A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (20), para analisar 17 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução. A Comissão deu pareceres favoráveis a seis Projetos de Lei e aos dois Projetos de Decreto Legislativo. O Projeto de Decreto Legislativo 1438/2024 está pronto para votação em Plenário.  

O Projeto de Resolução 624/2024, Projeto de Lei Complementar 2293/2024, Projeto de Lei Complementar 2299/2024, Projeto de Lei 8920/2024, Projeto de Lei 8925/2024, Projeto de Lei 8926/2024, Projeto de Lei 8927/2024 e Projeto de Lei 8928/2024 foram encaminhados para receber parecer jurídico. O Projeto de Lei Complementar 2262/2023 foi encaminhado ao autor para adequações. O Projeto de Lei 8884/2023 foi retirado de pauta na comissão a pedido do autor e o mesmo solicitou arquivamento em plenário. O Projeto de Lei 8857/2023 foi feito o pedido de vistas. O Projeto de Lei 8874/2023 recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. 

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ, exceto o Projeto de Decreto Legislativo 1438/2024, que está pronto para votação em Plenário. As matérias foram encaminhadas às demais comissões permanentes.

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1438/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1439/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO LEGISLATIVO N° 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2296/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "SUSPENDE OS PRAZOS DECORRENTES DE INTIMAÇÕES DAS PARTES E DE ADVOGADOS NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, INCLUSIVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8888/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA DELAMAR KRAUSE, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 8895/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS RUAS DAS BROMÉLIAS, TRANSVERSAIS E ADJACENTES."

Projeto de Lei 8909/2023, de autoria do(a) Vereador(a) João Francisco Beltrame, que "ALTERA DESCRIÇÃO DA RUA DOM PEDRO I, DENOMINADA PELA LEI N° 2.006, DE 10 DE JUNHO DE 1974

Projeto de Lei 8915/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Rolf Bublitz, que "DENOMINA DE "IVO DA SILVA", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Projeto de Lei 8836/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "PADRONIZA A VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."

Parecer jurídico

Projeto de Resolução 624/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015."

Projeto de Lei Complementar 2293/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR N° 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE."

Projeto de Lei Complementar 2299/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8920/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A PROMOVER O FINANCIAMENTO DE CAIXAS DE ÁGUA PARA FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8925/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

Projeto de Lei 8926/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA MENSAGEM “DOE ÓRGÃOS, SALVE VIDAS”, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 8927/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO."

Projeto de Lei 8928/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BLUMENAUENSE ACOLHER."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB