A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final analisou na reunião realizada, excepcionalmente, na manhã desta terça-feira (12), 18 projetos e três emendas, sendo que 10 projetos e duas emendas receberam pareceres favoráveis e foram encaminhados à Comissão de Finanças. Cinco projetos e uma emenda foram encaminhados à Procuradoria Geral da Câmara para receberem parecer jurídico. 

O Projeto de Lei 8785/2023, de autoria do Poder Executivo, foi enviado ao gabinete do líder do governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso, para adequações. Dois projetos receberam pareceres contrários da comissão e foram arquivados.

Logo em seguida foi realizada a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização que analisou todos os 10 projetos e as duas emendas que passaram na CCJ e mais o Projeto de Lei 8786/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE INVESTIDURA DE UM TRECHO DA RUA FELIPE WUERGES, LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA, EM FAVOR DE VALMIR MÜELLER. " 

As matérias que receberam pareceres favoráveis seguem para as demais comissões permanentes e aquelas que têm regime urgente e especial estão na Comissão Mista, exceto aqueles que já foram encaminhados para votação no plenário nesta manhã.

O Projeto de Lei 8800/2023 que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos municipais para o exercício financeiro de 2024 permanece por 20 dias úteis na Comissão de Finanças para análise dos vereadores e apresentação de emendas. 

Parecer favorável na CCJ e Finanças

Projeto de Lei 8804/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A 05 DE JANEIRO DE 2024." 

Projeto de Lei Complementar 2232/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2020, “QUE RETIFICA A ÁREA DOS IMÓVEIS QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FOI AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO”." 

Projeto de Lei Complementar 2235/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.455, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PRORROGANDO O PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DAS AVALIAÇÕES DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DEVIDO AOS TITULARES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR DE ÁREA AZUL." 

Projeto de Lei Complementar 2236/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ARTIGO 2°-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.258, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019, PARA CRIAR O SELO "ESTABELECIMENTO PET FRIENDLY" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8781/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARNO BERNARDES."

Projeto de Lei 8782/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET"

Projeto de Lei 8793/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALBERTO ALGUSTO ERN - ÁREA VERDE PÚBLICA 04, BAIRRO SALTO WEISSBACH, INSCRITO NO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL N°3.2.12.8.1016." 

Projeto de Lei 8798/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O “ESCOTISMO”."

Projeto de Lei 8799/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8800/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024." 

Emenda Modificativa 1/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "Emenda ao PL 8791/2023 – Altera a redação do parágrafo único do art. 2º. " do(a) Projeto de Lei 8791/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE FIXAREM SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO".

Emenda Modificativa 1/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 8782/2023 - Altera a redação do caput do art. 2º." ao Projeto de Lei 8782/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET"

Parecer jurídico

Projeto de Lei Complementar 2238/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002." 

Projeto de Lei Complementar 2239/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ART. 9°-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 655, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007."

Projeto de Lei 8805/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ADOLPHO KONDER."

Projeto de Lei 8806/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Gustavo de Oliveira - Gugu, que "DENOMINA DE DESEMBARGADOR JOÃO DE BORBA, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO ITAJAÍ-AÇU, ENTRE OS BAIRROS ITOUPAVA SECA E ITOUPAVA NORTE."

Projeto de Lei 8807/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA LUIZ MASKE, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."

Emenda Aditiva 1/2023, de autoria do(a)s Vereador(a)es Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Acrescenta §5° ao art. 20." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer contrário 

Projeto de Lei 8778/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA INCISO II-A NO §1° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021."

Projeto de Lei 8801/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO, POR MEIO DA SEURB, A ROÇAR AS LATERAIS DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB