CCJ e Finanças emitem pareceres favoráveis a quatro projetos de lei
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça realizou reunião na tarde desta terça-feira (12) para analisar 12 proposições parlamentares. A Comissão deu pareceres favoráveis a quatro Projetos de Lei.
Os Projetos de Lei 8883/2023, 8884/2023, 8885/2023 e 8888/2023 foram enviados para parecer jurídico. O Projeto de Lei Complementar 2264/2023 e Projeto de Lei 8868/2023 receberam parecer contrário. O Projeto de Lei 8873/2023 foi devolvido ao autor. O Projeto de Lei 8874/2023 foi enviado a vistas.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu parecer favorável a todos os projetos que passaram na CCJ. As matérias foram encaminhadas as demais comissões permanentes.
Parecer Favorável na CCJ:
Projeto de Lei 8876/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE "TERESINHA DA SILVA", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA. "
Projeto de Lei 8882/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.189, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO [...]”, PARA O FIM DE EXPLICITAR QUE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU É AUTORIZADO O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM DOMINGOS E FERIADOS, INCLUSIVE O COMÉRCIO EM GERAL."
Projeto de Lei 8886/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VINÍCIUS IAN."
Projeto de Lei 8887/2023, de autoria do Poder Executivo, que " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
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Os Projetos de Lei 8883/2023, 8884/2023, 8885/2023 e 8888/2023 foram enviados para parecer jurídico. O Projeto de Lei Complementar 2264/2023 e Projeto de Lei 8868/2023 receberam parecer contrário. O Projeto de Lei 8873/2023 foi devolvido ao autor. O Projeto de Lei 8874/2023 foi enviado a vistas.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu parecer favorável a todos os projetos que passaram na CCJ. As matérias foram encaminhadas as demais comissões permanentes.
Parecer Favorável na CCJ:
Projeto de Lei 8876/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE "TERESINHA DA SILVA", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA. "
Projeto de Lei 8882/2023, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.189, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO [...]”, PARA O FIM DE EXPLICITAR QUE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU É AUTORIZADO O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM DOMINGOS E FERIADOS, INCLUSIVE O COMÉRCIO EM GERAL."
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Projeto de Lei 8887/2023, de autoria do Poder Executivo, que " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB