legislativo 1414/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA CARLA SIMAS"
Projeto de Decreto Legislativo 1415/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR FELIPE GABRIEL SCHULTZE."
Projeto de Decreto Legislativo 1417/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À SOMAR - SOCIEDADE MAÇÔNICA REGIONAL."
Projeto de Decreto Legislativo 1418/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR LUIS CARLOS CENZI REBELLATO."
PROJETO APROVADO
Projeto de Lei 8724/2023, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MATHIAS HAAS."
VETO REJEITADO
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8690/2023, de autoria do Vereador Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021."
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final ao Projeto de Lei 8771/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM GERMÂNICO. "
Redação Final ao Projeto de Lei 8766/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL DENOMINADA “PRATA DA CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1656/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantados abrigos de ônibus, inúmeras vezes já cobrados, ao longo da Rua Arnold Hemmer, sentido bairro-terminal?"
Requerimento 1657/2023, "providências à Caixa Econômica Federal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema do esgoto do condomínio Minha Casa Minha Vida, no bairro itoupavazinha? Justificativa: o referido esgoto encontra-se com grandes vazamentos. Inclusive já foram retirados 17 caminhões de água e esgoto de um dos condomínios, e há outros com o mesmo problema. É visível o vazamento por cima das calçada, e os moradores estão com medo de acontecerem problemas maiores com essa estrutura."
Requerimento 1681/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma pequena mureta com blindex na escola Alwino Dorow, para a proteção do refeitório, por conta do barulho e da poeira?"
Requerimento 1682/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reformada a quadra da EBM Conselheiro Mafra, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 1683/2023, "Quais serão os novos investimentos previstos para Blumenau, em termos de tecnologia, fibra ótica, novas antenas de telefonia, etc.?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1651/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo que embasou a paralisação da obra da ponte que interliga a Rua Santa Terezinha à Rua Santa Maria, na rotatória em frente ao Carol? A justificativa se dá devido à reclamação da população, uma vez que a obra não foi concluída. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita solicita a divulgação do prazo para a conclusão da obra. Caso a resposta seja negativa, peço que seja efetuado o término da construção da ponte. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1652/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para a realização do desassoreamento da tubulação na Rua Roberto Bugmann n° 800 e na Rua Roberto Bugmann n° 650? A necessidade é fundamental, pois assim a contaminação e resíduos podem ser eliminados, garantindo que os moradores não corram riscos futuros. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para o desassoreamento futuro. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado o desassoreamento da tubulação da Rua Roberto Bugmann. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1660/2023, "votos de congratulações à Pet Boutique Bugoes, por apoiar e servir como ponto de coleta de tampinhas da campanha do Instituto Bem Animal, que tem por objetivo trocar tampinhas por castrações de animais. "
Requerimento 1661/2023, "votos de congratulações ao Pet Shop Dog Mania, por apoiar e servir como ponto de inscrição dos Mutirões de Castração promovidos pelo Instituto Bem Animal e também por se disponibilizar como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo trocar tampinhas por castrações de animais."
Requerimento 1662/2023, "votos de congratulações ao Stein Kaffee, por apoiar e servir como ponto de inscrição dos Mutirões de Castração promovidos pelo Instituto Bem Animal e também por se disponibilizar como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo trocar tampinhas por castrações de animais."
Requerimento 1663/2023, "votos de congratulações à escola Paraíso da Criança - Educação Infantil, pelos relevantes serviços prestados na área de educação infantil no município de Blumenau."
Requerimento 1664/2023, "votos de congratulações à Agro Luebke, por apoiar e servir como ponto de inscrição do mutirão do Instituto Bem Animal e também por se disponibilizar como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo a castração de Animais. "
Requerimento 1665/2023, "votos de congratulações à Magia do Cão, por apoiar e servir como ponto de inscrição do mutirão do Instituto Bem Animal e também por se disponibilizar como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo a castração de Animais. "
Requerimento 1666/2023, "votos de congratulações à Órbita Auto Mecânica, por apoiar e servir como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo a castração de Animais. "
Requerimento 1667/2023, "votos de congratulações à To Go Congelados pela passagem do seu primeiro ano de atividades. "
Requerimento 1670/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere às salas de recursos multifuncionais presentes no município de Blumenau, a exemplo das que existem na Escola Machado de Assis, que buscam oferecer um atendimento educacional especializado aos alunos com dificuldades de aprendizado e aos que possuem superdotação: Quantas escolas no município possuem esse tipo de sala? Há algum projeto sendo executado para a criação de mais salas como essas? Caso a resposta acima for positiva, qual o prazo para a implementação de novas salas em demais escolas no município? "
Requerimento 1672/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A pedido da comunidade, relataram que, no local indicado no anexo (Rua General Osório), já houve inúmeros acidentes, uma vez que os motoristas trafegam em seus carros com velocidade superior permitida. Existe uma faixa de pedestres. Contudo, os motoristas não a respeitam. Diante do exposto: O órgão responsável está ciente desses acontecimentos? Existe alguma previsão de implantação de equipamento de segurança viária no local?"
Requerimento 1673/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à Rua Elke Hansen, localizada no bairro Badenfurt: Existe algum projeto para a pavimentação da referida via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que esse projeto seja executado? "
Requerimento 1715/2023, “no que se refere ao concurso N° 002/2023 que dispõe sobre vagas de Professor - Instrutor de Libras, recebemos relatos da comunidade surda de que suas reivindicações não estão sendo atendidas, no que se refere a realização de prova prática de Libras, diante disso, questiona-se: Por qual motivo a administração pública retirou a realização da prova prática? Existe a possibilidade de ser realizada uma errata no edital implementando novamente essa fase no concurso?”
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1699/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nos casos em que o munícipe receber a notificação para retirada de entulho (restos de obras, podas de árvores, entre outros) e não realizar a retirada, como a Prefeitura procede nesses casos? Em algum caso a Prefeitura faz a retirada desses entulhos de particular? Não sendo resido público, como são cobrados, do infrator, os custos com a remoção do material? "
Requerimento 1700/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos veículos em estado de abandono foram removidos no município no ano de 2023, seguindo o disposto na Lei nº 7.970/14?"
Requerimento 1701/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser disponibilizado um guarda de trânsito nos horários de entrada e saída de alunos da Escola Básica Municipal Anita Garibaldi, próximo à Rua Carlos Pagel, nº 3222? Justificativa: está sendo realizada a substituição do asfalto da Rua Dr. Pedro Zimmermann, e a faixa de pedestres que havia próximo à escola foi retirada, dificultando travessia dos alunos."
Requerimento 1702/2023, "providências ao Executivo Municipal / SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Com a ampliação das vagas de Área Azul, o município passou a fiscalizar áreas que não eram abrigadas pelo sistema, passando a cobrar a taxa de Área Azul em vagas próximas a escolas. Diante disso: Existe a possibilidade de serem disponibilizados 15 minutos de uso gratuito das vagas da Área Azul nas proximidades dos locais de ensino, nos horários de entrada e saída de alunos? Nas futuras implementações de vagas, é possível que ocorra essa disponibilização de tempo nas imediações dos centros educacionais?"
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1674/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para implantação de faixa elevada no seguinte logradouro: Rua Benjamin Constant, no bairro Escola Agrícola? Se a resposta for positiva, qual a previsão? Em caso negativo, este Vereador solicita que seja analisada a viabilidade. "
Requerimento 1675/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para ser construído um parque, como o Parque Ramiro Ruediger, no bairro Garcia? Em caso negativo, este Vereador solicita que seja estudada a viabilidade para a realização de um projeto. Justificativa: moradores reclamam da falta de uma área de lazer adequada na região."
Requerimento 1678/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para extensão da ponte/passarela na Rua Rui Barbosa, próximo ao número 2697, no bairro Progresso? Obs.: caso não haja, este Vereador solicita que o serviço seja incluído no cronograma e informado a este gabinete."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1710/2023, “Em relação ao funcionamento da Área Azul há viabilidade em: - garantir adicional de tempo (tolerância de 15 minutos), nos poucos parquímetros em funcionamento? - estabelecer tolerância (adicional de tempo de 15 minutos) aos veículos que transportam passageiros (aplicativos e táxi), nas vagas de estacionamento, no embarque e desembarque? - fixar valor diferenciado para as vagas menos ocupadas, em locais de pouco movimento? - reavaliar os valores aplicados, para o uso das vagas da área azul, em razão de haver um aumento significativo em relação aos valores anteriormente aplicados? - creditar a sobra do valor pago quando não utilizado o tempo contratado? - disponibilizar, no parquímetro, informações de nº de contato para dúvidas, reclamações e sugestões (ouvidoria) e no tíquete do pagamento do estacionamento? - disponibiliza no aplicativo (chatbot) para resolver questões com o usuário. Justificativa: Chegaram ao Gabinete diversas dúvidas e solicitações, com a entrada em funcionamento da Lei nº 9150, de 16 de dezembro de 2021, que (Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago "Área Azul), demandando esclarecimento e respostas, pois o novo Sistema adotou valores superiores aos que eram aplicados, pelo sistema vigente, além de dificuldades no uso dos parquímetros para o cidadão que não utiliza o aplicativo. Fazendo-se necessário, a partir do funcionamento do novo sistema, que teve pouco tempo de adaptação, capacitações e orientações à população, de modo que fique claro o seu funcionamento, sem gerar maiores conflitos e desgastes a todos.”
Requerimento 1711/2023, “Quais providências foram adotadas para garantir atendimento aos pacientes que convivem com a ostomização, assistidos no Núcleo de Atenção Núcleo de Atenção ao Ostomizado (NAO), na Policlínica, diante da aposentadoria da profissional de enfermagem especialista em estomaterapia? Justificativa: O serviço prestado pelo NAO é referência para a região de Blumenau e, diante da peculiaridade dos atendimentos na assistência aos pacientes que convivem com a ostomização e fazem uso de bolsa coletora, faz-se necessário garantir a atuação, na equipe de enfermagem, de um profissional (enfermeiro) especialista em estomaterapia (responsável pela promoção da saúde, prevenção de complicações, tratamento e reabilitação de pessoas com todos os tipos de estomias).”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1684/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o aumento populacional dos bairros Vila Nova, Água Verde e Escola Agrícola, a Rua Dona Emma ganhou, nos últimos anos, um incremento de tráfego relevante. Um dos pontos a se destacar nesse contexto é o fato de, na Rua Hermann Spernau, existir um condomínio residencial com mais de 300 famílias, isso em uma rua sem saída, sendo a única opção de acesso à Rua Dona Emma. Dito isso: Existe alguma previsão, por parte do Executivo Municipal, em conectar a Rua Hermann Spernau com a Rua Alfonso Souza e Silva? Existe qualquer outro planejamento de melhoria, alteração de sentido, implantação de ciclofaixa ou afins para a Rua Dona Emma. no bairro Água Verde?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1642/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte para garantir que os motoristas de aplicativo tenham espaços apropriados (sem incidência de taxas de Área Azul) para o embarque e desembarque de passageiros em toda a cidade? Considerando que tal serviço é de utilidade pública e considerando ainda o número expressivo de usuários dessa modalidade de transporte, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte já tem um planejamento para a criação de áreas especiais de embarque e desembarque?"
Requerimento 1643/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum planejamento para a instalação/demarcação de área específica para o embarque e desembarque de passageiros dos aplicativos de transporte (UBER e derivados) em frente à Vila Germânica, durante todo o período da Oktoberfest 2023? Justificativa: com o aumento exponencial da demanda por aplicativos de transporte, é necessário garantir uma infraestrutura mínima para o embarque e desembarque de passageiros durante a realização da Oktoberfest 2023. Considerando que o transporte por aplicativo é uma solução para que os participantes da festa não dirijam alcoolizados, é necessário incentivar e criar um ambiente favorável para a operação dos motoristas de aplicativos durante toda a duração do evento. Sendo essa a manifestação do interesse público, este Vereador submete tal requerimento para análise e efetivação."
Requerimento 1644/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem servidores públicos municipais, da ativa, realizando atividades sindicais em expediente de trabalho em Blumenau? Se houver, como se dá a remuneração do servidor: ela é paga pelo município ou pela entidade sindical? Há o desconto das horas despendidas em favor do trabalho sindical na folha de pagamento? Justificativa: recebemos o questionamento em relação ao controle de jornada e remuneração dos servidores que fazem parte, e efetivamente dedicam horas de trabalho, a entidades sindicais. Nesse sentido, amparado pelo principio da publicidade, solicitamos informações sobre o assunto. Considerando que tal pedido de informação é refletido no interesse público, este Vereador registra o presente requerimento e solicita respostas dentro do prazo legal estabelecido pela Lei Orgânica Municipal."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1668/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade em pintar os meios-fios da rua Euclides de Cunha e transversais, no bairro Velha? Justificativa: pedido solicitado por moradores locais, tendo em vista que tal serviço é executado em alguns pontos da região central da cidade."
Requerimento 1669/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração que recentemente foram instaladas lombadas eletrônicas na Rua Engenheiro Udo Deeke, no bairro Salto do Norte: Por qual motivo as lombadas eletrônicas instaladas indicam um limite de velocidade máxima de 40 km/h, e as demais sinalizações da via em questão indicam que os motoristas podem chegar a 60 km/h? Justificativa: moradores da região estão questionando o motivo da diferença entre o limite de velocidade indicado nas sinalizações da via e o indicado nas lombadas eletrônicas, já que, em outras ruas do município, as placas e as lombadas têm a mesma indicação em relação a velocidade máxima. Considerando que essa via tem um tráfego significativo de carros, e que esta mudança tornará o trânsito local ainda mais lento, este Vereador solicita urgência na resposta deste requerimento. "
Requerimento 1671/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de incluir os profissionais da educação do nosso município para receberem a vacina contra a Meningite? Justificativa: é importante fornecer vacina contra a Meningite aos profissionais da educação da rede pública porque eles estão em contato direto com as crianças, reduzindo o risco de transmissão da doença, protegendo a saúde da comunidade escolar e permitindo a continuidade das aulas. "
Requerimento 1676/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à acessibilidade da arquibancada externa do complexo esportivo do paradesporto, localizado ao lado da EBM Paulina Wagner: Existe, no cronograma da Secretaria responsável, algum projeto para tornar o local mais acessível? Em caso de resposta positiva, quando será realizada a obra de acessibilidade? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito o estudo para implantação de acessibilidade. Justificativa: o complexo esportivo citado é amplamente utilizado pela comunidade local, inclusive por alunos da EBM Paulina Wagner; porém, o local não é acessível para portadores de deficiências físicas. Portanto, este Vereador solicita medidas urgentes para resolver essa situação."
Requerimento 1685/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de criação de um fundo municipal voltado a auxiliar as escolas em projetos/viagens de estudo com os estudantes? Justificativa: a criação do fundo faz-se necessária para auxiliar no subsídio de viagens/projetos de estudo, tendo em vista que muitos dos estudantes da rede pública, infelizmente, muitas vezes não possuem recursos para custear os valores necessários para participar desses momentos valorosos de aprendizado. Dessa forma, além de não adquirirem o conhecimento proposto, gera-se uma exclusão do aluno devido a sua condição financeira. O fundo em questão poderia ser composto por verbas oriundas do próprio FUNDEB, caso haja possibilidade jurídica, ou de recursos oriundos de outras fontes."
Requerimento 1686/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para reformas no parque do CEI Marita Deeke Sasse, no bairro Escola Agrícola? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a realização dessa ação. Justificativa: a reforma faz-se necessária, uma vez que o parque em questão necessita de melhorias."
Requerimento 1687/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar mudanças no sistema de cobranças nos estacionamentos rotativos Área Azul, de modo a permitir que os motoristas que ocupam as vagas de forma breve, como, por exemplo, por apenas 10 minutos, paguem apenas pelo tempo ocupado? Justificativa: hoje muitos motoristas encontram dificuldades ao estacionar na Área Azul para realizarem tarefas mais rápidas, sendo obrigados a pagar por um período mínimo fixo de 30 minutos, o que acaba resultando em um pagamento excessivo em relação ao tempo real de uso."
Requerimento 1688/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que veículos frequentemente transitam em alta velocidade na Rua Heinrich Hemmer, no Bairro Badenfurt: Há a possibilidade de instalar faixas elevadas nessa rua ou outro meio redutor de velocidade, principalmente nas proximidades do número 1740? Justificativa: a medida faz-se necessária, uma vez que o frequente excesso de velocidade nessa rua está colocando em risco a segurança da população local."
Requerimento 1689/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange ao processo de escolha do livro didático para as escolas municipais: Qual procedimento está sendo utilizado para que os professores tenham autonomia em escolher o melhor livro para aplicar em suas aulas dentro dos educandários? Cada educandário terá autonomia em ter a sua escolha respeitada e receber os livros selecionados pelo corpo de professores? Justificativa: recebemos reclamações de professores municipais, os quais relatam que os livros serão iguais para todos os educandários, indiferente da escolha feita pelos profissionais da educação da escola."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1645/2023, "providências à empresa Oi para que efetue a retirada de sua caixa na Rua Luiz Eleodoro da Silva, em frente ao n° 625, no bairro Ponta Aguda. Justificativa: a pedido da comunidade, para que seja criada nova rampa de acesso à casa da contribuinte. Obs. 1: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. (47) 3231-1598"
Requerimento 1658/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma sobra de recursos proveniente das obras do Corredor Estrutural Sul para poder incluir, no orçamento do município, a implantação de uma camada asfáltica na Rua Grevsmuehl, sobre o pavimento, um trecho de aproximadamente 800 metros, com início no Colégio Celso Ramos até o n° 664, no bairro da Glória? Justificativa: demanda antiga da comunidade. Rua onde fica localizado o Centro de Convivência Casa Santa Ana (Asilo)."
Requerimento 1659/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para que seja efetuada a inclusão, no orçamento do município, da construção da Ponte do Recanto Silvestre, localizada na Rua Santa Maria, próximo ao nº 4269, no bairro Progresso? Justificativa: no sentido de valorizar o trade turístico da região sul da cidade, sendo a região da Nova Rússia uma das mais belas regiões do Parque Nacional Serra do Itajaí, um verdadeiro paraíso natural."
Requerimento 1677/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para implantação de um guard-rail na Alameda Rio Branco, mais especificamente no início da Rua Hermann Huscher, sentido centro-bairro? Caso não exista o projeto, este parlamentar solicita ao setor responsável a realização de uma avaliação técnica desse trecho, bem como considerar a viabilidade da instalação de um guard-rail. Justificativa: com o aumento do fluxo de veículos no trecho mencionado, a falta de uma barreira de proteção no local poderá contribuir para aumento do risco de acidentes, colocando em perigo a vida e a integridade física dos condutores, passageiros e pedestres que utilizam essa via diariamente."
VEREADOR(A) RODRIGO EMANUEL MARCHETTI:
Requerimento 1646/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de calçamento para a Rua Lorenz Kretz, no bairro Badenfurt (89070-760), transversal da Rodovia Werner Duwe (Esquina do restaurante Valle)? "
Requerimento 1647/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade para o aumento da sinalização da Rua Bernardo Reiter, sentido Rua Bahia, transversal da Rua Guilherme Poerner com a Rua Johann G. H. Hadlich, a fim de que diminuam os acidentes no cruzamento entre essas vias? Qual tipo de sinalização seria a mais adequada? "
Requerimento 1648/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Bahia, próximo ao n° 599, tem se tornado uma área de risco para os moradores da região, devido à curva muito perigosa, que já tem causado diversos acidentes, e até mesmo levando algumas pessoas à morte. Tendo em vista essa situação: Existe algum estudo ou planejamento para a instalação de lombada eletrônica na região citada?"
Requerimento 1650/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de implementação de faixa elevada ou fiscalização eletrônica para a Rua Fritz Spernau (Rua da Coca)? "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1679/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Alex Borchard estão preocupados com as pessoas que utilizam a via a pé, pois, além do morro ser muito íngreme, em uma parte do trecho existem desníveis de calçada, fazendo com que crianças e adultos utilizem uma parte da rua para caminhar. Diante disso: Existe projeto/planejamento para que nessa rua seja colocada uma guia de no mínimo 20 cm para que os pedestres possam utilizar a via de forma segura?"
Requerimento 1680/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua das Missões, um morador apontou um poste no qual parte da fiação se encontra amarrada numa estaca de madeira no meio da calçada, que está no local há mais de uma semana. Essa situação está trazendo riscos para as pessoas que fazem uso desse trajeto. Diante disso: Existe previsão para a secretaria responsável executar o serviço necessário para que seja consertado?"
Requerimento 1692/2023, "providências ao serviço autônomo RACLI para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Angelina, principalmente próximo do n° 194, reclamam que suas caixas coletoras de lixo estão ficando cheias de lixo frequentemente, muitas vezes ocupando a calçada com sacos e lixos diversos. Diante disso: Como é feito o cronograma? Quais são as ruas principais que o serviço autônomo RACLI atende com mais frequência? Existe a possibilidade da rua com as caixas coletoras de lixo citada acima ser colocada como principal, visto que existe um residencial? "
Requerimento 1693/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Através do Memorando n° 145/2023 - GABINETE SEMED, recebemos a resposta ao nosso requerimento questionando a possibilidade de instalação de mictórios e pias com altura mais baixa para as crianças, assim como a troca de torneiras. O memorando informa que seria feita uma visita técnica para adequar esse espaço para as crianças, e, até o momento, não foi feita a visita e nem dado início às obras nos banheiros. Diante disso: Qual a previsão para ser dado início às obras na Escola Básica Municipal Vidal Ramos?"
Requerimento 1694/2023, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que efetue rondas ostensivas na Rua Araranguá, bairro Garcia. Justificativa: conforme pedido da comunidade, que solicita mais segurança na região. Obs.: mais informações com o gabinete da Vereadora Silmara Miguel. "
Requerimento 1695/2023, "providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à RACLI para que respondam ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Augusto Grohn solicitam o serviço do caminhão de reciclagem em toda a extensão da rua, pois a passagem do reciclável é feita até a metade da rua. Diante disso: Qual a possibilidade do serviço de reciclagem ser feito até o final da rua? Se a resposta for negativa, existe outra maneira de prestar esse serviço que a comunidade solicita?"
Requerimento 1696/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, o seguinte questionamento: Como é organizada a limpeza e a roçagem em volta da quadra de esporte da Escola Básica Municipal Almirante Tamandaré? Com qual frequência é feita essa limpeza? Obs.: Mais informações gabinete.silmaramiguel@camarablu.sc.gov.br.
Requerimento 1697/2023, "providências ao Executivo Municipal e à SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores e pais que têm os seus filhos matriculados no CEI Manoela Reinert, localizado na R. Helmuth Sievert, 98 - Itoupava Norte, estão preocupados com a segurança das crianças. Uma das maiores preocupações é o tamanho do muro que protege as crianças do parquinho e da rua, sem contar que o muro é de arame. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita técnica para avaliar a segurança do CEI mencionado acima? Que medidas podem ser tomadas para torná-lo mais seguro? "
Requerimento 1698/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Heinrich Hemmer, em frente ao n° 1900, no bairro Badenfurt, solicitam implantar um redutor de velocidade próximo à entrada da Rua Bernardino José de Oliveira. O motivo para a necessidade do redutor seria o grande movimento nos horários comerciais e escolares, pois na rua existe escola, CEI e diversos comércios. É um equipamento necessário em diversos locais por conta da grande quantidade de pessoas e veículos que circulam por ali. Desse modo, faz-se obrigatório que os veículos reduzam a velocidade, garantindo a segurança dos pedestres e evitando acidentes ou colisões. Diante disso: Qual a possibilidade de colocar um redutor de velocidade eletrônico no endereço citado acima?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 253/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Shopping Neumarkt, pelos seus 30 anos de fundação.Cota do vereador referente ao mês de novembro."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 254/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Premiersoft, por sua atuação de excelência em soluções digitais, fortalecendo ainda mais o setor de tecnologia da cidade. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro. "
Moção Louvor 255/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Base Engenharia, pelos seus 5 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."
Veja Também
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara aprova projetos, redações finais e rejeita veto do Executivo
A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (5), um projeto de lei, nove decretos legislativos e duas redações finais, além de requerimentos e moções.
Os parlamentares rejeitaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 8690/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto (União), que altera a redação da lei 9150/2021, que trata de estacionamento rotativo “área azul” a motociclistas em transportes de materiais, produtos e alimentos de prestadores de serviços ou profissionais autônomos, legalizados, cadastrados e identificados, pelo período de 15 minutos com o alerta ligado. Com o veto rejeitado, o projeto retorna ao executivo para a promulgação.
Os Decretos Legislativos aprovados tratam de homenagens a profissionais ou entidades do segmento de educação e ação social, sendo também referendada a homenagem através do Decreto Legislativo 1418/2023, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadão Blumenauense à Luis Carlos Cenzi Rebellato.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo 1408/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO."
Projeto de Decreto Legislativo 1409/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS PROTETOR DIOGO ORSI."
Projeto de Decreto Legislativo 1410/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À CASA DO AMOR."
Projeto de Decreto Legislativo 1412/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA DÉBORA CECÍLIA DE FREITAS DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1413/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR WILSON EDSON PIRES."
Projeto de Decreto Legislativo 1414/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA CARLA SIMAS"
Projeto de Decreto Legislativo 1415/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR FELIPE GABRIEL SCHULTZE."
Projeto de Decreto Legislativo 1417/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À SOMAR - SOCIEDADE MAÇÔNICA REGIONAL."
Projeto de Decreto Legislativo 1418/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR LUIS CARLOS CENZI REBELLATO."
PROJETO APROVADO
Projeto de Lei 8724/2023, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MATHIAS HAAS."
VETO REJEITADO
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8690/2023, de autoria do Vereador Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021."
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final ao Projeto de Lei 8771/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM GERMÂNICO. "
Redação Final ao Projeto de Lei 8766/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL DENOMINADA “PRATA DA CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1656/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantados abrigos de ônibus, inúmeras vezes já cobrados, ao longo da Rua Arnold Hemmer, sentido bairro-terminal?"
Requerimento 1657/2023, "providências à Caixa Econômica Federal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema do esgoto do condomínio Minha Casa Minha Vida, no bairro itoupavazinha? Justificativa: o referido esgoto encontra-se com grandes vazamentos. Inclusive já foram retirados 17 caminhões de água e esgoto de um dos condomínios, e há outros com o mesmo problema. É visível o vazamento por cima das calçada, e os moradores estão com medo de acontecerem problemas maiores com essa estrutura."
Requerimento 1681/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma pequena mureta com blindex na escola Alwino Dorow, para a proteção do refeitório, por conta do barulho e da poeira?"
Requerimento 1682/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reformada a quadra da EBM Conselheiro Mafra, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 1683/2023, "Quais serão os novos investimentos previstos para Blumenau, em termos de tecnologia, fibra ótica, novas antenas de telefonia, etc.?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1651/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo que embasou a paralisação da obra da ponte que interliga a Rua Santa Terezinha à Rua Santa Maria, na rotatória em frente ao Carol? A justificativa se dá devido à reclamação da população, uma vez que a obra não foi concluída. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita solicita a divulgação do prazo para a conclusão da obra. Caso a resposta seja negativa, peço que seja efetuado o término da construção da ponte. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1652/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para a realização do desassoreamento da tubulação na Rua Roberto Bugmann n° 800 e na Rua Roberto Bugmann n° 650? A necessidade é fundamental, pois assim a contaminação e resíduos podem ser eliminados, garantindo que os moradores não corram riscos futuros. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para o desassoreamento futuro. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado o desassoreamento da tubulação da Rua Roberto Bugmann. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1660/2023, "votos de congratulações à Pet Boutique Bugoes, por apoiar e servir como ponto de coleta de tampinhas da campanha do Instituto Bem Animal, que tem por objetivo trocar tampinhas por castrações de animais. "
Requerimento 1661/2023, "votos de congratulações ao Pet Shop Dog Mania, por apoiar e servir como ponto de inscrição dos Mutirões de Castração promovidos pelo Instituto Bem Animal e também por se disponibilizar como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo trocar tampinhas por castrações de animais."
Requerimento 1662/2023, "votos de congratulações ao Stein Kaffee, por apoiar e servir como ponto de inscrição dos Mutirões de Castração promovidos pelo Instituto Bem Animal e também por se disponibilizar como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo trocar tampinhas por castrações de animais."
Requerimento 1663/2023, "votos de congratulações à escola Paraíso da Criança - Educação Infantil, pelos relevantes serviços prestados na área de educação infantil no município de Blumenau."
Requerimento 1664/2023, "votos de congratulações à Agro Luebke, por apoiar e servir como ponto de inscrição do mutirão do Instituto Bem Animal e também por se disponibilizar como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo a castração de Animais. "
Requerimento 1665/2023, "votos de congratulações à Magia do Cão, por apoiar e servir como ponto de inscrição do mutirão do Instituto Bem Animal e também por se disponibilizar como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo a castração de Animais. "
Requerimento 1666/2023, "votos de congratulações à Órbita Auto Mecânica, por apoiar e servir como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo a castração de Animais. "
Requerimento 1667/2023, "votos de congratulações à To Go Congelados pela passagem do seu primeiro ano de atividades. "
Requerimento 1670/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere às salas de recursos multifuncionais presentes no município de Blumenau, a exemplo das que existem na Escola Machado de Assis, que buscam oferecer um atendimento educacional especializado aos alunos com dificuldades de aprendizado e aos que possuem superdotação: Quantas escolas no município possuem esse tipo de sala? Há algum projeto sendo executado para a criação de mais salas como essas? Caso a resposta acima for positiva, qual o prazo para a implementação de novas salas em demais escolas no município? "
Requerimento 1672/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A pedido da comunidade, relataram que, no local indicado no anexo (Rua General Osório), já houve inúmeros acidentes, uma vez que os motoristas trafegam em seus carros com velocidade superior permitida. Existe uma faixa de pedestres. Contudo, os motoristas não a respeitam. Diante do exposto: O órgão responsável está ciente desses acontecimentos? Existe alguma previsão de implantação de equipamento de segurança viária no local?"
Requerimento 1673/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à Rua Elke Hansen, localizada no bairro Badenfurt: Existe algum projeto para a pavimentação da referida via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que esse projeto seja executado? "
Requerimento 1715/2023, “no que se refere ao concurso N° 002/2023 que dispõe sobre vagas de Professor - Instrutor de Libras, recebemos relatos da comunidade surda de que suas reivindicações não estão sendo atendidas, no que se refere a realização de prova prática de Libras, diante disso, questiona-se: Por qual motivo a administração pública retirou a realização da prova prática? Existe a possibilidade de ser realizada uma errata no edital implementando novamente essa fase no concurso?”
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1699/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nos casos em que o munícipe receber a notificação para retirada de entulho (restos de obras, podas de árvores, entre outros) e não realizar a retirada, como a Prefeitura procede nesses casos? Em algum caso a Prefeitura faz a retirada desses entulhos de particular? Não sendo resido público, como são cobrados, do infrator, os custos com a remoção do material? "
Requerimento 1700/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos veículos em estado de abandono foram removidos no município no ano de 2023, seguindo o disposto na Lei nº 7.970/14?"
Requerimento 1701/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser disponibilizado um guarda de trânsito nos horários de entrada e saída de alunos da Escola Básica Municipal Anita Garibaldi, próximo à Rua Carlos Pagel, nº 3222? Justificativa: está sendo realizada a substituição do asfalto da Rua Dr. Pedro Zimmermann, e a faixa de pedestres que havia próximo à escola foi retirada, dificultando travessia dos alunos."
Requerimento 1702/2023, "providências ao Executivo Municipal / SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Com a ampliação das vagas de Área Azul, o município passou a fiscalizar áreas que não eram abrigadas pelo sistema, passando a cobrar a taxa de Área Azul em vagas próximas a escolas. Diante disso: Existe a possibilidade de serem disponibilizados 15 minutos de uso gratuito das vagas da Área Azul nas proximidades dos locais de ensino, nos horários de entrada e saída de alunos? Nas futuras implementações de vagas, é possível que ocorra essa disponibilização de tempo nas imediações dos centros educacionais?"
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1674/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para implantação de faixa elevada no seguinte logradouro: Rua Benjamin Constant, no bairro Escola Agrícola? Se a resposta for positiva, qual a previsão? Em caso negativo, este Vereador solicita que seja analisada a viabilidade. "
Requerimento 1675/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para ser construído um parque, como o Parque Ramiro Ruediger, no bairro Garcia? Em caso negativo, este Vereador solicita que seja estudada a viabilidade para a realização de um projeto. Justificativa: moradores reclamam da falta de uma área de lazer adequada na região."
Requerimento 1678/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para extensão da ponte/passarela na Rua Rui Barbosa, próximo ao número 2697, no bairro Progresso? Obs.: caso não haja, este Vereador solicita que o serviço seja incluído no cronograma e informado a este gabinete."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1710/2023, “Em relação ao funcionamento da Área Azul há viabilidade em: - garantir adicional de tempo (tolerância de 15 minutos), nos poucos parquímetros em funcionamento? - estabelecer tolerância (adicional de tempo de 15 minutos) aos veículos que transportam passageiros (aplicativos e táxi), nas vagas de estacionamento, no embarque e desembarque? - fixar valor diferenciado para as vagas menos ocupadas, em locais de pouco movimento? - reavaliar os valores aplicados, para o uso das vagas da área azul, em razão de haver um aumento significativo em relação aos valores anteriormente aplicados? - creditar a sobra do valor pago quando não utilizado o tempo contratado? - disponibilizar, no parquímetro, informações de nº de contato para dúvidas, reclamações e sugestões (ouvidoria) e no tíquete do pagamento do estacionamento? - disponibiliza no aplicativo (chatbot) para resolver questões com o usuário. Justificativa: Chegaram ao Gabinete diversas dúvidas e solicitações, com a entrada em funcionamento da Lei nº 9150, de 16 de dezembro de 2021, que (Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago "Área Azul), demandando esclarecimento e respostas, pois o novo Sistema adotou valores superiores aos que eram aplicados, pelo sistema vigente, além de dificuldades no uso dos parquímetros para o cidadão que não utiliza o aplicativo. Fazendo-se necessário, a partir do funcionamento do novo sistema, que teve pouco tempo de adaptação, capacitações e orientações à população, de modo que fique claro o seu funcionamento, sem gerar maiores conflitos e desgastes a todos.”
Requerimento 1711/2023, “Quais providências foram adotadas para garantir atendimento aos pacientes que convivem com a ostomização, assistidos no Núcleo de Atenção Núcleo de Atenção ao Ostomizado (NAO), na Policlínica, diante da aposentadoria da profissional de enfermagem especialista em estomaterapia? Justificativa: O serviço prestado pelo NAO é referência para a região de Blumenau e, diante da peculiaridade dos atendimentos na assistência aos pacientes que convivem com a ostomização e fazem uso de bolsa coletora, faz-se necessário garantir a atuação, na equipe de enfermagem, de um profissional (enfermeiro) especialista em estomaterapia (responsável pela promoção da saúde, prevenção de complicações, tratamento e reabilitação de pessoas com todos os tipos de estomias).”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1684/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o aumento populacional dos bairros Vila Nova, Água Verde e Escola Agrícola, a Rua Dona Emma ganhou, nos últimos anos, um incremento de tráfego relevante. Um dos pontos a se destacar nesse contexto é o fato de, na Rua Hermann Spernau, existir um condomínio residencial com mais de 300 famílias, isso em uma rua sem saída, sendo a única opção de acesso à Rua Dona Emma. Dito isso: Existe alguma previsão, por parte do Executivo Municipal, em conectar a Rua Hermann Spernau com a Rua Alfonso Souza e Silva? Existe qualquer outro planejamento de melhoria, alteração de sentido, implantação de ciclofaixa ou afins para a Rua Dona Emma. no bairro Água Verde?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1642/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte para garantir que os motoristas de aplicativo tenham espaços apropriados (sem incidência de taxas de Área Azul) para o embarque e desembarque de passageiros em toda a cidade? Considerando que tal serviço é de utilidade pública e considerando ainda o número expressivo de usuários dessa modalidade de transporte, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte já tem um planejamento para a criação de áreas especiais de embarque e desembarque?"
Requerimento 1643/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum planejamento para a instalação/demarcação de área específica para o embarque e desembarque de passageiros dos aplicativos de transporte (UBER e derivados) em frente à Vila Germânica, durante todo o período da Oktoberfest 2023? Justificativa: com o aumento exponencial da demanda por aplicativos de transporte, é necessário garantir uma infraestrutura mínima para o embarque e desembarque de passageiros durante a realização da Oktoberfest 2023. Considerando que o transporte por aplicativo é uma solução para que os participantes da festa não dirijam alcoolizados, é necessário incentivar e criar um ambiente favorável para a operação dos motoristas de aplicativos durante toda a duração do evento. Sendo essa a manifestação do interesse público, este Vereador submete tal requerimento para análise e efetivação."
Requerimento 1644/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem servidores públicos municipais, da ativa, realizando atividades sindicais em expediente de trabalho em Blumenau? Se houver, como se dá a remuneração do servidor: ela é paga pelo município ou pela entidade sindical? Há o desconto das horas despendidas em favor do trabalho sindical na folha de pagamento? Justificativa: recebemos o questionamento em relação ao controle de jornada e remuneração dos servidores que fazem parte, e efetivamente dedicam horas de trabalho, a entidades sindicais. Nesse sentido, amparado pelo principio da publicidade, solicitamos informações sobre o assunto. Considerando que tal pedido de informação é refletido no interesse público, este Vereador registra o presente requerimento e solicita respostas dentro do prazo legal estabelecido pela Lei Orgânica Municipal."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1668/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade em pintar os meios-fios da rua Euclides de Cunha e transversais, no bairro Velha? Justificativa: pedido solicitado por moradores locais, tendo em vista que tal serviço é executado em alguns pontos da região central da cidade."
Requerimento 1669/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração que recentemente foram instaladas lombadas eletrônicas na Rua Engenheiro Udo Deeke, no bairro Salto do Norte: Por qual motivo as lombadas eletrônicas instaladas indicam um limite de velocidade máxima de 40 km/h, e as demais sinalizações da via em questão indicam que os motoristas podem chegar a 60 km/h? Justificativa: moradores da região estão questionando o motivo da diferença entre o limite de velocidade indicado nas sinalizações da via e o indicado nas lombadas eletrônicas, já que, em outras ruas do município, as placas e as lombadas têm a mesma indicação em relação a velocidade máxima. Considerando que essa via tem um tráfego significativo de carros, e que esta mudança tornará o trânsito local ainda mais lento, este Vereador solicita urgência na resposta deste requerimento. "
Requerimento 1671/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de incluir os profissionais da educação do nosso município para receberem a vacina contra a Meningite? Justificativa: é importante fornecer vacina contra a Meningite aos profissionais da educação da rede pública porque eles estão em contato direto com as crianças, reduzindo o risco de transmissão da doença, protegendo a saúde da comunidade escolar e permitindo a continuidade das aulas. "
Requerimento 1676/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à acessibilidade da arquibancada externa do complexo esportivo do paradesporto, localizado ao lado da EBM Paulina Wagner: Existe, no cronograma da Secretaria responsável, algum projeto para tornar o local mais acessível? Em caso de resposta positiva, quando será realizada a obra de acessibilidade? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito o estudo para implantação de acessibilidade. Justificativa: o complexo esportivo citado é amplamente utilizado pela comunidade local, inclusive por alunos da EBM Paulina Wagner; porém, o local não é acessível para portadores de deficiências físicas. Portanto, este Vereador solicita medidas urgentes para resolver essa situação."
Requerimento 1685/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de criação de um fundo municipal voltado a auxiliar as escolas em projetos/viagens de estudo com os estudantes? Justificativa: a criação do fundo faz-se necessária para auxiliar no subsídio de viagens/projetos de estudo, tendo em vista que muitos dos estudantes da rede pública, infelizmente, muitas vezes não possuem recursos para custear os valores necessários para participar desses momentos valorosos de aprendizado. Dessa forma, além de não adquirirem o conhecimento proposto, gera-se uma exclusão do aluno devido a sua condição financeira. O fundo em questão poderia ser composto por verbas oriundas do próprio FUNDEB, caso haja possibilidade jurídica, ou de recursos oriundos de outras fontes."
Requerimento 1686/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para reformas no parque do CEI Marita Deeke Sasse, no bairro Escola Agrícola? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a realização dessa ação. Justificativa: a reforma faz-se necessária, uma vez que o parque em questão necessita de melhorias."
Requerimento 1687/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar mudanças no sistema de cobranças nos estacionamentos rotativos Área Azul, de modo a permitir que os motoristas que ocupam as vagas de forma breve, como, por exemplo, por apenas 10 minutos, paguem apenas pelo tempo ocupado? Justificativa: hoje muitos motoristas encontram dificuldades ao estacionar na Área Azul para realizarem tarefas mais rápidas, sendo obrigados a pagar por um período mínimo fixo de 30 minutos, o que acaba resultando em um pagamento excessivo em relação ao tempo real de uso."
Requerimento 1688/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que veículos frequentemente transitam em alta velocidade na Rua Heinrich Hemmer, no Bairro Badenfurt: Há a possibilidade de instalar faixas elevadas nessa rua ou outro meio redutor de velocidade, principalmente nas proximidades do número 1740? Justificativa: a medida faz-se necessária, uma vez que o frequente excesso de velocidade nessa rua está colocando em risco a segurança da população local."
Requerimento 1689/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange ao processo de escolha do livro didático para as escolas municipais: Qual procedimento está sendo utilizado para que os professores tenham autonomia em escolher o melhor livro para aplicar em suas aulas dentro dos educandários? Cada educandário terá autonomia em ter a sua escolha respeitada e receber os livros selecionados pelo corpo de professores? Justificativa: recebemos reclamações de professores municipais, os quais relatam que os livros serão iguais para todos os educandários, indiferente da escolha feita pelos profissionais da educação da escola."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1645/2023, "providências à empresa Oi para que efetue a retirada de sua caixa na Rua Luiz Eleodoro da Silva, em frente ao n° 625, no bairro Ponta Aguda. Justificativa: a pedido da comunidade, para que seja criada nova rampa de acesso à casa da contribuinte. Obs. 1: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. (47) 3231-1598"
Requerimento 1658/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma sobra de recursos proveniente das obras do Corredor Estrutural Sul para poder incluir, no orçamento do município, a implantação de uma camada asfáltica na Rua Grevsmuehl, sobre o pavimento, um trecho de aproximadamente 800 metros, com início no Colégio Celso Ramos até o n° 664, no bairro da Glória? Justificativa: demanda antiga da comunidade. Rua onde fica localizado o Centro de Convivência Casa Santa Ana (Asilo)."
Requerimento 1659/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para que seja efetuada a inclusão, no orçamento do município, da construção da Ponte do Recanto Silvestre, localizada na Rua Santa Maria, próximo ao nº 4269, no bairro Progresso? Justificativa: no sentido de valorizar o trade turístico da região sul da cidade, sendo a região da Nova Rússia uma das mais belas regiões do Parque Nacional Serra do Itajaí, um verdadeiro paraíso natural."
Requerimento 1677/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para implantação de um guard-rail na Alameda Rio Branco, mais especificamente no início da Rua Hermann Huscher, sentido centro-bairro? Caso não exista o projeto, este parlamentar solicita ao setor responsável a realização de uma avaliação técnica desse trecho, bem como considerar a viabilidade da instalação de um guard-rail. Justificativa: com o aumento do fluxo de veículos no trecho mencionado, a falta de uma barreira de proteção no local poderá contribuir para aumento do risco de acidentes, colocando em perigo a vida e a integridade física dos condutores, passageiros e pedestres que utilizam essa via diariamente."
VEREADOR(A) RODRIGO EMANUEL MARCHETTI:
Requerimento 1646/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de calçamento para a Rua Lorenz Kretz, no bairro Badenfurt (89070-760), transversal da Rodovia Werner Duwe (Esquina do restaurante Valle)? "
Requerimento 1647/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade para o aumento da sinalização da Rua Bernardo Reiter, sentido Rua Bahia, transversal da Rua Guilherme Poerner com a Rua Johann G. H. Hadlich, a fim de que diminuam os acidentes no cruzamento entre essas vias? Qual tipo de sinalização seria a mais adequada? "
Requerimento 1648/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Bahia, próximo ao n° 599, tem se tornado uma área de risco para os moradores da região, devido à curva muito perigosa, que já tem causado diversos acidentes, e até mesmo levando algumas pessoas à morte. Tendo em vista essa situação: Existe algum estudo ou planejamento para a instalação de lombada eletrônica na região citada?"
Requerimento 1650/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de implementação de faixa elevada ou fiscalização eletrônica para a Rua Fritz Spernau (Rua da Coca)? "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1679/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Alex Borchard estão preocupados com as pessoas que utilizam a via a pé, pois, além do morro ser muito íngreme, em uma parte do trecho existem desníveis de calçada, fazendo com que crianças e adultos utilizem uma parte da rua para caminhar. Diante disso: Existe projeto/planejamento para que nessa rua seja colocada uma guia de no mínimo 20 cm para que os pedestres possam utilizar a via de forma segura?"
Requerimento 1680/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua das Missões, um morador apontou um poste no qual parte da fiação se encontra amarrada numa estaca de madeira no meio da calçada, que está no local há mais de uma semana. Essa situação está trazendo riscos para as pessoas que fazem uso desse trajeto. Diante disso: Existe previsão para a secretaria responsável executar o serviço necessário para que seja consertado?"
Requerimento 1692/2023, "providências ao serviço autônomo RACLI para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Angelina, principalmente próximo do n° 194, reclamam que suas caixas coletoras de lixo estão ficando cheias de lixo frequentemente, muitas vezes ocupando a calçada com sacos e lixos diversos. Diante disso: Como é feito o cronograma? Quais são as ruas principais que o serviço autônomo RACLI atende com mais frequência? Existe a possibilidade da rua com as caixas coletoras de lixo citada acima ser colocada como principal, visto que existe um residencial? "
Requerimento 1693/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Através do Memorando n° 145/2023 - GABINETE SEMED, recebemos a resposta ao nosso requerimento questionando a possibilidade de instalação de mictórios e pias com altura mais baixa para as crianças, assim como a troca de torneiras. O memorando informa que seria feita uma visita técnica para adequar esse espaço para as crianças, e, até o momento, não foi feita a visita e nem dado início às obras nos banheiros. Diante disso: Qual a previsão para ser dado início às obras na Escola Básica Municipal Vidal Ramos?"
Requerimento 1694/2023, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que efetue rondas ostensivas na Rua Araranguá, bairro Garcia. Justificativa: conforme pedido da comunidade, que solicita mais segurança na região. Obs.: mais informações com o gabinete da Vereadora Silmara Miguel. "
Requerimento 1695/2023, "providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à RACLI para que respondam ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Augusto Grohn solicitam o serviço do caminhão de reciclagem em toda a extensão da rua, pois a passagem do reciclável é feita até a metade da rua. Diante disso: Qual a possibilidade do serviço de reciclagem ser feito até o final da rua? Se a resposta for negativa, existe outra maneira de prestar esse serviço que a comunidade solicita?"
Requerimento 1696/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, o seguinte questionamento: Como é organizada a limpeza e a roçagem em volta da quadra de esporte da Escola Básica Municipal Almirante Tamandaré? Com qual frequência é feita essa limpeza? Obs.: Mais informações gabinete.silmaramiguel@camarablu.sc.gov.br.
Requerimento 1697/2023, "providências ao Executivo Municipal e à SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores e pais que têm os seus filhos matriculados no CEI Manoela Reinert, localizado na R. Helmuth Sievert, 98 - Itoupava Norte, estão preocupados com a segurança das crianças. Uma das maiores preocupações é o tamanho do muro que protege as crianças do parquinho e da rua, sem contar que o muro é de arame. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita técnica para avaliar a segurança do CEI mencionado acima? Que medidas podem ser tomadas para torná-lo mais seguro? "
Requerimento 1698/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Heinrich Hemmer, em frente ao n° 1900, no bairro Badenfurt, solicitam implantar um redutor de velocidade próximo à entrada da Rua Bernardino José de Oliveira. O motivo para a necessidade do redutor seria o grande movimento nos horários comerciais e escolares, pois na rua existe escola, CEI e diversos comércios. É um equipamento necessário em diversos locais por conta da grande quantidade de pessoas e veículos que circulam por ali. Desse modo, faz-se obrigatório que os veículos reduzam a velocidade, garantindo a segurança dos pedestres e evitando acidentes ou colisões. Diante disso: Qual a possibilidade de colocar um redutor de velocidade eletrônico no endereço citado acima?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 253/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Shopping Neumarkt, pelos seus 30 anos de fundação.Cota do vereador referente ao mês de novembro."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 254/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Premiersoft, por sua atuação de excelência em soluções digitais, fortalecendo ainda mais o setor de tecnologia da cidade. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro. "
Moção Louvor 255/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Base Engenharia, pelos seus 5 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."
Veja Também
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB