Câmara de Vereadores aprova sete projetos de lei em redação final nesta terça-feira (12)
A Câmara de Vereadores aprovou, na manhã desta terça-feira (12), durante as sessões ordinária e extraordinária, cinco projetos de autoria do Executivo municipal e dois projetos de lei de autoria dos vereadores em redação final, nove projetos de decreto legislativo que foram promulgados pelo presidente e também foi aprovado um projeto de decreto legislativo em segunda votação. Ainda foram aprovados requerimentos e moções.
No início da sessão o suplente de vereador Rolf Bublitz (PSDB) voltou a assumir uma cadeira no Legislativo blumenauense em função da licença do vereador Alexandre Matias, que está como secretário municipal de Educação, e pela não permanência do suplente que ocupava a vaga. Bublitz assinou o Termo de Registro de Exercício da Vereança.
Durante a sessão o líder do governo da Câmara, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei Complementar 2232, 2240 e dos Projetos de Lei 8777, 8793 e 8810 de 2023. O vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo) também solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8791/2023, de sua autoria, bem como sua emenda. Todas as propostas foram incluídas na Ordem do Dia após a realização das reuniões extraordinárias da CCJ e das comissões de Finanças e Mista e aprovadas em segunda votação durante a sessão e em redação final na sessão extraordinária e seguem para a sanção do Executivo.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei 2240/2023, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o parcelamento de débitos previdenciários devidos pelo Município de Blumenau e pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - Furb ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - Issblu. O projeto foi aprovado pelos vereadores em segunda votação e em redação final em seguida.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de fixarem seu horário de funcionamento, bem como a Emenda Modificativa 1/2023, que altera a redação do parágrafo único do art. 2º, e que foi incorporada ao projeto.
O vereador autor explicou que o projeto visa garantir segurança jurídica e a possibilidade de funcionamento dos Clubes de Caça e Tiro, entidades de tiro esportivo e empresas que operam nesse segmento na cidade. “O Decreto Federal do governo Lula inviabiliza infelizmente a permanência e o funcionamento de 95% dos clubes centenários da cidade. Esse decreto federal de maneira exorbitante invadiu a capacidade do município em dispor sobre regras de ordenamento territorial e restrição de horários de funcionamento, portanto, com esse projeto garantimos aos clubes de caça e tiro e afins autonomia para definir seu horário de funcionamento no âmbito do município de Blumenau, respeitando as demais normas municipais, como no caso da lei que dispõe sobre os limites da emissão de ruídos em território urbano”, explicou o parlamentar. Ele apontou que a matéria garante também que os clubes possam permanecer nos locais onde estão, não estando sujeitos às determinações de afastamentos previstas no decreto federal. Ele explicou ainda que a emenda incorporada ao projeto faz uma adequação da redação da matéria e segue sugestões da Secretaria de Planejamento e da Procuradoria do Município, garantindo a observância das normas do Código de Zoneamento Uso e Ocupação de Solo. Confira a justificativa de voto dos vereadores ao projeto.
Também durante a sessão foi aprovado em segunda votação o Projeto de Decreto Legislativo 1407/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "institui a Comenda Municipal do Mérito Professor George Wallace Fernandes dos Santos – personalidade amiga do esporte." Este projeto ainda precisa ser aprovado em redação final para então ser promulgado pelo presidente.
A Comenda Municipal do Mérito Professor George Wallace Fernandes dos Santos – Personalidade Amiga do Esporte será conferida, pela Câmara Municipal, às pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram no apoio e/ou patrocínio de atletas ou entidades esportivas, ajudando a fomentar o esporte no âmbito do município de Blumenau. “Nós temos aqui na Câmara um título para atletas pelo desempenho em suas atividades, mas não temos um título para prestigiar aqueles que apoiam os atletas. Nós sabemos dos desafios da Secretaria Municipal de Esportes nas demandas do esporte e existem muitas escolas e entidades esportivas que precisam do suporte do poder público. Então é uma oportunidade para as empresas e pessoas físicas que querem apoiar o esporte e terem essa visibilidade por parte da Câmara de Vereadores com a entrega desta comenda ”, salientou, destacando o perfil e o currículo do professor que leva o nome da comenda.
As Comendas - em número máximo de 15 - uma indicação por Vereador - serão entregues a cada ano, no mês de agosto, próximo ao dia 3, em alusão ao nascimento do Patrono - em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal de Blumenau.
Ainda durante a sessão foi aprovado o requerimento, de autoria do presidente e vereador Almir Vieira, para a realização, no dia 20 de setembro, da próxima Sessão Itinerante da Câmara de Vereadores na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau, situada na Rua Dr. Fritz Müeller, 416 - Salto, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Escola Agrícola, Água Verde, Vila Nova, Itoupava Seca e Victor Konder.
Por fim, o presidente Almir Vieira encaminhou para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa o Requerimento 1743/2023, que encaminha pedido para a “constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, em conformidade com o art. 68 do Regimento Interno, com prazo de duração de até 120 dias, a ser composta por 3 membros, para analisar as denúncias recebidas de possíveis irregularidades praticadas na licitação para a contratação de serviços de roçada e limpeza geral pelo SAMAE/Blumenau” . O documento é de autoria do líder do Governo, vereador Jovino Cardoso e foi assinado por todos os parlamentares da Câmara.
Cabe à Procuradoria Jurídica da Casa a análise dos documentos para verificar se estão sendo atendidos os requisitos regimentais. O Regimento Interno da Câmara considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que esteja devidamente individualizado e caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
PROJETOS DE LEI APROVADOS EM REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar 2232/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2020, “QUE RETIFICA A ÁREA DOS IMÓVEIS QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FOI AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO”."
Projeto de Lei Complementar 2240/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8777/2023, de autoria do Executivo municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8793/2023, de autoria do Executivo municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALBERTO ALGUSTO ERN - ÁREA VERDE PÚBLICA 04, BAIRRO SALTO WEISSBACH, INSCRITO NO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL N°3.2.12.8.1016.
Projeto de Lei 8810/2023, de autoria do Executivo municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8791/2023, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE FIXAREM SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, bem como a Emenda Modificativa 1/2023.
Projeto de Lei 8724/2023, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MATHIAS HAAS."
PROJETOS DE DECRETO APROVADOS EM REDAÇÃO FINAL
Projeto de Decreto Legislativo 1408/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO."
Projeto de Decreto Legislativo 1409/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS PROTETOR DIOGO ORSI."
Projeto de Decreto Legislativo 1410/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À CASA DO AMOR."
Projeto de Decreto Legislativo 1412/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA DÉBORA CECÍLIA DE FREITAS DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1413/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR WILSON EDSON PIRES."
Projeto de Decreto Legislativo 1414/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA CARLA SIMAS"
Projeto de Decreto Legislativo 1415/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR FELIPE GABRIEL SCHULTZE."
Projeto de Decreto Legislativo 1417/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À SOMAR - SOCIEDADE MAÇÔNICA REGIONAL."
Projeto de Decreto Legislativo 1418/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR LUIS CARLOS CENZI REBELLATO."
PROJETO DE DECRETO APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 1407/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que “institui a Comenda Municipal do Mérito Professor George Wallace Fernandes dos Santos – personalidade amiga do esporte."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1716/2023, "providências à Deputada Federal Ana Paula Lima, para que destine emenda parlamentar em apoio às cooperativas de reciclagem de Blumenau, em especial à Reciblu, que teve seu galpão destruído com os equipamentos em um incêndio."
Requerimento 1717/2023, "providências à CELESC, para que realize a poda preventiva de vegetação próxima à rede elétrica da Rua Anna Denonti Smaniotto."
Requerimento 1718/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na Rua Santa Maria, na região da Nova Rússia? Justificativa: local onde inúmeras famílias pagam a taxa da COSIP e precisam transitar por um longo trecho na escuridão total. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1713/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da faixa elevada que será implantada na Rua Gustavo Zimmermann, em frente ao nº 3350, Bairro Itoupava Central, seja implantada em frente ao nº 3703? A alteração é necessária, pois, em frente ao nº 3703, fica localizada a Rua João Krause, e nessa rua existe a ESF Gustavo Froelich Barroso. Além de diminuir os acidentes, facilitará a travessia das pessoas que utilizam o posto de saúde. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a alteração. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado o estudo para a possível alteração. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1714/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da implantação de um abrigo para o ponto de ônibus que fica próximo à Escola Básica Municipal Almirante Tamandaré, que fica localizada na Rua Santa Fé, no Bairro Ponta Aguda? A necessidade da instalação, na rua citada, ocorre por não existir o abrigo no ponto de ônibus, o que acaba prejudicando os alunos e moradores que desejam utilizar o transporte público, pois o abrigo oferece suporte quando o transporte público demora, como também ajuda nos dias de sol e chuva para que os moradores tenham um local mais apropriado para aguardar o ônibus. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita informações sobre o prazo para a implantação do abrigo de ônibus. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado um estudo para a possível implantação do abrigo. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1726/2023, "a realização de Sessão Itinerante na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau, situada na Rua Dr. Fritz Müeller, 416 - Salto, no dia 20/09/2023, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Escola Agrícola, Água Verde, Vila Nova, Itoupava Seca e Victor Konder. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1727/2023, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para estender o tempo de travessia para pedestres no semáforo da R. Gen. Osório, próximo ao n° 3139? O motivo se dá pela dificuldade e demora com que os alunos da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun têm ao atravessar. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja feito um estudo para estender o tempo de travessia dos estudantes na região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1728/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMED, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo explicando o motivo da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun manter as luzes do colégio acesas aos finais de semana o dia inteiro? A comunidade vem relatando que as luzes ficam acesas e acabam gerando um maior gasto para o colégio. Se a resposta for negativa, este Vereador solicita um estudo para identificar o motivo desse gasto gerado aos finais de semana. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1703/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo para implantar canalização/tubulação no córrego que interliga as ruas Carlos Erbs e Adilson Borges às ruas Valentim Forntunato Bonelli e Norberto Seara Heusi, localizadas no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina, a fim de evitar a erosão do solo que vem aumentando continuamente, bem como proliferação de mosquitos e outros animais peçonhentos vistos no local e, ainda, acabar com a água parada proveniente do descarte de resíduos de pias e ralos expostos a céu aberto. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1704/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto da cidade para roçar e limpar o seguinte logradouro: Rua Carlos Erbs, por toda sua extensão, localizado no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências, que pedem a roçada e a limpeza da Rua Carlos Erbs, no bairro Escola Agrícola. A roçagem e limpeza periódicas da Rua Carlos Erbs não apenas contribuirão para uma aparência mais agradável do bairro, mas também para a segurança dos pedestres e motoristas que utilizam essa via diariamente. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501"
Requerimento 1705/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para execução de drenagem e instalação de tubulação na Rua Pintor Alfredo Volpi, por toda sua extensão, localizada no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências, para execução de drenagem e instalação de tubulação na Rua Pintor Alfredo Volpi, visto que sempre existe uma água que desce na rua. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1706/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe viabilidade de ampliar horários na linha de ônibus de número 904, ou de outra linha que possa atender a Rua Norberto Seara Heusi e a comunidade do Loteamento Ana Cristina, localizadas no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências localizada no bairro Escola Agrícola, para ampliar horários na linha de ônibus de número 904 ou de outra linha que possa atender as necessidades dos moradores da Rua Norberto Seara Heusi e dos moradores do Loteamento Ana Cristina. Devido à recente retirada de horários dessa linha, a comunidade precisa esperar muito para poder se deslocar para o trabalho e atividades cotidianas. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1707/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Raimundo Figueiredo, no bairro Escola Agrícola: Existe previsão para sua pavimentação? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências para pavimentar a Rua Raimundo Figueiredo, localizada no bairro Escola Agrícola a fim de garantir melhor trafegabilidade e segurança, bem como proporcionar melhor qualidade de vida para os moradores da região. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1708/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Norberto Seara Heusi, em frente à Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina, no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacência para instalar abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Norberto Seara Heusi, em frente à Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina, no bairro Escola Agrícola, a fim de proteger os moradores em dias de chuva. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1709/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A cidade tem algum projeto para realizar melhorias na lateral do córrego na Rua Valentim Fortunato Boneli, dando acesso à Rua Norberto Seara Heusi, localizadas no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e adjacências para realizar melhorias na lateral do córrego na Rua Valentim Fortunato Boneli, dando acesso à Rua Norberto Seara Heusi, localizadas no bairro Escola Agrícola. Esse acesso era usado pelos moradores das ruas acima citadas como acesso ao ponto de ônibus encurtando o tempo e o caminho dos moradores até o destino. Ressaltando que esse acesso foi obstruído em uma limpeza feita no córrego. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1741/2023, “ providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o incidente ocorrido em Florianópolis, qual a periodicidade das vistorias realizadas nos reservatórios de água do Município de Blumenau? Quais ações preventivas vêm sendo adotadas para evitar acidentes nesses reservatórios? As equipes da Prefeitura, os moradores vizinhos e a população em geral estão sendo treinadas para adotar as medidas necessárias em casos de acidentes?”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1712/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em 2021 a Defesa Civil interditou o imóvel de inscrição cadastral 4-1-6-16-2, situado na Rua Soldado Luiz Bertolini, no bairro Itoupava Norte. Em recente visita, este Vereador verificou que existem pessoas ocupando o imóvel, carro estacionado no seu interior (por dentro do tapume) além de lixo e entulho ao redor do imóvel depositado em via pública. Dito isso: Qual a situação do imóvel hoje? Quais medidas o Executivo tomou para com as famílias que lá residiam?"
Requerimento 1723/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais imóveis serão afetados e precisarão de desapropriação parcial ou total para ampliação da ponte da Rua 2 de setembro, próximo trevo da Parada 1, bem como alargamento de pistas e corredor de ônibus?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1734/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O evento "Grito dos Excluídos", que realizou atividades em área pública, na forma especificada na Lei Complementar Municipal Nº 1.391 de 17 de Dezembro de 2021, atendeu os critérios e apresentou requerimento (devidamente aprovado) para realização do ato em via pública momentos antes do desfile oficial de 7 de Setembro, na forma do artigo 71 da Lei Complementar supracitada? A Prefeitura Municipal de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Administração (SEDEAD), na forma da Lei Complementar Municipal Nº 1.391 de 17 de Dezembro de 2021, realizou a conferência da anexação dos documentos obrigatórios e da regularidade fiscal do requerente do desfile "Grito dos Excluídos", que aconteceu no dia 7 de Setembro pela manhã? A Prefeitura Municipal de Blumenau tinha ciência da participação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no desfile "Grito dos Excluídos"? Tal movimento violento já foi acusado de comandar sistemáticas invasões ilegais de propriedade privada, promover torturas, depredações de patrimônio público e privado, promover a mortes de animais, além de estar associado a pessoas com extensa ficha criminal. Esses antecedentes foram considerados antes de conceder a autorização para o desfile?"
VEREADOR(A) GUSTAVO DE OLIVEIRA - GUGU:
Requerimento 1724/2023, "providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe um cronograma de vistorias técnicas nos reservatórios de água construídos em alvenaria em nosso município ? Caso a resposta seja positiva, favor enviar cópia a este Vereador; caso seja negativa, realizar estudos no sentido de efetuar cronograma de manutenções preventivas nos referidos reservatórios, afim de evitar possíveis e futuros colapsos nas suas estruturas. Obs.: para evitar o fato lamentável que ocorreu recentemente na cidade de Florianópolis. - "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1722/2023, "providências à CELESC, para que realize poda nas árvores na Rua José Felipe Ventura, n° 471, no bairro Progresso. Justificativa: a pedido da comunidade, pois os galhos estão atingindo a rede elétrica, podendo causar danos futuros."
Requerimento 1733/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma sobra de recursos proveniente das obras do Corredor Estrutural Sul para poder incluir, no orçamento do município, o projeto de pavimentação (fresagem e depois revitalização do pavimento) da Rua Progresso, desde o Supermercado Carol até a entrada das ruas Francisco Benigno com a Rua Jordão, no bairro Progresso? Justificativa: a via é crucial para conectar Gaspar Alto a Blumenau, além de outras cidades vizinhas como Brusque, Guabiruba e Gaspar. Ela é altamente movimentada devido ao deslocamento de moradores que trabalham em Blumenau e empresários de municípios vizinhos com negócios na cidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll, ou Assessoria, pelo fone: (47) 3231-1598."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1719/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de para implantar faixa elevada na Rua General Osório, número 1525? "
Requerimento 1720/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Bruno Tribess, no bairro Fortaleza, solicitam a finalização do calçamento a partir do n° 113. A mencionada via atualmente é feita de chão batido, prejudicando a comunidade com alguns problemas como: lama nos dias de chuva, acúmulo de areia, barro e pedras na tubulação pluvial, que são carregadas nos dias de chuva. Diante disso: Qual a possibilidade de ser realizado o trecho que falta para ser completada a Rua Bruno Tribess?"
Requerimento 1721/2023, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Hermann Huscher, em frente ao n° 1637, no bairro Vila Formosa, existe uma árvore cujo topo está encostando nas fiações da via citada, trazendo risco para os moradores da região, já que, além da interrupção no fornecimento de energia, o contato direto das árvores, galhos e cascas arremessadas sobre os condutores pode causar curto-circuito e prejuízos aos consumidores. Diante disso: Existe a possibilidade do corte da árvore localizado no endereço citado acima?"
Requerimento 1725/2023, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que efetue rondas ostensivas na Rua Júlia Cristiano Nogueira com a transversal da Rua José Isidoro até a Rua Geraldo Manoel Rosa, no Bairro Ponta Aguda. Justificativa: conforme pedido da comunidade, que solicita mais segurança na região. Obs.: mais informações com o gabinete da Vereadora Silmara Miguel. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 256/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Paulo Jorge Antunes, pela iniciativa de escrever a maior Bíblia manuscrita em tempo recorde, assim expressando louvor e reverência de maneira excepcional. Cota do vereador referente ao mês de setembro."
VEREADOR ALMIR VIEIRA
Moção Louvor 257/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Dionesto da Silva, pelos 50 anos atuando na profissão de Corretor de Imóveis”.
Moção Louvor 258/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Dionilto Bardini, pelos mais de 35 anos de profissão e os relevantes serviços prestados em prol do mercado imobiliário de Blumenau e região”.
Moção Louvor 259/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Imobiliária Apolo Ltda, a mais antiga imobiliária de Blumenau com inscrição ativa”
Moção Louvor 260/2023, “ moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao SECOVI Blumenau, pelos serviços prestados em prol do mercado imobiliário de Blumenau e região. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto.”.
Moção Louvor 261/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CRECI/SC, pelos seus 50 anos de fundação e passagem do dia do corretor de imóveis”.
Veja Também
As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores aprova sete projetos de lei em redação final nesta terça-feira (12)
A Câmara de Vereadores aprovou, na manhã desta terça-feira (12), durante as sessões ordinária e extraordinária, cinco projetos de autoria do Executivo municipal e dois projetos de lei de autoria dos vereadores em redação final, nove projetos de decreto legislativo que foram promulgados pelo presidente e também foi aprovado um projeto de decreto legislativo em segunda votação. Ainda foram aprovados requerimentos e moções.
No início da sessão o suplente de vereador Rolf Bublitz (PSDB) voltou a assumir uma cadeira no Legislativo blumenauense em função da licença do vereador Alexandre Matias, que está como secretário municipal de Educação, e pela não permanência do suplente que ocupava a vaga. Bublitz assinou o Termo de Registro de Exercício da Vereança.
Durante a sessão o líder do governo da Câmara, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei Complementar 2232, 2240 e dos Projetos de Lei 8777, 8793 e 8810 de 2023. O vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo) também solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8791/2023, de sua autoria, bem como sua emenda. Todas as propostas foram incluídas na Ordem do Dia após a realização das reuniões extraordinárias da CCJ e das comissões de Finanças e Mista e aprovadas em segunda votação durante a sessão e em redação final na sessão extraordinária e seguem para a sanção do Executivo.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei 2240/2023, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o parcelamento de débitos previdenciários devidos pelo Município de Blumenau e pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - Furb ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - Issblu. O projeto foi aprovado pelos vereadores em segunda votação e em redação final em seguida.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de fixarem seu horário de funcionamento, bem como a Emenda Modificativa 1/2023, que altera a redação do parágrafo único do art. 2º, e que foi incorporada ao projeto.
O vereador autor explicou que o projeto visa garantir segurança jurídica e a possibilidade de funcionamento dos Clubes de Caça e Tiro, entidades de tiro esportivo e empresas que operam nesse segmento na cidade. “O Decreto Federal do governo Lula inviabiliza infelizmente a permanência e o funcionamento de 95% dos clubes centenários da cidade. Esse decreto federal de maneira exorbitante invadiu a capacidade do município em dispor sobre regras de ordenamento territorial e restrição de horários de funcionamento, portanto, com esse projeto garantimos aos clubes de caça e tiro e afins autonomia para definir seu horário de funcionamento no âmbito do município de Blumenau, respeitando as demais normas municipais, como no caso da lei que dispõe sobre os limites da emissão de ruídos em território urbano”, explicou o parlamentar. Ele apontou que a matéria garante também que os clubes possam permanecer nos locais onde estão, não estando sujeitos às determinações de afastamentos previstas no decreto federal. Ele explicou ainda que a emenda incorporada ao projeto faz uma adequação da redação da matéria e segue sugestões da Secretaria de Planejamento e da Procuradoria do Município, garantindo a observância das normas do Código de Zoneamento Uso e Ocupação de Solo. Confira a justificativa de voto dos vereadores ao projeto.
Também durante a sessão foi aprovado em segunda votação o Projeto de Decreto Legislativo 1407/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "institui a Comenda Municipal do Mérito Professor George Wallace Fernandes dos Santos – personalidade amiga do esporte." Este projeto ainda precisa ser aprovado em redação final para então ser promulgado pelo presidente.
A Comenda Municipal do Mérito Professor George Wallace Fernandes dos Santos – Personalidade Amiga do Esporte será conferida, pela Câmara Municipal, às pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram no apoio e/ou patrocínio de atletas ou entidades esportivas, ajudando a fomentar o esporte no âmbito do município de Blumenau. “Nós temos aqui na Câmara um título para atletas pelo desempenho em suas atividades, mas não temos um título para prestigiar aqueles que apoiam os atletas. Nós sabemos dos desafios da Secretaria Municipal de Esportes nas demandas do esporte e existem muitas escolas e entidades esportivas que precisam do suporte do poder público. Então é uma oportunidade para as empresas e pessoas físicas que querem apoiar o esporte e terem essa visibilidade por parte da Câmara de Vereadores com a entrega desta comenda ”, salientou, destacando o perfil e o currículo do professor que leva o nome da comenda.
As Comendas - em número máximo de 15 - uma indicação por Vereador - serão entregues a cada ano, no mês de agosto, próximo ao dia 3, em alusão ao nascimento do Patrono - em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal de Blumenau.
Ainda durante a sessão foi aprovado o requerimento, de autoria do presidente e vereador Almir Vieira, para a realização, no dia 20 de setembro, da próxima Sessão Itinerante da Câmara de Vereadores na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau, situada na Rua Dr. Fritz Müeller, 416 - Salto, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Escola Agrícola, Água Verde, Vila Nova, Itoupava Seca e Victor Konder.
Por fim, o presidente Almir Vieira encaminhou para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa o Requerimento 1743/2023, que encaminha pedido para a “constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, em conformidade com o art. 68 do Regimento Interno, com prazo de duração de até 120 dias, a ser composta por 3 membros, para analisar as denúncias recebidas de possíveis irregularidades praticadas na licitação para a contratação de serviços de roçada e limpeza geral pelo SAMAE/Blumenau” . O documento é de autoria do líder do Governo, vereador Jovino Cardoso e foi assinado por todos os parlamentares da Câmara.
Cabe à Procuradoria Jurídica da Casa a análise dos documentos para verificar se estão sendo atendidos os requisitos regimentais. O Regimento Interno da Câmara considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que esteja devidamente individualizado e caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
PROJETOS DE LEI APROVADOS EM REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar 2232/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2020, “QUE RETIFICA A ÁREA DOS IMÓVEIS QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FOI AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO”."
Projeto de Lei Complementar 2240/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 8777/2023, de autoria do Executivo municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8793/2023, de autoria do Executivo municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALBERTO ALGUSTO ERN - ÁREA VERDE PÚBLICA 04, BAIRRO SALTO WEISSBACH, INSCRITO NO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL N°3.2.12.8.1016.
Projeto de Lei 8810/2023, de autoria do Executivo municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8791/2023, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE FIXAREM SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, bem como a Emenda Modificativa 1/2023.
Projeto de Lei 8724/2023, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MATHIAS HAAS."
PROJETOS DE DECRETO APROVADOS EM REDAÇÃO FINAL
Projeto de Decreto Legislativo 1408/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO."
Projeto de Decreto Legislativo 1409/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS PROTETOR DIOGO ORSI."
Projeto de Decreto Legislativo 1410/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À CASA DO AMOR."
Projeto de Decreto Legislativo 1412/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA DÉBORA CECÍLIA DE FREITAS DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1413/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR WILSON EDSON PIRES."
Projeto de Decreto Legislativo 1414/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA CARLA SIMAS"
Projeto de Decreto Legislativo 1415/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR FELIPE GABRIEL SCHULTZE."
Projeto de Decreto Legislativo 1417/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À SOMAR - SOCIEDADE MAÇÔNICA REGIONAL."
Projeto de Decreto Legislativo 1418/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR LUIS CARLOS CENZI REBELLATO."
PROJETO DE DECRETO APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 1407/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que “institui a Comenda Municipal do Mérito Professor George Wallace Fernandes dos Santos – personalidade amiga do esporte."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1716/2023, "providências à Deputada Federal Ana Paula Lima, para que destine emenda parlamentar em apoio às cooperativas de reciclagem de Blumenau, em especial à Reciblu, que teve seu galpão destruído com os equipamentos em um incêndio."
Requerimento 1717/2023, "providências à CELESC, para que realize a poda preventiva de vegetação próxima à rede elétrica da Rua Anna Denonti Smaniotto."
Requerimento 1718/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na Rua Santa Maria, na região da Nova Rússia? Justificativa: local onde inúmeras famílias pagam a taxa da COSIP e precisam transitar por um longo trecho na escuridão total. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1713/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da faixa elevada que será implantada na Rua Gustavo Zimmermann, em frente ao nº 3350, Bairro Itoupava Central, seja implantada em frente ao nº 3703? A alteração é necessária, pois, em frente ao nº 3703, fica localizada a Rua João Krause, e nessa rua existe a ESF Gustavo Froelich Barroso. Além de diminuir os acidentes, facilitará a travessia das pessoas que utilizam o posto de saúde. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a alteração. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado o estudo para a possível alteração. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1714/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da implantação de um abrigo para o ponto de ônibus que fica próximo à Escola Básica Municipal Almirante Tamandaré, que fica localizada na Rua Santa Fé, no Bairro Ponta Aguda? A necessidade da instalação, na rua citada, ocorre por não existir o abrigo no ponto de ônibus, o que acaba prejudicando os alunos e moradores que desejam utilizar o transporte público, pois o abrigo oferece suporte quando o transporte público demora, como também ajuda nos dias de sol e chuva para que os moradores tenham um local mais apropriado para aguardar o ônibus. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita informações sobre o prazo para a implantação do abrigo de ônibus. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado um estudo para a possível implantação do abrigo. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1726/2023, "a realização de Sessão Itinerante na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau, situada na Rua Dr. Fritz Müeller, 416 - Salto, no dia 20/09/2023, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Escola Agrícola, Água Verde, Vila Nova, Itoupava Seca e Victor Konder. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1727/2023, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para estender o tempo de travessia para pedestres no semáforo da R. Gen. Osório, próximo ao n° 3139? O motivo se dá pela dificuldade e demora com que os alunos da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun têm ao atravessar. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja feito um estudo para estender o tempo de travessia dos estudantes na região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1728/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMED, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo explicando o motivo da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun manter as luzes do colégio acesas aos finais de semana o dia inteiro? A comunidade vem relatando que as luzes ficam acesas e acabam gerando um maior gasto para o colégio. Se a resposta for negativa, este Vereador solicita um estudo para identificar o motivo desse gasto gerado aos finais de semana. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1703/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo para implantar canalização/tubulação no córrego que interliga as ruas Carlos Erbs e Adilson Borges às ruas Valentim Forntunato Bonelli e Norberto Seara Heusi, localizadas no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina, a fim de evitar a erosão do solo que vem aumentando continuamente, bem como proliferação de mosquitos e outros animais peçonhentos vistos no local e, ainda, acabar com a água parada proveniente do descarte de resíduos de pias e ralos expostos a céu aberto. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1704/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto da cidade para roçar e limpar o seguinte logradouro: Rua Carlos Erbs, por toda sua extensão, localizado no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências, que pedem a roçada e a limpeza da Rua Carlos Erbs, no bairro Escola Agrícola. A roçagem e limpeza periódicas da Rua Carlos Erbs não apenas contribuirão para uma aparência mais agradável do bairro, mas também para a segurança dos pedestres e motoristas que utilizam essa via diariamente. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501"
Requerimento 1705/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para execução de drenagem e instalação de tubulação na Rua Pintor Alfredo Volpi, por toda sua extensão, localizada no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências, para execução de drenagem e instalação de tubulação na Rua Pintor Alfredo Volpi, visto que sempre existe uma água que desce na rua. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1706/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe viabilidade de ampliar horários na linha de ônibus de número 904, ou de outra linha que possa atender a Rua Norberto Seara Heusi e a comunidade do Loteamento Ana Cristina, localizadas no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências localizada no bairro Escola Agrícola, para ampliar horários na linha de ônibus de número 904 ou de outra linha que possa atender as necessidades dos moradores da Rua Norberto Seara Heusi e dos moradores do Loteamento Ana Cristina. Devido à recente retirada de horários dessa linha, a comunidade precisa esperar muito para poder se deslocar para o trabalho e atividades cotidianas. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1707/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Raimundo Figueiredo, no bairro Escola Agrícola: Existe previsão para sua pavimentação? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências para pavimentar a Rua Raimundo Figueiredo, localizada no bairro Escola Agrícola a fim de garantir melhor trafegabilidade e segurança, bem como proporcionar melhor qualidade de vida para os moradores da região. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1708/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Norberto Seara Heusi, em frente à Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina, no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacência para instalar abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Norberto Seara Heusi, em frente à Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina, no bairro Escola Agrícola, a fim de proteger os moradores em dias de chuva. Obs.: mais informações com Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1709/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A cidade tem algum projeto para realizar melhorias na lateral do córrego na Rua Valentim Fortunato Boneli, dando acesso à Rua Norberto Seara Heusi, localizadas no bairro Escola Agrícola? Justificativa: atender solicitação da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e adjacências para realizar melhorias na lateral do córrego na Rua Valentim Fortunato Boneli, dando acesso à Rua Norberto Seara Heusi, localizadas no bairro Escola Agrícola. Esse acesso era usado pelos moradores das ruas acima citadas como acesso ao ponto de ônibus encurtando o tempo e o caminho dos moradores até o destino. Ressaltando que esse acesso foi obstruído em uma limpeza feita no córrego. Obs.: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1741/2023, “ providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o incidente ocorrido em Florianópolis, qual a periodicidade das vistorias realizadas nos reservatórios de água do Município de Blumenau? Quais ações preventivas vêm sendo adotadas para evitar acidentes nesses reservatórios? As equipes da Prefeitura, os moradores vizinhos e a população em geral estão sendo treinadas para adotar as medidas necessárias em casos de acidentes?”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1712/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em 2021 a Defesa Civil interditou o imóvel de inscrição cadastral 4-1-6-16-2, situado na Rua Soldado Luiz Bertolini, no bairro Itoupava Norte. Em recente visita, este Vereador verificou que existem pessoas ocupando o imóvel, carro estacionado no seu interior (por dentro do tapume) além de lixo e entulho ao redor do imóvel depositado em via pública. Dito isso: Qual a situação do imóvel hoje? Quais medidas o Executivo tomou para com as famílias que lá residiam?"
Requerimento 1723/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais imóveis serão afetados e precisarão de desapropriação parcial ou total para ampliação da ponte da Rua 2 de setembro, próximo trevo da Parada 1, bem como alargamento de pistas e corredor de ônibus?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1734/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O evento "Grito dos Excluídos", que realizou atividades em área pública, na forma especificada na Lei Complementar Municipal Nº 1.391 de 17 de Dezembro de 2021, atendeu os critérios e apresentou requerimento (devidamente aprovado) para realização do ato em via pública momentos antes do desfile oficial de 7 de Setembro, na forma do artigo 71 da Lei Complementar supracitada? A Prefeitura Municipal de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Administração (SEDEAD), na forma da Lei Complementar Municipal Nº 1.391 de 17 de Dezembro de 2021, realizou a conferência da anexação dos documentos obrigatórios e da regularidade fiscal do requerente do desfile "Grito dos Excluídos", que aconteceu no dia 7 de Setembro pela manhã? A Prefeitura Municipal de Blumenau tinha ciência da participação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no desfile "Grito dos Excluídos"? Tal movimento violento já foi acusado de comandar sistemáticas invasões ilegais de propriedade privada, promover torturas, depredações de patrimônio público e privado, promover a mortes de animais, além de estar associado a pessoas com extensa ficha criminal. Esses antecedentes foram considerados antes de conceder a autorização para o desfile?"
VEREADOR(A) GUSTAVO DE OLIVEIRA - GUGU:
Requerimento 1724/2023, "providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe um cronograma de vistorias técnicas nos reservatórios de água construídos em alvenaria em nosso município ? Caso a resposta seja positiva, favor enviar cópia a este Vereador; caso seja negativa, realizar estudos no sentido de efetuar cronograma de manutenções preventivas nos referidos reservatórios, afim de evitar possíveis e futuros colapsos nas suas estruturas. Obs.: para evitar o fato lamentável que ocorreu recentemente na cidade de Florianópolis. - "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1722/2023, "providências à CELESC, para que realize poda nas árvores na Rua José Felipe Ventura, n° 471, no bairro Progresso. Justificativa: a pedido da comunidade, pois os galhos estão atingindo a rede elétrica, podendo causar danos futuros."
Requerimento 1733/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma sobra de recursos proveniente das obras do Corredor Estrutural Sul para poder incluir, no orçamento do município, o projeto de pavimentação (fresagem e depois revitalização do pavimento) da Rua Progresso, desde o Supermercado Carol até a entrada das ruas Francisco Benigno com a Rua Jordão, no bairro Progresso? Justificativa: a via é crucial para conectar Gaspar Alto a Blumenau, além de outras cidades vizinhas como Brusque, Guabiruba e Gaspar. Ela é altamente movimentada devido ao deslocamento de moradores que trabalham em Blumenau e empresários de municípios vizinhos com negócios na cidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll, ou Assessoria, pelo fone: (47) 3231-1598."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1719/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de para implantar faixa elevada na Rua General Osório, número 1525? "
Requerimento 1720/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Bruno Tribess, no bairro Fortaleza, solicitam a finalização do calçamento a partir do n° 113. A mencionada via atualmente é feita de chão batido, prejudicando a comunidade com alguns problemas como: lama nos dias de chuva, acúmulo de areia, barro e pedras na tubulação pluvial, que são carregadas nos dias de chuva. Diante disso: Qual a possibilidade de ser realizado o trecho que falta para ser completada a Rua Bruno Tribess?"
Requerimento 1721/2023, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Hermann Huscher, em frente ao n° 1637, no bairro Vila Formosa, existe uma árvore cujo topo está encostando nas fiações da via citada, trazendo risco para os moradores da região, já que, além da interrupção no fornecimento de energia, o contato direto das árvores, galhos e cascas arremessadas sobre os condutores pode causar curto-circuito e prejuízos aos consumidores. Diante disso: Existe a possibilidade do corte da árvore localizado no endereço citado acima?"
Requerimento 1725/2023, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que efetue rondas ostensivas na Rua Júlia Cristiano Nogueira com a transversal da Rua José Isidoro até a Rua Geraldo Manoel Rosa, no Bairro Ponta Aguda. Justificativa: conforme pedido da comunidade, que solicita mais segurança na região. Obs.: mais informações com o gabinete da Vereadora Silmara Miguel. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 256/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Paulo Jorge Antunes, pela iniciativa de escrever a maior Bíblia manuscrita em tempo recorde, assim expressando louvor e reverência de maneira excepcional. Cota do vereador referente ao mês de setembro."
VEREADOR ALMIR VIEIRA
Moção Louvor 257/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Dionesto da Silva, pelos 50 anos atuando na profissão de Corretor de Imóveis”.
Moção Louvor 258/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Dionilto Bardini, pelos mais de 35 anos de profissão e os relevantes serviços prestados em prol do mercado imobiliário de Blumenau e região”.
Moção Louvor 259/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Imobiliária Apolo Ltda, a mais antiga imobiliária de Blumenau com inscrição ativa”
Moção Louvor 260/2023, “ moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao SECOVI Blumenau, pelos serviços prestados em prol do mercado imobiliário de Blumenau e região. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto.”.
Moção Louvor 261/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CRECI/SC, pelos seus 50 anos de fundação e passagem do dia do corretor de imóveis”.
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As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB