Câmara aprova projetos, redações finais e acata veto do Executivo
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (9), sete projetos, sendo: seis redações finais, um decreto legislativo e um veto total, além de requerimentos e moções.
No início da sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite dos Projetos de Lei 8854/2023 e 8856/2023, e os Projetos de Lei Complementar 2257/2023, 2258/2023 e 2259/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
Entre as proposições apresentadas esteve o Requerimento 2141/2023, de autoria do vereador e presidente Almir Vieira (PP), que questiona se “Existe estudo para que conste no Portal da Transparência todas as concessões de auxílio financeiro para as entidades contempladas no município de Blumenau?”. Na defesa do requerimento, o parlamentar defendeu os meios de transparência. “Estive analisando algumas situações e vejo como extremamente importante que essa transparência ultrapasse a barreira do município. Ela precisa ir para dentro das instituições que recebem verbas do município. Não são poucas, estou falando das verbas que aprovamos através dos projetos e não consigo ver como são aplicadas. Nós precisamos saber item por item”, afirmou o vereador Almir Vieira.
Os parlamentares aprovaram o Decreto Legislativo 1435/2023, de autoria da Mesa Diretora, que confere a Comenda Municipal do Mérito Esportivo Rodolfo Sestrem a Sibéria Weber, além da Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2242/2023 e acatar o Veto Total ao Projeto de Lei 8812/2023. Nas sessões ordinária e extraordinária, foram inclusos e aprovados os projetos apresentados em regime urgentíssimo: Projetos de Lei 8854/2023 e 8856/2023, e os Projetos de Lei Complementar 2257/2023, 2258/2023 e 2259/2023.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo 1435/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A SIBÉRIA WEBER."
VETO ACATADO
Veto Total ao Projeto de Lei 8812/2023, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ITENS DE HIGIENE PESSOAL NAS CESTAS BÁSICAS", projeto de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto."
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2242/2023, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA CAPÍTULO VII NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA INSTITUIR O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS."
Redação Final do Projeto de Lei 8854/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO CLUBE ESPORTIVO CULTURAL CORINTHIANS – CECC.”
Redação Final do Projeto de Lei 8856/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.385, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2257/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BLUMENAU – FUNDEBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2258/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2259/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 2103/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a manutenção no calçamento na Rua Rodolfo Frotschner, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 2104/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implementada uma academia de ginástica ao ar livre, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 2105/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma da quadra de esportes da Escola Básica Municipal Conselheiro Mafra?"
Requerimento 2106/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a regularização fundiária da Fazendinha Aliança, no bairro Velha Grande?"
Requerimento 2107/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o pagamento do piso da enfermagem em Blumenau, na rede pública de saúde?"
Requerimento 2108/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de alterar o zoneamento de ruas que pertencem ao bairro Velha Grande? Justificativa: a Rua Bruno Ruediger, que fica localizada no final da Rua Governador Jorge Lacerda, pertencia ao bairro Velha Central antigamente e, segundo os moradores, o zoneamento foi alterado, incluindo-a no bairro Velha Grande, sem conhecimento ou diálogo algum com a comunidade. Vale ressaltar também que essa via fica do outro lado do ribeirão que corta as comunidades, que gostariam de voltar a ter essa rua incluída como parte do bairro Velha Central."
Requerimento 2109/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será equipado o Ambulatório Geral da Família Irmã Marta E. Kunzmann (AGF GARCIA) para reabilitação de Processamento Auditivo Central para o serviço de fonoaudiologia?"
Requerimento 2110/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão contratados médicos, enfermeiro e psicólogo para o Ambulatório Geral da Família Irmã Marta E. Kunzmann (AGF GARCIA)? Justificativa: a referida unidade se encontra com sobrecarga na demanda, e a falta de profissionais torna ainda mais difícil os atendimentos, principalmente no período da tarde e da noite."
Requerimento 2111/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as atribuições do Supervisor da Saúde de cada região de Blumenau?"
Requerimento 2112/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O tempo de consulta médica é padronizado pela SEMUS em todas as unidades de saúde? E qual seria o tempo indicado?"
Requerimento 2113/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será resolvido o problema da ESF localizado na Rua Belo Horizonte, no bairro Da Glória, um dos menores e com espaço físico caótico, para atendimento e trabalho da equipe, bem como o acolhimento dos usuários nessa região. Quando será providenciado um espaço próprio adequado e digno para atendimento dessa comunidade? "
Requerimento 2115/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Toda a nova sinalização eletrônica, monitoramento, recentemente instalado em Blumenau, passou por aferição do IMETRO? Obs.: recentemente, no bairro Ponta Aguda, o display onde marcava a velocidade marcava números de velocidade fora do padrão, multando carros que passavam abaixo da velocidade permitida, sendo que o display mostrava velocidade superior a 200 km/h. "
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 2094/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com as fortes chuvas dos últimos dias e as fortes correntezas do ribeirão, a água derrubou o bambuzal dentro do estacionamento da E.B.M. Duque de Caxias, localizada na Rua Doutor Pedro Zimmermann, nº 12406, no bairro Itoupava Central. O grande problema é quando voltar a chover pois, além de represar, a água vai acabar inundando a parte debaixo da escola. Ali embaixo, além da quadra esportiva, temos uma sala de aula, refeitório, cozinha, depósito de zeladoria, sala da banda, sala de educação física, despensa dos alimentos. Lembrando que a SEMED já está oficialmente comunicada. Diante disso, seria possível uma visita técnica da defesa civil até a escola? Obs.: mais informações com Leila 9634-9977. "
Requerimento 2095/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - A segunda etapa da Rua Gustavo Zimmermann, a partir do número 4006 até o início da Rua Rio Bonito, já tem projeto? Se tiver, qual o prazo de conclusão? "
Requerimento 2096/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/SC) para que realize a troca de 12 lâmpadas na Rodovia SC-108, Rua Dr. Pedro Zimmermann, próximo ao km 67, 68, 71 e 73."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2123/2023, "providências à Secretaria de Saúde/SEMUS para que responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo sobre a porcentagem de atendimentos realizados através da Unimed nos hospitais do Município de Blumenau? Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2124/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para realização de projeto para internação involuntária de moradores de rua no município de Blumenau, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.840? O projeto se dá pela alta nos números de moradores de rua na cidade de Blumenau. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2125/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para a troca de uma placa de sinalização "Proibido estacionar de Segunda a Sábado das 06h às 20h" para uma placa de "Proibido estacionar de Segunda a Sábado das 06h às 19h", na Rua Gertrúdes Gross Hering, próximo ao Renal Vida, no bairro Bom Retiro? Esse pedido embasase em questão da comunidade local informar que a diferença de uma hora vai afetar pouquíssimo a situação de trânsito desta rua. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a troca da placa de sinalização. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para a troca da placa de sinalização "Proibido estacionar". Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2130/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para realizar o conserto de um buraco na Rua Progresso em frente a entrada da Rua Guarapari, próximo ao nº 2405, localizado no bairro Progresso? Os moradores estão preocupados com o tamanho do buraco que se formou e destacam a necessidade de uma sinalização adequada, especialmente devido à localização na via principal, o que amplia significativamente o risco de acidentes. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para o conserto do buraco. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para o devido conserto. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2141/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para que conste no Portal da Transparência todas as concessões de auxílio financeiro para as entidades contempladas no município de Blumenau? O questionamento surge devido aos valores que são disponibilizados as entidades para que qualquer cidadão de Blumenau possa conferir e ter ciência dos repasses do Município. Caso a resposta seja negativa, solicito estudo para inclusão desses dados no Portal da Transparência, mantendo assim os moradores de Blumenau cientes de todos os repasses. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2101/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme resposta anexa ao Requerimento questionando a respeito das reclamações da comunidade do bairro Garcia, sobre a falta de segurança dos pedestres que transitam pela calçada próxima ao número 3070 da Rua Amazonas. Com a revitalização da referida via, a ciclovia no local foi retirada, tendo os pedestres e ciclistas que dividir a calçada estreita e praticamente no mesmo nível da rua. Já ocorreram alguns acidentes no local,
e a comunidade, então, pede uma ação do Poder Público para evitar acidentes mais graves. Diante disso: Há a possiblidade de instalar um guarda-corpo nesse trecho da calçada, de maneira a prevenir que ocorram mais acidentes no local? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Qual o prazo para que as obras de revitalização da Rua Amazonas seja finalizada? "
Requerimento 2117/2023, "providências à BRK Ambiental, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos questionamentos dos moradores do bairro Itoupavazinha quanto ao retorno das obras de saneamento na Rua Califórnia. Diante desse disposto: Há algum prazo para o retorno das obras de saneamento? Se a resposta for positiva, qual para o início das outras?"
Requerimento 2118/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o sistema de monitoramento por câmeras existente em nosso município: Quantas câmeras estão em funcionamento? Há câmeras quebradas ou com defeito? Se a resposta for positiva, quantas são e qual o prazo para que sejam consertadas? Há previsão de instalação de mais câmeras de vigilância em nossa cidade? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?"
Requerimento 2122/2023, "providências ao 10° BPM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos informações dos comerciantes, clientes e moradores localizados no trevo do Badenfurt (BR-470), de que, com frequência, são abordados e hostilizados por moradores de rua, pedintes e "vendedores ambulantes" que se encontram no local, principalmente nos sábados. Diante do exposto: Há possibilidade de haver mais rondas policiais nos sábados, das 09:00h às 13:00h, na região descrita? Se for possível, qual o prazo para começarem a efetuar o pedido?"
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 2119/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade em instalar faixa de travessia para pedestres, em razão do fluxo intenso de pedestres, na Avenida Martin Luther, na altura do nº 533, no bairro Victor Konder? Justificativa: atender solicitação da comunidade para instalar faixa de travessia de pedestres, na Avenida Martn Luther, altura do nº 533, Bairro Victor Konder, a fim de garantir a travessia segura dos pedestres, uma vez que as demais faixas ao longo da via estão mais distantes, bem como prevenir acidentes, permitindo a mobilidade segura."
Requerimento 2120/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para retirar a tubulação (água fluvial) que passa pelo terreno situado na Rua Walter Schwantz, número 45, no bairro Salto Norte? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que seja executado? Caso contrário, solicita-se, com urgência, a sua elaboração, a fim de apontar solução para o problema ocasionado no imóvel mencionado, que recebe toda água fluvial (tubulação) das moradias acima dele. Justificativa: atender solicitação de morador, o qual pede providências para que seja retirada a tubulação (água fluvial) que passa pelo terreno situado na Rua Walter Schwantz, número 45, no bairro Salto Norte. Segundo o morador, a tubulação, que passa por dentro de seu terreno, não suporta todo o volume de água, em razão do tamanho do cano ser muito pequeno para comportar a quantidade de água fluvial, proveniente das moradias acima do imóvel, ocasionando a infiltração do solo. Obs.1: mais informações com Gabinete 20 ou telefone 3231-1501 (Assessoria)"
Requerimento 2121/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais ações estão sendo implementadas para agilizar e resolver o problema do deslizamento de terra na Rua Nanny Poethig, no bairro Velha? Justificativa: a comunidade local pede providências com urgência, a fim de evitar a continuidade do deslizamento de terra que ocorreu em razão das fortes chuvas, na Rua Nanny Poethig, em frente à primeira casa da rua. É de extrema importância medidas definitivas serem tomadas, a fim de garantir a segurança dos moradores. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)"
Requerimento 2127/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais providências estão sendo tomadas a fim de evitar futuros deslizamentos na EBM Bilíngue Prof.ª Helena Martha Natalia Winckler? Já foi realizado estudo a fim de identificar qual a origem do vazamento que está ocasionando esses deslizamentos? Justificativa: recebemos em nosso gabinete a informação de que houve, na semana passada, um deslizamento de terra aonde fica situada a EBM Bilíngue Prof.ª Helena Martha Natalia Winckler, na Rua João Bisewski, n° 100, no bairro Velha. Esse deslizamento foi ocasionado por um vazamento que causou infiltração no solo, resultando no comprometimento da estrutura da escola. Diante disso, faz-se necessária a identificação da origem do vazamento, para prevenir futuros deslizamentos e minimizar os transtornos para a comunidade. Sugerimos a realização de um teste de vazamento com corantes, visando identificar a fonte do vazamento. Essa ação preventiva não apenas evitará problemas mais sérios no futuro, mas também reduzirá os custos com manutenção. Obs. 1: mais informações com vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 2128/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto para verificar as condições estruturais da galeria e/ou tubulação que cruza abaixo da Rua Fides Deeke, no bairro da Itoupava Seca e Vila Nova, a fim de melhorar a vazão do Ribeirão do Tigre? Quais medidas estão sendo tomadas para evitar a obstrução do canal futuramente a fim de evitar alagamentos nas casas da população? Justificativa: recebemos em nosso gabinete pedidos de ajuda da população referente a uma
cratera que se abriu na rua, ao lado do Ribeirão do Tigre, na Rua Fides Deeke n°107, no domingo, dia 29 de outubro. A situação apresenta grandes riscos à comunidade local, especialmente devido à insuficiente vazão do ribeirão, que acaba sendo responsável pelo alagamento de diversas casas nas ruas adjacentes, como é o caso da Rua Heloy Dalsasso, onde, com apenas 8 metros de chuva, já são atingidos todos os residentes na margem pluvial. Segundo os moradores, se o córrego estivesse limpo e com vazão adequada, o bairro não sofreria tanto com as chuvas. A comunidade também gostaria da possibilidade de ter um medidor no local para acompanhar a situação, o que facilitaria ações como o desligamento de energia e a evacuação dos moradores. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 2129/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar dispositivo de segurança (como por exemplo, faixa de pedestres) no trecho da Rua General Osório, em frente à subdelegacia de polícia civil, situada no bairro Salto Weissbach? Caso a resposta seja negativa, esta Vereadora solicita que seja realizado estudo para a implantação de dispositivo de segurança. Justificativa: recebemos a solicitação da comunidade local, por se tratar de uma rua com grande circulação de pessoas, com a ocorrência de diversos acidentes. Os pedestres, quando precisam fazer a passagem em direção à delegacia, não têm como atravessar com segurança. Ainda, os motoristas que seguem no sentido Terminal Água Verde, que precisam acessar o loteamento Vila Rica, têm dificuldades em cruzar a via, interferindo na segurança e na fluidez do trânsito local. Obs. 1: mais informações com Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 2098/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Foi concluída a obra de macrodrenagem prevista para a Rua Divinópolis, no Bairro Velha Central, antes desta obra de pavimentação asfáltica anunciada pela imprensa? Justificativa: sabemos que vem sendo noticiado pela mídia a pavimentação do início da Rua Divinópolis, Bairro Velha Central. Todavia, anteriormente ao início dessa obra, o local estava passando por um projeto de macrodrenagem na via, de significativa importância para a população. Isso porque, esse tipo de obra, principalmente em uma região como Blumenau, onde acontecem recorrentemente problemas com enchentes, cheias e demais eventos dessa natureza, pode gerar problemas futuros no bairro. Além disso, o mais importante dessa questão seria que pavimentar a via sem que tenha sido realizada a obra de macrodrenagem geraria um custo exacerbado para o erário, tendo em vista a nova camada asfáltica dificultar esse processo, o qual deve ser realizado anteriormente à pavimentação. Ou seja, não teríamos a efetividade, economicidade e eficiência necessária exigida pela lei como dever ao Poder Público. Por isso, visando esclarecer tais fatos, e evitar tais problemas, solicitamos os devidos esclarecimentos. "
Requerimento 2099/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Foi realizada alguma análise da condição estrutural do muro da EEB Professora Helena Martha Natália/EEI Iesa Waltrick? Foi realizado algum estudo ou laudo técnico da Defesa Civil quanto à regularidade e segurança da permanência do muro? Justificativa: recebemos inúmeras reclamações e indagações quanto à condição da estrutura mencionada, uma vez que pais de alunos do educandário relataram que já havia sido comprometida nas chuvas do mês passado. Neste sentido solicitamos esclarecimentos, a juntada de documentação e atestados que comprovem a segurança e as condições estruturais da infraestrutura supracitada. Caso tenha sido realizado o estudo, solicito que nos seja encaminhado. Tratando-se de manifestação do interesse público, procedo com o presente requerimento. "
Requerimento 2100/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - O recurso destinado pelo Deputado Ivan Naatz, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a reforma do Centro Comunitário no Bairro Fortaleza, já está disponível para a ser utilizado? Para quando está previsto o início da reforma? Justificativa: recebemos reclamações e indagações quanto à utilização deste recurso e o porquê da reforma ainda não ter começado, ainda que o montante já tenha sido alocado desde o início do ano."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 2126/2023, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: A câmera de segurança localizada próxima à entrada da EEB Adolpho Konder, no bairro Velha, pertence à Polícia Militar Caso a resposta seja positiva, é possível que se faça a reativação da referida câmera? Justificativa: atualmente há esta câmera que encontra-se desativada em frente à referida escola e, considerando que a reativação da mesma traria mais segurança para a comunidade escolar, faz-se necessário o presente questionamento."
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 315/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Hermann Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 316/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Fritz Müller, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 317/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Fortaleza, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 318/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 319/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Norte, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 320/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Açu, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 321/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Garcia, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 322/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Oeste, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 323/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Verde Vale, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 324/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Victor Konder, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 325/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Flores do Ipê, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 326/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotaract de Blumenau Munique, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 327/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotaract Club de Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 328/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Interact Club de Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 329/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Kids de Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção Louvor 313/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Loja Almirante Automóveis, pelos relevantes serviços prestados à economia e geração de emprego na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
Moção Louvor 314/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Despachante Rocha, pelos relevantes serviços prestados à economia e geração de empregos na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 312/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Peter Hiebert, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, desenvolvendo um excelente trabalho social e familiar através da evangelização."
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As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara aprova projetos, redações finais e acata veto do Executivo
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (9), sete projetos, sendo: seis redações finais, um decreto legislativo e um veto total, além de requerimentos e moções.
No início da sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite dos Projetos de Lei 8854/2023 e 8856/2023, e os Projetos de Lei Complementar 2257/2023, 2258/2023 e 2259/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
Entre as proposições apresentadas esteve o Requerimento 2141/2023, de autoria do vereador e presidente Almir Vieira (PP), que questiona se “Existe estudo para que conste no Portal da Transparência todas as concessões de auxílio financeiro para as entidades contempladas no município de Blumenau?”. Na defesa do requerimento, o parlamentar defendeu os meios de transparência. “Estive analisando algumas situações e vejo como extremamente importante que essa transparência ultrapasse a barreira do município. Ela precisa ir para dentro das instituições que recebem verbas do município. Não são poucas, estou falando das verbas que aprovamos através dos projetos e não consigo ver como são aplicadas. Nós precisamos saber item por item”, afirmou o vereador Almir Vieira.
Os parlamentares aprovaram o Decreto Legislativo 1435/2023, de autoria da Mesa Diretora, que confere a Comenda Municipal do Mérito Esportivo Rodolfo Sestrem a Sibéria Weber, além da Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2242/2023 e acatar o Veto Total ao Projeto de Lei 8812/2023. Nas sessões ordinária e extraordinária, foram inclusos e aprovados os projetos apresentados em regime urgentíssimo: Projetos de Lei 8854/2023 e 8856/2023, e os Projetos de Lei Complementar 2257/2023, 2258/2023 e 2259/2023.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo 1435/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A SIBÉRIA WEBER."
VETO ACATADO
Veto Total ao Projeto de Lei 8812/2023, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ITENS DE HIGIENE PESSOAL NAS CESTAS BÁSICAS", projeto de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto."
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2242/2023, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA CAPÍTULO VII NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA INSTITUIR O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS."
Redação Final do Projeto de Lei 8854/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO CLUBE ESPORTIVO CULTURAL CORINTHIANS – CECC.”
Redação Final do Projeto de Lei 8856/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.385, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2257/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BLUMENAU – FUNDEBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2258/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2259/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 2103/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a manutenção no calçamento na Rua Rodolfo Frotschner, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 2104/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implementada uma academia de ginástica ao ar livre, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 2105/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma da quadra de esportes da Escola Básica Municipal Conselheiro Mafra?"
Requerimento 2106/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a regularização fundiária da Fazendinha Aliança, no bairro Velha Grande?"
Requerimento 2107/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o pagamento do piso da enfermagem em Blumenau, na rede pública de saúde?"
Requerimento 2108/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de alterar o zoneamento de ruas que pertencem ao bairro Velha Grande? Justificativa: a Rua Bruno Ruediger, que fica localizada no final da Rua Governador Jorge Lacerda, pertencia ao bairro Velha Central antigamente e, segundo os moradores, o zoneamento foi alterado, incluindo-a no bairro Velha Grande, sem conhecimento ou diálogo algum com a comunidade. Vale ressaltar também que essa via fica do outro lado do ribeirão que corta as comunidades, que gostariam de voltar a ter essa rua incluída como parte do bairro Velha Central."
Requerimento 2109/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será equipado o Ambulatório Geral da Família Irmã Marta E. Kunzmann (AGF GARCIA) para reabilitação de Processamento Auditivo Central para o serviço de fonoaudiologia?"
Requerimento 2110/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão contratados médicos, enfermeiro e psicólogo para o Ambulatório Geral da Família Irmã Marta E. Kunzmann (AGF GARCIA)? Justificativa: a referida unidade se encontra com sobrecarga na demanda, e a falta de profissionais torna ainda mais difícil os atendimentos, principalmente no período da tarde e da noite."
Requerimento 2111/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as atribuições do Supervisor da Saúde de cada região de Blumenau?"
Requerimento 2112/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O tempo de consulta médica é padronizado pela SEMUS em todas as unidades de saúde? E qual seria o tempo indicado?"
Requerimento 2113/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será resolvido o problema da ESF localizado na Rua Belo Horizonte, no bairro Da Glória, um dos menores e com espaço físico caótico, para atendimento e trabalho da equipe, bem como o acolhimento dos usuários nessa região. Quando será providenciado um espaço próprio adequado e digno para atendimento dessa comunidade? "
Requerimento 2115/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Toda a nova sinalização eletrônica, monitoramento, recentemente instalado em Blumenau, passou por aferição do IMETRO? Obs.: recentemente, no bairro Ponta Aguda, o display onde marcava a velocidade marcava números de velocidade fora do padrão, multando carros que passavam abaixo da velocidade permitida, sendo que o display mostrava velocidade superior a 200 km/h. "
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 2094/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com as fortes chuvas dos últimos dias e as fortes correntezas do ribeirão, a água derrubou o bambuzal dentro do estacionamento da E.B.M. Duque de Caxias, localizada na Rua Doutor Pedro Zimmermann, nº 12406, no bairro Itoupava Central. O grande problema é quando voltar a chover pois, além de represar, a água vai acabar inundando a parte debaixo da escola. Ali embaixo, além da quadra esportiva, temos uma sala de aula, refeitório, cozinha, depósito de zeladoria, sala da banda, sala de educação física, despensa dos alimentos. Lembrando que a SEMED já está oficialmente comunicada. Diante disso, seria possível uma visita técnica da defesa civil até a escola? Obs.: mais informações com Leila 9634-9977. "
Requerimento 2095/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - A segunda etapa da Rua Gustavo Zimmermann, a partir do número 4006 até o início da Rua Rio Bonito, já tem projeto? Se tiver, qual o prazo de conclusão? "
Requerimento 2096/2023, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/SC) para que realize a troca de 12 lâmpadas na Rodovia SC-108, Rua Dr. Pedro Zimmermann, próximo ao km 67, 68, 71 e 73."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2123/2023, "providências à Secretaria de Saúde/SEMUS para que responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo sobre a porcentagem de atendimentos realizados através da Unimed nos hospitais do Município de Blumenau? Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2124/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para realização de projeto para internação involuntária de moradores de rua no município de Blumenau, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.840? O projeto se dá pela alta nos números de moradores de rua na cidade de Blumenau. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2125/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para a troca de uma placa de sinalização "Proibido estacionar de Segunda a Sábado das 06h às 20h" para uma placa de "Proibido estacionar de Segunda a Sábado das 06h às 19h", na Rua Gertrúdes Gross Hering, próximo ao Renal Vida, no bairro Bom Retiro? Esse pedido embasase em questão da comunidade local informar que a diferença de uma hora vai afetar pouquíssimo a situação de trânsito desta rua. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a troca da placa de sinalização. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para a troca da placa de sinalização "Proibido estacionar". Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2130/2023, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para realizar o conserto de um buraco na Rua Progresso em frente a entrada da Rua Guarapari, próximo ao nº 2405, localizado no bairro Progresso? Os moradores estão preocupados com o tamanho do buraco que se formou e destacam a necessidade de uma sinalização adequada, especialmente devido à localização na via principal, o que amplia significativamente o risco de acidentes. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para o conserto do buraco. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para o devido conserto. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2141/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para que conste no Portal da Transparência todas as concessões de auxílio financeiro para as entidades contempladas no município de Blumenau? O questionamento surge devido aos valores que são disponibilizados as entidades para que qualquer cidadão de Blumenau possa conferir e ter ciência dos repasses do Município. Caso a resposta seja negativa, solicito estudo para inclusão desses dados no Portal da Transparência, mantendo assim os moradores de Blumenau cientes de todos os repasses. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2101/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme resposta anexa ao Requerimento questionando a respeito das reclamações da comunidade do bairro Garcia, sobre a falta de segurança dos pedestres que transitam pela calçada próxima ao número 3070 da Rua Amazonas. Com a revitalização da referida via, a ciclovia no local foi retirada, tendo os pedestres e ciclistas que dividir a calçada estreita e praticamente no mesmo nível da rua. Já ocorreram alguns acidentes no local,
e a comunidade, então, pede uma ação do Poder Público para evitar acidentes mais graves. Diante disso: Há a possiblidade de instalar um guarda-corpo nesse trecho da calçada, de maneira a prevenir que ocorram mais acidentes no local? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Qual o prazo para que as obras de revitalização da Rua Amazonas seja finalizada? "
Requerimento 2117/2023, "providências à BRK Ambiental, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos questionamentos dos moradores do bairro Itoupavazinha quanto ao retorno das obras de saneamento na Rua Califórnia. Diante desse disposto: Há algum prazo para o retorno das obras de saneamento? Se a resposta for positiva, qual para o início das outras?"
Requerimento 2118/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o sistema de monitoramento por câmeras existente em nosso município: Quantas câmeras estão em funcionamento? Há câmeras quebradas ou com defeito? Se a resposta for positiva, quantas são e qual o prazo para que sejam consertadas? Há previsão de instalação de mais câmeras de vigilância em nossa cidade? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?"
Requerimento 2122/2023, "providências ao 10° BPM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos informações dos comerciantes, clientes e moradores localizados no trevo do Badenfurt (BR-470), de que, com frequência, são abordados e hostilizados por moradores de rua, pedintes e "vendedores ambulantes" que se encontram no local, principalmente nos sábados. Diante do exposto: Há possibilidade de haver mais rondas policiais nos sábados, das 09:00h às 13:00h, na região descrita? Se for possível, qual o prazo para começarem a efetuar o pedido?"
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 2119/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade em instalar faixa de travessia para pedestres, em razão do fluxo intenso de pedestres, na Avenida Martin Luther, na altura do nº 533, no bairro Victor Konder? Justificativa: atender solicitação da comunidade para instalar faixa de travessia de pedestres, na Avenida Martn Luther, altura do nº 533, Bairro Victor Konder, a fim de garantir a travessia segura dos pedestres, uma vez que as demais faixas ao longo da via estão mais distantes, bem como prevenir acidentes, permitindo a mobilidade segura."
Requerimento 2120/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para retirar a tubulação (água fluvial) que passa pelo terreno situado na Rua Walter Schwantz, número 45, no bairro Salto Norte? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que seja executado? Caso contrário, solicita-se, com urgência, a sua elaboração, a fim de apontar solução para o problema ocasionado no imóvel mencionado, que recebe toda água fluvial (tubulação) das moradias acima dele. Justificativa: atender solicitação de morador, o qual pede providências para que seja retirada a tubulação (água fluvial) que passa pelo terreno situado na Rua Walter Schwantz, número 45, no bairro Salto Norte. Segundo o morador, a tubulação, que passa por dentro de seu terreno, não suporta todo o volume de água, em razão do tamanho do cano ser muito pequeno para comportar a quantidade de água fluvial, proveniente das moradias acima do imóvel, ocasionando a infiltração do solo. Obs.1: mais informações com Gabinete 20 ou telefone 3231-1501 (Assessoria)"
Requerimento 2121/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais ações estão sendo implementadas para agilizar e resolver o problema do deslizamento de terra na Rua Nanny Poethig, no bairro Velha? Justificativa: a comunidade local pede providências com urgência, a fim de evitar a continuidade do deslizamento de terra que ocorreu em razão das fortes chuvas, na Rua Nanny Poethig, em frente à primeira casa da rua. É de extrema importância medidas definitivas serem tomadas, a fim de garantir a segurança dos moradores. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)"
Requerimento 2127/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais providências estão sendo tomadas a fim de evitar futuros deslizamentos na EBM Bilíngue Prof.ª Helena Martha Natalia Winckler? Já foi realizado estudo a fim de identificar qual a origem do vazamento que está ocasionando esses deslizamentos? Justificativa: recebemos em nosso gabinete a informação de que houve, na semana passada, um deslizamento de terra aonde fica situada a EBM Bilíngue Prof.ª Helena Martha Natalia Winckler, na Rua João Bisewski, n° 100, no bairro Velha. Esse deslizamento foi ocasionado por um vazamento que causou infiltração no solo, resultando no comprometimento da estrutura da escola. Diante disso, faz-se necessária a identificação da origem do vazamento, para prevenir futuros deslizamentos e minimizar os transtornos para a comunidade. Sugerimos a realização de um teste de vazamento com corantes, visando identificar a fonte do vazamento. Essa ação preventiva não apenas evitará problemas mais sérios no futuro, mas também reduzirá os custos com manutenção. Obs. 1: mais informações com vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 2128/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto para verificar as condições estruturais da galeria e/ou tubulação que cruza abaixo da Rua Fides Deeke, no bairro da Itoupava Seca e Vila Nova, a fim de melhorar a vazão do Ribeirão do Tigre? Quais medidas estão sendo tomadas para evitar a obstrução do canal futuramente a fim de evitar alagamentos nas casas da população? Justificativa: recebemos em nosso gabinete pedidos de ajuda da população referente a uma
cratera que se abriu na rua, ao lado do Ribeirão do Tigre, na Rua Fides Deeke n°107, no domingo, dia 29 de outubro. A situação apresenta grandes riscos à comunidade local, especialmente devido à insuficiente vazão do ribeirão, que acaba sendo responsável pelo alagamento de diversas casas nas ruas adjacentes, como é o caso da Rua Heloy Dalsasso, onde, com apenas 8 metros de chuva, já são atingidos todos os residentes na margem pluvial. Segundo os moradores, se o córrego estivesse limpo e com vazão adequada, o bairro não sofreria tanto com as chuvas. A comunidade também gostaria da possibilidade de ter um medidor no local para acompanhar a situação, o que facilitaria ações como o desligamento de energia e a evacuação dos moradores. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
Requerimento 2129/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar dispositivo de segurança (como por exemplo, faixa de pedestres) no trecho da Rua General Osório, em frente à subdelegacia de polícia civil, situada no bairro Salto Weissbach? Caso a resposta seja negativa, esta Vereadora solicita que seja realizado estudo para a implantação de dispositivo de segurança. Justificativa: recebemos a solicitação da comunidade local, por se tratar de uma rua com grande circulação de pessoas, com a ocorrência de diversos acidentes. Os pedestres, quando precisam fazer a passagem em direção à delegacia, não têm como atravessar com segurança. Ainda, os motoristas que seguem no sentido Terminal Água Verde, que precisam acessar o loteamento Vila Rica, têm dificuldades em cruzar a via, interferindo na segurança e na fluidez do trânsito local. Obs. 1: mais informações com Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 2098/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Foi concluída a obra de macrodrenagem prevista para a Rua Divinópolis, no Bairro Velha Central, antes desta obra de pavimentação asfáltica anunciada pela imprensa? Justificativa: sabemos que vem sendo noticiado pela mídia a pavimentação do início da Rua Divinópolis, Bairro Velha Central. Todavia, anteriormente ao início dessa obra, o local estava passando por um projeto de macrodrenagem na via, de significativa importância para a população. Isso porque, esse tipo de obra, principalmente em uma região como Blumenau, onde acontecem recorrentemente problemas com enchentes, cheias e demais eventos dessa natureza, pode gerar problemas futuros no bairro. Além disso, o mais importante dessa questão seria que pavimentar a via sem que tenha sido realizada a obra de macrodrenagem geraria um custo exacerbado para o erário, tendo em vista a nova camada asfáltica dificultar esse processo, o qual deve ser realizado anteriormente à pavimentação. Ou seja, não teríamos a efetividade, economicidade e eficiência necessária exigida pela lei como dever ao Poder Público. Por isso, visando esclarecer tais fatos, e evitar tais problemas, solicitamos os devidos esclarecimentos. "
Requerimento 2099/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Foi realizada alguma análise da condição estrutural do muro da EEB Professora Helena Martha Natália/EEI Iesa Waltrick? Foi realizado algum estudo ou laudo técnico da Defesa Civil quanto à regularidade e segurança da permanência do muro? Justificativa: recebemos inúmeras reclamações e indagações quanto à condição da estrutura mencionada, uma vez que pais de alunos do educandário relataram que já havia sido comprometida nas chuvas do mês passado. Neste sentido solicitamos esclarecimentos, a juntada de documentação e atestados que comprovem a segurança e as condições estruturais da infraestrutura supracitada. Caso tenha sido realizado o estudo, solicito que nos seja encaminhado. Tratando-se de manifestação do interesse público, procedo com o presente requerimento. "
Requerimento 2100/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - O recurso destinado pelo Deputado Ivan Naatz, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a reforma do Centro Comunitário no Bairro Fortaleza, já está disponível para a ser utilizado? Para quando está previsto o início da reforma? Justificativa: recebemos reclamações e indagações quanto à utilização deste recurso e o porquê da reforma ainda não ter começado, ainda que o montante já tenha sido alocado desde o início do ano."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 2126/2023, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: A câmera de segurança localizada próxima à entrada da EEB Adolpho Konder, no bairro Velha, pertence à Polícia Militar Caso a resposta seja positiva, é possível que se faça a reativação da referida câmera? Justificativa: atualmente há esta câmera que encontra-se desativada em frente à referida escola e, considerando que a reativação da mesma traria mais segurança para a comunidade escolar, faz-se necessário o presente questionamento."
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 315/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Hermann Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 316/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Fritz Müller, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 317/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Fortaleza, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 318/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 319/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Norte, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 320/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Açu, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 321/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Garcia, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 322/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Oeste, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 323/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Verde Vale, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 324/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Victor Konder, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 325/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Flores do Ipê, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 326/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotaract de Blumenau Munique, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 327/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotaract Club de Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 328/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Interact Club de Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
Moção Louvor 329/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Kids de Blumenau, pelos 100 anos do Rotary no Brasil."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção Louvor 313/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Loja Almirante Automóveis, pelos relevantes serviços prestados à economia e geração de emprego na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
Moção Louvor 314/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Despachante Rocha, pelos relevantes serviços prestados à economia e geração de empregos na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 312/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Peter Hiebert, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, desenvolvendo um excelente trabalho social e familiar através da evangelização."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB