Vereadores aprovam dez projetos em redação final e quatro decretos legislativos
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (5), 13 projetos, sendo: dez redações finais e quatro decretos legislativos, além de requerimentos e moções. No início da sessão o líder do governo, o vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite dos Projetos de Lei 8826/2023, 8827/2023, 8828/2023 e dos Projetos de Lei Complementar 2244/2023 e 2245/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
O Projeto de Lei Complementar 2230/2023, de autoria do vereador Emmanuel dos Santos – Tuca (Novo), que altera e revoga dispositivos na lei, para assim permitir a transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos terceiros que cumprirem os requisitos exigidos na legislação municipal, foi aprovado com a incorporação da emenda aditiva 1/2023, de autoria do vereador Almir Vieira (PP).
O vereador Emmanuel dos Santos - Tuca agradeceu a presença das lideranças da classe no plenário e destacou a importância da ação parlamentar. “Essa proposta promove alterações na lei municipal, que regulamenta o serviço de táxi e garante mais autonomia e segurança jurídica a todos aqueles que trabalham servindo ao município de Blumenau”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, Almir Vieira, enalteceu o trabalho da sua equipe de gabinete, a qual trabalharam em conjunto na emenda que proíbe a comercialização dos pontos de táxi, porém, permite a transferência uma única vez. “Nós temos que entender a importância de o profissional falar e orientar o que deve ser feito, às vezes, precisamos receber a informação e conduzir da forma que é o melhor. Estamos dando exemplo de cidadania, preocupado com todos os blumenauenses que trabalham e lutam pelas suas famílias”, afirmou.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo 1425/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR EDSON LUIZ MESQUITA."
Projeto de Decreto Legislativo 1426/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM AO SENHOR LUIZ HENRIQUE SEMMKE DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1427/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À SENHORA JULIANE TEIXEIRA DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1428/2023, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À SENHORA MAYARA VICENTAINER."
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei 8809/2023, de autoria do Poder Executivo, "DENOMINA BENS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU LOCALIZADOS NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Redação Final do Projeto de Lei 8818/2023, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.397, DE 02 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DENOMINA DE RUA CORA SCHOENFELDER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”. "
Redação Final do Projeto de Lei 8807/2023, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "DENOMINA DE RUA LUIZ MASKE, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."
Redação Final do Projeto de Lei 8812/2023, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ITENS DE HIGIENE PESSOAL NAS CESTAS BÁSICAS."
Redação Final do Projeto de Lei 8826/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.385, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Redação Final do Projeto de Lei 8827/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8828/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2244/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 742, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE “[...] DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU" E CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO.””
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2245/2023, de autoria do Poder Executivo, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NOS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA – SEFAZ, DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA – SEURB, E DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMMAS, DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – CGM E DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2230/2023, de autoria do vereador(a) Emmanuel Santos – Tuca, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS TERCEIROS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1899/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foram verificados os possíveis prejuízos e danos causados à residência da senhora Magrid Brandl, localizada na Rua José Reuter n° 4231, no bairro Velha Central, causados pelas obras de drenagem e pavimentação da via, que se encontra em andamento? Justificativa: a moradora alega que já fez inúmeros contatos com a Secretaria de Obras e ainda existem problemas não resolvidos causados por essa obra em sua residência."
Requerimento 1900/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi instalada a escada de emergência no CEI Prof Elzira Hornburg, no bairro Passo Manso? Tempos atrás, houve uma grande polêmica com relação ao parquinho das crianças, que tinha de sair do local onde seria construída essa escada e, a príncipio, esta não foi construída. Ou ela foi implantada em outro local? Como ficou essa situação nesse CEI, com relação à exigência do Corpo de Bombeiros? "
Requerimento 1901/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a faixa elevada no Loteamento Primavera, em frente à sede da associação de moradores? Justificativa: no local, mais um acidente grave envolvendo uma criança ocorreu recentemente. "
Requerimento 1902/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será agilizada a colocação da coifa na cozinha do CEI Osvaldo Deschamps, no bairro da Glória? Justificativa: o equipamento foi deixado de lado desde a inauguração e até agora não foi implantado."
Requerimento 1903/2023, "providências ao Hospital Santo Antônio, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado o banheiro para ostomizados no setor de oncologia, com todos os equipamentos necessários?"
Requerimento 1913/2023, "providências à TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada antena de celular próximo ao final da Rua Araranguá, onde os moradores não têm acesso ao sinal de telefonia móvel?"
Requerimento 1914/2023, "providências à VIVO, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada antena de celular próximo ao final da Rua Araranguá, onde os moradores não têm acesso ao sinal de telefonia móvel?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1907/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma faixa elevada na Rua Hermann Piske, próximo ao nº 400 e nº 450, no Bairro Fortaleza Alta? A comunidade relata que o excesso de velocidade está causando insegurança aos moradores, como também diversos acidentes de trânsito estão sendo ocasionados. A medida é de extrema urgência para que as crianças brinquem no local com tranquilidade e a travessia na Rua seja feita com mais segurança. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para a possível implantação de faixa elevada na Rua Hermann Piske. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja elaborado um projeto futuro para a mencionada implantação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1915/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para ser implantado um redutor de velocidade eletrônico na Rua República Argentina, próximo ao número 1445? Justificativa: os motoristas não respeitam o limite de velocidade do local."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1906/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais foram as viagens oficiais para o exterior autorizadas pelo Executivo municipal entre os meses de julho e setembro de 2023? Com relação a essas viagens, quais foram os servidores que compuseram a comitiva municipal? Enviar a este Vereador a relação de custos de cada viagem individualmente."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1904/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Água Pluviais do município de Blumenau? Obs.: Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o encaminhamento deste. Justificativa: com a previsão de fortes e volumosas chuvas em um futuro próximo em nossa cidade, é justo e necessário que haja planejamento no que tange à drenagem e o manejo dessas águas, a fim de evitar catástrofes e danos à população."
Requerimento 1905/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo sobre as áreas de risco em caso de chuva intensa? (Locais que historicamente são mais propensos a alagamentos e deslizamentos). Se a resposta for positiva, esses locais estão sendo monitorados? Qual a situação atual deles? Caso exista, solicitamos o encaminhamento do referido estudo. Justificativa: com a previsão de fortes e volumosas chuvas em um futuro próximo em nossa cidade, é justo e necessário que haja esse tipo de estudo e preparo para identificar possíveis focos e áreas de alto impacto, a fim de evitar catástrofes e danos à população. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1916/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua 2 de Setembro, entroncamento com a Rua 25 de Julho, no bairro Itoupava Norte, é frequente abrir-se um buraco na calçada e asfalto. Qual problema acontece no local, que frequentemente causa a abertura desse buraco? Existe a possibilidade de realização de uma obra definitiva para que seja resolvido de uma vez por todas tal problemática? Justificativa: anteriormente, foram realizados diversos reparos no local em questão; porém, o buraco tapado volta a se abrir pouco tempo depois. Este Vereador solicita que sejam tomadas as providências para que seja realizada uma avaliação visando a uma obra mais abrangente, a fim de resolver o problema de forma definitiva."
Requerimento 1917/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, devido a problemas no toldo do CEI Herondina Helena da Silva, quando chove, há alagamento, bem como risco de perda do mobiliário: Quais providências estão sendo tomadas para a troca do toldo da área externa? Há a pretensão da compra de um novo toldo? Qual o prazo previsto? Justificativa: a medida faz-se urgente, uma vez que há serio risco de perda do mobiliário do CEI, pois o toldo atual não está suportando as chuvas."
Requerimento 1918/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos informações de que há locais como a Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha, que estão sofrendo com a falta de água: Existe realmente a falta de água na região? Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita que seja realizado projeto para sanar o problema de falta de água. Justificativa: moradores da região relatam que há condomínios residenciais que estão há dias sem água. A água é um recurso indispensável para se ter uma vida com qualidade. Por esse motivo, solicito providências com urgência."
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 1919/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ampliar a rota em todos os horários da linha 804 que circulam diariamente na Rua Augusto Bauer, no Distrito de Vila Itoupava? Justificativa: atualmente a linha vai somente até a esquina da Rua Augusto Bauer com a Rua Alwin Müller, e o pedido da comunidade é para que a linha prossiga por mais 1km, indo até a esquina da Rua Augusto Bauer com a Rua Erwin Jurk, próximo à divisa de Blumenau com Massaranduba."
MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção Louvor 298/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Fenatib - Festival Nacional de Teatro para Crianças e Jovens, pelas suas 25 edições. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 296/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Vitaly Centro Integrado de Saúde, nomeada Melhor Clínica de Psicologia de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
Moção Louvor 297/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Moisés Cardoso, pelos relevantes serviços prestados na área social e familiar através da evangelização. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 299/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Professor Ewaldo Moritz, pelos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
Veja Também
As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Vereadores aprovam dez projetos em redação final e quatro decretos legislativos
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (5), 13 projetos, sendo: dez redações finais e quatro decretos legislativos, além de requerimentos e moções. No início da sessão o líder do governo, o vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite dos Projetos de Lei 8826/2023, 8827/2023, 8828/2023 e dos Projetos de Lei Complementar 2244/2023 e 2245/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
O Projeto de Lei Complementar 2230/2023, de autoria do vereador Emmanuel dos Santos – Tuca (Novo), que altera e revoga dispositivos na lei, para assim permitir a transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos terceiros que cumprirem os requisitos exigidos na legislação municipal, foi aprovado com a incorporação da emenda aditiva 1/2023, de autoria do vereador Almir Vieira (PP).
O vereador Emmanuel dos Santos - Tuca agradeceu a presença das lideranças da classe no plenário e destacou a importância da ação parlamentar. “Essa proposta promove alterações na lei municipal, que regulamenta o serviço de táxi e garante mais autonomia e segurança jurídica a todos aqueles que trabalham servindo ao município de Blumenau”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, Almir Vieira, enalteceu o trabalho da sua equipe de gabinete, a qual trabalharam em conjunto na emenda que proíbe a comercialização dos pontos de táxi, porém, permite a transferência uma única vez. “Nós temos que entender a importância de o profissional falar e orientar o que deve ser feito, às vezes, precisamos receber a informação e conduzir da forma que é o melhor. Estamos dando exemplo de cidadania, preocupado com todos os blumenauenses que trabalham e lutam pelas suas famílias”, afirmou.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo 1425/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR EDSON LUIZ MESQUITA."
Projeto de Decreto Legislativo 1426/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM AO SENHOR LUIZ HENRIQUE SEMMKE DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1427/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À SENHORA JULIANE TEIXEIRA DOS SANTOS."
Projeto de Decreto Legislativo 1428/2023, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À SENHORA MAYARA VICENTAINER."
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei 8809/2023, de autoria do Poder Executivo, "DENOMINA BENS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU LOCALIZADOS NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Redação Final do Projeto de Lei 8818/2023, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.397, DE 02 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DENOMINA DE RUA CORA SCHOENFELDER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”. "
Redação Final do Projeto de Lei 8807/2023, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "DENOMINA DE RUA LUIZ MASKE, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."
Redação Final do Projeto de Lei 8812/2023, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ITENS DE HIGIENE PESSOAL NAS CESTAS BÁSICAS."
Redação Final do Projeto de Lei 8826/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.385, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Redação Final do Projeto de Lei 8827/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8828/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2244/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 742, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE “[...] DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU" E CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO.””
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2245/2023, de autoria do Poder Executivo, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NOS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA – SEFAZ, DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA – SEURB, E DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMMAS, DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – CGM E DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2230/2023, de autoria do vereador(a) Emmanuel Santos – Tuca, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS TERCEIROS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1899/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foram verificados os possíveis prejuízos e danos causados à residência da senhora Magrid Brandl, localizada na Rua José Reuter n° 4231, no bairro Velha Central, causados pelas obras de drenagem e pavimentação da via, que se encontra em andamento? Justificativa: a moradora alega que já fez inúmeros contatos com a Secretaria de Obras e ainda existem problemas não resolvidos causados por essa obra em sua residência."
Requerimento 1900/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi instalada a escada de emergência no CEI Prof Elzira Hornburg, no bairro Passo Manso? Tempos atrás, houve uma grande polêmica com relação ao parquinho das crianças, que tinha de sair do local onde seria construída essa escada e, a príncipio, esta não foi construída. Ou ela foi implantada em outro local? Como ficou essa situação nesse CEI, com relação à exigência do Corpo de Bombeiros? "
Requerimento 1901/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a faixa elevada no Loteamento Primavera, em frente à sede da associação de moradores? Justificativa: no local, mais um acidente grave envolvendo uma criança ocorreu recentemente. "
Requerimento 1902/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será agilizada a colocação da coifa na cozinha do CEI Osvaldo Deschamps, no bairro da Glória? Justificativa: o equipamento foi deixado de lado desde a inauguração e até agora não foi implantado."
Requerimento 1903/2023, "providências ao Hospital Santo Antônio, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado o banheiro para ostomizados no setor de oncologia, com todos os equipamentos necessários?"
Requerimento 1913/2023, "providências à TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada antena de celular próximo ao final da Rua Araranguá, onde os moradores não têm acesso ao sinal de telefonia móvel?"
Requerimento 1914/2023, "providências à VIVO, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada antena de celular próximo ao final da Rua Araranguá, onde os moradores não têm acesso ao sinal de telefonia móvel?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1907/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma faixa elevada na Rua Hermann Piske, próximo ao nº 400 e nº 450, no Bairro Fortaleza Alta? A comunidade relata que o excesso de velocidade está causando insegurança aos moradores, como também diversos acidentes de trânsito estão sendo ocasionados. A medida é de extrema urgência para que as crianças brinquem no local com tranquilidade e a travessia na Rua seja feita com mais segurança. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para a possível implantação de faixa elevada na Rua Hermann Piske. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja elaborado um projeto futuro para a mencionada implantação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1915/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para ser implantado um redutor de velocidade eletrônico na Rua República Argentina, próximo ao número 1445? Justificativa: os motoristas não respeitam o limite de velocidade do local."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1906/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais foram as viagens oficiais para o exterior autorizadas pelo Executivo municipal entre os meses de julho e setembro de 2023? Com relação a essas viagens, quais foram os servidores que compuseram a comitiva municipal? Enviar a este Vereador a relação de custos de cada viagem individualmente."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1904/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Água Pluviais do município de Blumenau? Obs.: Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o encaminhamento deste. Justificativa: com a previsão de fortes e volumosas chuvas em um futuro próximo em nossa cidade, é justo e necessário que haja planejamento no que tange à drenagem e o manejo dessas águas, a fim de evitar catástrofes e danos à população."
Requerimento 1905/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo sobre as áreas de risco em caso de chuva intensa? (Locais que historicamente são mais propensos a alagamentos e deslizamentos). Se a resposta for positiva, esses locais estão sendo monitorados? Qual a situação atual deles? Caso exista, solicitamos o encaminhamento do referido estudo. Justificativa: com a previsão de fortes e volumosas chuvas em um futuro próximo em nossa cidade, é justo e necessário que haja esse tipo de estudo e preparo para identificar possíveis focos e áreas de alto impacto, a fim de evitar catástrofes e danos à população. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1916/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua 2 de Setembro, entroncamento com a Rua 25 de Julho, no bairro Itoupava Norte, é frequente abrir-se um buraco na calçada e asfalto. Qual problema acontece no local, que frequentemente causa a abertura desse buraco? Existe a possibilidade de realização de uma obra definitiva para que seja resolvido de uma vez por todas tal problemática? Justificativa: anteriormente, foram realizados diversos reparos no local em questão; porém, o buraco tapado volta a se abrir pouco tempo depois. Este Vereador solicita que sejam tomadas as providências para que seja realizada uma avaliação visando a uma obra mais abrangente, a fim de resolver o problema de forma definitiva."
Requerimento 1917/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, devido a problemas no toldo do CEI Herondina Helena da Silva, quando chove, há alagamento, bem como risco de perda do mobiliário: Quais providências estão sendo tomadas para a troca do toldo da área externa? Há a pretensão da compra de um novo toldo? Qual o prazo previsto? Justificativa: a medida faz-se urgente, uma vez que há serio risco de perda do mobiliário do CEI, pois o toldo atual não está suportando as chuvas."
Requerimento 1918/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos informações de que há locais como a Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha, que estão sofrendo com a falta de água: Existe realmente a falta de água na região? Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita que seja realizado projeto para sanar o problema de falta de água. Justificativa: moradores da região relatam que há condomínios residenciais que estão há dias sem água. A água é um recurso indispensável para se ter uma vida com qualidade. Por esse motivo, solicito providências com urgência."
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 1919/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ampliar a rota em todos os horários da linha 804 que circulam diariamente na Rua Augusto Bauer, no Distrito de Vila Itoupava? Justificativa: atualmente a linha vai somente até a esquina da Rua Augusto Bauer com a Rua Alwin Müller, e o pedido da comunidade é para que a linha prossiga por mais 1km, indo até a esquina da Rua Augusto Bauer com a Rua Erwin Jurk, próximo à divisa de Blumenau com Massaranduba."
MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção Louvor 298/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Fenatib - Festival Nacional de Teatro para Crianças e Jovens, pelas suas 25 edições. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 296/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Vitaly Centro Integrado de Saúde, nomeada Melhor Clínica de Psicologia de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
Moção Louvor 297/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Moisés Cardoso, pelos relevantes serviços prestados na área social e familiar através da evangelização. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 299/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Professor Ewaldo Moritz, pelos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB