Câmara aprova projetos de lei em redação final na última sessão ordinária do ano
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira, dia 14, 35 projetos de lei em redação final e acatou um veto total. Esta foi a última sessão ordinária do ano legislativo.
No início da sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite dos Projetos de Lei Complementar 2273/2023, 2274/2023, 2275/2023, 2276/2023, 2277/2023, 2278/2023, 2279/2023, 2280/2023, 2281/2023, 2282/2023, 2283/2023, 2284/2023, 2285/2023, 2286/2023, 2287/2023, 2288/2023, 2289/2023, 2290/2023 e 2291/2023, além dos Projetos de Lei 8897/2023, 8898/2023, 8899/2023, 8900/2023, 8901/2023, 8902/2023, 8903/2023, 8904/2023, 8905/2023, 8906/2023 e 8907/2023. O vice-presidente Maurício Goll (PSDB) solicitou o trâmite ao Projeto de Lei 8908/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
A reunião realizada nesta tarde foi a última sessão ordinária do ano de 2023. A casa legislativa segue aberta e realizando atendimentos a comunidade até o dia 21 de dezembro. Conforme a Lei Ordinária 8804/2023 e a Resolução da Mesa Diretora 4099/2023, os servidores da Câmara ficarão em férias coletivas de 22 de dezembro a 12 de janeiro de 2024. O Poder Legislativo volta a realizar atendimentos no dia 15 de janeiro. Já as sessões ordinárias retornam no dia 1º de fevereiro.
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1437/2023, do vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N° 915, DE 09 DE MAIO DE 2017, N° 1.288, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, E N° 1.300, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022."
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2273/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2274/2023, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O PRÊMIO “PROFESSOR INOVADOR DE BOAS PRÁTICAS", INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.444, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, E APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2275/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995, QUE "DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, FIXA CRITÉRIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2276/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2277/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE DEFESA CIVIL DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2278/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADASTRADOR IMOBILIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2279/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2280/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2281/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SANEAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2282/2023, de autoria do Poder Executivo, que “REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS DE QUE TRATA A SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2283/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2284/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE “CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS SERVIDORES DA FURB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2286/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2287/2023, de autoria do Poder Executivo, que “PROMOVE O RANQUEAMENTO, EM NOVA CATEGORIA, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL PREVIDENCIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2288/2023, de autoria do Poder Executivo, que “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DAS AVALIAÇÕES DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE QUE TRATA O CAPÍTULO XI DO TÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.235, DE 6 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2289/2023, de autoria do Poder Executivo, que “HOMOLOGA O ADITAMENTO AO PARECER ATUARIAL PREVIDENCIÁRIO DE 2023, ELABORADO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA PORTARIA MPS N° 861, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 742, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, A TABELA DE ALÍQUOTAS E A TABELA COM O DEMONSTRATIVO FINANCEIRO.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2290/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.285, DE 05 DE MARÇO DE 2020.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2291/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8897/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8898/2023, de autoria do Poder Executivo, que “SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 9.352 DE 14 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”
Redação Final do Projeto de Lei 8899/2023, de autoria do Poder Executivo, que “SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8900/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8901/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024".”
Redação Final do Projeto de Lei 8902/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA EMIL WEHMUTH E TRANSVERSAIS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8903/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8904/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 9.150, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ‘ÁREA AZUL’, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E REVOGA A LEI N° 9.400, DE 16 DE SETEMBRO DE 2023.”
Redação Final do Projeto de Lei 8905/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.385, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”
Redação Final do Projeto de Lei 8906/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.564, DE 09 SETEMBRO DE 2010, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”.”
Redação Final do Projeto de Lei 8907/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”.”
Redação Final do Projeto de Lei 8908/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028.”
Redação Final do Projeto de Lei 8870/2023, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM À SANTA CATARINA DE ALEXANDRIA, PADROEIRA DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Redação Final do Projeto de Lei 8886/2023, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VINÍCIUS IAN"
Redação Final do Projeto de Lei 8876/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DENOMINA DE "TERESINHA DA SILVA", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA"
VETO TOTAL ACATADO
Veto Total do Projeto de Lei Complementar 2199/2023, da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "VETO TOTAL ao PLC 2199 que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2346/2023, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para melhorias nos banheiros da rodoviária localizada na Rua Dois de Setembro, n° 1222, no bairro Itoupava Norte? A justificativa existe devido às reclamações locais da falta de melhorias nos banheiros da rodoviária, gerando inconvenientes as pessoas que usufruem do local. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a implementação das melhorias nos banheiros da rodoviária. Se a resposta for negativa, solicita a elaboração de um cronograma para a eventual realização de melhorias nos banheiros. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2347/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo para ser feita a reposição do calçamento na rua Roberto Bugmann, entre os números 145 e 166, no bairro Progresso? Pois o esgoto foi conectado; contudo, a pavimentação de lajotas não foi restaurada. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a reposição do calçamento na rua Roberto Bugmann. Se a resposta for negativa, solicito a elaboração de um prazo para o término da reposição do calçamento no local mencionado. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2349/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo para ser feito o recolhimento do deslizamento sobre a calçada da Rua Júlio Heiden, próximo ao n° 300, no bairro Progresso? Os moradores vêm reclamando dos deslizamentos na calçada, que acabam atrapalhando a passagem no dia a dia da comunidade. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o estabelecimento de um prazo para a futura intervenção no recolhimento dos deslizamentos sobre a calçada. Se a resposta for negativa, solicito a programação para o futuro recolhimento sobre a calçada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2350/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Central de Ambulância alocada na Rua República Argentina, número 2077, no bairro Ponta Aguda, anexa ao Ambulatório Geral Heinz Schrader - Centro: Existe o interesse de a Central de Ambulância obter uma sede própria? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Justificativa: tal medida faz-se necessária, pois atualmente a junção da Central de Ambulância com o AG impossibilita um melhor serviço por parte de ambos. Além disso, a atual sede não possuí garagem coberta para as novas ambulâncias, expondo os veíulos ao tempo, o que acaba prejudicando a conservação dos automóveis. "
Requerimento 2351/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua dos Condes, Loteamento Park, no bairro Fortaleza, de que a obra que estava em andamento no logradouro foi suspensa sem data de retorno, como também o material que estava sendo utilizado na obra encontra-se abandonado, ocasionando transtornos aos moradores. Diante desse disposto: É de conhecimento da SEMOB a situação relatada acima? Se a resposta for positiva, qual o motivo da suspensão? Existe prazo para o retorno o retorno da obra?"
Requerimento 2355/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à presença de guardas patrimoniais nas escolas municipais: Há a possibilidade de estender essa segurança também aos finais de semana? "
Requerimento 2356/2023, "providências ao Executivo Municipal/ SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Amazonas que estão enfrentando desafios relacionados ao acúmulo de lixo nas vias, especialmente nos finais de semana, devido à ausência de coleta nesses dias. Diante dessa informação: É de conhecimento do SAMAE a situação relatada? Seria possível realizar uma verificação na região para entender o que está ocorrendo?"
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 2354/2023, "providências à Celesc para para que realize, com urgência, o corte de galhos de árvores localizado na Rua Pinheiro Machado em frente ao n° 79, no Bairro Vila Nova. Justificativa: segundo os moradores a fiação de alta tensão e o transformador estão encostando nos referidos galhos."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 2342/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo possui a estimativa de quantos servidores públicos municipais utilizam a bolsa de colostomia? E, ainda, é possível oferecer o regime de home office para esses servidores, desde que compatível com a sua função?"
Requerimento 2343/2023, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Pais e familiares da Escola Básica Municipal Bilíngue Duque de Caxias, localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, n° 12406 - Itoupava Central, estão preocupados com a questão de como os alunos que moram na Rua Max Link vão continuar indo para a escola em 2024, visto que alguns familiares não estão conseguindo pagar transporte público, sem contar a preocupação na hora de atravessar. Diante disso: Existe a possibilidade de ser disponibilizado transporte gratuito para os estudantes da Rua Max Link até a escola? "
Requerimento 2345/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A cidade de Blumenau enfrenta uma crescente apreensão devido à escassez de vacinadoras nos postos de saúde. Conforme relatos da população, a ausência de profissionais de saúde encarregados da vacinação é notória nos seguintes postos: ESF Martin Volles; ESF Armando Odebrech; ESF Haroldo Ewald; e ESF Gilson Paiva. Diante dessa situação: Há algum processo seletivo para contratação de novos profissionais da vacinação?"
Requerimento 2357/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto, estudo ou data para o calçamento da Rua Lorenz Kretz, transversal da rodovia Werner Duwe, na esquina do restaurante Valle? "
MOÇÃO
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Moção Louvor 362/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Alessandra Kellen Heidecke Moeller, Diretora reeleita da ECIM EEB Coronel Pedro Christiano Feddersen, localizada no Distrito de Vila Itoupava, pelo excelente trabalho realizado na gestão da escola. Cota do vereador autor referente ao mês de dezembro."
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Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira, dia 14, 35 projetos de lei em redação final e acatou um veto total. Esta foi a última sessão ordinária do ano legislativo.
No início da sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo o trâmite dos Projetos de Lei Complementar 2273/2023, 2274/2023, 2275/2023, 2276/2023, 2277/2023, 2278/2023, 2279/2023, 2280/2023, 2281/2023, 2282/2023, 2283/2023, 2284/2023, 2285/2023, 2286/2023, 2287/2023, 2288/2023, 2289/2023, 2290/2023 e 2291/2023, além dos Projetos de Lei 8897/2023, 8898/2023, 8899/2023, 8900/2023, 8901/2023, 8902/2023, 8903/2023, 8904/2023, 8905/2023, 8906/2023 e 8907/2023. O vice-presidente Maurício Goll (PSDB) solicitou o trâmite ao Projeto de Lei 8908/2023. Os pedidos foram aprovados e incluídos na pauta da sessão após a realização das comissões.
A reunião realizada nesta tarde foi a última sessão ordinária do ano de 2023. A casa legislativa segue aberta e realizando atendimentos a comunidade até o dia 21 de dezembro. Conforme a Lei Ordinária 8804/2023 e a Resolução da Mesa Diretora 4099/2023, os servidores da Câmara ficarão em férias coletivas de 22 de dezembro a 12 de janeiro de 2024. O Poder Legislativo volta a realizar atendimentos no dia 15 de janeiro. Já as sessões ordinárias retornam no dia 1º de fevereiro.
REDAÇÕES FINAIS APROVADAS
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1437/2023, do vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N° 915, DE 09 DE MAIO DE 2017, N° 1.288, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, E N° 1.300, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022."
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2273/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2274/2023, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O PRÊMIO “PROFESSOR INOVADOR DE BOAS PRÁTICAS", INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.444, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, E APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2275/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995, QUE "DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, FIXA CRITÉRIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2276/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2277/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE DEFESA CIVIL DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2278/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADASTRADOR IMOBILIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2279/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2280/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2281/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SANEAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2282/2023, de autoria do Poder Executivo, que “REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS DE QUE TRATA A SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2283/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2284/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE “CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS SERVIDORES DA FURB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2286/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2287/2023, de autoria do Poder Executivo, que “PROMOVE O RANQUEAMENTO, EM NOVA CATEGORIA, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL PREVIDENCIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2288/2023, de autoria do Poder Executivo, que “REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DAS AVALIAÇÕES DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE QUE TRATA O CAPÍTULO XI DO TÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.235, DE 6 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2289/2023, de autoria do Poder Executivo, que “HOMOLOGA O ADITAMENTO AO PARECER ATUARIAL PREVIDENCIÁRIO DE 2023, ELABORADO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA PORTARIA MPS N° 861, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 742, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, A TABELA DE ALÍQUOTAS E A TABELA COM O DEMONSTRATIVO FINANCEIRO.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2290/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.285, DE 05 DE MARÇO DE 2020.”
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2291/2023, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8897/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8898/2023, de autoria do Poder Executivo, que “SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 9.352 DE 14 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”
Redação Final do Projeto de Lei 8899/2023, de autoria do Poder Executivo, que “SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8900/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8901/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024".”
Redação Final do Projeto de Lei 8902/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA EMIL WEHMUTH E TRANSVERSAIS.”
Redação Final do Projeto de Lei 8903/2023, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Redação Final do Projeto de Lei 8904/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 9.150, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ‘ÁREA AZUL’, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E REVOGA A LEI N° 9.400, DE 16 DE SETEMBRO DE 2023.”
Redação Final do Projeto de Lei 8905/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.385, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”
Redação Final do Projeto de Lei 8906/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.564, DE 09 SETEMBRO DE 2010, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”.”
Redação Final do Projeto de Lei 8907/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”.”
Redação Final do Projeto de Lei 8908/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028.”
Redação Final do Projeto de Lei 8870/2023, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM À SANTA CATARINA DE ALEXANDRIA, PADROEIRA DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Redação Final do Projeto de Lei 8886/2023, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VINÍCIUS IAN"
Redação Final do Projeto de Lei 8876/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DENOMINA DE "TERESINHA DA SILVA", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA"
VETO TOTAL ACATADO
Veto Total do Projeto de Lei Complementar 2199/2023, da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "VETO TOTAL ao PLC 2199 que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2346/2023, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para melhorias nos banheiros da rodoviária localizada na Rua Dois de Setembro, n° 1222, no bairro Itoupava Norte? A justificativa existe devido às reclamações locais da falta de melhorias nos banheiros da rodoviária, gerando inconvenientes as pessoas que usufruem do local. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a implementação das melhorias nos banheiros da rodoviária. Se a resposta for negativa, solicita a elaboração de um cronograma para a eventual realização de melhorias nos banheiros. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2347/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo para ser feita a reposição do calçamento na rua Roberto Bugmann, entre os números 145 e 166, no bairro Progresso? Pois o esgoto foi conectado; contudo, a pavimentação de lajotas não foi restaurada. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a reposição do calçamento na rua Roberto Bugmann. Se a resposta for negativa, solicito a elaboração de um prazo para o término da reposição do calçamento no local mencionado. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 2349/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo para ser feito o recolhimento do deslizamento sobre a calçada da Rua Júlio Heiden, próximo ao n° 300, no bairro Progresso? Os moradores vêm reclamando dos deslizamentos na calçada, que acabam atrapalhando a passagem no dia a dia da comunidade. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o estabelecimento de um prazo para a futura intervenção no recolhimento dos deslizamentos sobre a calçada. Se a resposta for negativa, solicito a programação para o futuro recolhimento sobre a calçada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2350/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Central de Ambulância alocada na Rua República Argentina, número 2077, no bairro Ponta Aguda, anexa ao Ambulatório Geral Heinz Schrader - Centro: Existe o interesse de a Central de Ambulância obter uma sede própria? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Justificativa: tal medida faz-se necessária, pois atualmente a junção da Central de Ambulância com o AG impossibilita um melhor serviço por parte de ambos. Além disso, a atual sede não possuí garagem coberta para as novas ambulâncias, expondo os veíulos ao tempo, o que acaba prejudicando a conservação dos automóveis. "
Requerimento 2351/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua dos Condes, Loteamento Park, no bairro Fortaleza, de que a obra que estava em andamento no logradouro foi suspensa sem data de retorno, como também o material que estava sendo utilizado na obra encontra-se abandonado, ocasionando transtornos aos moradores. Diante desse disposto: É de conhecimento da SEMOB a situação relatada acima? Se a resposta for positiva, qual o motivo da suspensão? Existe prazo para o retorno o retorno da obra?"
Requerimento 2355/2023, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à presença de guardas patrimoniais nas escolas municipais: Há a possibilidade de estender essa segurança também aos finais de semana? "
Requerimento 2356/2023, "providências ao Executivo Municipal/ SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Amazonas que estão enfrentando desafios relacionados ao acúmulo de lixo nas vias, especialmente nos finais de semana, devido à ausência de coleta nesses dias. Diante dessa informação: É de conhecimento do SAMAE a situação relatada? Seria possível realizar uma verificação na região para entender o que está ocorrendo?"
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Requerimento 2354/2023, "providências à Celesc para para que realize, com urgência, o corte de galhos de árvores localizado na Rua Pinheiro Machado em frente ao n° 79, no Bairro Vila Nova. Justificativa: segundo os moradores a fiação de alta tensão e o transformador estão encostando nos referidos galhos."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 2342/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo possui a estimativa de quantos servidores públicos municipais utilizam a bolsa de colostomia? E, ainda, é possível oferecer o regime de home office para esses servidores, desde que compatível com a sua função?"
Requerimento 2343/2023, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Pais e familiares da Escola Básica Municipal Bilíngue Duque de Caxias, localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, n° 12406 - Itoupava Central, estão preocupados com a questão de como os alunos que moram na Rua Max Link vão continuar indo para a escola em 2024, visto que alguns familiares não estão conseguindo pagar transporte público, sem contar a preocupação na hora de atravessar. Diante disso: Existe a possibilidade de ser disponibilizado transporte gratuito para os estudantes da Rua Max Link até a escola? "
Requerimento 2345/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A cidade de Blumenau enfrenta uma crescente apreensão devido à escassez de vacinadoras nos postos de saúde. Conforme relatos da população, a ausência de profissionais de saúde encarregados da vacinação é notória nos seguintes postos: ESF Martin Volles; ESF Armando Odebrech; ESF Haroldo Ewald; e ESF Gilson Paiva. Diante dessa situação: Há algum processo seletivo para contratação de novos profissionais da vacinação?"
Requerimento 2357/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto, estudo ou data para o calçamento da Rua Lorenz Kretz, transversal da rodovia Werner Duwe, na esquina do restaurante Valle? "
MOÇÃO
VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:
Moção Louvor 362/2023, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Alessandra Kellen Heidecke Moeller, Diretora reeleita da ECIM EEB Coronel Pedro Christiano Feddersen, localizada no Distrito de Vila Itoupava, pelo excelente trabalho realizado na gestão da escola. Cota do vereador autor referente ao mês de dezembro."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB