Vereadores aprovam dois projetos de lei e três redações finais
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 30, cinco proposições, sendo: três redações finais e dois projetos de lei, além de requerimentos e moções.
Foi aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei 8853/2023, de autoria do vereador João Beltrame (Podemos), que modifica a situação da Rua Maria Polydoro. “Essa rua iniciava na BR-470 e com a desapropriação do DNIT houveram mudanças que precisam ser ajustadas. Continua o mesmo nome, mas com a rua iniciando na Max Humpl e terminando na BR-470, sem acesso a via”, afirmou o parlamentar na defesa do projeto.
Também foi aprovado pela casa legislativa o Projeto de Lei 8852/2023, de autoria do vereador Almir Vieira (Progressistas), que declara de utilidade pública a Associação de Casa Asilar e Assistencial Pró-Autistas e Semelhantes (ACAAPAS).
Ainda foram aprovadas as redações finais dos Projetos de Lei 8875/2023 e 8800/2023 e Projeto de Lei Complementar 2241/2023, além de requerimentos e moções.
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2241/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 106-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Redação Final do Projeto de Lei 8875/2023, de autoria da vereador(a) Silmara Silva Miguel, "ESTABELECE REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Redação Final do Projeto de Lei 8800/2023, de autoria do Poder Executivo, "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei 8852/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CASA ASILAR E ASSITENCIAL PRÓ-AUTISTAS E SEMELHANTES (ACAAPAS)."
Projeto de Lei 8853/2023, de autoria do vereador(a) João Francisco Beltrame, que " ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO ART. 2° DA LEI n° 3.329, de 27 de novembro de 1986, PARA MODIFICAR A DESCRIÇÃO DA RUA MARIA POLYDORO."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 2245/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado um reservatório de água no Morro da Figueira e na comunidade da Rua Emil Wehmuth, no bairro Velha Grande? Justificativa: comunidades que sofrem constantemente com a falta de água. "
Requerimento 2246/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão instalados os aparelhos de arcondicionado em todas as salas da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, no bairro Água Verde?"
Requerimento 2251/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão ampliadas as vagas para os primeiros anos nas escolas da rede municipal, na região da grande Velha, onde a fila e demanda são bastante grandes?"
Requerimento 2252/2023, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras da calçada na Rua José Reuter, após a capela Nossa Senhora Aparecida (área pública) que pertence a prefeitura, a qual deveria dar o exemplo e já ter feito essa calçada?"
Requerimento 2253/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a iluminação pública na Rua Willi Henkels (ligação Velha-Garcia)?"
Requerimento 2254/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a iluminação na praça de lazer da Rua José Seib, no bairro Velha Central? Justificativa: pedido já solicitado por inúmeras vezes ao departamento responsável."
Requerimento 2255/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a iluminação pública na Rua Wilhelm Fritzke? Justificativa: onde em vários trechos dessa rua não existem os postes, nem braços e lâmpadas e os moradores pagam a Cosip."
Requerimento 2256/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será iniciada as obras de revitalização e recuperação asfáltica na Rua dos Caçadores? Justificativa: a rua se encontra detonada, cheia de remendos, crateras, buracos, principalmente oriundos de obras da BRK e do Samae, e por sinal os moradores ficaram indignados porque mesmo com a rua no estado em que se encontra, passaram a sinalização de pintura de trânsito por cima dos buracos, rachaduras e das crateras, sendo que deveria ser feito a recuperação asfáltica da via primeiro."
Requerimento 2257/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a manutenção e o patrolamento na Rua Carlos Schmoehler, no bairro Fortaleza Alta? "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2260/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar uma manutenção e o término de um enrocamento na Rua Rui Silva, próximo ao nº 215, localizado no bairro Garcia? Tal pedido se dá pela reclamação dos moradores que vêm pedindo constantemente para que essa obra seja concluída. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a realização da devida manutenção. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado um estudo. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2261/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implantação de uma placa de "Carga e Descarga", de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 16h, na Rua Helena Herkenhoff, do início da rua até o n° 1963, do lado esquerdo de quem entra na via, no bairro Velha Central? Esse pedido se dá pela solicitação do comércio Tonho Gás, que informa a dificuldade de receber suas mercadorias visto que há carros estacionados que atrapalham a carga e descarga desse estabelecimento. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a realização da implantação. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado um estudo. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2262/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantar uma placa de "Proibido Estacionar" no lado esquerdo da Rua Presidente Getúlio, no bairro Água Verde? O pedido faz-se necessário devido ao engarrafamento constante que vem acontecendo na rua. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita estudo pra implantar a referida placa no lado esquerdo da rua. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2267/2023, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ser feito um conserto de pavimentação na Rua Paul Mantau, próximo ao nº 14, no bairro Velha? O pedido embasa-se no fato de que a comunidade local relata dificuldades em se locomover nessa rua. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a realização da pavimentação. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado um estudo. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2268/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para implantação de praça com brinquedos para as crianças e aparelhos de ginástica no Bairro Testo Salto? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a realização da implantação. O pedido se dá devido à necessidade de a população ter uma área de lazer no próprio bairro, não precisando, assim, locomover-se a outros bairros, melhorando o acesso ao lazer da comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2269/2023, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da implantação de uma caixa coletora na Rua Adele Jansen, localizada no bairro Passo Manso? Esse pedido tem o objetivo de aumentar as caixas coletoras deste local pela alta demanda da rua. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a devida implantação. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para a implantação da caixa coletora. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2258/2023, "providências ao Executivo Municipal/ SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua José Manoel Gouveia relatam que as lajotas soltas da via estão prejudicando a passagem de carros e de pedestres no local. Diante do exposto: Há previsão para o conserto do calçamento? Qual o prazo para que isso ocorra? "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 2236/2023, "providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível elaborar estudo de viabilidade de instalação de placas de "Proibido estacionar" e, consequentemente, efetuar a instalação e faixa amarela, no lado direito da Rua Leoberto Leal, no bairro Vorstadt, considerando a entrada na Rua Itajaí e saída na Rua Antônio Treis, permitindo o fluxo nos dois sentidos?"
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 2232/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para implantação de faixa elevada na Rua Norberto Achterberg, ao longo da via, localizada no bairro Salto Weissbach? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a devida implantação."
Requerimento 2233/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de quando será realizada a pavimentação do seguinte logradouro: Rua Angelina, no bairro Água Verde? Em caso de resposta negativa, este Vereador vem solicitar urgência nessa demanda. Justificativa: moradores já arrecadaram os valores para a pavimentação há mais de um ano e, até o momento, a obra não foi iniciada."
Requerimento 2239/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto pra ampliação da ponte na Rua 2 de Setembro, tendo em vista uma possível colocação de faixa exclusiva para ônibus? Caso haja projeto a longo prazo para ampliação, é possível de imediato realizar a implantação de uma segunda passarela no lado esquerdo da ponte? Se a resposta for negativa, este Vereador vem solicitar estudo e projeto para a realização de tal demanda."
Requerimento 2259/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível que os moradores dos números 61, 294, 397 e 536 da Rua Pastor Osvaldo Hesse sejam notificados para implantação e/ou conserto de calçada? Justificativa: a comunidade local vem solicitando com frequência o passeio para pedestres, devido ao grande movimento de pessoas."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 2231/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação aos critérios de atuação dos protetores indepedentes, quais ações foram adotadas para valorizar o trabalho voluntário e incentivar a sua adesão? Já houve discussão quanto à criação de Comissão de Cadastramento e Acompanhamento dos Protetores Independentes para deliberar sobre cadastramento, recadastramento e descadastramento? Quanto à instalação de um grupo de trabalho para discutir ações de aprimoramento da atuação dos protetores independentes, destinação dos animais acolhidos, doação e adoção de animais, controle e fiscalização da criação, comercialização e doação, há previsão da instalação, composição e atuação? Justificativa: visando à realização de ações voltada ao bem-estar animal, no Município de Blumenau, faz-se necessária e urgente a discussão dos temas apontados, a fim de promover a proteção e garantir o bem-estar dos animais domésticos e domesticados."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 2234/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com qual regularidade o fiscal da obra realizada na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun está fazendo a aferição do progresso de toda a reforma? Antes dos pagamentos parciais foi feita a verificação in loco, e foram constatados problemas na entrega da obra? Justificativa: há poucas semanas recebemos vários vídeos, fotos e reclamações com relação à obra realizada na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, cujo contrato foi assinado no dia 17/02/2023. Vale lembrar que a reforma e toda adequação do espaço têm prazo de validade até 16/03/2024; porém, existem muitos locais inacabados. As calhas da escola, por exemplo, em diversos ambientes estão furadas e, segundo informações, foram trocadas por outras furadas, ou seja, o que deveria ser um equipamento novo, utilizado para captação da água da chuva e escoamento da água, está trazendo problemas de alagamento em vários ambientes da unidade educacional. Ressalto que se trata de um contrato de R$ 10.347.829,95, que contém diversos serviços no memorial descritivo da obra, além de vários equipamentos, mão de obra com pinturas e reformas, tudo isso devendo ser substituído por materiais novos. Isso inclui calhas e tantos outros. Portanto, diante de todo o exposto e como função típica do legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, gostaríamos de saber, por meios documentados, se a empresa responsável foi notificada sobre esse impasse e se o fiscal responsável pela obra bem como a Prefeitura de Blumenau tinha ciência desses materiais instalados."
Requerimento 2242/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão foram realizadas intervenções, com a remoção da camada asfáltica, na ciclovia da Rua 7 de Setembro, no Centro de Blumenau? O Poder Público, por meio de Secretaria de Obras, acompanhou o serviço e a entrega? O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, estava ciente da cobertura do trecho aberto com "lajotas" (conforme foto anexa)? Quais medidas estão sendo tomadas para que os responsáveis por esse serviço sejam notificados, promovendo a urgente regularização? Justificativa: recebemos registros da ciclovia da Rua 7 de Setembro, no Centro de Blumenau, com um trecho de "lajotas". Tal intercorrência deve ser fruto da execução de algum serviço na localidade. Nesse sentido, realizamos este requerimento, questionando se há ciência sobre essa entrega por parte do Poder Executivo, e que medidas estão sendo tomadas para a regularização desse serviço. Considerando o dever que este parlamento tem em relação a fiscalização e considerando o interesse público, submeto o presente requerimento para providências."
Requerimento 2243/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão, dentro do cronograma da Defesa Civil, para a realização de intervenções para a contenção de encostas na Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), considerando a situação de eminente urgência? Justificativa: sabemos que a situação de calamidade pública em Blumenau que ocorreu há poucas semanas prejudicou várias regiões da cidade. Bairros foram atingidos e, devido às cheias, houve deslizamento de encostas, em especial aquelas que ficam na margem do Rio Itajaí-Açu. É o caso da sede da AABB, no Bairro Ponta Aguda: atrás do local, que dá acesso à margem do rio Itajaí, está desmoronando uma grande quantidade de terra e, por não haver qualquer contenção, a situação está preocupando os responsáveis. Diante de tal fato, já apurado pela Defesa Civil do município, e considerando o relevante valor social da instituição que tem a Utilidade Pública Municipal reconhecida pela Lei Nº 6895/2006, além de celebrar parcerias, convênios, e até sediando o treinamento de modalidades esportivas promovidas pelo município, solicitamos a avaliação da possibilidade do apoio financeiro, por meio de convênio, para a realização desta importante obra."
Requerimento 2244/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A empresa responsável pela reforma na ciclovia da Rua Hermann Huscher, conforme contrato n°103/2018, já foi notificada quanto às falhas no pavimento da pista? Qual é o prazo para que sejam realizados os reparos? Este Vereador solicita o envio da documentação que comprove a notificação de garantia por parte do município, além da resposta da empresa. Justificativa: recebemos imagens do pavimento da ciclovia da Rua Hermann Huscher com rachaduras estruturais e falhas na camada asfáltica. Porém, conforme o contrato referente à obra, em sua cláusula nona inciso XX, é obrigação do contratado “Responsabilizar-se pela conservação das obras ou recuperação de eventuais falhas executivas pelo prazo de 05 (cinco) anos, após a entrega das obras ao Município”. Levando-se em conta que a validade do contrato findou-se em 27/02/2022, a contratada ainda tem a obrigação legal de responsabilizar-se pela conservação. Portanto solicitamos informações a respeito da notificação e pedimos que sejam enviados os registros desde trâmite para o regular exercício de fiscalização por parte do Poder Legislativo."
Requerimento 2270/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão os dispositivos de fiscalização de trânsito (controladores de velocidade) posicionados na Rua 7 de Setembro com a Rua Paraíba, Rua 7 de Setembro com a Rua Namy Deeke, Rua 7 de Setembro com a Rua Padre Jacobs, todos no bairro centro, estão multando sem a devida homologação no site do INMETRO? Este Vereador solicita o envio das estatísticas de acidentes de trânsito (antes e depois da instalação dos pontos de fiscalização eletrônica supra-informados) e ainda a relação de multas já registradas nesses pontos. Justificativa: em consulta ao website do INMETRO (https://servicos.rbmlq.gov.br/instrumento) foi verificado que os pontos de fiscalização eletrônica localizados na Rua 7 de Setembro com a Rua Paraíba, Rua 7 de Setembro com a Rua Namy Deeke e na Rua 7 de Setembro com a Rua Padre Jacobs, todos no bairro centro, não estão homologados no órgão. Logo, garantindo a legitimidade das ações para a promoção de segurança no trânsito, questionamos, por meio deste requerimento, os motivos para a falta de credenciamento. Sendo esta uma atividade de fiscalização, dentro do rol delimitado pela CF/88, este Vereador solicita a resposta dentro do prazo informado em Lei Orgânica, além do envio em anexo da documentação demandada."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 2247/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador vem expressar a crescente preocupação da comunidade em relação às filas de espera para vagas nas escolas da região do bairro Velha, especificamente na EBM Bilíngue Profº Oscar Unbehaun, na EBM Alberto Stein e na EBM Profª Zulma Souza da Silva, temos recebido relatos preocupantes de pais que enfrentam dificuldades em garantir vagas para seus filhos nessas instituições de ensino. Diante dessa situação, quais providências a Secretaria de Educação está tomando para sanar ou, ao menos, diminuir essas filas de espera? É crucial entender as ações em andamento e os planos futuros para assegurar que todos os estudantes tenham acesso à educação de maneira eficiente e oportuna. Além disso, se possível, este Vereador solicita informações sobre a previsão de medidas específicas para atender à demanda nessas escolas mencionadas."
Requerimento 2248/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade em realizar o prolongamento da Rua Sotério Pereira, localizada no bairro Nova Esperança? Justificativa: a referida via foi denominada pela Lei nº 3342/1986. Caso exista a possibilidade de prolongamento, solicita-se que seja encaminhada a documentação e o croqui deferido."
Requerimento 2249/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador vem expressar interesse e preocupação em relação à recente designação da EBM Gustavo Richard como escola bilíngue. Observo que, atualmente, essa modalidade está disponível apenas para os primeiros e segundos anos, com a promessa de ser gradualmente estendida aos demais anos. Minha principal dúvida reside na justificativa por trás dessa abordagem segmentada. Por que a implementação do programa bilíngue não está sendo realizada de maneira integral, incluindo todos os anos da escola de uma só vez? Entendo a importância de uma transição gradual, mas gostaria de compreender melhor os motivos que levaram à decisão de não implementar o programa bilíngue para a escola como um todo desde o início. Essa informação é crucial para que a comunidade educacional e os pais compreendam plenamente as intenções e a estratégia por trás dessa escolha."
VEREADOR(A) MAURICÍO GOLL:
Requerimento 2275/2023, “votos de congratulações ao Senhor Juliano Junkes, pelos relevantes serviços prestados à Cultura e à Tradição Gaúcha em nosso município, no período de dois anos como Vice-Patrão e Tesoureiro (2020 e 2021) do CTG Rancho Chapéu de Couro e dois anos como Patrão e Tesoureiro (2022 e 2023) do respectivo CTG.”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 2240/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na ESF Frei João Maria, localizada na Rua Belo Horizonte, número 228, quando há dias chuvosos, frequentemente ocorrem inundações dentro do posto de saúde, gerando transtorno para as pessoas que estão no local, por conta da falta de manutenção no posto. Diante disso: Qual a possibilidade de realizar manutenção na ESF Frei João Maria?"
Requerimento 2241/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Santa Maria, em frente ao n° 1213, localizada no bairro Progresso, estão preocupados em trafegar nessa via, pois, com as chuvas que o município de Blumenau vem enfrentando, houve um deslizamento. Esse deslizamento obstruiu a via, fazendo com que os moradores fossem a pé até as suas casas. Diante disso: Qual a possibilidade de ser feita uma limpeza para desobstruir a via citada acima?"
Requerimento 2250/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Carlos Eugênio Erbs, tem um reservatório de água do Samae, ao cercarem este reservatório, uma parte da área do terreno não foi cercada, e esta área não cercada, está sendo utilizada como caminho (acesso) para usuários se refugiarem para o consumo de drogas e também se esconderem da polícia no matagal existente ao fundo desse reservatório. A utilização desse acesso por usuários, coloca em risco a segurança dos moradores da referida rua, mediante estas informações, questionamos o Executivo: Qual a viabilidade de ampliar a cerca para todo o terreno, para que este caminho não seja mais utilizado?"
Requerimento 2263/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Hélio Coelho Gomes com a Rua Ver. Romário da Conceição Badia, em frente ao n° 30, no bairro Itoupava Norte, comentam que, diversas vezes, o lixo não é recolhido, deixando um mau odor na rua em dias de chuvas e em dias quentes. A lixeira que existe no momento não está comportando a quantidade de lixo que é colocado todos os dias para ser recolhido. Diante disso: Qual a possibilidade de serem colocadas caixas coletoras de lixo no local citado? Qual a possibilidade de o caminhão de lixo passar mais vezes na rua citada acima? "
Requerimento 2264/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto, estudo ou data para o calçamento da intersecção entre as ruas Rodolfo Frotschner e Germano Kratz Neto?"
Requerimento 2265/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - A Secretaria de Educação possui a estimativa de quantos alunos matriculados na rede municipal possuem hipossensibilidade auditiva? Qual a possibilidade da Secretaria de Educação fornecer abafadores de ruídos para estes alunos? "
Requerimento 2266/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No endereço Rua Leopoldo Kuhn, número 142, situado no bairro Vorstadt, encontra-se um terreno municipal desocupado, oferecendo amplo espaço para a criação de uma área de lazer destinada à comunidade local. Dada a sua relevância pública: Há possibilidade de edificação de um espaço destinado ao lazer no terreno municipal, visando promover a interação e entretenimento dos residentes dessa região? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 350/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à equipe de professoras do CEI Nazaré, pela conquista do segundo lugar no eixo de sustentabilidade do Prêmio Educador Nota 10. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 351/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à CCF Consultoria e Contabilidade, pelos 25 anos de história. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."
Veja Também
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Vereadores aprovam dois projetos de lei e três redações finais
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 30, cinco proposições, sendo: três redações finais e dois projetos de lei, além de requerimentos e moções.
Foi aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei 8853/2023, de autoria do vereador João Beltrame (Podemos), que modifica a situação da Rua Maria Polydoro. “Essa rua iniciava na BR-470 e com a desapropriação do DNIT houveram mudanças que precisam ser ajustadas. Continua o mesmo nome, mas com a rua iniciando na Max Humpl e terminando na BR-470, sem acesso a via”, afirmou o parlamentar na defesa do projeto.
Também foi aprovado pela casa legislativa o Projeto de Lei 8852/2023, de autoria do vereador Almir Vieira (Progressistas), que declara de utilidade pública a Associação de Casa Asilar e Assistencial Pró-Autistas e Semelhantes (ACAAPAS).
Ainda foram aprovadas as redações finais dos Projetos de Lei 8875/2023 e 8800/2023 e Projeto de Lei Complementar 2241/2023, além de requerimentos e moções.
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2241/2023, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 106-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Redação Final do Projeto de Lei 8875/2023, de autoria da vereador(a) Silmara Silva Miguel, "ESTABELECE REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Redação Final do Projeto de Lei 8800/2023, de autoria do Poder Executivo, "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei 8852/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CASA ASILAR E ASSITENCIAL PRÓ-AUTISTAS E SEMELHANTES (ACAAPAS)."
Projeto de Lei 8853/2023, de autoria do vereador(a) João Francisco Beltrame, que " ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO ART. 2° DA LEI n° 3.329, de 27 de novembro de 1986, PARA MODIFICAR A DESCRIÇÃO DA RUA MARIA POLYDORO."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 2245/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado um reservatório de água no Morro da Figueira e na comunidade da Rua Emil Wehmuth, no bairro Velha Grande? Justificativa: comunidades que sofrem constantemente com a falta de água. "
Requerimento 2246/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão instalados os aparelhos de arcondicionado em todas as salas da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, no bairro Água Verde?"
Requerimento 2251/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão ampliadas as vagas para os primeiros anos nas escolas da rede municipal, na região da grande Velha, onde a fila e demanda são bastante grandes?"
Requerimento 2252/2023, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras da calçada na Rua José Reuter, após a capela Nossa Senhora Aparecida (área pública) que pertence a prefeitura, a qual deveria dar o exemplo e já ter feito essa calçada?"
Requerimento 2253/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a iluminação pública na Rua Willi Henkels (ligação Velha-Garcia)?"
Requerimento 2254/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a iluminação na praça de lazer da Rua José Seib, no bairro Velha Central? Justificativa: pedido já solicitado por inúmeras vezes ao departamento responsável."
Requerimento 2255/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a iluminação pública na Rua Wilhelm Fritzke? Justificativa: onde em vários trechos dessa rua não existem os postes, nem braços e lâmpadas e os moradores pagam a Cosip."
Requerimento 2256/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será iniciada as obras de revitalização e recuperação asfáltica na Rua dos Caçadores? Justificativa: a rua se encontra detonada, cheia de remendos, crateras, buracos, principalmente oriundos de obras da BRK e do Samae, e por sinal os moradores ficaram indignados porque mesmo com a rua no estado em que se encontra, passaram a sinalização de pintura de trânsito por cima dos buracos, rachaduras e das crateras, sendo que deveria ser feito a recuperação asfáltica da via primeiro."
Requerimento 2257/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a manutenção e o patrolamento na Rua Carlos Schmoehler, no bairro Fortaleza Alta? "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2260/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar uma manutenção e o término de um enrocamento na Rua Rui Silva, próximo ao nº 215, localizado no bairro Garcia? Tal pedido se dá pela reclamação dos moradores que vêm pedindo constantemente para que essa obra seja concluída. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a realização da devida manutenção. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado um estudo. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2261/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implantação de uma placa de "Carga e Descarga", de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 16h, na Rua Helena Herkenhoff, do início da rua até o n° 1963, do lado esquerdo de quem entra na via, no bairro Velha Central? Esse pedido se dá pela solicitação do comércio Tonho Gás, que informa a dificuldade de receber suas mercadorias visto que há carros estacionados que atrapalham a carga e descarga desse estabelecimento. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a realização da implantação. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado um estudo. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2262/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantar uma placa de "Proibido Estacionar" no lado esquerdo da Rua Presidente Getúlio, no bairro Água Verde? O pedido faz-se necessário devido ao engarrafamento constante que vem acontecendo na rua. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita estudo pra implantar a referida placa no lado esquerdo da rua. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2267/2023, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ser feito um conserto de pavimentação na Rua Paul Mantau, próximo ao nº 14, no bairro Velha? O pedido embasa-se no fato de que a comunidade local relata dificuldades em se locomover nessa rua. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a realização da pavimentação. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado um estudo. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2268/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para implantação de praça com brinquedos para as crianças e aparelhos de ginástica no Bairro Testo Salto? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja informado o prazo para a realização da implantação. O pedido se dá devido à necessidade de a população ter uma área de lazer no próprio bairro, não precisando, assim, locomover-se a outros bairros, melhorando o acesso ao lazer da comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 2269/2023, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da implantação de uma caixa coletora na Rua Adele Jansen, localizada no bairro Passo Manso? Esse pedido tem o objetivo de aumentar as caixas coletoras deste local pela alta demanda da rua. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a devida implantação. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para a implantação da caixa coletora. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2258/2023, "providências ao Executivo Municipal/ SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua José Manoel Gouveia relatam que as lajotas soltas da via estão prejudicando a passagem de carros e de pedestres no local. Diante do exposto: Há previsão para o conserto do calçamento? Qual o prazo para que isso ocorra? "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 2236/2023, "providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível elaborar estudo de viabilidade de instalação de placas de "Proibido estacionar" e, consequentemente, efetuar a instalação e faixa amarela, no lado direito da Rua Leoberto Leal, no bairro Vorstadt, considerando a entrada na Rua Itajaí e saída na Rua Antônio Treis, permitindo o fluxo nos dois sentidos?"
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 2232/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para implantação de faixa elevada na Rua Norberto Achterberg, ao longo da via, localizada no bairro Salto Weissbach? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a devida implantação."
Requerimento 2233/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de quando será realizada a pavimentação do seguinte logradouro: Rua Angelina, no bairro Água Verde? Em caso de resposta negativa, este Vereador vem solicitar urgência nessa demanda. Justificativa: moradores já arrecadaram os valores para a pavimentação há mais de um ano e, até o momento, a obra não foi iniciada."
Requerimento 2239/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto pra ampliação da ponte na Rua 2 de Setembro, tendo em vista uma possível colocação de faixa exclusiva para ônibus? Caso haja projeto a longo prazo para ampliação, é possível de imediato realizar a implantação de uma segunda passarela no lado esquerdo da ponte? Se a resposta for negativa, este Vereador vem solicitar estudo e projeto para a realização de tal demanda."
Requerimento 2259/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível que os moradores dos números 61, 294, 397 e 536 da Rua Pastor Osvaldo Hesse sejam notificados para implantação e/ou conserto de calçada? Justificativa: a comunidade local vem solicitando com frequência o passeio para pedestres, devido ao grande movimento de pessoas."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 2231/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação aos critérios de atuação dos protetores indepedentes, quais ações foram adotadas para valorizar o trabalho voluntário e incentivar a sua adesão? Já houve discussão quanto à criação de Comissão de Cadastramento e Acompanhamento dos Protetores Independentes para deliberar sobre cadastramento, recadastramento e descadastramento? Quanto à instalação de um grupo de trabalho para discutir ações de aprimoramento da atuação dos protetores independentes, destinação dos animais acolhidos, doação e adoção de animais, controle e fiscalização da criação, comercialização e doação, há previsão da instalação, composição e atuação? Justificativa: visando à realização de ações voltada ao bem-estar animal, no Município de Blumenau, faz-se necessária e urgente a discussão dos temas apontados, a fim de promover a proteção e garantir o bem-estar dos animais domésticos e domesticados."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 2234/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com qual regularidade o fiscal da obra realizada na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun está fazendo a aferição do progresso de toda a reforma? Antes dos pagamentos parciais foi feita a verificação in loco, e foram constatados problemas na entrega da obra? Justificativa: há poucas semanas recebemos vários vídeos, fotos e reclamações com relação à obra realizada na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, cujo contrato foi assinado no dia 17/02/2023. Vale lembrar que a reforma e toda adequação do espaço têm prazo de validade até 16/03/2024; porém, existem muitos locais inacabados. As calhas da escola, por exemplo, em diversos ambientes estão furadas e, segundo informações, foram trocadas por outras furadas, ou seja, o que deveria ser um equipamento novo, utilizado para captação da água da chuva e escoamento da água, está trazendo problemas de alagamento em vários ambientes da unidade educacional. Ressalto que se trata de um contrato de R$ 10.347.829,95, que contém diversos serviços no memorial descritivo da obra, além de vários equipamentos, mão de obra com pinturas e reformas, tudo isso devendo ser substituído por materiais novos. Isso inclui calhas e tantos outros. Portanto, diante de todo o exposto e como função típica do legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, gostaríamos de saber, por meios documentados, se a empresa responsável foi notificada sobre esse impasse e se o fiscal responsável pela obra bem como a Prefeitura de Blumenau tinha ciência desses materiais instalados."
Requerimento 2242/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão foram realizadas intervenções, com a remoção da camada asfáltica, na ciclovia da Rua 7 de Setembro, no Centro de Blumenau? O Poder Público, por meio de Secretaria de Obras, acompanhou o serviço e a entrega? O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, estava ciente da cobertura do trecho aberto com "lajotas" (conforme foto anexa)? Quais medidas estão sendo tomadas para que os responsáveis por esse serviço sejam notificados, promovendo a urgente regularização? Justificativa: recebemos registros da ciclovia da Rua 7 de Setembro, no Centro de Blumenau, com um trecho de "lajotas". Tal intercorrência deve ser fruto da execução de algum serviço na localidade. Nesse sentido, realizamos este requerimento, questionando se há ciência sobre essa entrega por parte do Poder Executivo, e que medidas estão sendo tomadas para a regularização desse serviço. Considerando o dever que este parlamento tem em relação a fiscalização e considerando o interesse público, submeto o presente requerimento para providências."
Requerimento 2243/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão, dentro do cronograma da Defesa Civil, para a realização de intervenções para a contenção de encostas na Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), considerando a situação de eminente urgência? Justificativa: sabemos que a situação de calamidade pública em Blumenau que ocorreu há poucas semanas prejudicou várias regiões da cidade. Bairros foram atingidos e, devido às cheias, houve deslizamento de encostas, em especial aquelas que ficam na margem do Rio Itajaí-Açu. É o caso da sede da AABB, no Bairro Ponta Aguda: atrás do local, que dá acesso à margem do rio Itajaí, está desmoronando uma grande quantidade de terra e, por não haver qualquer contenção, a situação está preocupando os responsáveis. Diante de tal fato, já apurado pela Defesa Civil do município, e considerando o relevante valor social da instituição que tem a Utilidade Pública Municipal reconhecida pela Lei Nº 6895/2006, além de celebrar parcerias, convênios, e até sediando o treinamento de modalidades esportivas promovidas pelo município, solicitamos a avaliação da possibilidade do apoio financeiro, por meio de convênio, para a realização desta importante obra."
Requerimento 2244/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A empresa responsável pela reforma na ciclovia da Rua Hermann Huscher, conforme contrato n°103/2018, já foi notificada quanto às falhas no pavimento da pista? Qual é o prazo para que sejam realizados os reparos? Este Vereador solicita o envio da documentação que comprove a notificação de garantia por parte do município, além da resposta da empresa. Justificativa: recebemos imagens do pavimento da ciclovia da Rua Hermann Huscher com rachaduras estruturais e falhas na camada asfáltica. Porém, conforme o contrato referente à obra, em sua cláusula nona inciso XX, é obrigação do contratado “Responsabilizar-se pela conservação das obras ou recuperação de eventuais falhas executivas pelo prazo de 05 (cinco) anos, após a entrega das obras ao Município”. Levando-se em conta que a validade do contrato findou-se em 27/02/2022, a contratada ainda tem a obrigação legal de responsabilizar-se pela conservação. Portanto solicitamos informações a respeito da notificação e pedimos que sejam enviados os registros desde trâmite para o regular exercício de fiscalização por parte do Poder Legislativo."
Requerimento 2270/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão os dispositivos de fiscalização de trânsito (controladores de velocidade) posicionados na Rua 7 de Setembro com a Rua Paraíba, Rua 7 de Setembro com a Rua Namy Deeke, Rua 7 de Setembro com a Rua Padre Jacobs, todos no bairro centro, estão multando sem a devida homologação no site do INMETRO? Este Vereador solicita o envio das estatísticas de acidentes de trânsito (antes e depois da instalação dos pontos de fiscalização eletrônica supra-informados) e ainda a relação de multas já registradas nesses pontos. Justificativa: em consulta ao website do INMETRO (https://servicos.rbmlq.gov.br/instrumento) foi verificado que os pontos de fiscalização eletrônica localizados na Rua 7 de Setembro com a Rua Paraíba, Rua 7 de Setembro com a Rua Namy Deeke e na Rua 7 de Setembro com a Rua Padre Jacobs, todos no bairro centro, não estão homologados no órgão. Logo, garantindo a legitimidade das ações para a promoção de segurança no trânsito, questionamos, por meio deste requerimento, os motivos para a falta de credenciamento. Sendo esta uma atividade de fiscalização, dentro do rol delimitado pela CF/88, este Vereador solicita a resposta dentro do prazo informado em Lei Orgânica, além do envio em anexo da documentação demandada."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 2247/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador vem expressar a crescente preocupação da comunidade em relação às filas de espera para vagas nas escolas da região do bairro Velha, especificamente na EBM Bilíngue Profº Oscar Unbehaun, na EBM Alberto Stein e na EBM Profª Zulma Souza da Silva, temos recebido relatos preocupantes de pais que enfrentam dificuldades em garantir vagas para seus filhos nessas instituições de ensino. Diante dessa situação, quais providências a Secretaria de Educação está tomando para sanar ou, ao menos, diminuir essas filas de espera? É crucial entender as ações em andamento e os planos futuros para assegurar que todos os estudantes tenham acesso à educação de maneira eficiente e oportuna. Além disso, se possível, este Vereador solicita informações sobre a previsão de medidas específicas para atender à demanda nessas escolas mencionadas."
Requerimento 2248/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade em realizar o prolongamento da Rua Sotério Pereira, localizada no bairro Nova Esperança? Justificativa: a referida via foi denominada pela Lei nº 3342/1986. Caso exista a possibilidade de prolongamento, solicita-se que seja encaminhada a documentação e o croqui deferido."
Requerimento 2249/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador vem expressar interesse e preocupação em relação à recente designação da EBM Gustavo Richard como escola bilíngue. Observo que, atualmente, essa modalidade está disponível apenas para os primeiros e segundos anos, com a promessa de ser gradualmente estendida aos demais anos. Minha principal dúvida reside na justificativa por trás dessa abordagem segmentada. Por que a implementação do programa bilíngue não está sendo realizada de maneira integral, incluindo todos os anos da escola de uma só vez? Entendo a importância de uma transição gradual, mas gostaria de compreender melhor os motivos que levaram à decisão de não implementar o programa bilíngue para a escola como um todo desde o início. Essa informação é crucial para que a comunidade educacional e os pais compreendam plenamente as intenções e a estratégia por trás dessa escolha."
VEREADOR(A) MAURICÍO GOLL:
Requerimento 2275/2023, “votos de congratulações ao Senhor Juliano Junkes, pelos relevantes serviços prestados à Cultura e à Tradição Gaúcha em nosso município, no período de dois anos como Vice-Patrão e Tesoureiro (2020 e 2021) do CTG Rancho Chapéu de Couro e dois anos como Patrão e Tesoureiro (2022 e 2023) do respectivo CTG.”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 2240/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na ESF Frei João Maria, localizada na Rua Belo Horizonte, número 228, quando há dias chuvosos, frequentemente ocorrem inundações dentro do posto de saúde, gerando transtorno para as pessoas que estão no local, por conta da falta de manutenção no posto. Diante disso: Qual a possibilidade de realizar manutenção na ESF Frei João Maria?"
Requerimento 2241/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Santa Maria, em frente ao n° 1213, localizada no bairro Progresso, estão preocupados em trafegar nessa via, pois, com as chuvas que o município de Blumenau vem enfrentando, houve um deslizamento. Esse deslizamento obstruiu a via, fazendo com que os moradores fossem a pé até as suas casas. Diante disso: Qual a possibilidade de ser feita uma limpeza para desobstruir a via citada acima?"
Requerimento 2250/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Carlos Eugênio Erbs, tem um reservatório de água do Samae, ao cercarem este reservatório, uma parte da área do terreno não foi cercada, e esta área não cercada, está sendo utilizada como caminho (acesso) para usuários se refugiarem para o consumo de drogas e também se esconderem da polícia no matagal existente ao fundo desse reservatório. A utilização desse acesso por usuários, coloca em risco a segurança dos moradores da referida rua, mediante estas informações, questionamos o Executivo: Qual a viabilidade de ampliar a cerca para todo o terreno, para que este caminho não seja mais utilizado?"
Requerimento 2263/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Hélio Coelho Gomes com a Rua Ver. Romário da Conceição Badia, em frente ao n° 30, no bairro Itoupava Norte, comentam que, diversas vezes, o lixo não é recolhido, deixando um mau odor na rua em dias de chuvas e em dias quentes. A lixeira que existe no momento não está comportando a quantidade de lixo que é colocado todos os dias para ser recolhido. Diante disso: Qual a possibilidade de serem colocadas caixas coletoras de lixo no local citado? Qual a possibilidade de o caminhão de lixo passar mais vezes na rua citada acima? "
Requerimento 2264/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto, estudo ou data para o calçamento da intersecção entre as ruas Rodolfo Frotschner e Germano Kratz Neto?"
Requerimento 2265/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - A Secretaria de Educação possui a estimativa de quantos alunos matriculados na rede municipal possuem hipossensibilidade auditiva? Qual a possibilidade da Secretaria de Educação fornecer abafadores de ruídos para estes alunos? "
Requerimento 2266/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No endereço Rua Leopoldo Kuhn, número 142, situado no bairro Vorstadt, encontra-se um terreno municipal desocupado, oferecendo amplo espaço para a criação de uma área de lazer destinada à comunidade local. Dada a sua relevância pública: Há possibilidade de edificação de um espaço destinado ao lazer no terreno municipal, visando promover a interação e entretenimento dos residentes dessa região? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 350/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à equipe de professoras do CEI Nazaré, pela conquista do segundo lugar no eixo de sustentabilidade do Prêmio Educador Nota 10. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 351/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à CCF Consultoria e Contabilidade, pelos 25 anos de história. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB