A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça realizou mais uma reunião na tarde desta terça-feira (7) para analisar 16 proposições. A Comissão deu pareceres favoráveis a seis Projetos de Lei, um Decreto Legislativo, uma Emenda e a um Veto.

O Projeto de Lei Complementar 2255/2023, a Emenda Modificativa 1/2023 ao Projeto de Lei 8819/2023, os Projeto de Lei 8851/2023, 8852/2023 e 8853/2023 foram encaminhados a parecer jurídico. Os Projetos de Lei 8836/2023 e 8837/2023 foram enviados para vistas.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu parecer favorável a todos os projetos que passaram na CCJ. As matérias foram encaminhadas as demais comissões permanentes. O veto já está pronto para votação em Plenário.

Parecer Favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1435/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8812/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ITENS DE HIGIENE PESSOAL NAS CESTAS BÁSICAS."

Projeto de Lei Complementar 2254/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ART. 27-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA ESTERILIZAÇÃO DE GÃES E GATOS."

Projeto de Lei Complementar 2257/2023, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BLUMENAU – FUNDEBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."

Projeto de Lei 8815/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTES INSTITUTO."

Emenda Modificativa 1/2023 ao Projeto de Lei 8829/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "EMENDA AO PL 8829/2023 – Altera a redação do art. 1° e suprime as redações dos arts. 2° e 3°." ao Projeto de Lei 8829/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS PARA PESSOAS IDOSAS COM DEFICIÊNCIA."

Projeto de Lei 8829/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS PARA PESSOAS IDOSAS COM DEFICIÊNCIA."

Projeto de Lei 8844/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO DA BÍBLIA SAGRADA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8850/2023, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA NILTON PERSUHN, BAIRRO FORTAZELA, EM FAVOR DE JPH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA."

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Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB