Câmara de Vereadores aprova 12 projetos, requerimentos e moções em sessão realizada nesta quinta-feira (28)
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (28), 14 projetos, sendo: um projeto de lei complementar, um decreto legislativo e 10 redações finais, além de requerimentos e moções. No início da sessão o líder do governo, o vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite dos Projetos de Lei 8785/2023, 8804/2023, 8808/2023, 8809/2023, 8817/2023, 8818/2023, 8820/2023, 8821/2023 e 8822/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
O Projeto de Lei 8821/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do município de Blumenau em favor da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares.
O Projeto de Lei Complementar 2236/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que institui o selo “Estabelecimento Pet Friendly” no município de Blumenau, foi outra proposição em destaque aprovada pela casa legislativa, onde se busca reconhecer e destacar os estabelecimentos locais que abrem suas portas para receber animais de estimação, tendo o objetivo de proporcionar maior visibilidade e reconhecimento aos locais que são receptivos aos pets.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1423/2023, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO EMÉRITO” AO SENHOR SYLVIO JOÃO ZIMMERMANN NETO"
Projeto de Lei Complementar Nº 2236/2023, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ARTIGO 2°-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.258, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019, PARA CRIAR O SELO "ESTABELECIMENTO PET FRIENDLY" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei 8802/2023, vereador(a) Gustavo de Oliveira - Gugu, que "DENOMINA DE PROFESSOR VILMAR TOMIO, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA."
Redação Final do Projeto de Lei 8803/2023, vereador(a) Gustavo de Oliveira - Gugu, que "DENOMINA DE MARCOS HENRIQUE BUECHLER, PONTE EM CONSTRUÇÃO SOBRE O RIBEIRÃO DA VELHA, NA DIVISA DOS BAIRROS VILA NOVA E CENTRO."
Redação Final do Projeto de Lei 8806/2023, vereador(a) Gustavo de Oliveira - Gugu, que "DENOMINA DE DESEMBARGADOR JOÃO DE BORBA, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO ITAJAÍ-AÇU, ENTRE OS BAIRROS ITOUPAVA SECA E ITOUPAVA NORTE."
Redação Final do Projeto de Lei 8785/2023, de autoria do Poder Executivo, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE EUROPEU – AMVE.”
Redação Final do Projeto de Lei 8804/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A 05 DE JANEIRO DE 2024.”
Redação Final do Projeto de Lei 8808/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO ICLEI – GOVERNOS LOCAIS PARA SUSTENTABILIDADE.”
Redação Final do Projeto de Lei 8817/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8820/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8821/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E REVOGA A LEI Nº 4.341, DE 06 DE JUNHO DE 1994.”
Redação Final do Projeto de Lei 8822/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1862/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão construídas as calçadas na lateral da Rua José Reuter, após a capela Nossa Senhora Aparecida, que pertence ao poder público, no bairro Velha Central? "
Requerimento 1863/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão realizadas as melhorias em implantação e iluminação pública ao longo da Rua William Fritzke, na Vila Itoupava, onde não há postes, braços e lâmpadas em vários trechos da via?"
Requerimento 1864/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será desassoreado o ribeirão localizado entre as ruas Helmuth Dero e Lorenzo Mafra, no bairro Velha Central?"
Requerimento 1865/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada faixa elevada ou lombada eletrônica em frente à AMGUIPO - Associação de Moradores da Rua Guilherme Poerner e transversais, no Loteamento Primavera? Justificativa: no local, mais uma vez ocorreu um grave acidente com uma criança atropelada, que está com risco de morte."
Requerimento 1866/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o destino dado pela Secretaria de Saúde e poder público às estruturas de madeira, que não eram poucas (janelas, portas, Eternit, toldos, etc.), provenientes da cobertura de toda uma antiga escola e posto de saúde (ESF Arão Rebello), no bairro Velha Grande, com a reforma geral dessa unidade? Segundo a empresa responsável pela execução da obra, o material foi doado para uma igreja. Qual é essa igreja? Houve autorização da Prefeitura? Pelo que sabemos, há escolas, unidades de saúde e outros espaços onde talvez poderia ser usada parte desse material. "
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1861/2023, "providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento para solucionar as quedas de energia constantes na área das ruas Londrina e Ricardo Maas, no bairro Velha? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a realização de um estudo nesse sentido. Justificativa: moradores dessas ruas têm reclamado das quedas constantes nas últimas semanas."
Requerimento 1867/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para ser feito o calçamento no seguinte logradouro: Rua Roseli Rosani Burkhart, no bairro Tribess? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita um estudo para verificar a viabilidade da construção do calçamento."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1859/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão para a homologação do contrato de manutenção predial referente ao projeto do novo reservatório da Escola Agrícola, identificado como SAMAE - R3A? Justificativa: atender solicitação da comunidade local, que têm solicitado providências para melhorias nas condições do reservatório, que encontra-se em situação deplorável. Segundo moradores, a situação atingiu um ponto crítico, com a estrutura extremamente precária e casas sofrendo o impacto direto causado pela umidade gerada pela água que escorre do reservatório. Desde o início do ano os moradores buscam respostas sobre a condição do reservatório, mas não ainda não obtiveram nenhum retorno. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1860/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas pelo município a fim de solucionar o problema causado pelo acúmulo de lixo na calçada da Rua XV de Novembro, nas proximidades do n° 608, bairro Centro? Justificativa: este gabinete tem recebido diversos pedidos em razão do problema causado pelo acúmulo de lixo na calçada no endereço citado acima. É evidente, conforme visto nas fotos anexas, que os containers de lixo situados no local não estão sendo suficientes para suprir a demanda de lixo gerado, resultando em uma lamentável situação nessa importante via de nosso município, dificultando a passagem de pedestres, causando mau cheiro e proliferação de ratos e outros animais indesejados. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1869/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizado algum estudo dos locais nos quais estão localizados os radares fixos, em relação ao volume de acidentes e infrações, que justifiquem a instalação dos aparelhos de monitoramento, conforme aponta a Resolução 789/2020 do CONTRAN? Obs.: caso tenha sido realizado, solicitamos o encaminhamento do referido estudo. Justificativa: diversos cidadãos de nossa cidade têm reclamado sobre radares injustificados em pontos em que não haveria o porquê de estarem ali, inclusive encaminhando imagens destes e questionando se isso está dentro da lei. Sabemos que existe uma regulamentação sobre esse tópico, a qual está supracitada e, por isso, solicitamos o esclarecimento."
Requerimento 1870/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizado algum estudo dos locais nos quais estão localizados os radares fixos, no que tange à visibilidade prejudicada por vegetação ou outras estruturas, tais como muros e postes, conforme aponta a Resolução 789/2020 do CONTRAN? Obs.: caso tenha sido realizado, solicitamos o encaminhamento do referido estudo. Justificativa: diversos cidadãos de nossa cidade têm reclamado sobre radares cobertos por árvores, postes e outros obstáculos, inclusive encaminhando imagens destes e questionando se isso está dentro da lei. Sabemos que existe uma regulamentação sobre esse tópico, a qual está supracitada, e por isso, solicitamos o esclarecimento."
Requerimento 1871/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as razões para o desabastecimento de água constante na Rua Luiz Maske, no bairro Itoupavazinha? Quais as ações que estão sendo adotadas pelo SAMAE para minimizar o problema da constante falta de água na região? Este Vereador solicita o envio dos relatórios, ordens de serviço, diário de obras ou documentação que comprove as ações de manutenção da rede de água na região. Justificativa: de acordo com os moradores e residentes do logradouro supracitado, a região enfrenta problemas de desabastecimento constantemente. Nesse sentido, procedo com esse pedido formal de informações sobre as ações executadas pelo SAMAE para a resolução do problema. Por se tratar da manifestação legitima do interesse público, é o pedido."
Requerimento 1872/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a lógica utilizada pela Prefeitura ao realizar a autuação dos moradores que residem em rua ainda não pavimentada para a construção de calçada? Quais são os critérios adotados para a concessão de prazo para a construção de calçada em 30 (trinta) dias? Haveria a possibilidade de prorrogação de prazo, haja vista as condições da vulnerabilidade social/econômica dos autuados? Justificativa: foi realizada uma ação de notificação dos moradores da Rua Evaldo Schelter, no bairro Itoupava Central, em relação à ausência de calçadas em frente a testada do imóvel. O presente logradouro público supracitado não conta nem com a estrutura mínima de pavimentação. O prazo definido para a regularização (construção da calçada) foi de 30 (dias). Seria esse o mesmo prazo para a pavimentação da rua? Diante desse flagrante excesso do poder regulatório, este Vereador solicita informações a respeito do caso, além da revisão da metodologia da aplicação das autuações, especialmente em relação a essa conjuntura de vias públicas sem o mínimo de infraestrutura. Por representar a manifestação do interesse público, procedo com o presente requerimento."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 289/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Kostbar Chocolates & Amigos, pela passagem de seus 5 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 292/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à HR SUL Empreendimentos, pelos seus 15 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
Moção Louvor 293/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Tanoaria Hadlich, por mais de um século de fundação e trabalhos. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 294/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja CEI Blumenau pelos relevantes serviços sociais prestados na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 290/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor José Collet Padilha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, e por desenvolver um excelente trabalho social e familiar através da evangelização. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 295/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Iva Steinhauser, pelos relevantes serviços prestados à Cultura e às Tradições Gaúchas no município, organizando a 1ª Edição da Semana Farroupilha em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Moção Louvor 291/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grupo Marta-Maria da OASE, pela passagem de seus 90 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
Veja Também
As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores aprova 12 projetos, requerimentos e moções em sessão realizada nesta quinta-feira (28)
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (28), 14 projetos, sendo: um projeto de lei complementar, um decreto legislativo e 10 redações finais, além de requerimentos e moções. No início da sessão o líder do governo, o vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite dos Projetos de Lei 8785/2023, 8804/2023, 8808/2023, 8809/2023, 8817/2023, 8818/2023, 8820/2023, 8821/2023 e 8822/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
O Projeto de Lei 8821/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do município de Blumenau em favor da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares.
O Projeto de Lei Complementar 2236/2023, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que institui o selo “Estabelecimento Pet Friendly” no município de Blumenau, foi outra proposição em destaque aprovada pela casa legislativa, onde se busca reconhecer e destacar os estabelecimentos locais que abrem suas portas para receber animais de estimação, tendo o objetivo de proporcionar maior visibilidade e reconhecimento aos locais que são receptivos aos pets.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1423/2023, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO EMÉRITO” AO SENHOR SYLVIO JOÃO ZIMMERMANN NETO"
Projeto de Lei Complementar Nº 2236/2023, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ARTIGO 2°-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.258, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019, PARA CRIAR O SELO "ESTABELECIMENTO PET FRIENDLY" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei 8802/2023, vereador(a) Gustavo de Oliveira - Gugu, que "DENOMINA DE PROFESSOR VILMAR TOMIO, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA."
Redação Final do Projeto de Lei 8803/2023, vereador(a) Gustavo de Oliveira - Gugu, que "DENOMINA DE MARCOS HENRIQUE BUECHLER, PONTE EM CONSTRUÇÃO SOBRE O RIBEIRÃO DA VELHA, NA DIVISA DOS BAIRROS VILA NOVA E CENTRO."
Redação Final do Projeto de Lei 8806/2023, vereador(a) Gustavo de Oliveira - Gugu, que "DENOMINA DE DESEMBARGADOR JOÃO DE BORBA, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO ITAJAÍ-AÇU, ENTRE OS BAIRROS ITOUPAVA SECA E ITOUPAVA NORTE."
Redação Final do Projeto de Lei 8785/2023, de autoria do Poder Executivo, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE EUROPEU – AMVE.”
Redação Final do Projeto de Lei 8804/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A 05 DE JANEIRO DE 2024.”
Redação Final do Projeto de Lei 8808/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO ICLEI – GOVERNOS LOCAIS PARA SUSTENTABILIDADE.”
Redação Final do Projeto de Lei 8817/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8820/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8821/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E REVOGA A LEI Nº 4.341, DE 06 DE JUNHO DE 1994.”
Redação Final do Projeto de Lei 8822/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1862/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão construídas as calçadas na lateral da Rua José Reuter, após a capela Nossa Senhora Aparecida, que pertence ao poder público, no bairro Velha Central? "
Requerimento 1863/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão realizadas as melhorias em implantação e iluminação pública ao longo da Rua William Fritzke, na Vila Itoupava, onde não há postes, braços e lâmpadas em vários trechos da via?"
Requerimento 1864/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será desassoreado o ribeirão localizado entre as ruas Helmuth Dero e Lorenzo Mafra, no bairro Velha Central?"
Requerimento 1865/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada faixa elevada ou lombada eletrônica em frente à AMGUIPO - Associação de Moradores da Rua Guilherme Poerner e transversais, no Loteamento Primavera? Justificativa: no local, mais uma vez ocorreu um grave acidente com uma criança atropelada, que está com risco de morte."
Requerimento 1866/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o destino dado pela Secretaria de Saúde e poder público às estruturas de madeira, que não eram poucas (janelas, portas, Eternit, toldos, etc.), provenientes da cobertura de toda uma antiga escola e posto de saúde (ESF Arão Rebello), no bairro Velha Grande, com a reforma geral dessa unidade? Segundo a empresa responsável pela execução da obra, o material foi doado para uma igreja. Qual é essa igreja? Houve autorização da Prefeitura? Pelo que sabemos, há escolas, unidades de saúde e outros espaços onde talvez poderia ser usada parte desse material. "
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1861/2023, "providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento para solucionar as quedas de energia constantes na área das ruas Londrina e Ricardo Maas, no bairro Velha? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a realização de um estudo nesse sentido. Justificativa: moradores dessas ruas têm reclamado das quedas constantes nas últimas semanas."
Requerimento 1867/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para ser feito o calçamento no seguinte logradouro: Rua Roseli Rosani Burkhart, no bairro Tribess? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita um estudo para verificar a viabilidade da construção do calçamento."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1859/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão para a homologação do contrato de manutenção predial referente ao projeto do novo reservatório da Escola Agrícola, identificado como SAMAE - R3A? Justificativa: atender solicitação da comunidade local, que têm solicitado providências para melhorias nas condições do reservatório, que encontra-se em situação deplorável. Segundo moradores, a situação atingiu um ponto crítico, com a estrutura extremamente precária e casas sofrendo o impacto direto causado pela umidade gerada pela água que escorre do reservatório. Desde o início do ano os moradores buscam respostas sobre a condição do reservatório, mas não ainda não obtiveram nenhum retorno. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 1860/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas pelo município a fim de solucionar o problema causado pelo acúmulo de lixo na calçada da Rua XV de Novembro, nas proximidades do n° 608, bairro Centro? Justificativa: este gabinete tem recebido diversos pedidos em razão do problema causado pelo acúmulo de lixo na calçada no endereço citado acima. É evidente, conforme visto nas fotos anexas, que os containers de lixo situados no local não estão sendo suficientes para suprir a demanda de lixo gerado, resultando em uma lamentável situação nessa importante via de nosso município, dificultando a passagem de pedestres, causando mau cheiro e proliferação de ratos e outros animais indesejados. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1869/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizado algum estudo dos locais nos quais estão localizados os radares fixos, em relação ao volume de acidentes e infrações, que justifiquem a instalação dos aparelhos de monitoramento, conforme aponta a Resolução 789/2020 do CONTRAN? Obs.: caso tenha sido realizado, solicitamos o encaminhamento do referido estudo. Justificativa: diversos cidadãos de nossa cidade têm reclamado sobre radares injustificados em pontos em que não haveria o porquê de estarem ali, inclusive encaminhando imagens destes e questionando se isso está dentro da lei. Sabemos que existe uma regulamentação sobre esse tópico, a qual está supracitada e, por isso, solicitamos o esclarecimento."
Requerimento 1870/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizado algum estudo dos locais nos quais estão localizados os radares fixos, no que tange à visibilidade prejudicada por vegetação ou outras estruturas, tais como muros e postes, conforme aponta a Resolução 789/2020 do CONTRAN? Obs.: caso tenha sido realizado, solicitamos o encaminhamento do referido estudo. Justificativa: diversos cidadãos de nossa cidade têm reclamado sobre radares cobertos por árvores, postes e outros obstáculos, inclusive encaminhando imagens destes e questionando se isso está dentro da lei. Sabemos que existe uma regulamentação sobre esse tópico, a qual está supracitada, e por isso, solicitamos o esclarecimento."
Requerimento 1871/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as razões para o desabastecimento de água constante na Rua Luiz Maske, no bairro Itoupavazinha? Quais as ações que estão sendo adotadas pelo SAMAE para minimizar o problema da constante falta de água na região? Este Vereador solicita o envio dos relatórios, ordens de serviço, diário de obras ou documentação que comprove as ações de manutenção da rede de água na região. Justificativa: de acordo com os moradores e residentes do logradouro supracitado, a região enfrenta problemas de desabastecimento constantemente. Nesse sentido, procedo com esse pedido formal de informações sobre as ações executadas pelo SAMAE para a resolução do problema. Por se tratar da manifestação legitima do interesse público, é o pedido."
Requerimento 1872/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a lógica utilizada pela Prefeitura ao realizar a autuação dos moradores que residem em rua ainda não pavimentada para a construção de calçada? Quais são os critérios adotados para a concessão de prazo para a construção de calçada em 30 (trinta) dias? Haveria a possibilidade de prorrogação de prazo, haja vista as condições da vulnerabilidade social/econômica dos autuados? Justificativa: foi realizada uma ação de notificação dos moradores da Rua Evaldo Schelter, no bairro Itoupava Central, em relação à ausência de calçadas em frente a testada do imóvel. O presente logradouro público supracitado não conta nem com a estrutura mínima de pavimentação. O prazo definido para a regularização (construção da calçada) foi de 30 (dias). Seria esse o mesmo prazo para a pavimentação da rua? Diante desse flagrante excesso do poder regulatório, este Vereador solicita informações a respeito do caso, além da revisão da metodologia da aplicação das autuações, especialmente em relação a essa conjuntura de vias públicas sem o mínimo de infraestrutura. Por representar a manifestação do interesse público, procedo com o presente requerimento."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 289/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Kostbar Chocolates & Amigos, pela passagem de seus 5 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 292/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à HR SUL Empreendimentos, pelos seus 15 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
Moção Louvor 293/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Tanoaria Hadlich, por mais de um século de fundação e trabalhos. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 294/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja CEI Blumenau pelos relevantes serviços sociais prestados na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 290/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor José Collet Padilha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, e por desenvolver um excelente trabalho social e familiar através da evangelização. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 295/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Iva Steinhauser, pelos relevantes serviços prestados à Cultura e às Tradições Gaúchas no município, organizando a 1ª Edição da Semana Farroupilha em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Moção Louvor 291/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grupo Marta-Maria da OASE, pela passagem de seus 90 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB