CCJ emite pareceres favoráveis a nove projetos, um veto, seis emendas e duas subemendas
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na tarde desta terça-feira (03) 13 Projetos de Lei, cinco Projetos de Decreto Legislativo, um Veto, seis Emendas e duas Subemendas. A Comissão deu pareceres favoráveis a quatro Projetos de Lei, cinco Projetos de Decreto Legislativo, um Veto, seis Emendas e a duas Subemendas.
Os Projetos de Lei Complementar 2241/2023, 2242/2023 e 2243/2023, os Projetos de Lei 8823/2023, 8824/2023 e 8825/2023 foram enviados à vistas. O Projeto de Lei Complementar 2237/2023 e o Projeto de Lei 8805/2023 foram devolvidos aos autores. O Projeto de Lei 8797/2023 recebeu parecer contrário.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias foram encaminhadas as demais comissões permanentes. O veto já está pronto para votação em Plenário.
Parecer Favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1424/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR RAFAEL BIERNASKI."
Projeto de Decreto Legislativo 1425/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR EDSON LUIZ MESQUITA."
Projeto de Decreto Legislativo 1426/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM AO SENHOR LUIZ HENRIQUE SEMMKE DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1427/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À SENHORA JULIANE TEIXEIRA DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1428/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À SENHORA MAYARA VICENTAINER."
Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8766/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL DENOMINADA “PRATA DA CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Aditiva 1, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Acrescenta §5° ao art. 20." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subemenda Modificativa 1, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "SUBEMENDA À EMENDA N° 2 AO PLC 2.224/2023 – Altera a redação da emenda." à Emenda Aditiva 2, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Acrescenta e renumera dispositivos." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Aditiva 2, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Acrescenta e renumera dispositivos." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Modificativa 3, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Altera as redações do §2° do art. 2°, do caput do art. 17, do parágrafo único do art. 64, do §1° do art. 85, e do art. 86." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subemenda Modificativa 1, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "SUBEMENDA À EMENDA N° 4 AO PLC 2.224/2023 - Altera as redações do inciso I do art. 51 e do caput e §1° do art. 56." à Emenda Modificativa 4, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Altera as redações dos incisos IV e VII do art. 13, do art. 19, dos incisos I e IX do art. 26, do inciso II do art. 28, do inciso I do art. 51 , do caput e do §1° do art. 56, do inciso V do art. 65, do §1° do art. 89, e do caput do art. 100. " ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Modificativa 4, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Altera as redações dos incisos IV e VII do art. 13, do art. 19, dos incisos I e IX do art. 26, do inciso II do art. 28, do inciso I do art. 51 , do caput e do §1° do art. 56, do inciso V do art. 65, do §1° do art. 89, e do caput do art. 100. " ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Supressiva 5, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Suprime as redações do inciso II do art. 42, do art. 44 (in totum), do art. 48, e do §1° do art. 108." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Aditiva 1/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "EMENDA AO PLC 2230/2023 - Altera a redação do art. 2°." do(a) Projeto de Lei Complementar 2230/2023, de autoria do Vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS TERCEIROS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL".
Projeto de Lei 8811/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E INCLUI ANEXO DA LEI Nº 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."."
Projeto de Lei 8814/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE "MARIA TEREZINHA DOS SANTOS", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA. "
Projeto de Lei 8816/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE RUA LAERCIO BISPO DE ARAUJO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO."
Veja Também
Como foi a votação na Comissão de Finanças
A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
CCJ emite pareceres favoráveis a nove projetos, um veto, seis emendas e duas subemendas
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na tarde desta terça-feira (03) 13 Projetos de Lei, cinco Projetos de Decreto Legislativo, um Veto, seis Emendas e duas Subemendas. A Comissão deu pareceres favoráveis a quatro Projetos de Lei, cinco Projetos de Decreto Legislativo, um Veto, seis Emendas e a duas Subemendas.
Os Projetos de Lei Complementar 2241/2023, 2242/2023 e 2243/2023, os Projetos de Lei 8823/2023, 8824/2023 e 8825/2023 foram enviados à vistas. O Projeto de Lei Complementar 2237/2023 e o Projeto de Lei 8805/2023 foram devolvidos aos autores. O Projeto de Lei 8797/2023 recebeu parecer contrário.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias foram encaminhadas as demais comissões permanentes. O veto já está pronto para votação em Plenário.
Parecer Favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1424/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR RAFAEL BIERNASKI."
Projeto de Decreto Legislativo 1425/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR EDSON LUIZ MESQUITA."
Projeto de Decreto Legislativo 1426/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM AO SENHOR LUIZ HENRIQUE SEMMKE DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1427/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À SENHORA JULIANE TEIXEIRA DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1428/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À SENHORA MAYARA VICENTAINER."
Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8766/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL DENOMINADA “PRATA DA CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Aditiva 1, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Acrescenta §5° ao art. 20." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subemenda Modificativa 1, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "SUBEMENDA À EMENDA N° 2 AO PLC 2.224/2023 – Altera a redação da emenda." à Emenda Aditiva 2, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Acrescenta e renumera dispositivos." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Aditiva 2, de autoria do(a) Vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Acrescenta e renumera dispositivos." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Modificativa 3, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Altera as redações do §2° do art. 2°, do caput do art. 17, do parágrafo único do art. 64, do §1° do art. 85, e do art. 86." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subemenda Modificativa 1, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "SUBEMENDA À EMENDA N° 4 AO PLC 2.224/2023 - Altera as redações do inciso I do art. 51 e do caput e §1° do art. 56." à Emenda Modificativa 4, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Altera as redações dos incisos IV e VII do art. 13, do art. 19, dos incisos I e IX do art. 26, do inciso II do art. 28, do inciso I do art. 51 , do caput e do §1° do art. 56, do inciso V do art. 65, do §1° do art. 89, e do caput do art. 100. " ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Modificativa 4, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Altera as redações dos incisos IV e VII do art. 13, do art. 19, dos incisos I e IX do art. 26, do inciso II do art. 28, do inciso I do art. 51 , do caput e do §1° do art. 56, do inciso V do art. 65, do §1° do art. 89, e do caput do art. 100. " ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Supressiva 5, de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Diego Nasato, que "EMENDA AO PLC 2224/2023 – Suprime as redações do inciso II do art. 42, do art. 44 (in totum), do art. 48, e do §1° do art. 108." ao Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda Aditiva 1/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "EMENDA AO PLC 2230/2023 - Altera a redação do art. 2°." do(a) Projeto de Lei Complementar 2230/2023, de autoria do Vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS TERCEIROS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL".
Projeto de Lei 8811/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E INCLUI ANEXO DA LEI Nº 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."."
Projeto de Lei 8814/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE "MARIA TEREZINHA DOS SANTOS", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA. "
Projeto de Lei 8816/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE RUA LAERCIO BISPO DE ARAUJO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO."
Veja Também
Como foi a votação na Comissão de Finanças
A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB