Câmara aprova projeto que institui campanha Dezembro Caramelo no município de Blumenau
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira, dia 7, oito proposições, sendo: seis redações finais, um projeto de lei e um decreto legislativo, além de requerimentos e uma moção.
No início da sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite do Projeto de Lei 8880/2023 e 8881/2023 e Projeto de Lei Complementar 2265/2023. O vereador Cezar Campesatto (União Brasil) solicitou o trâmite ao Projeto de Lei 8869/2023 e o vereador Almir Vieira (Progressistas) ao Projeto de Lei 8871/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
O Projeto de Lei 8869/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto e co-autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), institui a campanha “Dezembro Caramelo” no município de Blumenau. O projeto tem por objetivo conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato de maus tratos. Informando formas de denúncia, ampliando a visibilidade do tema e estimulando a guarda responsável. “É uma reflexão contra o abandono de animais e junto vem a conscientização sobre as vacinas, pois muitos certamente tem animal doméstico e talvez não sabem quais vacinas e em quanto tempo necessitam aplicar”, comentou Campesatto. “O importante é unir esforços para ver o que pode ser melhor nas causas que defendemos”, endossou Bruno.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 8863/2023, de autoria do vereador Jovino Cardoso, que institui o Selo Verde no município de Blumenau. O projeto consiste em conceder o selo anualmente às empresas que atuam de forma ecologicamente sustentável e com responsabilidade ambiental visando a proteção do meio ambiente.
Foi aprovado também o Projeto de Lei 8871/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que declara como Utilidade Pública a Associação Opalas e Caravans BNU SC. Ainda foram aprovados, em sessão ordinária e extraordinária, os Projetos de Lei 8880/2023 e 8881/2023 a Projeto de Lei Complementar 2265/2023, além da Redação Final do Projeto de Lei 8866/2023.
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei 8866/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO SOCIÓLOGO”."
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2265/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Redação Final do Projeto de Lei 8880/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8881/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM FAVOR CENTRO DE EDUCAÇÃO AMIGUINHO FELIZ E REVOGA A LEI Nº 5.901, DE 28 DE MAIO DE 2002.”
Redação Final do Projeto de Lei 8869/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que “INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO CARAMELO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8871/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OPALAS E CARAVANS BNU SC.”
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei 8863/2023, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "INSTITUI O “SELO VERDE” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Decreto Legislativo 1436/2023, de autoria da Mesa Diretora, "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR JOSÉ NILTON PALOSCHI (IN MEMORIAM)."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 2309/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Prefeitura fará uma área de lazer no antigo campo do Cruzeiro, no Bairro Velha Grande? Justificativa: o local está abandonado, e poderiam ser feitas quadras de esportes, pista de caminhada, academia de ginástica, parquinho para as crianças, pista de skate, arborização, iluminação, etc. "
Requerimento 2310/2023, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando o SAMAE irá tomar a devida atitude e consertar o calçamento que está há meses esperando pela manutenção, no início da Rua Rodolfo Frotschner, no Bairro Velha Grande? "
Requerimento 2311/2023, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Serviços Urbanos, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada uma roçada adequada nas ruas do Bairro Velha Grande?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2302/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma faixa elevada na Rua Júlio Heiden, próximo ao nº 914, no Bairro Progresso? A comunidade relata que os automóveis transitam na via em excesso de velocidade, o que vem causando insegurança aos moradores, assim como diversos acidentes de trânsito. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para implantação de faixa elevada na Rua Júlio Heiden. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja elaborado um projeto para a implantação. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: fotos anexas."
Requerimento 2303/2023, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar uma extensão do itinerário do Ônibus da linha 505, que faz o seguinte roteiro: Terminal Fonte, Engenheiro Odebrecht, Itapuí, Terminal Fonte? Esse pedido se dá pela solicitação da comunidade que relata a dificuldade de mobilidade e solicita para se seja incluída a Rua Valência nesse itinerário. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a extensão do itinerário do Ônibus da linha 505. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja elaborado um projeto para a extensão. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2292/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do bairro Boa Vista questionam acerca da possibilidade de implantação de uma ESF naquela localidade. Essa é uma demanda antiga, e sua efetivação traria impacto positivo no que tange à situação de saúde das pessoas e coletividades. Diante disso: Existe projeto para implementação de ESF no bairro Boa Vista? Há interesse do Poder Público em atender essa demanda? Quais são as atuais tratativas dos gestores acerca dessa demanda? "
Requerimento 2300/2023, "providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da existência de um poste colocado no meio da Rua Amazonas, em frente ao número 3670, que está atrapalhando os motoristas e pedestres que passam pelo local. Diante disso, questiona-se: - Existe a possibilidade de remover o referido poste? Se sim, qual é o prazo para que isso ocorra?"
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 2293/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para melhorias no CEI Paulo Tallmann? Justificativa: este Vereador esteve em visita ao CEI, e juntamente com a diretora, vêm pedir atenção urgente pra melhorais em alguns pontos, como: manta térmica da área de lazer, atenção com os aparelhos de ar-condicionado (há uma sala grande com dois equipamentos pequenos, que não dão conta de refrescar o ambiente para as crianças); reforço nas grades ao redor da creche (a grade encontra-se ainda na mesma altura baixa de antes do atentado do dia 5 de abril, é necessário reforçar o gradeamento, aumentando a cerca), e também limpeza e desentupimento de encanamento dentro da creche, no parque de lazer. Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita devido projeto e execução da demanda."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 2312/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se diz respeito à Praça Hermelino Borges de Jesus, situada na Rua Arthur Rabe, número 312, no bairro Àgua Verde: Existe a possibilidade de implantação de banheiros públicos e bebedouros no local, a fim de proporcionar maior conforto aos moradores? Além disso, considerando a recente instalação do bicicletário, seria viável a substituição por um modelo mais prático, dispensando o uso de cadeados ou correntes para apoiar as bicicletas, conforme indicado na imagem anexa? Por fim, seria possível a instalação de uma tela ou rede protetora sobre a quadra de esportes daquela praça para evitar que as bolas saiam do espaço destinado, minimizando possíveis transtornos às propriedades vizinhas? Justificativa: foi solicitada, pela comunidade local, a realização de melhorias na estrutura da Praça Hermelino Borges de Jesus, situada na Rua Arthur Rabe, número 312, no bairro Àgua Verde. Essa demanda visa prevenir possíveis transtornos e aprimorar a qualidade do lazer e bem-estar da população que faz uso desse espaço público, bem como a promoção de um ambiente mais seguro, agradável e adaptado às necessidades da comunidade, reforçando o propósito da praça como um ponto de encontro e convívio social. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 2295/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao reservatório do SAMAE localizado na R. Evaldo Nestor Marcos, no bairro Itoupava Central: Quando foi feita a última vistoria? Este vereador requer qualquer documento que prove essa vistoria e/ou descreva o que foi analisado. Por qual motivo a pessoa responsável pela vistoria não retirou a escada em processo de corrosão de dentro do reservatório? Quando foi feita a última limpeza do reservatório? "
Requerimento 2296/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a substituição do pavimento na Rua Heinrich Hemmer, entre o trevo de Pomerode e a igreja luterana? Justificativa: o asfalto já tem cerca de 30 anos, precisa de substituição urgentemente. "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 2294/2023, "providências ao Executivo Municipal / SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Os equipamentos de fiscalização eletrônica distribuídos em vários bairros da cidade estão sendo calibrados de forma correta? Ou seja, condizentes com as placas de limite de velocidade acopladas nos dispositivos? A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) tem conhecimento do despacho de multas aplicadas em duplicidade? Justificativa: nos últimos meses, várias estão sendo as reclamações com relação aos dispositivos de fiscalização de trânsito instalados em toda a cidade de Blumenau. Condutores de alguns bairros nos procuram solicitando providências, pois relatam que estão tendo problemas com multas aplicadas indevidamente. Segundo relatado por um dos condutores, em determinados bairros, mesmo transitando dentro do limite permitido pela via, os motoristas recebem notificações. É possível constatar, portanto, que as placas de limite de velocidade estão em desacordo com a via, causando prejuízo financeiro aos contribuintes. O novo serviço de fiscalização de trânsito implementado pela Prefeitura vem gerando transtornos a população, pois as informações e a sinalização é imprecisa. Nesse sentido, gostaríamos de saber se os equipamentos utilizados estão sendo calibrados de forma correta em todos os pontos da cidade e se estão condizentes com as placas instaladas. Além disso, solicitamos o relatório de despacho de multas aplicadas em duplicidade, caso a SMTT tenha conhecimento."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 2298/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo visando ampliar a segurança do Parque Ramiro Ruediger, por meio de cercamento mais adequado, construção de muros e/ou aumento da fiscalização, de forma a impedir a entrada de pessoas no local após o horário de fechamento do parque? Caso a resposta seja positiva, qual o prazo estipulado pelo Executivo Municipal para que estas ações sejam tomadas? Caso seja negativa, solicito que se faça. Justificativa: recebemos diversos relatos da comunidade local, com reclamações sobre a atual situação do Parque Ramiro Ruediger, onde existem trechos em que o cercamento foi arrebentado para facilitar a entrada e saída depois do horário de fechamento do parque, para ser utilizado principalmente para o consumo de entorpecentes e para a prática de atos libidinosos. Considerando as informações apresentadas, solicito providências com urgência para sanar o problema em questão o mais rápido possível. "
Requerimento 2299/2023, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguintes pedidos de informação: Sobre a recente informação de inclusão de 10 novos ônibus com arcondicionado ao transporte coletivo de Blumenau: Os 10 novos ônibus já estão em operação? Essa frota representa uma ampliação total ou uma substituição de veículos existentes? Quais áreas da cidade estão sendo atendidas por esses novos ônibus? Existe estudo visando estender esse tipo de ônibus para as outras regiões da cidade? Em quais linhas e horários específicos esses veículos estão em serviço? Houve efetivamente um aumento no número de horários? Justificativa: considerando que os esclarecimentos das perguntas apresentadas proporcionariam maior clareza em relação as recentes mudanças no transporte público municipal, este Vereador solicita que sejam esclarecidas o mais rápido possível."
Requerimento 2308/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a orientação repassada às Unidades de Saúde do município no que tange ao atendimento de usuários que são de uma ESF e procuram atendimento no AG e vice-versa? Os pacientes de uma determinada ESF podem ser atendidos no AG de sua região, por exemplo, tomar uma medicação no AG uma vez em que essa medicação está em falta na ESF? Há um protocolo estabelecido a respeito dessas situações? Justificativa: recentemente recebemos relatos de que alguns pacientes de determinada ESF que, por falta de medicação nesta, foram até o AG e não receberam atendimento por pertencerem à referida ESF. Dessa forma, faz-se necessária uma explicação, bem como uma orientação do que os pacientes precisam fazer nesses casos."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 2313/2023, "providências à CELESC para que realize melhorias na rede elétrica do seguinte logradouro: Rua Roberto Bugmann, em toda sua extensão, localizado no bairro Progresso. Justificativa: a comunidade relata que, no local, há quedas de energia com frequência."
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 2304/2023, "votos de congratulações ao Sr. Edson Francisco Brunsfeld pela nomeação como novo presidente do SAMAE de Blumenau."
Requerimento 2305/2023, "providências ao Deputado Estadual Dr. Vicente Augusto Caropreso, para que destine emenda parlamentar para viabilizar a construção de um complexo esportivo e de lazer na Rua Erwin Manzke, no entorno do Campo Municipal Vereador Arthur Zimdars, no Distrito de Vila Itoupava - Blumenau."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 2306/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores próximos da empresa Artesanal Pré-Moldados, localizada na Rua Gustavo Zimmermann, em frente ao n° 765, no bairro Itoupava Central, gostariam que a faixa de pedestre fosse realocada para ficar em frente à empresa. Levando em consideração que a empresa em questão emprega cerca de 100 funcionários, sendo de suma importância a segurança da pessoas que trabalham e moram ali perto: Existe a possibilidade de ser realocada a faixa de pedestres? "
Requerimento 2307/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua José Busnardo, localizada no bairro Garcia, estão preocupados com a situação da sua rua. Essa via é uma descida de um morro, e seria de extrema importância ter mais segurança para as pessoas que vão utilizar esse trajeto em dias de chuva, no período noturno ou em momentos de ação rápida. Como a opção do guard-rail não será possível por conta da falta de espaço, existe a possibilidade de serem realizados estudos no local para um muro de contenção? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 352/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Ambulatório Geral Haroldo Bachmann, por promover o evento Novembro Azul. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro. "
Veja Também
As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara aprova projeto que institui campanha Dezembro Caramelo no município de Blumenau
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira, dia 7, oito proposições, sendo: seis redações finais, um projeto de lei e um decreto legislativo, além de requerimentos e uma moção.
No início da sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite do Projeto de Lei 8880/2023 e 8881/2023 e Projeto de Lei Complementar 2265/2023. O vereador Cezar Campesatto (União Brasil) solicitou o trâmite ao Projeto de Lei 8869/2023 e o vereador Almir Vieira (Progressistas) ao Projeto de Lei 8871/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
O Projeto de Lei 8869/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto e co-autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), institui a campanha “Dezembro Caramelo” no município de Blumenau. O projeto tem por objetivo conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato de maus tratos. Informando formas de denúncia, ampliando a visibilidade do tema e estimulando a guarda responsável. “É uma reflexão contra o abandono de animais e junto vem a conscientização sobre as vacinas, pois muitos certamente tem animal doméstico e talvez não sabem quais vacinas e em quanto tempo necessitam aplicar”, comentou Campesatto. “O importante é unir esforços para ver o que pode ser melhor nas causas que defendemos”, endossou Bruno.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 8863/2023, de autoria do vereador Jovino Cardoso, que institui o Selo Verde no município de Blumenau. O projeto consiste em conceder o selo anualmente às empresas que atuam de forma ecologicamente sustentável e com responsabilidade ambiental visando a proteção do meio ambiente.
Foi aprovado também o Projeto de Lei 8871/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que declara como Utilidade Pública a Associação Opalas e Caravans BNU SC. Ainda foram aprovados, em sessão ordinária e extraordinária, os Projetos de Lei 8880/2023 e 8881/2023 a Projeto de Lei Complementar 2265/2023, além da Redação Final do Projeto de Lei 8866/2023.
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Lei 8866/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO SOCIÓLOGO”."
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2265/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Redação Final do Projeto de Lei 8880/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8881/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM FAVOR CENTRO DE EDUCAÇÃO AMIGUINHO FELIZ E REVOGA A LEI Nº 5.901, DE 28 DE MAIO DE 2002.”
Redação Final do Projeto de Lei 8869/2023, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que “INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO CARAMELO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8871/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OPALAS E CARAVANS BNU SC.”
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei 8863/2023, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "INSTITUI O “SELO VERDE” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Decreto Legislativo 1436/2023, de autoria da Mesa Diretora, "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR JOSÉ NILTON PALOSCHI (IN MEMORIAM)."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 2309/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Prefeitura fará uma área de lazer no antigo campo do Cruzeiro, no Bairro Velha Grande? Justificativa: o local está abandonado, e poderiam ser feitas quadras de esportes, pista de caminhada, academia de ginástica, parquinho para as crianças, pista de skate, arborização, iluminação, etc. "
Requerimento 2310/2023, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando o SAMAE irá tomar a devida atitude e consertar o calçamento que está há meses esperando pela manutenção, no início da Rua Rodolfo Frotschner, no Bairro Velha Grande? "
Requerimento 2311/2023, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Serviços Urbanos, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada uma roçada adequada nas ruas do Bairro Velha Grande?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2302/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma faixa elevada na Rua Júlio Heiden, próximo ao nº 914, no Bairro Progresso? A comunidade relata que os automóveis transitam na via em excesso de velocidade, o que vem causando insegurança aos moradores, assim como diversos acidentes de trânsito. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para implantação de faixa elevada na Rua Júlio Heiden. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja elaborado um projeto para a implantação. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: fotos anexas."
Requerimento 2303/2023, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar uma extensão do itinerário do Ônibus da linha 505, que faz o seguinte roteiro: Terminal Fonte, Engenheiro Odebrecht, Itapuí, Terminal Fonte? Esse pedido se dá pela solicitação da comunidade que relata a dificuldade de mobilidade e solicita para se seja incluída a Rua Valência nesse itinerário. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a extensão do itinerário do Ônibus da linha 505. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja elaborado um projeto para a extensão. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2292/2023, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do bairro Boa Vista questionam acerca da possibilidade de implantação de uma ESF naquela localidade. Essa é uma demanda antiga, e sua efetivação traria impacto positivo no que tange à situação de saúde das pessoas e coletividades. Diante disso: Existe projeto para implementação de ESF no bairro Boa Vista? Há interesse do Poder Público em atender essa demanda? Quais são as atuais tratativas dos gestores acerca dessa demanda? "
Requerimento 2300/2023, "providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da existência de um poste colocado no meio da Rua Amazonas, em frente ao número 3670, que está atrapalhando os motoristas e pedestres que passam pelo local. Diante disso, questiona-se: - Existe a possibilidade de remover o referido poste? Se sim, qual é o prazo para que isso ocorra?"
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 2293/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para melhorias no CEI Paulo Tallmann? Justificativa: este Vereador esteve em visita ao CEI, e juntamente com a diretora, vêm pedir atenção urgente pra melhorais em alguns pontos, como: manta térmica da área de lazer, atenção com os aparelhos de ar-condicionado (há uma sala grande com dois equipamentos pequenos, que não dão conta de refrescar o ambiente para as crianças); reforço nas grades ao redor da creche (a grade encontra-se ainda na mesma altura baixa de antes do atentado do dia 5 de abril, é necessário reforçar o gradeamento, aumentando a cerca), e também limpeza e desentupimento de encanamento dentro da creche, no parque de lazer. Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita devido projeto e execução da demanda."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 2312/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se diz respeito à Praça Hermelino Borges de Jesus, situada na Rua Arthur Rabe, número 312, no bairro Àgua Verde: Existe a possibilidade de implantação de banheiros públicos e bebedouros no local, a fim de proporcionar maior conforto aos moradores? Além disso, considerando a recente instalação do bicicletário, seria viável a substituição por um modelo mais prático, dispensando o uso de cadeados ou correntes para apoiar as bicicletas, conforme indicado na imagem anexa? Por fim, seria possível a instalação de uma tela ou rede protetora sobre a quadra de esportes daquela praça para evitar que as bolas saiam do espaço destinado, minimizando possíveis transtornos às propriedades vizinhas? Justificativa: foi solicitada, pela comunidade local, a realização de melhorias na estrutura da Praça Hermelino Borges de Jesus, situada na Rua Arthur Rabe, número 312, no bairro Àgua Verde. Essa demanda visa prevenir possíveis transtornos e aprimorar a qualidade do lazer e bem-estar da população que faz uso desse espaço público, bem como a promoção de um ambiente mais seguro, agradável e adaptado às necessidades da comunidade, reforçando o propósito da praça como um ponto de encontro e convívio social. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501 (Assessoria)."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 2295/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao reservatório do SAMAE localizado na R. Evaldo Nestor Marcos, no bairro Itoupava Central: Quando foi feita a última vistoria? Este vereador requer qualquer documento que prove essa vistoria e/ou descreva o que foi analisado. Por qual motivo a pessoa responsável pela vistoria não retirou a escada em processo de corrosão de dentro do reservatório? Quando foi feita a última limpeza do reservatório? "
Requerimento 2296/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a substituição do pavimento na Rua Heinrich Hemmer, entre o trevo de Pomerode e a igreja luterana? Justificativa: o asfalto já tem cerca de 30 anos, precisa de substituição urgentemente. "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 2294/2023, "providências ao Executivo Municipal / SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Os equipamentos de fiscalização eletrônica distribuídos em vários bairros da cidade estão sendo calibrados de forma correta? Ou seja, condizentes com as placas de limite de velocidade acopladas nos dispositivos? A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) tem conhecimento do despacho de multas aplicadas em duplicidade? Justificativa: nos últimos meses, várias estão sendo as reclamações com relação aos dispositivos de fiscalização de trânsito instalados em toda a cidade de Blumenau. Condutores de alguns bairros nos procuram solicitando providências, pois relatam que estão tendo problemas com multas aplicadas indevidamente. Segundo relatado por um dos condutores, em determinados bairros, mesmo transitando dentro do limite permitido pela via, os motoristas recebem notificações. É possível constatar, portanto, que as placas de limite de velocidade estão em desacordo com a via, causando prejuízo financeiro aos contribuintes. O novo serviço de fiscalização de trânsito implementado pela Prefeitura vem gerando transtornos a população, pois as informações e a sinalização é imprecisa. Nesse sentido, gostaríamos de saber se os equipamentos utilizados estão sendo calibrados de forma correta em todos os pontos da cidade e se estão condizentes com as placas instaladas. Além disso, solicitamos o relatório de despacho de multas aplicadas em duplicidade, caso a SMTT tenha conhecimento."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 2298/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo visando ampliar a segurança do Parque Ramiro Ruediger, por meio de cercamento mais adequado, construção de muros e/ou aumento da fiscalização, de forma a impedir a entrada de pessoas no local após o horário de fechamento do parque? Caso a resposta seja positiva, qual o prazo estipulado pelo Executivo Municipal para que estas ações sejam tomadas? Caso seja negativa, solicito que se faça. Justificativa: recebemos diversos relatos da comunidade local, com reclamações sobre a atual situação do Parque Ramiro Ruediger, onde existem trechos em que o cercamento foi arrebentado para facilitar a entrada e saída depois do horário de fechamento do parque, para ser utilizado principalmente para o consumo de entorpecentes e para a prática de atos libidinosos. Considerando as informações apresentadas, solicito providências com urgência para sanar o problema em questão o mais rápido possível. "
Requerimento 2299/2023, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguintes pedidos de informação: Sobre a recente informação de inclusão de 10 novos ônibus com arcondicionado ao transporte coletivo de Blumenau: Os 10 novos ônibus já estão em operação? Essa frota representa uma ampliação total ou uma substituição de veículos existentes? Quais áreas da cidade estão sendo atendidas por esses novos ônibus? Existe estudo visando estender esse tipo de ônibus para as outras regiões da cidade? Em quais linhas e horários específicos esses veículos estão em serviço? Houve efetivamente um aumento no número de horários? Justificativa: considerando que os esclarecimentos das perguntas apresentadas proporcionariam maior clareza em relação as recentes mudanças no transporte público municipal, este Vereador solicita que sejam esclarecidas o mais rápido possível."
Requerimento 2308/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a orientação repassada às Unidades de Saúde do município no que tange ao atendimento de usuários que são de uma ESF e procuram atendimento no AG e vice-versa? Os pacientes de uma determinada ESF podem ser atendidos no AG de sua região, por exemplo, tomar uma medicação no AG uma vez em que essa medicação está em falta na ESF? Há um protocolo estabelecido a respeito dessas situações? Justificativa: recentemente recebemos relatos de que alguns pacientes de determinada ESF que, por falta de medicação nesta, foram até o AG e não receberam atendimento por pertencerem à referida ESF. Dessa forma, faz-se necessária uma explicação, bem como uma orientação do que os pacientes precisam fazer nesses casos."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 2313/2023, "providências à CELESC para que realize melhorias na rede elétrica do seguinte logradouro: Rua Roberto Bugmann, em toda sua extensão, localizado no bairro Progresso. Justificativa: a comunidade relata que, no local, há quedas de energia com frequência."
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 2304/2023, "votos de congratulações ao Sr. Edson Francisco Brunsfeld pela nomeação como novo presidente do SAMAE de Blumenau."
Requerimento 2305/2023, "providências ao Deputado Estadual Dr. Vicente Augusto Caropreso, para que destine emenda parlamentar para viabilizar a construção de um complexo esportivo e de lazer na Rua Erwin Manzke, no entorno do Campo Municipal Vereador Arthur Zimdars, no Distrito de Vila Itoupava - Blumenau."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 2306/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores próximos da empresa Artesanal Pré-Moldados, localizada na Rua Gustavo Zimmermann, em frente ao n° 765, no bairro Itoupava Central, gostariam que a faixa de pedestre fosse realocada para ficar em frente à empresa. Levando em consideração que a empresa em questão emprega cerca de 100 funcionários, sendo de suma importância a segurança da pessoas que trabalham e moram ali perto: Existe a possibilidade de ser realocada a faixa de pedestres? "
Requerimento 2307/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua José Busnardo, localizada no bairro Garcia, estão preocupados com a situação da sua rua. Essa via é uma descida de um morro, e seria de extrema importância ter mais segurança para as pessoas que vão utilizar esse trajeto em dias de chuva, no período noturno ou em momentos de ação rápida. Como a opção do guard-rail não será possível por conta da falta de espaço, existe a possibilidade de serem realizados estudos no local para um muro de contenção? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 352/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Ambulatório Geral Haroldo Bachmann, por promover o evento Novembro Azul. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro. "
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As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB